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Baixar áudioA perda de um familiar não deve significar a interrupção repentina da assistência médica na terceira idade. Para evitar a desproteção em momentos de vulnerabilidade, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1604/26, que altera a Lei dos Planos de Saúde para assegurar que a pessoa idosa dependente continue com o benefício após a morte do titular do contrato.
A proposta obriga as operadoras de planos de saúde e seguradoras a manterem o atendimento médico do idoso. A regra valerá independentemente da existência de cláusula contratual de remissão, desde que o beneficiário mantenha a quitação regular das mensalidades integrais.
Segundo a autora da proposta, deputada Fernanda Pessoa (PSD-CE), a medida fortalece a proteção social e garante um ambiente mais justo para a população idosa.
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Saúde, de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Copiar o textoBaixar áudioO Ministério da Cultura (MinC) irá publicar, na próxima segunda-feira (28), a Portaria MinC nº 319, de 25 de setembro de 2026, que traz alterações em dispositivos da Portaria MinC nº 243/2025, trazendo maior clareza e objetividade aos critérios para a aferição da execução dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura e aperfeiçoando os procedimentos de monitoramento das ações realizadas por estados, Distrito Federal e municípios.
Dentre as principais mudanças, a norma detalha que a comprovação da execução mínima de 60% dos recursos recebidos será baseada na efetiva saída dos valores da conta do Ciclo 2 para finalidades da Política. Não se trata de mudança nas regras de aferição, e sim de maior explicação acerca do cálculo realizado. Neste sentido, a portaria explica que não são considerados como execução, por exemplo, aplicações financeiras, bloqueios judiciais, transferências entre contas da mesma titularidade ou repasses a outros órgãos sem comprovação de utilização dos recursos nas ações da Política.
A atualização consolida uma prática já adotada, portanto, não haverá alteração no percentual de execução de nenhum ente. A mudança atende a uma demanda histórica dos gestores que passam a ter uma aferição mais segura e precisa da execução.
A portaria também detalha o resultado da aferição realizada pelo MinC, que passará a classificar os entes federativos como habilitados, não habilitados ou em diligência, conforme o percentual executado e a regularidade das movimentações financeiras identificadas. Os entes que não passarem na aferição poderão apresentar recurso no prazo de 20 dias após a divulgação da aferição. O mesmo prazo vale para que os entes classificados como em diligência apresentem justificativas e documentos que comprovem a destinação dos recursos às finalidades da Política.
Outro destaque é a alteração das regras relativas ao monitoramento das informações registradas na plataforma CultBR. Com a nova redação, os entes federativos deverão validar, a cada doze meses a partir do recebimento dos recursos, as informações inseridas na plataforma, por meio de relatório gerado pelo próprio sistema. Nessa etapa, será possível atualizar dados, complementar informações e apresentar justificativas sobre documentos e registros já encaminhados, fortalecendo a qualidade das informações e o acompanhamento contínuo da execução da política.
A medida busca tornar mais eficiente o processo de monitoramento da Política Nacional Aldir Blanc, ampliando a transparência, a segurança jurídica e a confiabilidade das informações prestadas pelos entes federativos ao longo da execução dos recursos.
O MinC ressalta que os entes federativos devem manter atualizadas, no CultBR, as informações sobre todos os editais lançados e seus respectivos resultados.
Copiar o textoBaixar áudioO Partido Liberal (PL) elegeu a maior bancada da Câmara dos Deputados nas eleições deste domingo (4) e terá 121 parlamentares na próxima legislatura, que começa em 1º de fevereiro de 2027. A legenda elegeu 24 deputados a mais do que em 2022, segundo levantamento da Agência Câmara com base nos resultados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A segunda maior bancada será a da federação PT-PCdoB-PV, que elegeu 88 deputados, seis a mais do que na eleição anterior.
Com isso, a nova composição partidária da Câmara dos Deputados, em comparação com o resultado das eleições de 2022, ficou da seguinte forma:
| Bancadas eleitas | 2026 | 2022 |
|---|---|---|
| PL | 121 | 97 |
| PT/PCdoB/PV | 88 | 82 |
| União/PP | 87 | 105 |
| PSD | 43 | 42 |
| Republicanos | 41 | 40 |
| MDB | 36 | 41 |
| Pode | 27 | 20 |
| PSB | 15 | 15 |
| Psol/Rede | 15 | 15 |
| PSDB/Cidadania | 11 | 18 |
| NOVO | 10 | 3 |
| PRD/Solidariedade | 7 | 12 |
| PDT | 6 | 16 |
| Avante | 5 | 7 |
| Missão | 1 | 0 |
PL também deve liderar bancada no Senado
Assim como na Câmara, o PL deverá ter a maior bancada do Senado a partir do início de 2027. A legenda elegeu 19 senadores nas eleições deste domingo, o equivalente a 35,2% das 54 cadeiras que estavam em disputa neste ano. Com os parlamentares eleitos e os senadores que ainda estão em mandato, a bancada do PL deverá chegar a 28 integrantes.
A legenda também fez cinco “dobradinhas”, ao eleger os dois senadores de um mesmo estado: Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia e Santa Catarina, além do Distrito Federal.
Segundo a Agência Senado, nenhuma outra legenda deverá alcançar um terço do tamanho da bancada do PL. Na sequência aparecem o PT, com nove senadores, e o MDB, com oito.
Caso os números se confirmem em fevereiro, quando os novos senadores tomarem posse, o PL também terá a maior bancada partidária do Senado no início de uma legislatura desde a promulgação da Constituição de 1988. O recorde anterior era do MDB, então PMDB, que iniciou a legislatura de 1999 com 27 senadores.
No entanto, os números ainda podem sofrer alterações. Tanto os parlamentares eleitos quanto os senadores que já possuem mandato podem trocar de partido ou assumir ministérios antes do início da próxima legislatura, em fevereiro. Por isso, a projeção considera a composição partidária a partir dos resultados das eleições.
O cálculo também leva em conta que dois senadores com mandato até 2031 foram eleitos para governos estaduais e deixarão as cadeiras para os respectivos suplentes:
- Cleitinho (Republicanos-MG): o primeiro suplente é Alex Diniz (PL);
- Sergio Moro (PL-PR): o primeiro suplente é Luís Felipe Cunha (União).
Além disso, o Senado tem atualmente um parlamentar sem partido: Romário (RJ).
A composição partidária do Senado também indica uma redução no número de legendas responsáveis pela eleição dos novos parlamentares. Em 2018, 20 partidos diferentes elegeram senadores. Oito anos depois, 13 legendas elegeram os novos integrantes da Casa.
| Eleições 2018 | Senadores eleitos | Eleições 2026 | Senadores eleitos |
|---|---|---|---|
| MDB | 7 | PL | 19 |
| PP | 5 | MDB | 7 |
| Rede | 5 | PT | 6 |
| DEM | 4 | Novo | 3 |
| PSD | 4 | PP | 3 |
| PSDB | 4 | PSB | 3 |
| PSL | 4 | UNIÃO | 3 |
| PT | 4 | Podemos | 2 |
| PDT | 2 | PSDB | 2 |
| PHS | 2 | PSD | 2 |
| PPS | 2 | Republicanos | 2 |
| PSB | 2 | PDT | 1 |
| PTB | 2 | Rede | 1 |
| Podemos | 1 | - | - |
| PR | 1 | - | - |
| PRB | 1 | - | - |
| PROS | 1 | - | - |
| PRP | 1 | - | - |
| PSC | 1 | - | - |
| Solidariedade | 1 | - | - |
Avanço da direita no Congresso
O cientista político André César, sócio da Hold Assessoria Legislativa, atribui a nova composição do Congresso Nacional ao desempenho da direita nas eleições.
“Não entrando no mérito, mas a direita fez uma campanha muito boa, muito bem colocada, muito bem encaminhada, seja na Câmara, no Senado, nas assembleias legislativas e nos governos estaduais. Isso mostra a força da direita no Brasil e um certo esgarçamento da esquerda, que tem que se repensar”, destaca.
Segundo o especialista, a predominância de um partido ou de uma determinada corrente ideológica no Congresso tende a influenciar áreas como economia, segurança pública e políticas sociais.
“A privatização de várias empresas estatais entra na pauta e a questão social pode voltar para trás”, avalia.
O cientista político e professor da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV EAESP), Eduardo Grin, afirma que a predominância de partidos de centro e de direita no Congresso pode impulsionar pautas como mudanças na política fiscal, com uma agenda mais restritiva de gastos, flexibilização de regras ambientais, alterações na regulamentação das bets, entre outras propostas de caráter mais conservador.
“Temos um Congresso muito mais à direita e conservador do que já era. Então, podemos esperar que vai aumentar substancialmente as suas iniciativas na chamada agenda de costumes, a pauta conservadora”, afirma.
Na área de segurança pública, Grin avalia que pode ser retomada a agenda clássica do bolsonarismo, com propostas como a ampliação do porte de armas e a redução da maioridade penal. O especialista também cita a possibilidade de congelamento da tramitação da PEC da Segurança.
Em relação às políticas sociais, o cientista político avalia que pode haver uma revisão do Bolsa Família em favor de uma agenda voltada ao empreendedorismo.
Cenários para o próximo governo
André César avalia que Lula terá dificuldades para vencer o segundo turno. O petista terminou o primeiro turno com 45,16% dos votos válidos, enquanto Flávio Bolsonaro liderou com 47,03%.
Caso esse resultado se confirme no segundo turno, o cientista político acredita que os partidos de direita no Congresso terão maior facilidade para negociar com o próximo presidente, que também é do PL.
“Acho altamente improvável que o presidente Lula consiga reverter esse jogo. Então, partidos como o PL — que é o do Flávio Bolsonaro —, PP, União Brasil, Republicanos e outros vão conseguir negociar mais, vão ganhar mais protagonismo ainda”, afirma.
Eduardo Grin destaca que, embora o Centrão não tenha apoiado Flávio Bolsonaro no primeiro turno, a composição formada por essas legendas, somada ao PL, continuará tendo papel central na definição da agenda do Congresso.
“Em um provável governo de Flávio Bolsonaro, o Centrão certamente estará do lado dele, inclusive porque vários parlamentares do Centrão, como Ciro Nogueira, que não se reelegeu senador, devem ser chamados para ser ministros.”
Na avaliação de Grin, esse cenário poderia facilitar a aprovação de pautas mais conservadoras defendidas por um eventual governo de Flávio Bolsonaro.
Já no caso da reeleição de Lula, André César prevê dificuldades para o presidente governar diante do fortalecimento do Congresso Nacional de oposição. “Com as emendas e tudo mais, a força do Congresso hoje bota o Executivo na parede. E o governo já começaria emparedado, em uma eventual reeleição do presidente Lula”, afirma.
Relação entre Congresso e STF
Para André César, o Supremo Tribunal Federal (STF) também deverá enfrentar um novo cenário diante do fortalecimento do Congresso, especialmente do Senado, que tem competência constitucional para processar e julgar ministros da Corte em crimes de responsabilidade.
O cientista político também cita as discussões envolvendo ministros do STF e o caso do Banco Master como um dos fatores que podem pressionar por mudanças na relação entre os Poderes.
“O Congresso vem mais forte. Inclusive, no caso do Senado especificamente, os senadores podem ir para cima e pedir impeachment de ministro. Uma coisa nova, inédita, que pode acontecer”, afirma.
Por outro lado, Eduardo Grin avalia que a direita no Senado não deve avançar necessariamente para o impeachment de ministros do STF, mas prevê uma relação mais conflituosa com a Corte, especialmente com o ministro Alexandre de Moraes, em razão da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro. “Acho que o Xandão, sim, vai estar em maus lençóis”, avalia.
O cientista político também acredita que o Congresso poderá discutir mudanças legislativas relacionadas ao funcionamento do Judiciário, como medidas para reduzir o alcance de decisões monocráticas e limitar o poder do STF.
“Se o Senado não vai levar adiante efetivamente o impeachment de ministros do STF, como eu acho que é o caso, várias medidas legislativas serão feitas no sentido de coibir e reduzir o grande poder hoje que o STF tem”, conclui.
VEJA MAIS:
Copiar o textoBaixar áudioOs eleitores que não compareceram às urnas no primeiro turno das Eleições 2026, realizado no domingo (4), têm até o dia 3 de dezembro para justificar a ausência junto à Justiça Eleitoral. O prazo de 60 dias previsto em lei começou a correr nesta segunda-feira (5), um dia após a votação.
Quem justificou a falta no próprio dia da eleição não precisou apresentar nenhum documento comprobatório. Já para quem perdeu esse prazo e só agora vai regularizar a situação, a regra muda: é necessário informar o motivo da ausência e anexar a documentação que comprove a justificativa, como atestado médico ou comprovante de viagem, que será analisada pela autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título.
Como justificar
A justificativa pode ser feita de forma totalmente digital, sem necessidade de sair de casa, por dois canais oficiais da Justiça Eleitoral: o aplicativo e-Título e o Autoatendimento Eleitoral Título Net, disponível no site do TSE. Em ambos os casos, o eleitor deve informar os dados pessoais exatamente como constam no cadastro eleitoral, declarar o motivo da ausência e anexar a documentação digitalizada que comprove a justificativa.
Quem preferir também pode apresentar o pedido pessoalmente em um cartório eleitoral. Caso a justificativa seja aceita, o registro fica no histórico do título eleitoral; se for negada, o eleitor precisa pagar a multa correspondente.
Eleitores que estavam fora do país no dia da votação têm regra própria: o prazo para justificar passa a ser de 30 dias após o retorno ao Brasil, mediante apresentação de documentos como passagens, cartões de embarque ou carimbos no passaporte.
O que acontece com quem não justifica
Como o voto é obrigatório no Brasil, quem não vota e não justifica a ausência dentro do prazo fica em débito com a Justiça Eleitoral, após o pagamento de uma multa que, segundo o TSE, é de R$ 3,51 por turno. Além da pendência financeira, a situação pode gerar outras restrições, como a impossibilidade de obter passaporte, de se matricular em instituições de ensino públicas e de tomar posse em cargos públicos.
A falta em três eleições seguidas, considerando cada turno como uma eleição distinta, sem justificativa ou pagamento das multas correspondentes, pode levar ainda ao cancelamento do título eleitoral.
Prazos diferentes para cada turno
Cada turno das Eleições 2026 é tratado como uma eleição independente pela legislação eleitoral. Por isso, quem faltar tanto no primeiro quanto no segundo turno, marcado para 25 de outubro, em caso de disputa para presidente ou governador, precisará apresentar uma justificativa separada para cada etapa, dentro do prazo específico de cada uma: até 3 de dezembro de 2026 para a ausência no primeiro turno, e até 8 de janeiro de 2027 para o segundo turno. Não é necessário justificar a falta no primeiro turno para poder votar no segundo.
Copiar o textoBaixar áudioO Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 12.252, de 29 de setembro, que define regras para emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) em 2027. A norma prevê limites de custeio e uso do dinheiro nos municípios brasileiros em relação às emendas individuais, de bancada estadual e de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e da Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional.
Em nota, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para a importância de os entes identificarem as novidades trazidas pelo instrumento infralegal. A entidade ressaltou, ainda, que os recursos oriundos das emendas parlamentares são temporários e, na avaliação da CNM, isso pode colocar em risco, principalmente, a manutenção de despesas regulares e permanentes.
A CNM também lamentou que a portaria preveja apenas a destinação de montantes de emendas parlamentares de incremento à Atenção Primária à Saúde (APS), o que limita a participação dos consórcios públicos na operacionalização de ações e serviços do SUS, segundo a confederação.
A entidade orientou que, embora os consórcios de Saúde não possam ser beneficiários diretos dos valores de incremento, o parlamentar pode indicar o município-sede para receber as emendas e, assim, beneficiar também o consórcio. A CNM ressalta, porém, que é preciso observar que o município-sede pode ter seu limite de transferências comprometido.
A orientação da CNM é de que os gestores estejam atentos aos critérios e regramentos da operacionalização, execução e prestação de contas dos recursos oriundos de emendas parlamentares.
Teto de transferências
A portaria fixa o teto máximo de transferências de recursos financeiros de emendas parlamentares para custeio nos três segmentos importantes do SUS: Atenção Primária à Saúde (APS), Atenção Especializada e Vigilância em Saúde.
Para a Atenção Primária à Saúde, o limite de incremento temporário para os municípios é de até 100% do somatório dos incentivos repassados em 2026 nas ações do Piso da Atenção Primária (PAP), somado ao incentivo do piso dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS). Já para os municípios com Indicador de Vulnerabilidade Social (IVS), o limite é de 20% sobre esse valor.
No caso da Atenção Especializada, os estados e municípios têm como limite de incremento o valor total estabelecido pelo teto do Financiamento da Média e Alta Complexidade (MAC) em 2026.
A esse montante, soma-se o incentivo anual destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). Sobre esse limite, incidem acréscimos cumulativos, como o valor total da produção no Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), além de 30% para entes da Amazônia Legal e de 20% para entes com Índice de Vulnerabilidade Social (IVS) acima de 0,3 que possuam capacidade instalada.
Já as entidades privadas sem fins lucrativos e da administração indireta cadastradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) seguem com o limite correspondente a até 100% da produção aprovada no Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA) e no Sistema de Informações Hospitalares (SIH) em 2026. Em nota, a CNM destacou que as propostas vinculadas ao Programa Agora Tem Especialistas garantem limite adicional de até 100% do teto do ente contratante.
No caso da Vigilância em Saúde, o incremento temporário do custeio das ações nos municípios para o cumprimento de metas operacionais e epidemiológicas adotará como parâmetro o valor vigente do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS), seguindo alguns critérios. Confira quais:
- Municípios com população de até 50.000 habitantes: até o equivalente a 3 (três) vezes o valor do PFVS;
- Municípios com população entre 50.001 e 100.000 habitantes: até o equivalente a 2 (duas) vezes o valor do PFVS; e
- Municípios com população superior a 100.000 habitantes: até o equivalente a 1 (uma) vez o valor do PFVS.
Aquisição de medicamentos
Entre as novidades, a portaria prevê a aquisição de medicamentos do Componente Básico da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), usados exclusivamente em ações e procedimentos assistenciais promovidos na APS. Os montantes para aquisição serão oriundos de emenda de incremento PAP. Já para medicamentos especializados, os recursos serão provenientes de emendas de incremento MAC.
Em nota, a CNM alertou que a compra de medicamentos de distribuição, dispensação ou entrega direta à população permanece proibida, sendo compreendida como despesa própria do financiamento da Assistência Farmacêutica.
A portaria também estabelece que os recursos de emendas parlamentares poderão ser utilizados para complementação dos valores de remuneração de procedimentos, ações e serviços de saúde executados no SUS e em montante superior aos saldos que constam na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema, conforme o estabelecido na Portaria de Consolidação GM/MS 6/2017.
A Portaria também autoriza a utilização de saldos remanescentes e rendimentos provenientes de emendas parlamentares, inclusive de exercícios anteriores. Esses valores deverão ser mantidos em contas específicas e aplicados em ações e serviços públicos de saúde, respeitando a finalidade que fundamentou a transferência e as ações previstas na Programação Anual de Saúde (PAS) e no programa de trabalho inicialmente pactuado.
A normativa ratifica, ainda, a proibição de saques em espécie de valores das contas bancárias específicas para as emendas parlamentares. Os recursos transferidos para contas de empresas beneficiárias finais também só poderão ser movimentados por meios eletrônicos autorizados pelos bancos. A CNM destacou que, na prática, os municípios não usam esse tipo de movimentação financeira desde 2011, quando foi publicado o Decreto Federal 7.507.
Copiar o textoBaixar áudioOs agropecuaristas já podem acessar uma página na internet criada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), em parceria com o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), com informações sobre o El Niño e os impactos do fenômeno climático na agricultura e na pecuária brasileira. O objetivo é apoiar ações de prevenção, preparação e redução de riscos climáticos no campo.
A plataforma reúne dados e orientações que podem ser consultados pelo produtor antes do início do plantio ou da contratação de crédito rural. A proposta é apoiar a tomada de decisões e contribuir para a redução dos riscos relacionados ao clima.
Os produtores podem acessar dados climáticos, orientações técnicas e informações sobre instrumentos de gestão de riscos, como crédito rural, seguro rural, Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc) e assistência técnica, além de Plano Safra e Caminho Verde.
Também estão disponíveis avisos meteorológicos de eventos severos, previsão do tempo para as capitais brasileiras, notas técnicas, o Painel El Niño e informações técnicas voltadas à agricultura, incluindo tecnologias desenvolvidas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
Orientações aos produtores para o El Niño 2026/2027
Segundo o Mapa, os impactos do El Niño podem variar conforme a região do país. Para o Sul, uma das principais regiões produtoras de grãos do país, a previsão é de excesso de chuvas. Já algumas áreas do Centro-Sul podem enfrentar períodos de seca moderada e temperaturas elevadas. No norte do Sudeste, há risco de seca. Já no Nordeste e no Norte, a expectativa é de períodos de estiagem, bem como na Amazônia.
Entre as orientações, a página lista uma série de medidas que os produtores devem considerar para planejar o plantio para o período entre 2026/2027.
O Mapa destaca que a estratégia de enfrentamento alia três eixos:
- Prevenção (escape e diluição de risco);
- Mitigação operacional; e
- Transferência de risco.
Confira as orientações gerais para os produtores:
- Seguir o Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc) vigente;
- Fazer o planejamento de insumos e da safra, conforme as previsões do El Niño;
- Contratar seguro agrícola (Proagro/PSR); e
- Adotar práticas sustentáveis de manejo.
Orientações regionais
Além das orientações gerais aos agropecuaristas, o Mapa e o Inmet também listaram indicações relevantes para cada região do país.
Sul (RS, SC, PR): previsão de excesso de chuvas
- Respeitar o ZARC; escalonar semeadura; selecionar cultivares resistentes a doenças e tolerantes à germinação pré-colheita.
- Formar cobertura de solo; reforçar drenagem e terraços; intensificar monitoramento fitossanitário.
Em relação ao arroz irrigado, o Mapa orienta o uso do PlanejArroz e a sincronização da fase reprodutiva com períodos de maior radiação. Já na pecuária, é indicada a drenagem de piquetes, bem como a elevação de cochos, monitoramento sanitário e a proteção de silagem.
Norte e Nordeste: previsão de estiagem e risco de incêndios
Entre as orientações estão a reserva estratégica de forragem. Em relação à prevenção de incêndio, a orientação é realizar o monitoramento por satélite e restringir o uso de fogo.
Centro-Oeste: gestão de janela e estresse térmico
- Planejar a safrinha com base no ZARC e previsões Inmet/CPTEC.
- Cobertura de solo e plantio direto; recuperação de pastagens (RenovAgro); ILPF para conforto térmico.
- Aproveitar o tempo seco para colheita de milho 2ª safra, algodão e sorgo.
Sudeste: variação climática
Para o Sudeste do país, a previsão é de um padrão variável. O Mapa e o Inmet ressaltam a necessidade de atenção aos cultivos de café e cana, por conta do estresse térmico/hídrico. Na pecuária, a indicação é de sombra, água, ventilação e suplementação.
Os produtores do Sudeste também devem monitorar previsões de curto prazo, além de contratar seguro com cláusulas de seca e excesso de chuva.
Grupo de Trabalho
A plataforma também reúne informações sobre as ações do Grupo de Trabalho El Niño, criado pelo Mapa para avaliar vulnerabilidades e propor medidas de prevenção e mitigação dos possíveis impactos sobre a produção agropecuária.
El Niño Agro
A página especial El Niño Agro está disponível no portal do Ministério da Agricultura, em: www.gov.br/agricultura.
Copiar o textoIndicadores
Indicadores Agro
Previsão do tempo
Baixar áudioAs exportações brasileiras de vinhos e espumantes somaram US$ 6,79 milhões no primeiro semestre de 2026, uma alta de 23,73% em relação ao mesmo período de 2025. Os produtos chegaram a 79 países, e a ampliação das oportunidades no mercado internacional estará em pauta na ProWine São Paulo 2026, que será realizada entre os dias 6 e 8 de outubro, no Expo Center Norte.
A ação faz parte do Exporta Mais Brasil, iniciativa da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) em parceria com o Conselho Superior do Vinho (Consevitis-RS), por meio do projeto Wines of Brazil. A atividade também integra o Plano de Diversificações de Exportações + Caminhos + Negócios.
Cerca de 20 empresas brasileiras participarão de reuniões com oito compradores internacionais. Os representantes vêm da China, Reino Unido, Suécia, Países Baixos, Angola, Rússia, México e Paraguai.
As empresas brasileiras selecionadas incluem produtores, cooperativas e exportadoras de diferentes portes e regiões do país. A proposta é aproximar os negócios brasileiros de potenciais parceiros comerciais e ampliar as oportunidades de venda em outros mercados.
Setor em expansão
O número de vinícolas registradas no Brasil cresceu 41,5% entre 2020 e 2025. De acordo com o Anuário do Vinho 2026, publicado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), o país passou de 682 para 965 estabelecimentos no período. As vinícolas estão distribuídas por 327 municípios.
O Rio Grande do Sul concentra a maior parte dos estabelecimentos, com 600 vinícolas. Na sequência aparecem Santa Catarina, com 102, e São Paulo, com 86.
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O crescimento do número de vinícolas acompanha a expansão das exportações brasileiras. No primeiro semestre de 2026, as exportações de vinhos somaram US$ 5,61 milhões, alta de 24,66% em relação ao mesmo período de 2025. Já os espumantes alcançaram US$ 1,18 milhão, crescimento de 19,50%.
Segundo o Wines of Brazil, 19 vinícolas exportadoras apoiadas pelo projeto responderam por 60,81% das empresas brasileiras que exportaram produtos do setor no primeiro semestre de 2026. Entre as empresas exportadoras de espumantes, essa participação foi de 65,83%.
O levantamento também aponta que a produção declarada de vinho ultrapassou 300 milhões de litros em 2025. No mesmo ano, o setor registrou 7.361 empregos diretos.
Confira a agenda da ProWine São Paulo 2026
06/10 | Terça-feira
- 13h00 -18h00 - Rodadas de negócios B2B | Exporta Mais Brasil - ProWine 2026 - Expo Center Norte - São Paulo (SP)
- 18h00-19h00 - Visita à ProWine - Expo Center Norte - São Paulo (SP)
07/10 | Quarta-feira
- 13h00-18h00 - Rodadas de negócios B2B | Exporta Mais Brasil - ProWine 2026 - Expo Center Norte - São Paulo (SP)
- 18h00-19h00 - Visita à ProWine - Expo Center Norte - São Paulo (SP)
08/10 | Quinta-feira
- 13h00-18h00 - Rodadas de negócios B2B | Exporta Mais Brasil - ProWine 2026 - Expo Center Norte - São Paulo (SP)
Copiar o textoBaixar áudioEmpresas brasileiras que querem começar a exportar ou ampliar a presença no mercado internacional terão acesso, a partir deste mês de outubro, a uma consultoria individual e gratuita da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).
O serviço, chamado Apex Mais Perto, oferece até três horas de orientação online com especialistas em comércio exterior credenciados pela agência. Entre os temas abordados estão escolha e diversificação de mercados, formação de preços para exportação, logística, procedimentos aduaneiros e contratos internacionais.
Além disso, a consultoria poderá abordar oportunidades decorrentes de acordos comerciais, estratégias de acesso a mercados estrangeiros, riscos, garantias e marketing internacional.
Segundo a gerente de Competitividade da ApexBrasil, Clarissa Furtado, o serviço surgiu a partir da identificação de dúvidas que ainda dificultam o avanço de empresas com potencial para atuar no exterior.
“Muitas empresas sabem que têm potencial para vender para outros países, mas ainda têm dúvidas sobre como avançar. O Apex Mais Perto foi criado para aproximar essas empresas de especialistas, com uma orientação personalizada e voltada aos desafios reais de cada negócio”, destaca.
"Você poderá escolher o tema da consultoria e conversar sobre os desafios mais importantes para sua empresa. Você escolhe o tema, escolhe o consultor e a gente cuida do resto”, complementa Clarissa.
Atendimento direcionado à necessidade de cada empresa
A empresa pode indicar o assunto sobre o qual precisa de orientação e consultar os perfis dos especialistas disponíveis antes de marcar a sessão. O formato permite que o atendimento seja concentrado em uma questão específica, de acordo com o estágio e os objetivos de cada negócio.
Uma empresa que esteja analisando novos destinos para seus produtos, por exemplo, poderá buscar orientação sobre diversificação de mercados. Já outra que tenha dificuldades relacionadas à precificação poderá direcionar a consultoria para formação de preços. Logística e contratos internacionais também estão entre os assuntos disponíveis.
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De acordo com a ApexBrasil, o atendimento poderá ocorrer em uma ou mais sessões, desde que o total não ultrapasse as três horas previstas. Cada empresa poderá receber até três horas de consultoria gratuita a cada período de seis meses.
Quem pode participar
O Apex Mais Perto é voltado a empresas brasileiras produtoras de bens que tenham CNPJ ativo e estrutura suficiente para iniciar ou ampliar as atividades de exportação.
O serviço contempla tanto negócios que ainda estão começando a atuar no comércio exterior quanto empresas que já exportam e precisam esclarecer questões específicas para avançar ou diversificar sua presença em outros países.
A consultoria terá caráter orientativo. O especialista fornecerá informações e boas práticas de mercado para ajudar a empresa a compreender aspectos relacionados à internacionalização e a elaborar sua própria estratégia. As decisões e a execução das medidas recomendadas continuam sob responsabilidade da empresa.
Como solicitar
Para acessar o Apex Mais Perto, a empresa deverá entrar no portal da ApexBrasil, fazer o cadastro e preencher um diagnóstico com informações sobre seu perfil e suas necessidades.
Depois, a ApexBrasil avaliará se a empresa se enquadra no público elegível. Com a adesão ao serviço, será liberado o acesso ao sistema de agendamento.
A iniciativa amplia as opções de atendimento oferecidas pela ApexBrasil a empresas brasileiras que buscam informações para avançar no processo de internacionalização. A proposta é atender desde dúvidas sobre os primeiros passos no comércio exterior até questões específicas enfrentadas por empresas que já exportam.
Copiar o textoBaixar áudioO acordo de livre comércio entre o Mercosul e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA) começou a entrar em vigor nesta quinta-feira (1º) para as relações entre Brasil e Islândia. A medida reduz tarifas e estabelece novas condições de acesso para produtos brasileiros em um mercado que, formado por Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça, movimentou US$ 471,8 bilhões em importações em 2023.
A implementação será gradual entre os países. Entre Brasil e Noruega, as regras passam a valer a partir de 1º de novembro. Já a aplicação do acordo entre Brasil, Suíça e Liechtenstein ainda depende da conclusão dos procedimentos internos desses países.
O tratado foi promulgado pelo Brasil em 23 de setembro, por meio de decreto publicado em edição extra do Diário Oficial da União. As negociações começaram em 2017 e chegaram a um acordo político em 2019. O processo foi retomado em abril de 2024 e finalizado em junho de 2025, depois de reuniões técnicas virtuais e quatro rodadas presenciais na capital da Argentina.
Mercado da EFTA
A EFTA reúne quatro países europeus que não fazem parte da União Europeia: Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça. Juntos, eles têm cerca de 15 milhões de habitantes e um Produto Interno Bruto (PIB) de aproximadamente US$ 1,4 trilhão.
Segundo dados divulgados pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), o PIB per capita médio dessas nações é de aproximadamente US$ 98 mil. Em Liechtenstein, chega a US$ 219,8 mil."
Apesar de reunirem cerca de 15 milhões de habitantes, os quatro países têm expressiva participação no comércio internacional. Em 2023, importaram US$ 471,8 bilhões, o que colocou a EFTA na 14ª posição entre os maiores mercados importadores do mundo.
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Para o presidente da ApexBrasil, Laudemir Muller, a expectativa é que a redução de tarifas e as novas condições de acesso ampliem as possibilidades de negócios para empresas brasileiras.
“Agora estamos dentro, agora temos acesso diferenciado. Isso pode mudar o seu negócio, pode mudar a sua empresa, pode mudar a sua cooperativa, a sua propriedade rural. Isso vai gerar mais exportação, mais negócios e gerar emprego e renda”, destaca.
Considerados em conjunto, Mercosul e EFTA formam um mercado de aproximadamente 290 milhões de consumidores e somam um PIB de cerca de US$ 4,39 trilhões, com base em dados de 2024.
Atuação da ApexBrasil
A redução ou eliminação de tarifas prevista no acordo não garante, por si só, a realização de novos negócios. Para aproveitar as condições comerciais, as empresas precisam identificar a demanda nos países de destino, cumprir as regras estabelecidas no tratado e encontrar compradores.
A ApexBrasil oferece serviços de inteligência de mercado e promoção comercial, além de promover a aproximação entre empresas brasileiras e importadores estrangeiros. Entre as iniciativas estão missões empresariais, participação em feiras internacionais e rodadas de negócios
A ApexBrasil também acompanha oportunidades específicas nos quatro países da EFTA para orientar empresas interessadas em ampliar ou iniciar suas exportações para a região.
O acordo com a EFTA amplia a rede de preferências comerciais do Mercosul na Europa e se soma ao entendimento firmado entre o bloco sul-americano e a União Europeia.
Copiar o textoBaixar áudioO Partido Liberal (PL) elegeu a maior bancada da Câmara dos Deputados nas eleições deste domingo (4) e terá 121 parlamentares na próxima legislatura, que começa em 1º de fevereiro de 2027. A legenda elegeu 24 deputados a mais do que em 2022, segundo levantamento da Agência Câmara com base nos resultados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A segunda maior bancada será a da federação PT-PCdoB-PV, que elegeu 88 deputados, seis a mais do que na eleição anterior.
Com isso, a nova composição partidária da Câmara dos Deputados, em comparação com o resultado das eleições de 2022, ficou da seguinte forma:
| Bancadas eleitas | 2026 | 2022 |
|---|---|---|
| PL | 121 | 97 |
| PT/PCdoB/PV | 88 | 82 |
| União/PP | 87 | 105 |
| PSD | 43 | 42 |
| Republicanos | 41 | 40 |
| MDB | 36 | 41 |
| Pode | 27 | 20 |
| PSB | 15 | 15 |
| Psol/Rede | 15 | 15 |
| PSDB/Cidadania | 11 | 18 |
| NOVO | 10 | 3 |
| PRD/Solidariedade | 7 | 12 |
| PDT | 6 | 16 |
| Avante | 5 | 7 |
| Missão | 1 | 0 |
PL também deve liderar bancada no Senado
Assim como na Câmara, o PL deverá ter a maior bancada do Senado a partir do início de 2027. A legenda elegeu 19 senadores nas eleições deste domingo, o equivalente a 35,2% das 54 cadeiras que estavam em disputa neste ano. Com os parlamentares eleitos e os senadores que ainda estão em mandato, a bancada do PL deverá chegar a 28 integrantes.
A legenda também fez cinco “dobradinhas”, ao eleger os dois senadores de um mesmo estado: Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia e Santa Catarina, além do Distrito Federal.
Segundo a Agência Senado, nenhuma outra legenda deverá alcançar um terço do tamanho da bancada do PL. Na sequência aparecem o PT, com nove senadores, e o MDB, com oito.
Caso os números se confirmem em fevereiro, quando os novos senadores tomarem posse, o PL também terá a maior bancada partidária do Senado no início de uma legislatura desde a promulgação da Constituição de 1988. O recorde anterior era do MDB, então PMDB, que iniciou a legislatura de 1999 com 27 senadores.
No entanto, os números ainda podem sofrer alterações. Tanto os parlamentares eleitos quanto os senadores que já possuem mandato podem trocar de partido ou assumir ministérios antes do início da próxima legislatura, em fevereiro. Por isso, a projeção considera a composição partidária a partir dos resultados das eleições.
O cálculo também leva em conta que dois senadores com mandato até 2031 foram eleitos para governos estaduais e deixarão as cadeiras para os respectivos suplentes:
- Cleitinho (Republicanos-MG): o primeiro suplente é Alex Diniz (PL);
- Sergio Moro (PL-PR): o primeiro suplente é Luís Felipe Cunha (União).
Além disso, o Senado tem atualmente um parlamentar sem partido: Romário (RJ).
A composição partidária do Senado também indica uma redução no número de legendas responsáveis pela eleição dos novos parlamentares. Em 2018, 20 partidos diferentes elegeram senadores. Oito anos depois, 13 legendas elegeram os novos integrantes da Casa.
| Eleições 2018 | Senadores eleitos | Eleições 2026 | Senadores eleitos |
|---|---|---|---|
| MDB | 7 | PL | 19 |
| PP | 5 | MDB | 7 |
| Rede | 5 | PT | 6 |
| DEM | 4 | Novo | 3 |
| PSD | 4 | PP | 3 |
| PSDB | 4 | PSB | 3 |
| PSL | 4 | UNIÃO | 3 |
| PT | 4 | Podemos | 2 |
| PDT | 2 | PSDB | 2 |
| PHS | 2 | PSD | 2 |
| PPS | 2 | Republicanos | 2 |
| PSB | 2 | PDT | 1 |
| PTB | 2 | Rede | 1 |
| Podemos | 1 | - | - |
| PR | 1 | - | - |
| PRB | 1 | - | - |
| PROS | 1 | - | - |
| PRP | 1 | - | - |
| PSC | 1 | - | - |
| Solidariedade | 1 | - | - |
Avanço da direita no Congresso
O cientista político André César, sócio da Hold Assessoria Legislativa, atribui a nova composição do Congresso Nacional ao desempenho da direita nas eleições.
“Não entrando no mérito, mas a direita fez uma campanha muito boa, muito bem colocada, muito bem encaminhada, seja na Câmara, no Senado, nas assembleias legislativas e nos governos estaduais. Isso mostra a força da direita no Brasil e um certo esgarçamento da esquerda, que tem que se repensar”, destaca.
Segundo o especialista, a predominância de um partido ou de uma determinada corrente ideológica no Congresso tende a influenciar áreas como economia, segurança pública e políticas sociais.
“A privatização de várias empresas estatais entra na pauta e a questão social pode voltar para trás”, avalia.
O cientista político e professor da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV EAESP), Eduardo Grin, afirma que a predominância de partidos de centro e de direita no Congresso pode impulsionar pautas como mudanças na política fiscal, com uma agenda mais restritiva de gastos, flexibilização de regras ambientais, alterações na regulamentação das bets, entre outras propostas de caráter mais conservador.
“Temos um Congresso muito mais à direita e conservador do que já era. Então, podemos esperar que vai aumentar substancialmente as suas iniciativas na chamada agenda de costumes, a pauta conservadora”, afirma.
Na área de segurança pública, Grin avalia que pode ser retomada a agenda clássica do bolsonarismo, com propostas como a ampliação do porte de armas e a redução da maioridade penal. O especialista também cita a possibilidade de congelamento da tramitação da PEC da Segurança.
Em relação às políticas sociais, o cientista político avalia que pode haver uma revisão do Bolsa Família em favor de uma agenda voltada ao empreendedorismo.
Cenários para o próximo governo
André César avalia que Lula terá dificuldades para vencer o segundo turno. O petista terminou o primeiro turno com 45,16% dos votos válidos, enquanto Flávio Bolsonaro liderou com 47,03%.
Caso esse resultado se confirme no segundo turno, o cientista político acredita que os partidos de direita no Congresso terão maior facilidade para negociar com o próximo presidente, que também é do PL.
“Acho altamente improvável que o presidente Lula consiga reverter esse jogo. Então, partidos como o PL — que é o do Flávio Bolsonaro —, PP, União Brasil, Republicanos e outros vão conseguir negociar mais, vão ganhar mais protagonismo ainda”, afirma.
Eduardo Grin destaca que, embora o Centrão não tenha apoiado Flávio Bolsonaro no primeiro turno, a composição formada por essas legendas, somada ao PL, continuará tendo papel central na definição da agenda do Congresso.
“Em um provável governo de Flávio Bolsonaro, o Centrão certamente estará do lado dele, inclusive porque vários parlamentares do Centrão, como Ciro Nogueira, que não se reelegeu senador, devem ser chamados para ser ministros.”
Na avaliação de Grin, esse cenário poderia facilitar a aprovação de pautas mais conservadoras defendidas por um eventual governo de Flávio Bolsonaro.
Já no caso da reeleição de Lula, André César prevê dificuldades para o presidente governar diante do fortalecimento do Congresso Nacional de oposição. “Com as emendas e tudo mais, a força do Congresso hoje bota o Executivo na parede. E o governo já começaria emparedado, em uma eventual reeleição do presidente Lula”, afirma.
Relação entre Congresso e STF
Para André César, o Supremo Tribunal Federal (STF) também deverá enfrentar um novo cenário diante do fortalecimento do Congresso, especialmente do Senado, que tem competência constitucional para processar e julgar ministros da Corte em crimes de responsabilidade.
O cientista político também cita as discussões envolvendo ministros do STF e o caso do Banco Master como um dos fatores que podem pressionar por mudanças na relação entre os Poderes.
“O Congresso vem mais forte. Inclusive, no caso do Senado especificamente, os senadores podem ir para cima e pedir impeachment de ministro. Uma coisa nova, inédita, que pode acontecer”, afirma.
Por outro lado, Eduardo Grin avalia que a direita no Senado não deve avançar necessariamente para o impeachment de ministros do STF, mas prevê uma relação mais conflituosa com a Corte, especialmente com o ministro Alexandre de Moraes, em razão da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro. “Acho que o Xandão, sim, vai estar em maus lençóis”, avalia.
O cientista político também acredita que o Congresso poderá discutir mudanças legislativas relacionadas ao funcionamento do Judiciário, como medidas para reduzir o alcance de decisões monocráticas e limitar o poder do STF.
“Se o Senado não vai levar adiante efetivamente o impeachment de ministros do STF, como eu acho que é o caso, várias medidas legislativas serão feitas no sentido de coibir e reduzir o grande poder hoje que o STF tem”, conclui.
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Copiar o textoBaixar áudioO sistema do associativismo brasileiro, liderado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), lançou um manifesto em defesa da superação da polarização política e da construção de um governo voltado para “todos”.
O documento pode ser assinado por pessoas físicas e empresas, mediante CPF ou CNPJ, por meio do site da Rede Pauta Brasil. A plataforma também reúne a relação de signatários que aderiram ao manifesto e autorizaram a divulgação dos nomes.
Entre os apoiadores estão a Federação das Associações Empresariais do Maranhão (FAEM), a Associação Comercial e Empresarial do Espírito Santo (ACE-ES), a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Espírito Santo (Faciapes), a Associação das Empresas de Micro, Pequeno e Médio Porte do Estado do Rio Grande do Sul (Microempa), a Associação Comercial e Industrial do Amapá (ACIA), além de outras associações, empresas e pessoas físicas de todas as regiões do Brasil.
O presidente da CACB, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Alfredo Cotait Neto, convocou as entidades do sistema associativista a aderirem ao manifesto.
“Queremos o maior número de adesões para mostrar representatividade do nosso sistema. Vamos dar as mãos e somar esse esforço. Quanto mais entidades assinarem o manifesto, mais força ganhamos para o futuro diálogo com o governo”, afirmou.
O presidente emérito da CACB, Guilherme Afif Domingos, classificou o documento como uma carta de princípios compartilhada pelo sistema associativista.
“O sistema de associativismo e as entidades que participam dele pensam desta forma. São os princípios que norteiam a nossa ação”, destacou.
Manifesto propõe união e defesa da liberdade econômica
O manifesto defende a superação da polarização política e a construção de um Brasil mais unido, com diálogo entre diferentes grupos da sociedade. O texto argumenta que as divisões políticas não contribuíram para resolver problemas como desemprego, custo de vida, educação e segurança, e afirma que o país deve priorizar o interesse coletivo.
A proposta apresentada coloca o cidadão no centro das ações do Estado e valoriza o trabalho, o empreendedorismo, a liberdade econômica, a propriedade privada e a geração de empregos. O manifesto destaca trabalhadores, pequenos empresários, produtores rurais e profissionais liberais como importantes agentes do desenvolvimento econômico.
O texto também ressalta a importância da independência e do respeito às atribuições de cada Poder da República. Defende que Executivo, Legislativo e Judiciário atuem dentro dos limites constitucionais, como forma de fortalecer as instituições e aumentar a confiança da população e dos investidores.
Outro ponto central é a defesa de um governo que represente todo o país, independentemente de região, classe social ou grupo político. O manifesto convoca lideranças que compartilham os valores de liberdade, responsabilidade e trabalho a se unirem em torno de um projeto comum e atribui ao próximo presidente o papel de conduzir essa convergência.
Por fim, o documento descreve o país que pretende construir: um Brasil com mais oportunidades de emprego, segurança, valorização do trabalho, melhores condições para pequenos empresários e respeito às diferenças de opinião.
O texto completo pode ser conferido na íntegra no site da Rede Pauta Brasil.
Entidades reforçam apoio ao manifesto
O presidente da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS), Leonardo Miguel Severini, afirmou que a entidade, da qual a CACB é signatária, está à disposição para contribuir com o encaminhamento de pautas de interesse do setor produtivo.
“Principalmente o aumento da produtividade, que vai pelos alicerces da infraestrutura, da capacitação e da desburocratização do nosso país. Nossos princípios são básicos: liberdade econômica, segurança jurídica e, acima de tudo, segurança pública”, destacou.
A presidente do Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC), vinculado à CACB, Ana Cláudia Badra Cotait, também celebrou a mobilização das entidades e manifestou apoio ao documento. Segundo ela, o CMEC pretende ampliar a divulgação do manifesto para estimular novas adesões.
“Eu estou muito feliz com a rede toda unida. Nós vamos também postar na rede inteira do CMEC esse manifesto para as pessoas aderirem”, ressaltou.
O presidente da Federação das Associações Comerciais, Industriais, Empresariais e Agropecuárias do Estado de Goiás (Facieg), Márcio Luís, destacou a importância de o setor produtivo defender os interesses de trabalhadores, empresários e empreendedores.
“Nós temos que ter uma postura muito firme também a favor de quem trabalha, de quem produz, de quem empreende. Nós temos que ter essa representatividade”, afirmou.
O presidente da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc), Elson Otto, também manifestou apoio às diretrizes do documento e afirmou que a entidade pretende ampliar a divulgação do manifesto no estado.
“Nós temos um papel muito importante e nós vamos difundir e propagar esse manifesto por toda Santa Catarina”, afirmou.
Já o presidente da Associação Comercial de Maceió (ACMaceió), Kennedy Calheiros, destacou o princípio de união defendido pelo manifesto e ressaltou a importância da contribuição de trabalhadores e empresários para o desenvolvimento do país.
“O Brasil é um só, o Brasil é nosso, é de quem faz. O empresário que põe o dinheiro não é diferente do trabalhador que põe o seu suor. Todos são empreendedores; um empreende com suas próprias mãos de trabalho e outros empreendem com os seus recursos”, afirmou.
Entidades demonstram preocupação com a Reforma Tributária
Durante a apresentação do documento às entidades associativistas, o vice-presidente da CACB e presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas), Valmir Rodrigues, alertou para os impactos da implementação da Reforma Tributária sobre micro e pequenas empresas.
Segundo ele, ainda faltam sistemas, alíquotas e condições adequadas para que as empresas realizem a transição sem riscos de multas e prejuízos.
“É impossível as micro e pequenas empresas aplicarem a Reforma Tributária a partir de janeiro. Ou essa reforma vai ter que ser prorrogada no mínimo um ano ou nós vamos ver um número enorme de micro e pequenas empresas sendo fechadas”, afirmou.
O diretor-geral e fundador da Associação Brasileira da Indústria da Cerveja (CervBrasil), Paulo de Tarso Petroni, também demonstrou preocupação com atrasos no cronograma, indefinições sobre alíquotas e impactos da implementação da reforma, especialmente para pequenas empresas.
“Na última sexta-feira (2), houve novamente um adiamento da definição das alíquotas do Imposto Seletivo, o que impacta a partir de janeiro, não apenas as empresas e os setores alocados no Imposto Seletivo, mas toda a economia”, destacou.
Em outra avaliação, o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Acre (Federacre), Rubenir Nogueira Guerra, defendeu a continuidade da implementação da Reforma Tributária. Para ele, mudanças no sistema tributário são discutidas e adiadas há décadas e eventuais problemas identificados durante a implementação poderão ser corrigidos posteriormente.
“Essa mudança pode não ser a melhor, mas tá aí e vamos fazer. Tudo no começo vai trazer um trauma, mas depois vai se ajustando. Vamos colocar essa reforma tributária para funcionar”, afirmou.
Associativismo prepara propostas para o próximo governo
Após o resultado do segundo turno das eleições, o sistema associativista pretende apresentar ao próximo presidente da República um documento com propostas para diferentes áreas de interesse do setor.
Segundo Afif Domingos, as entidades pretendem utilizar sua articulação com o Congresso Nacional para defender mudanças e acelerar a tramitação de reformas consideradas prioritárias.
“Utilizaremos a nossa força e influência perante os parlamentares, para facilitar o processo de reformas. E reformas se fazem no primeiro ano de governo. Se passar um ano de governo, as coisas ficam mais difíceis. Então, nós precisamos saber o que queremos logo de saída, para que a gente possa ter as modificações”, concluiu.
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Copiar o textoBaixar áudioO candidato ao governo do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (Republicanos) anunciou nesta segunda-feira (5) que desistiu do recurso apresentado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para tentar permanecer na disputa.
Com a retirada do recurso, os votos atribuídos a ele deverão ser anulados, abrindo caminho para que Douglas Ruas (PL), que recebeu 49,27% dos votos, alcance mais de 50% dos votos válidos e seja declarado vencedor ainda no primeiro turno. Garotinho obteve 274.411 votos, o equivalente a 3,17% dos votos válidos, e terminou a eleição de domingo (4) como o terceiro candidato mais votado.
O segundo candidato mais votado foi o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes (PSD), com 42,76% dos votos. Paes se manifestou nas redes sociais sobre a decisão de Garotinho e disse haver “uma clara interferência no processo eleitoral” para impedir a realização do segundo turno para o governo do estado do Rio de Janeiro, marcado para o dia 25.
Eduardo Paes disse ainda que o movimento “é um jogo ensaiado”, já denunciado por sua campanha.
Em nota, o Tribunal Superior Eleitoral informou que “não se manifesta sobre temas ou casos que possam vir a ser ou são objetos de análise na Justiça Eleitoral. Isso é feito somente nos autos processuais”.
Nesta terça-feira (6), o Ministério Público Eleitoral (MPE) enviou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) parecer favorável ao pedido de Anthony Garotinho de desistir do recurso apresentado ao tribunal.
Se a desistência for homologada, os votos recebidos por Garotinho serão anulados definitivamente, podendo levar à eleição de Douglas Ruas (PL) para o governo do estado no primeiro turno.
Com o parecer em mãos, o ministro Floriano de Azevedo Marques, relator do caso, vai decidir se a desistência será homologada ou se o caso será levado para deliberação no plenário do TSE.
Votos de Garotinho apareciam como “sub judice”
Durante toda a apuração, os votos destinados a Garotinho foram registrados no sistema do TSE como “sub judice”, em razão da situação jurídica de sua candidatura.
Na antevéspera da eleição, em 2 de outubro, o ministro do TSE Floriano de Azevedo Marques havia determinado que os votos recebidos por Garotinho fossem anulados.
O nome do candidato, no entanto, apareceu nas urnas eletrônicas porque a decisão anterior do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), que havia indeferido seu registro de candidatura, foi tomada depois do fechamento do sistema utilizado nos equipamentos.
Candidatura foi barrada pelo TRE-RJ
Em setembro, o TRE-RJ considerou Garotinho inelegível em razão de uma condenação por ato doloso de improbidade administrativa, proferida em 2018.
Ao negar o registro de candidatura para a eleição de 2026, o tribunal também apontou a aplicação da Lei da Ficha Limpa. A legislação prevê hipóteses de inelegibilidade por oito anos para pessoas condenadas por órgão judicial colegiado por ato doloso de improbidade administrativa que resulte, simultaneamente, em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.
Ex-governador do Rio
Anthony Garotinho governou o Rio de Janeiro entre 1999 e 2002. Ao fim do mandato, foi sucedido por sua mulher, Rosinha Garotinho, que comandou o estado entre 2003 e 2007.
Com a desistência do recurso no TSE e a consequente anulação dos votos recebidos por Garotinho, a definição do resultado da eleição para o governo do Rio passa a depender da nova distribuição dos votos válidos.
Com informações da Agência Brasil
Copiar o textoBaixar áudioO Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 12.252, de 29 de setembro, que define regras para emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) em 2027. A norma prevê limites de custeio e uso do dinheiro nos municípios brasileiros em relação às emendas individuais, de bancada estadual e de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e da Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional.
Em nota, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para a importância de os entes identificarem as novidades trazidas pelo instrumento infralegal. A entidade ressaltou, ainda, que os recursos oriundos das emendas parlamentares são temporários e, na avaliação da CNM, isso pode colocar em risco, principalmente, a manutenção de despesas regulares e permanentes.
A CNM também lamentou que a portaria preveja apenas a destinação de montantes de emendas parlamentares de incremento à Atenção Primária à Saúde (APS), o que limita a participação dos consórcios públicos na operacionalização de ações e serviços do SUS, segundo a confederação.
A entidade orientou que, embora os consórcios de Saúde não possam ser beneficiários diretos dos valores de incremento, o parlamentar pode indicar o município-sede para receber as emendas e, assim, beneficiar também o consórcio. A CNM ressalta, porém, que é preciso observar que o município-sede pode ter seu limite de transferências comprometido.
A orientação da CNM é de que os gestores estejam atentos aos critérios e regramentos da operacionalização, execução e prestação de contas dos recursos oriundos de emendas parlamentares.
Teto de transferências
A portaria fixa o teto máximo de transferências de recursos financeiros de emendas parlamentares para custeio nos três segmentos importantes do SUS: Atenção Primária à Saúde (APS), Atenção Especializada e Vigilância em Saúde.
Para a Atenção Primária à Saúde, o limite de incremento temporário para os municípios é de até 100% do somatório dos incentivos repassados em 2026 nas ações do Piso da Atenção Primária (PAP), somado ao incentivo do piso dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS). Já para os municípios com Indicador de Vulnerabilidade Social (IVS), o limite é de 20% sobre esse valor.
No caso da Atenção Especializada, os estados e municípios têm como limite de incremento o valor total estabelecido pelo teto do Financiamento da Média e Alta Complexidade (MAC) em 2026.
A esse montante, soma-se o incentivo anual destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). Sobre esse limite, incidem acréscimos cumulativos, como o valor total da produção no Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), além de 30% para entes da Amazônia Legal e de 20% para entes com Índice de Vulnerabilidade Social (IVS) acima de 0,3 que possuam capacidade instalada.
Já as entidades privadas sem fins lucrativos e da administração indireta cadastradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) seguem com o limite correspondente a até 100% da produção aprovada no Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA) e no Sistema de Informações Hospitalares (SIH) em 2026. Em nota, a CNM destacou que as propostas vinculadas ao Programa Agora Tem Especialistas garantem limite adicional de até 100% do teto do ente contratante.
No caso da Vigilância em Saúde, o incremento temporário do custeio das ações nos municípios para o cumprimento de metas operacionais e epidemiológicas adotará como parâmetro o valor vigente do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS), seguindo alguns critérios. Confira quais:
- Municípios com população de até 50.000 habitantes: até o equivalente a 3 (três) vezes o valor do PFVS;
- Municípios com população entre 50.001 e 100.000 habitantes: até o equivalente a 2 (duas) vezes o valor do PFVS; e
- Municípios com população superior a 100.000 habitantes: até o equivalente a 1 (uma) vez o valor do PFVS.
Aquisição de medicamentos
Entre as novidades, a portaria prevê a aquisição de medicamentos do Componente Básico da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), usados exclusivamente em ações e procedimentos assistenciais promovidos na APS. Os montantes para aquisição serão oriundos de emenda de incremento PAP. Já para medicamentos especializados, os recursos serão provenientes de emendas de incremento MAC.
Em nota, a CNM alertou que a compra de medicamentos de distribuição, dispensação ou entrega direta à população permanece proibida, sendo compreendida como despesa própria do financiamento da Assistência Farmacêutica.
A portaria também estabelece que os recursos de emendas parlamentares poderão ser utilizados para complementação dos valores de remuneração de procedimentos, ações e serviços de saúde executados no SUS e em montante superior aos saldos que constam na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema, conforme o estabelecido na Portaria de Consolidação GM/MS 6/2017.
A Portaria também autoriza a utilização de saldos remanescentes e rendimentos provenientes de emendas parlamentares, inclusive de exercícios anteriores. Esses valores deverão ser mantidos em contas específicas e aplicados em ações e serviços públicos de saúde, respeitando a finalidade que fundamentou a transferência e as ações previstas na Programação Anual de Saúde (PAS) e no programa de trabalho inicialmente pactuado.
A normativa ratifica, ainda, a proibição de saques em espécie de valores das contas bancárias específicas para as emendas parlamentares. Os recursos transferidos para contas de empresas beneficiárias finais também só poderão ser movimentados por meios eletrônicos autorizados pelos bancos. A CNM destacou que, na prática, os municípios não usam esse tipo de movimentação financeira desde 2011, quando foi publicado o Decreto Federal 7.507.
Copiar o textoBaixar áudioUm levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostra que a seca e a estiagem provocaram 35 decretações de anormalidade em 33 municípios da Região Norte entre 1º de julho e 15 de setembro de 2026, afetando mais de 426,3 mil pessoas.
O Acre é o estado que mais concentra ocorrências: foram 24 dos 35 registros de anormalidade na região no período, o equivalente a cerca de 69% do total. Na comparação com o mesmo intervalo de 2025, quando o estado teve 20 casos, o número de decretações no Acre cresceu 20%. O Amazonas aparece em segundo lugar, com seis registros, seguido do Pará, com três. Roraima e Rondônia tiveram um registro cada.
Impacto econômico
Segundo a CNM, os prejuízos econômicos provocados pela estiagem na Região Norte somam R$ 632 milhões no período. O levantamento detalha perdas de R$ 46,8 milhões na agricultura, R$ 32,6 milhões na pecuária e R$ 17 milhões relacionados ao abastecimento de água potável - setores diretamente afetados pela redução das chuvas e pela queda no nível de rios e reservatórios.
Cenário mais amplo do El Niño
O quadro no Norte integra um alerta mais amplo feito pela CNM sobre os efeitos do El Niño 2026/2027 no país. Segundo boletim da entidade, a previsão sazonal para o trimestre de setembro a novembro deste ano aponta maior probabilidade de chuvas abaixo da média em grande parte do território nacional, incluindo a própria Região Norte, além de temperaturas acima da média em todo o Brasil.
De acordo com a Administração Nacional Oceânica e Atmosférica dos Estados Unidos (NOAA), há cerca de 69% de probabilidade de o El Niño atingir intensidade histórica entre outubro e dezembro deste ano, podendo superar eventos já registrados desde 1950.
Recomendações aos municípios
Diante desse cenário, a CNM orienta os municípios a fortalecerem a prevenção e a preparação para os próximos meses, com medidas como atualização dos planos de contingência, mapeamento de áreas de risco, reforço das equipes locais de Defesa Civil, realização de vistorias em áreas vulneráveis e manutenção de sistemas de monitoramento e alerta.
A entidade também recomenda maior articulação entre municípios, estados e União para a resposta a situações de emergência.
Copiar o textoBaixar áudioA partir desta quinta-feira (1º), entra em vigor a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) adaptada às regras da Reforma Tributária sobre o consumo para a maior parte das empresas do setor de serviços sujeitas ao Imposto Sobre Serviços (ISS). Com a mudança, o documento fiscal passa a trazer informações relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Algumas atividades terão um cronograma específico e só estarão obrigadas a emitir a NFS-e com as novas informações a partir de dezembro, conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, divulgado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS. Entre elas estão:
- plataformas digitais e serviços por elas intermediados;
- locações de bens móveis; locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis;
- transporte coletivo;
- taxas e valores condominiais;
- serviços previstos nos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da Lei Complementar 116/2003;
- bens imateriais não listados na Lei Complementar 116/2003 e não sujeitos a ICMS;
- demais serviços não enquadrados nas hipóteses anteriores.
Para as empresas enquadradas no Simples Nacional, a obrigatoriedade de destaque do IBS e da CBS na nota fiscal começa em 1º de janeiro de 2027.
Como preencher a NFS-e com os novos tributos
O Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica disponibiliza notas técnicas com orientações sobre o preenchimento das informações relativas ao IBS e à CBS. O portal também reúne uma página de perguntas e respostas elaborada a partir de dúvidas encaminhadas por municípios e contribuintes.
Segundo o advogado Gabriel Gravena, membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT Jovem), o sistema de emissão da NFS-e conta com um bloco específico para as informações relacionadas ao IBS e à CBS, que ainda passa por ajustes.
“Nesse bloco, deverão ser inseridos os códigos que identificam qual serviço está sendo prestado, qual é a operação tributável e de que forma essa operação é tratada na legislação do IBS e da CBS”, explica.
Entre as principais informações que deverão constar nesse bloco estão:
- Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), que identifica o serviço;
- classificação tributária da operação (cClassTrib), que indica como a operação é tratada pela legislação;
- valor da operação;
- alíquotas, que em 2026 têm caráter de teste, de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS;
- local da operação.
Nota não será rejeitada por falta de informação do IBS e da CBS
Apesar da nova obrigatoriedade, a NFS-e não será rejeitada automaticamente em 2026 caso os campos relativos ao IBS e à CBS não sejam preenchidos. No entanto, isso não significa que o contribuinte esteja em conformidade com as novas regras.
“Não existe uma regra de validação que trave a emissão dessa nota sem os campos do IBS e da CBS. Também nada impede de continuar operações que hoje não têm emissão de nota, como locação de bens móveis e imóveis. Mas isso não significa estar em conformidade”, afirma Gravena.
O tributarista recomenda que as empresas ampliem gradualmente a emissão dos documentos fiscais e, sempre que possível, cumpram integralmente os prazos estabelecidos. A orientação está alinhada ao Programa Nacional de Conformidade Tributária.
Segundo Gravena, mesmo durante o período de adaptação, as empresas continuam sujeitas à fiscalização e podem ser autuadas em caso de descumprimento das regras de emissão.
Municípios podem usar emissor próprio
Desde 1º de janeiro de 2026, os municípios são obrigados a permitir que seus contribuintes emitam a NFS-e pelo Emissor Nacional ou, caso mantenham um sistema próprio, a compartilhar as notas emitidas localmente, em leiaute padronizado, com o Ambiente de Dados Nacional (ADN) da NFS-e.
A prefeitura que optar por manter um emissor próprio, mas não compartilhar as notas no padrão nacional com o ADN, fica sujeita à suspensão de transferências voluntárias da União, conforme previsto nas regras da Reforma Tributária.
Dados do Portal da NFS-e mostram que 5.571 entes federados já estão integrados ao Ambiente de Dados Nacional. Segundo o portal, a integração alcança 100% da população brasileira, todas as capitais e todos os municípios com mais de 500 mil habitantes.
A partir de 1º de novembro de 2026, micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional deverão emitir a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional, assim como já ocorre com os Microempreendedores Individuais (MEIs) desde 2023. Com isso, os sistemas próprios das prefeituras ficam impedidos de autorizar a emissão de NFS-e por empresas do Simples.
Emissor varia de acordo com o município
Embora o sistema nacional esteja sendo ampliado, os municípios podem manter seus próprios emissores, desde que atendam às regras de compartilhamento e padronização estabelecidas nacionalmente.
Algumas cidades optaram pela adesão ao Emissor Nacional. É o caso de São José dos Campos, no Vale do Paraíba Paulista; Nova Iguaçu, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro; Lucas do Rio Verde, no Norte Mato-Grossense; Recife, em Pernambuco; Ipuiúna, no Sul de Minas Gerais, entre outras.
Outras localidades mantiveram sistemas próprios. Brasília, por exemplo, continuará utilizando seu próprio ambiente de emissão. Segundo a Secretaria de Economia do Distrito Federal (SEEC), o padrão Abrasf 2.04 deixará de ser aceito e a NFS-e deverá ser emitida no Padrão Nacional por meio do novo sistema.
A capital paulista também manteve seu emissor próprio. A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo informa que o leiaute atual da NFS-e foi alterado para incluir os campos adicionais referentes aos novos tributos da Reforma Tributária sobre o consumo.
Diante das diferenças entre os municípios, a orientação é que o contribuinte verifique diretamente com a prefeitura qual sistema deve utilizar.
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Copiar o textoBaixar áudioO aumento da escolaridade dos brasileiros nas últimas décadas não foi suficiente para acompanhar a crescente demanda por profissionais qualificados. Embora o país tenha ampliado o acesso à Educação Básica e ao Ensino Superior, os baixos níveis de aprendizagem e a limitada produtividade do trabalho ainda representam obstáculos à competitividade da indústria brasileira.
As informações são do estudo "Uma Revolução na Educação Brasileira: Propostas para uma agenda STEM integrada da base ao ensino superior" elaborado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI).
O documento defende que a educação deve ser tratada como uma infraestrutura estratégica para o desenvolvimento do país. A análise alerta que, apesar da expansão do acesso à escola, o Brasil ainda convive com uma “escolaridade sem aprendizagem suficiente”, cenário que pode comprometer a preparação do país para as transições digital e verde.
O coordenador técnico do estudo, Rafael Grilli Felizardo, destaca o impacto da falta de profissionais qualificados sobre a capacidade de inovação da indústria.
“As fábricas estão se automatizando, adotando inteligência artificial e correndo para reduzir suas emissões. Comprar tecnologia é a parte fácil. A questão é que a máquina só traz produtividade se tivermos pessoas preparadas para operar, consertar e melhorar essa tecnologia”, ressalta.
Para o presidente da CNI, Ricardo Alban, as transformações tecnológicas exigem uma mudança na forma como a educação é encarada ao longo da vida profissional.
"A antiga fórmula de estudar, conseguir um emprego e aposentar-se foi destroçada pelas transformações tecnológicas. Hoje, a educação precisa ser o sistema operacional de toda a vida do trabalhador. A nova etapa do desenvolvimento brasileiro dependerá da nossa capacidade de transformar conhecimento em inovação e em produtividade", afirma.
Crise na Educação Básica
Segundo o estudo, a baixa aprendizagem na Educação Básica é um dos principais entraves à formação de profissionais qualificados no país.
O documento apresenta dados do Estudo Internacional de Progresso em Leitura (PIRLS 2021), que avalia a compreensão de leitura de alunos do 4º ano do Ensino Fundamental. No levantamento mais recente, o Brasil ficou na 52ª posição entre 57 países ou regiões avaliadas. Cerca de 38% das crianças brasileiras não atingiram sequer o nível básico de leitura.
O cenário também é preocupante em matemática. Na edição de 2023 do Estudo Internacional de Tendências em Matemática e Ciências (TIMSS), 62% dos estudantes brasileiros do 8º ano ficaram abaixo do nível básico de proficiência em matemática, enquanto a média internacional foi de 19%. Apenas 1% alcançou o nível máximo de desempenho.
O déficit de aprendizagem permanece entre os estudantes mais velhos. Segundo o PISA 2022, 73% dos brasileiros de 15 anos avaliados ficaram abaixo do nível mínimo de proficiência em matemática. O resultado é pior do que o registrado em países vizinhos como Chile, Uruguai e Colômbia.
Em leitura, 50% dos estudantes brasileiros apresentaram desempenho insuficiente, enquanto, em ciências, o percentual chegou a 55%. No outro extremo, menos de 3% alcançaram os níveis mais altos de proficiência em matemática e menos de 6% em ciências.
Baixa formação em áreas STEM
Além das deficiências de aprendizagem na Educação Básica, o estudo aponta que o Brasil ainda forma poucos profissionais em áreas consideradas estratégicas para uma economia cada vez mais tecnológica. No Ensino Superior, o gargalo aparece principalmente nas áreas de Ciência, Tecnologia, Engenharia e Matemática (STEM, na sigla em inglês).
Em 2023, apenas 15,6% dos diplomados brasileiros em cursos de bacharelado se formaram nessas áreas. O resultado colocou o Brasil na 47ª posição entre 48 países com dados disponíveis no relatório Education at a Glance, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
A formação de professores nessas áreas também apresenta queda. O número de concluintes de licenciaturas em Biologia, Computação, Física, Matemática e Química caiu de 36 mil, em 2010, para 28 mil, em 2024.
Para a CNI, ampliar a formação de profissionais nessas áreas é necessário não apenas para atender à demanda do setor produtivo, mas também para fortalecer o ensino de matemática, ciências e computação desde a Educação Básica.
Outro ponto destacado pelo estudo é a baixa participação feminina nas carreiras tecnológicas. Em 2024, as mulheres representaram 26% dos concluintes de Engenharia e 19% dos formandos em Computação e Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Na Engenharia, a participação feminina também recuou em relação a 2018, quando as mulheres representavam 32% dos concluintes.
Recomendações da CNI
Para que o país possa avançar em termos de produtividade, inovação e renda, o estudo propõe uma agenda integrada, da Educação Básica ao Ensino Superior, com ações voltadas à melhoria da aprendizagem, à formação de professores, à expansão do ensino técnico e ao desenvolvimento de competências necessárias às transições digital e verde.
A análise também defende que os recursos destinados à educação sejam articulados de acordo com os resultados que se pretende alcançar, em vez de serem tratados como programas isolados.
A CNI organiza as propostas em quatro frentes de atuação, com o objetivo de aproximar a formação dos estudantes das necessidades do setor produtivo e preparar os trabalhadores para as transformações tecnológicas e ambientais:
- Financiamento orientado a resultados: articular recursos já existentes, como Fundeb, Salário-Educação, Sistema S e Juros por Educação, direcionando-os para a melhoria da aprendizagem, a permanência dos estudantes e a expansão da Educação Profissional e Tecnológica (EPT);
- Valorização e formação docente: fortalecer a formação inicial e continuada de professores e incorporar competências digitais, metodologias baseadas em projetos, cultura maker e pensamento computacional;
- Expansão da Educação Profissional e Tecnológica: ampliar a oferta de formação técnica articulada ao Ensino Médio e aproximá-la das demandas do setor produtivo. Na Educação de Jovens e Adultos (EJA), a proposta inclui formatos flexíveis, módulos curtos, reconhecimento de conhecimentos prévios e certificações intermediárias;
- Competências para as transições digital e verde: ampliar a formação em áreas ligadas à digitalização e desenvolver cursos e microcredenciais voltados à eficiência energética, economia circular, bioeconomia e descarbonização, além de promover a requalificação (reskilling) e o aperfeiçoamento (upskilling) dos trabalhadores.
“O tempo corre. A criança que está sendo alfabetizada hoje só vai chegar ao mercado de trabalho na próxima década. E é por isso que as mudanças precisam ser um projeto de país, capazes de maturar ao longo do tempo e sobreviver a ciclos políticos”, afirma Felizardo.
O estudo completo está disponível na página de Publicações do Portal da Indústria.
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Copiar o textoBaixar áudioPrestar contas do dinheiro público não é uma tarefa simples, e as prefeituras brasileiras enfrentam um grande gargalo na hora de cruzar as informações do que recebem e do que gastam. É o que revela novo estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), baseado nos dados mais recentes do Ranking do Tesouro Nacional — referente às contas de 2025.
O levantamento revela que apenas 930 dos 5.568 municípios do país (16,70%) conseguiram a Nota A, dada às gestões com padrão de excelência na prestação de contas.
Na prática, isso significa que mais de 83% das cidades do Brasil ainda têm dificuldades para entregar dados totalmente consistentes e sem divergências para os órgãos de controle.
Maiores divergência de dados
O principal problema apontado no estudo está relacionado às contas sobre repasses fundamentais para o funcionamento dos serviços públicos. Na checagem sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por exemplo, apenas 75,56% das prefeituras apresentaram dados que bateram exatamente com os registros de repasse da União. Isso quer dizer que 24,44% das cidades registraram valores com divergências.
Quanto a verbas da Educação, a maior disparidade do estudo apareceu no cruzamento entre o sistema contábil das prefeituras e o sistema de informações da Educação (Siope). Na checagem sobre os repasses de impostos para o setor, apenas 59,41% dos municípios entregaram informações sem erros.
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No caso do Fundeb, a concordância de dados ficou em 74,44% nas receitas gerais e em 69,11% na parte que cabe à complementação feita pela União. Já a prestação de contas dos impostos arrecadados localmente registrou 71,08% de acertos entre os sistemas.
Quanto aos gastos com Saúde, entre os principais desafios está a identificação de para onde vai o dinheiro. O preenchimento correto dos códigos que mostram a origem das verbas da área foi feito de forma adequada por apenas 75,05% das prefeituras. Na educação, esse mesmo acompanhamento registrou 72,22% de conformidade.
O mapa das notas e contrastes regionais
O Tesouro avalia a qualidade das informações fiscais e atribui notas de A (excelência, com mais de 95% de acertos) até E (baixa confiabilidade, com menos de 65% de acertos). De um ano para o outro, houve avanços, mas também o crescimento das gestões em situação mais vulnerável:
- Nota A: Subiu de 547 municípios (9,82%) para 930 (16,70%), um ganho de 383 cidades (+6,88%).
- Nota B: É onde está a maior parte das prefeituras do país, passando de 2.497 (44,85%) para 2.583 (46,39%).
- Notas C e D: Recuaram para 995 (17,87%) e 301 (5,41%), respectivamente.
- Nota E: O grupo na pior faixa de avaliação subiu de 683 (12,27%) para 759 (13,63%) — um aumento de 76 municípios (+1,36%).
A realidade varia bastante de acordo com a região. O Espírito Santo se destaca como o único estado em que 100% dos municípios estão nas faixas superiores (A e B), seguido por Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Pernambuco e São Paulo.
Em contrapartida, os estados com os maiores percentuais de cidades na faixa E — a mais baixa do ranking — são Tocantins (38,9%), Amapá (37,5%), Rio de Janeiro (37,0%), Acre (31,8%), Paraíba (30,0%) e Pará (28,5%).
Aumento das exigências
A avaliação não ficou apenas mais rigorosa em termos de análise, mas também em volume de regras. Entre 2019 e 2025, o número de checagens feitas pelo governo federal saltou de 72 para 207 — uma alta de 187,5%, com a entrada de 25 novos testes na edição atual.
Copiar o textoBaixar áudioO Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) divulgou um novo cronograma para a execução das emendas parlamentares individuais impositivas de 2026 destinadas à estruturação da Rede de Serviços e ao fortalecimento da gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A mudança consta no Comunicado EstruturaSUAS 5 e envolve recursos impositivos da Ação 219G do orçamento. O calendário substitui o cronograma divulgado anteriormente e estabelece novas datas para as etapas de cadastramento e análise das programações apresentadas pelos municípios.
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Novo cronograma
Com a alteração, o EstruturaSUAS foi aberto no dia 24 de setembro. O sistema do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social é utilizado para a gestão das transferências fundo a fundo na assistência social.
O novo calendário estabelece os seguintes prazos:
- 16 de outubro: limite para parlamentares ou gestores da Assistência Social registrarem no sistema a indicação dos beneficiários finais ou a delegação da indicação da emenda;
- 6 de novembro: prazo para gestores e Conselhos da Assistência Social enviarem as programações;
- 19 de novembro: data-limite para os municípios complementarem informações, caso haja solicitação do FNAS;
- 27 de novembro: conclusão do processo, incluindo a definição de registro de impedimento técnico nos casos em que a emenda não poderá ser paga.
Destinação dos recursos
As programações podem ser destinadas tanto a ações de custeio, classificadas no Grupo de Natureza de Despesa 3 (GND3), quanto a investimentos, no GND4. A execução deve seguir as normas que regulamentam os limites e os critérios para solicitação das emendas.
Outro requisito para a liberação dos recursos é a atualização do Cadastro Nacional do SUAS (CadSUAS), necessária para garantir a conformidade da instrução processual.
Os gestores municipais também devem observar situações que podem resultar no registro de impedimento técnico no Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento (Siop). Entre elas estão a ausência de indicação da unidade beneficiária, o não cadastramento da programação pelo ente federado, a falta de aprovação pelo Conselho de Assistência Social e indicações em desacordo com as normas vigentes.
Também podem impedir a execução das emendas valores abaixo dos limites mínimos ou acima do teto estabelecido pelas normas, além de programações incompatíveis com a Política de Assistência Social.
Defeso eleitoral
As transferências voluntárias da União, incluindo recursos de emendas parlamentares, estão suspensas desde 4 de julho devido ao período de defeso eleitoral. Os atos preparatórios para o recebimento dos recursos, no
entanto, devem continuar normalmente.
Dessa forma, os procedimentos previstos no novo cronograma poderão ser realizados durante o período, enquanto os pagamentos pela União poderão ocorrer após o segundo turno das eleições.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca ainda que a sustentabilidade da Política de Assistência Social depende da regularidade dos repasses e aponta que o envio de recursos de emendas sem critérios alinhados ao pacto federativo pode comprometer as finanças municipais.
Com informações da CNM.
Copiar o textoEmissoras que mais acessaram os conteúdos do Brasil 61 nos últimos 7 dias
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração (ANM) aprovou, por unanimidade, revisão extraordinária da Agenda Regulatória 2025-2026. Dentre as principais mudanças está a prorrogação da sua vigência para o exercício 2027 e a inclusão e retirada de projetos.
A decisão foi proferida durante a 89ª Reunião Ordinária Pública da autarquia, realizada dia 30 de setembro. “Salienta-se que a prorrogação da vigência para o exercício de 2027 visa sincronizar o prazo da Agenda com o Plano Estratégico 2024-2027 da ANM, sem que sejam admitidas novas prorrogações com o objetivo de evitar desalinhamento entre o Plano Estratégico e os ciclos regulatórios”, disse o relator Fábio Borges.
As adaptações se justificam em face de novos requisitos institucionais e de mudanças no contexto regulatório. Além disso, a revisão atende a recomendações de órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU). A revisão reestrutura os eixos temáticos da Agenda Regulatória, reduzindo os projetos prioritários do portfólio da Superintendência de Outorga e Títulos Minerários (SOT) de 11 para seis.
Além disso, a atualização e aperfeiçoamento das Normas Reguladoras da Mineração (NRM) foi desdobrada em nove novos projetos, e houve a inclusão de uma nova iniciativa em razão de decisão judicial. “A medida reforça o compromisso institucional permanente da ANM com o mercado, o setor e a sociedade para revisar a Agenda sempre que pertinente. É muito importante que isso seja deliberado em uma reunião pública e que o processo esteja sempre aberto a consultas para que o cidadão tome conhecimento e participe das alterações”, encerra o diretor-geral, Mauro Sousa.
Copiar o textoOs ímãs de terras raras (NdFeB e SmCo) são os mais potentes disponíveis comercialmente em 2026 e o alto desempenho os torna materiais essenciais para aplicações importantes, desde motores de veículos elétricos e geradores de energia eólica até atuadores de robótica industrial e infraestrutura de defesa de missão crítica.
A importância dos ímãs de terras raras é ainda maior pela consolidação da cadeia de suprimentos na China, que responderá por mais de 90% da produção global em 2026. Consequentemente, a atividade recente do mercado tem sido dominada pela resposta da indústria à introdução de amplos controles de exportação chineses sobre ímãs de alto desempenho e terras raras pesadas.
Esses controles resultaram em restrições de fornecimento altamente disruptivas, volatilidade de preços e preocupações com a segurança nacional, instigando governos e fabricantes de equipamentos originais (OEMs) em todo o mundo a priorizar estrategicamente o estabelecimento de uma cadeia de suprimentos resiliente de ímãs de terras raras fora da China. Isso impulsionou fortemente o anúncio de muitas expansões de capacidade importantes fora da China, particularmente nos EUA, onde uma expansão agressiva da produção de ímãs, desde a mineração até a fabricação, continua a ganhar ritmo.
Segundo previsões do relatório de pesquisa da IDTechEx, "Ímãs de Terras Raras 2027-2037: Tecnologias, Oferta, Mercados, Previsões", a participação da China na capacidade de produção global cairá para 75% até 2037, à medida que a concorrência de outras regiões aumenta. No entanto, análises adicionais da IDTechEx destacam que uma significativa sobrecapacidade global pode se desenvolver, visto que o crescimento da demanda fica aquém da rápida expansão de uma cadeia de suprimentos cada vez mais fragmentada.
A expansão da cadeia de valor "da mineração ao ímã" nos EUA acelerou em 2026, com a internalização de uma cadeia de valor verticalmente integrada para ímãs de terras raras, considerada essencial para garantir a segurança das cadeias de suprimentos de defesa e aeroespaciais dos EUA.
A rápida expansão dos produtores de ímãs nos EUA se intensificou, antecipando-se ao prazo de janeiro de 2027 para a eliminação de ímãs de terras raras de origem chinesa das cadeias de suprimentos militares dos EUA, um importante fator de mercado que impulsiona a crescente demanda de fabricantes de equipamentos originais (OEMs) comerciais.
A IDTechEx prevê que a produção de ímãs de terras raras nos EUA aumentará mais de 20 vezes até 2037, tornando o país o segundo maior produtor mundial de ímãs até 2030. Esse crescimento explosivo na produção de ímãs nos EUA foi impulsionado por um investimento estratégico do governo, de US$ 7 bilhões.
Empresas-chave, incluindo a MP Materials, a USA Rare Earth e a Energy Fuels, capitalizaram esse investimento expandindo seus ativos de mineração e processamento na América do Norte, Brasil e Austrália, além de buscarem a aquisição estratégica de importantes empresas de metais de terras raras e ímãs fora da China, como a britânica Less Common Metals e a alemã Vacuumschmelze.
Além disso, o governo dos EUA também se comprometeu com medidas de estocagem (Projeto Vault) e firmou acordos de preço mínimo para a compra de óxidos com os principais participantes do mercado, sendo estas últimas consideradas essenciais para garantir a viabilidade comercial a longo prazo das empresas do setor.
Mais recentemente, em julho de 2026, os EUA introduziram restrições à exportação de ímãs descartados, buscando manter resíduos ricos em materiais críticos dentro de cadeias de suprimento domésticas circulares. A IDTechEx acredita que esse apoio federal à circularidade oferece uma oportunidade de mercado significativa para empresas emergentes de reciclagem de terras raras, que buscam capitalizar o crescente volume de sucata (cavacos) proveniente da fabricação de ímãs, gerada por novas empresas americanas, que fornece um fluxo cada vez maior de matéria-prima secundária.
A demanda global por ímãs de terras raras crescerá 1,5 vezes nos próximos 10 anos, impulsionada por mercados-chave em crescimento, incluindo robôs humanoides, energia eólica e data centers de IA. No entanto, a IDTechEx prevê que o mercado de ímãs de terras raras se tornará cada vez mais competitivo, à medida que sua cadeia de suprimentos, estruturas de preços e clientes se dividirem ainda mais entre a China e seus rivais geopolíticos, resultando no surgimento de um mercado de duas camadas.
Copiar o textoA mesa-redonda “Aplicação sustentável de materiais secundários para revestimento primário em vias” debateu que o uso de agregados siderúrgicos na melhoria de estradas não pavimentadas pode representar uma alternativa para reduzir custos de manutenção, aumentar a durabilidade das vias e diminuir a necessidade de extração de recursos naturais. O debate ocorreu no primeiro dia da ABM Week 10, em São Paulo (SP), e foi promovido pela Comissão Técnica de Economia Circular e Sustentabilidade da Associação Brasileira de Metalurgia, Materiais e Mineração (ABM).
O encontro reuniu experiências da indústria, do setor público e da pesquisa para discutir propriedades técnicas, desempenho, impactos ambientais e aspectos regulatórios relacionados ao uso de materiais secundários da mineração e da siderurgia em infraestrutura viária. A mesa foi moderada por Leila Kauffmann, diretora da Kauffmann Engenharia e Tecnologia Ambiental. Um dos destaques apresentados foi a experiência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) com a aplicação de agregado siderúrgico em uma rodovia não pavimentada no Espírito Santo. Segundo Luciana Michèlle Dellabianca Araújo, assessora técnica da Diretoria de Planejamento e Pesquisa do DNIT, o órgão realizou um trecho experimental na BR-259 para avaliar o potencial do material, em sua forma mais bruta, como promotor de melhoria da trafegabilidade. Para estabelecer a aplicação do agregado siderúrgico foram realizados levantamentos de campo e estudos em laboratório para determinar a melhor composição entre o solo local e o produto. A execução do serviço contou com uma recicladora, equipamento que permite acelerar a produção da camada de melhoramento.
Os resultados obtidos no acompanhamento da pista apontaram potencial de economia significativo. Em um comparativo realizado ao longo de três anos, a estimativa de manutenção de um trecho de 31 km mantido em solo natural chegou a quase R$ 9 milhões. Já no trecho incrementado com agregado siderúrgico, os serviços necessários para correção de defeitos somaram aproximadamente R$ 430 mil. A assessora técnica da DNIT ressalvou que boa parte dos problemas observados no trecho experimental esteve relacionada ao fato de a norma ainda estar em desenvolvimento. As lições obtidas com a primeira aplicação vêm sendo incorporadas aos ajustes da especificação, com o objetivo de aprimorar a qualidade do serviço.
De acordo com Luciana, estudos anteriores já haviam demonstrado o potencial do agregado siderúrgico para utilização em base e sub-base de rodovias de alto tráfego. O avanço seguinte é a aplicação em rodovias não pavimentadas, com a BR-259 entre as iniciativas previstas. Para Leila Kauffmann, a discussão realizada na ABM Week 10 representa uma etapa de aprofundamento de um tema trabalhado há mais de duas décadas: a utilização de agregados provenientes da mineração e da siderurgia. Segundo ela, o encontro reuniu o arcabouço técnico e ambiental necessário para ampliar a utilização desses materiais. A especialista destacou que o DNIT já desenvolveu normas para o uso de materiais alternativos em base e sub-base e avançou também na regulamentação para revestimento primário de vias. Na avaliação de Leila, a aplicação pode beneficiar especialmente comunidades e áreas rurais, onde as condições das estradas não pavimentadas exigem manutenção recorrente.
Para Leila, a utilização de materiais gerados pelos processos industriais pode reduzir a necessidade de extração de recursos naturais, ao mesmo tempo em que cria valor para materiais que anteriormente eram tratados como resíduos. “É um produto, não é mais um resíduo”, afirmou Leila, ao defender uma mudança de percepção sobre o agregado siderúrgico e seu potencial de aplicação. Segundo ela, estudos e dados técnicos já existentes também são importantes para enfrentar dúvidas relacionadas aos possíveis impactos ambientais do material. Outro desafio apontado é a harmonização dos procedimentos regulatórios entre diferentes estados. Leila destacou a necessidade de maior articulação entre setor privado e poder público para estabelecer condições que permitam a aplicação sustentável dos materiais. Entre os pontos discutidos está a utilização do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), cuja exigência pode variar conforme o órgão ambiental estadual.
Segundo Luciana, o solo natural é suscetível à erosão provocada pelas chuvas, o que exige recomposição periódica. O uso do agregado siderúrgico pode proporcionar maior resistência aos ciclos de chuva e ampliar o intervalo entre as intervenções de conservação, mantendo o padrão necessário para a circulação. “Há um grande número de diferenças entre manter um padrão só com solo ou manter com esse melhoramento”, afirmou a especialista, ao comparar os custos de manutenção das duas alternativas no estudo apresentado. Para Leila, o avanço da agenda depende agora da aproximação entre conhecimento técnico, experiências práticas e políticas públicas. A comissão deve continuar acompanhando projetos em desenvolvimento e identificando novas aplicações que possam contribuir para a preservação de ativos, redução de impactos ambientais e aproveitamento de materiais secundários. A perspectiva, segundo a moderadora, é ampliar a cooperação entre diferentes atores e consolidar soluções que já possuem respaldo técnico para que possam ser utilizadas de maneira mais ampla e sustentável.
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Baixar áudioOs municípios brasileiros recebem nesta quarta-feira (30) a terceira parcela de setembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O repasse soma mais de R$ 4,5 bilhões, cerca de 1% abaixo do valor registrado no mesmo período do ano passado, quando foram distribuídos aproximadamente R$ 4,6 bilhões.
Neste decêndio, São Paulo concentra o maior volume de recursos, com cerca de R$ 562 milhões destinados aos municípios do estado. Entre as cidades paulistas contempladas estão São Vicente e São Caetano do Sul, que recebem R$ 2,4 milhões, cada.
Na outra ponta, Roraima tem o menor volume total, de aproximadamente R$ 3,3 milhões. Entre os municípios do estado, Alto Alegre e Cantá estão entre os que recebem os maiores valores, em torno de R$ 275 mil cada.
Na avaliação do especialista em orçamento público Cesar Lima, a redução no repasse pode estar associada a um cenário de maior cautela por parte de consumidores e investidores.
“Pode denotar um compasso de espera em relação às eleições que se aproximam ou mesmo uma certa frustração do consumidor em relação à queda de juros, que, apesar de ter acontecido há duas semanas, foi uma coisa bem suave. Eu acho que o mercado esperava uma queda um pouco maior e isso tem realmente deixado uma certa retenção na hora de consumir e fazer investimentos”, considera.
Destaques de outras regiões
No Nordeste, a Bahia aparece com mais de R$ 365 milhões. Entre os municípios do estado que recebem os maiores valores estão Porto Seguro e Vitória da Conquista, por exemplo.
No Sul, o Rio Grande do Sul recebe o maior montante, com mais de R$ 287 milhões distribuídos entre as prefeituras. Caxias do Sul e Pelotas estão entre as cidades gaúchas contempladas com os maiores repasses.
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No Centro-Oeste, Goiás lidera, com R$ 147 milhões. Anápolis, Luziânia e Rio Verde estão entre os municípios goianos que recebem os maiores valores.
FPM: municípios bloqueados
Apesar de o FPM ser destinado aos municípios brasileiros, algumas prefeituras estão impedidas de receber os recursos devido a bloqueios registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), conforme lista atualizada até 28 de setembro. São elas:
- São Miguel do Araguaia (GO)
- Buriticupu (MA)
- Petrópolis (RJ)
- Barra do Ribeiro (RS)
- Constantina (RS)
- Protásio Alves (RS)
- Salvador das Missões (RS)
- Axixá de Tocantins (TO)
- Fortaleza do Tabocão (TO)
O que é o FPM
O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional correspondente a 22,5% da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A divisão dos recursos entre os municípios leva em conta a população e é atualizada anualmente a partir dos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Copiar o textoBaixar áudioOs municípios brasileiros receberam, na sexta-feira (18), R$ 2,8 bilhões referentes ao segundo decêndio de setembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). No ano passado, a trasnferência do mesmo período totalizou R$ 1,5 bilhão.
O especialista em orçamento público Cesar Lima ressalta que, por ser uma parcela intermediária, o segundo decêndio costuma ter valores menores. Neste mês, porém, o repasse está muito acima do registrado no mesmo período de 2025.
Segundo ele, o resultado é influenciado principalmente pela base de comparação, já que 2025 teve um desempenho considerado atípico e negativo para o FPM, e pelo aumento do preço do petróleo, que contribuiu para elevar a arrecadação federal.
“Temos alguns fatores que podem explicar essa diferenciação. Primeiro, o ano passado foi um ano bem atípico, com um péssimo resultado para o FPM, o que levou até a algumas medidas legislativas para compensação desse resultado tão ruim quanto foi ano passado. E um outro [fator] é a alta do preço do petróleo, que tem aumentado a arrecadação do governo federal, com um impacto direto no imposto de renda das pessoas jurídicas desse segmento”, destaca.
Na avaliação dele, os repasses têm mantido uma trajetória de crescimento ao longo de 2026. “Até o momento, temos um bom resultado para este ano, que vem se confirmando novamente com esse decêndio”, completa Lima.
O FPM é composto por parcelas da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A divisão dos recursos entre os municípios acompanha coeficientes definidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), calculados especialmente baseados na população de cada cidade, conforme dados oficiais.
Maiores valores por estado
São Paulo concentra o maior volume de recursos neste primeiro decêndio de julho, com quase R$ 352,6 milhões. Entre os municípios paulistas com os maiores repasses estão Itu, Cotia e Taubaté, cada um com valores superiores a R$ 1,5 milhão.
Na sequência aparece Minas Gerais, com mais de R$ 350,7 milhões. No estado, Governador Valadares, Juiz de Fora e Pouso Alegre estão entre os municípios que recebem os maiores valores, todos acima de R$ 1,6 milhão.
FPM: Municípios bloqueados
Até o dia 15 de setembro de 2026, 24 municípios estavam impedidos de receber recursos do FPM. Confira a lista:
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Riachão do Jacuípe (BA)
- Santo Antônio de Jesus (BA)
- Várzea Alegre (CE)
- São Miguel do Araguaia (GO)
- Buriticupu (MA)
- Rio Pardo de Minas (MG)
- Campos de Júlio (MT)
- Cacimbas (PB)
- Curral de Cima (PB)
- Juarez Távora (PB)
- Madeiro (PI)
- Belford Roxo (RJ)
- Petrópolis (RJ)
- Afonso Bezerra (RN)
- Canguaretama (RN)
- Constantina (RS)
- Espumoso (RS)
- Maximiliano de Almeida (RS)
- Piratuba (SC)
- Santa Terezinha (SC)
- Cristinápolis (SE)
- Poço Redondo (SE)
- Axixá do Tocantins (TO)
- Oliveira de Fátima (TO)
De acordo com o Tesouro Nacional, os bloqueios podem ocorrer por diversas razões, como a falta de recolhimento da contribuição ao Pasep, pendências previdenciárias junto ao INSS, débitos inscritos na dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a ausência de envio de informações ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).
A suspensão dos repasses é temporária e, depois da regularização da pendência pelo município, a transferência dos recursos é restabelecida. O dinheiro do FPM costuma ser aplicado no financiamento de áreas como saúde, educação, infraestrutura e pagamento de pessoal.
Os repasses do Fundo de Participação dos Municípios são realizados a cada dez dias. Nos meses em que a data prevista coincide com fim de semana ou feriado, o crédito é antecipado para o primeiro dia útil anterior.
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