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Baixar áudioO presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto, disse ao Brasil61.com que o debate sobre a redução da jornada de trabalho é válido, mas precisa ser conduzido com base em critérios técnicos, e não políticos.
Ele destaca os dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI), divulgados em fevereiro, que apontam que a proposta de reduzir a jornada semanal de 44 para 40 horas — prevista na PEC 148/2015, em tramitação no Senado — pode elevar em até R$ 267,2 bilhões por ano os custos com empregados formais no país. O valor representa um acréscimo de até 7% na folha de pagamento das empresas.
Cotait também critica o fato de a discussão ocorrer em um ano eleitoral. Segundo ele, o tema não deve ser utilizado como instrumento político.
“O debate coincidir com um ano eleitoral é indesejável. Não é possível usar esse instrumento tão importante, quanto o trabalho, para um projeto eleitoral, porque isso vai prejudicar aqueles que não têm condições de absorver os custos decorrente desta mudança”, afirma.
Impactos no setor produtivo
A CACB acompanha o avanço do debate com cautela e reforça a necessidade de uma análise ampla antes de qualquer alteração no atual modelo de jornada de trabalho. A entidade alerta que o fim da escala 6x1, se implementado de forma abrupta, pode trazer efeitos significativos para o mercado.
Entre os principais pontos de atenção estão o aumento dos custos operacionais, a necessidade de contratações adicionais, a redução da margem de lucro e, em alguns casos, o risco de fechamento de vagas ou informalidade.
Segundo Cotait, o impacto tende a ser maior entre micro, pequenas e médias empresas, que já enfrentam escassez de mão de obra e operam com margens reduzidas.
“Para o micro e o pequeno empreendedor, que é a grande base da economia brasileira, haverá aumento do custo. Ele não consegue repassar isso ao consumidor e, quando percebe, pode acabar tendo que fechar a empresa”, avalia.
Desafio da produtividade
Cotait também argumenta que a produtividade do trabalho no Brasil ainda é baixa, o que dificultaria a adoção de jornadas menores, como ocorre em países desenvolvidos.
Ele cita como exemplo a Alemanha, onde a redução da jornada é sustentada por elevados níveis de produtividade. Enquanto um trabalhador brasileiro leva, em média, uma hora para produzir o que um estadunidense faz em cerca de 15 minutos, fatores como educação, infraestrutura e tecnologia continuam limitando os ganhos de produtividade no Brasil.
“Aqui no Brasil, nós temos algumas crises que precedem esse debate [da redução da jornada]. Há uma crise fiscal, uma crise econômica e, principalmente, uma crise moral. Nós não podemos relacionar o trabalho como um castigo”, afirma.
Cotait também destaca que a baixa produtividade está relacionada, em parte, à crise educacional. Ele cita dados do Indicador de Alfabetismo Funcional (Inaf), que apontam que 29% dos brasileiros entre 15 e 64 anos permanecem em condição de analfabetismo funcional — o mesmo índice registrado em 2018.
Para a CACB, o país deveria priorizar investimentos em educação, qualificação profissional, infraestrutura e acesso à tecnologia, criando condições para elevar a produtividade e fortalecer o ambiente de negócios, antes de avançar em uma redução generalizada da jornada de trabalho.
“Estamos vivendo em uma época de inteligência artificial, computação quântica e tecnologia cada vez mais avançada pelo mundo, e o Brasil tem essa questão de discutir jornada de trabalho, o que é altamente nefasto. Se o Brasil tivesse uma produtividade a nível desses outros países, seria salutar discutir uma melhoria se isso for benéfico para o trabalhador e para quem os emprega”, diz Cotait.
“Negociado prevalece sobre o legislado”
Cotait defende que eventuais mudanças na jornada de trabalho sejam definidas principalmente por meio de negociação entre empregadores e trabalhadores.
“O negociado prevalece sobre o legislado. Precisamos chamar todos os setores da sociedade civil organizada, os empreendedores, os trabalhadores, e verificar como podemos fazer uma alteração possível que não prejudique os consumidores com inflação, nem os trabalhadores com queda nos empregos e nem os empresários com aumento de custo”, propõe.
A CACB defende que o caminho mais equilibrado passa pelo diálogo entre governo, Congresso, trabalhadores e empresários, além da busca por alternativas como a flexibilização de jornadas, acordos coletivos e modelos adaptáveis à realidade de cada atividade econômica.
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Copiar o textoBaixar áudioA Justiça Federal em Minas Gerais validou o entendimento da Agência Nacional de Mineração (ANM) sobre a metodologia de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), conhecida como royalties da mineração.
A decisão revogou uma liminar que havia permitido a uma mineradora excluir da base de cálculo da CFEM valores pagos a título de taxa estadual de fiscalização da atividade mineral.
A controvérsia originou-se a partir de um mandado de segurança apresentado por uma empresa de mineração estabelecida em Minas Gerais. No processo, a mineradora pedia que os valores recolhidos como Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) fossem retirados da base de cálculo da CFEM.
A argumentação da companhia era de que a taxa estadual teria o mesmo fato gerador da compensação, uma vez que ambos estariam relacionados à comercialização do minério.
Em um primeiro momento, o pedido foi acolhido em decisão liminar. Contudo, a ANM, representada pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), apresentou recurso.
A autarquia sustentou que não há possibilidade de compensação entre a CFEM — considerada receita patrimonial da União decorrente da exploração econômica de recursos minerais — e uma taxa estadual vinculada ao exercício do poder de polícia sobre a atividade minerária.
Ao analisar o recurso, o juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Belo Horizonte revogou a liminar anteriormente concedida e reconheceu que a TFRM não pode ser abatida da base de cálculo da CFEM.
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Na decisão, foi destacado que a taxa estadual remunera a atividade de fiscalização realizada pelo Estado e, por isso, deve ser tratada como parte dos custos operacionais da empresa, não sendo caracterizada como tributo incidente sobre a comercialização do minério.
O que prevê a legislação que trata da CFEM
Pelo que prevês a legislação que trata da CFEM (Lei nº 8.001/1990, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.540/2017), a compensação é calculada com base na receita bruta obtida com a venda do produto mineral. A norma autoriza apenas a dedução de tributos que incidam diretamente sobre a comercialização.
Nesse sentido, a decisão judicial reforça a interpretação adotada pela ANM no exercício de suas atribuições de regulamentação e fiscalização da CFEM, contribuindo para a segurança jurídica quanto aos critérios de apuração da compensação financeira devida pelas empresas do setor mineral.
Importância da CFEM para o setor mineral
Os recursos provenientes da CFEM são distribuídos entre União, estados e municípios e contribuem para o financiamento de políticas públicas, especialmente em localidades impactadas pela atividade minerária.
A defesa da autarquia foi conduzida pela Procuradoria Federal Especializada junto à Agência Nacional de Mineração (PFE-ANM) e pela Equipe de Cobrança Judicial da 6ª Região, unidades vinculadas à Procuradoria-Geral Federal da AGU. O processo tramita na Justiça Federal sob o nº 1018493-79.2022.4.06.3800/MG.
Copiar o textoBaixar áudioA Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) pediu que o governo federal aumente de 15% (B15) para 17% (B17) o biodiesel diluído ao óleo diesel no país. O ofício, assinado pelo presidente da entidade, João Martins, foi entregue ao gabinete do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, onde vai ser realizada a próxima reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), na quinta-feira (12), e a revisão do índice da mistura no combustível deve ser um dos assuntos discutidos.
Segundo o diretor técnico da CNA, Bruno Lucchi, distribuidoras estão usando o conflito no Oriente Médio, que provocou a disparada no preço do petróleo – matéria-prima do diesel –, para aumentar injustificadamente o valor do combustível nos postos. “Nós recebemos algumas ligações das federações de agricultura relatando que o aumento do preço do diesel já está acontecendo em algumas regiões, chegando inclusive a R$ 1 na bomba. É um aumento, na nossa visão, desproporcional. A Petrobras é a maior importadora de diesel do Brasil; 70% passa por ela, e não houve nenhum reajuste ainda”, destaca o dirigente.
Levantamento feito pela confederação indica que o preço do barril do petróleo bruto chegou a US$ 84, uma alta de mais de 20% em relação ao fim de fevereiro. A CNA destaca que, no início da guerra entre Rússia e Ucrânia, o preço do barril do Brent subiu 40%, o que refletiu em um aumento entre 21% e 23% nos preços de distribuição e revenda do diesel. Assim, defende a instituição, uma maior utilização do biodiesel pode reduzir a demanda por combustível fóssil e, consequentemente, evitar o aumento de custos logísticos no Brasil.
Oferta
Feito a partir do processamento de grãos, mais biodiesel nos combustíveis nacionais pode impulsionar ainda mais o campo brasileiro. Atualmente, além dos 15% do biocombustível no diesel, a gasolina tem 30% de etanol misturado (E30).
Lucchi destaca que, com a safra recorde colhida pelo Brasil no último ano agrícola, há oferta no mercado para suprir a demanda com a possível elevação da mistura, além de evitar empecilhos aos agricultores com as operações nas lavouras ou escoamento da colheita, já que o diesel é primordialmente usado como combustível dos tratores e caminhões. “A conjuntura favorece você ter um percentual maior do biodiesel no diesel, até mesmo para você ter uma redução de preço aos produtores que estão usando esse insumo de forma significativa nesse momento: tratos culturais, colheita, plantio, fora os fretes dos produtos. Então, a gente precisa que não haja um aumento exorbitante”, alerta.
B16
Tradicionalmente, a elevação da taxa de biodiesel presente no diesel ocorre por ponto percentual. A implementação dos 16% (B16) de combustível renovável estava prevista para ser discutida em 1º de março, conforme cronograma estabelecido, o que não foi feito.
Entretanto, diante do atual cenário geopolítico mundial e das condições encontradas nas lavouras do país, a CNA entende que o avanço imediato para 17% surge como medida razoável e competitiva para a realidade nacional.
Copiar o textoBaixar áudioA maior planta de biometano do Brasil foi inaugurada no último sábado (7) em Paulínia, no interior de São Paulo. A unidade, operada pela empresa OneBio, tem capacidade nominal de produção de 225 mil metros cúbicos por dia, o equivalente a cerca de um terço da capacidade instalada de biometano no estado paulista.
O empreendimento transforma resíduos sólidos urbanos, como lixo doméstico depositado em aterros sanitários, em combustível renovável. O biometano é produzido a partir da purificação do biogás gerado durante a decomposição desses resíduos.
Inicialmente, a planta deve operar com cerca de 50% da capacidade total. A previsão é que a produção plena seja alcançada ao longo de 2026. Quando estiver em funcionamento máximo, o volume gerado poderá abastecer diariamente mais de mil ônibus urbanos.
A unidade faz parte de um ecoparque ambiental que substituiu um antigo aterro sanitário. O projeto é resultado de uma parceria entre a Edge, responsável por 51% do investimento, e a Orizon Valorização de Resíduos, que detém 49%.
Segundo o governo paulista, o estado concentra atualmente nove das 19 plantas de biometano em operação no Brasil, com capacidade total de cerca de 700 mil metros cúbicos por dia, aproximadamente metade da produção nacional.
Além disso, outras oito unidades estão em processo de autorização. A expectativa é que a produção estadual ultrapasse 800 mil metros cúbicos por dia até 2026.
O biometano pode ser utilizado como combustível para veículos, fonte de energia em processos industriais ou substituto do gás natural em diversas aplicações. A tecnologia também contribui para a economia circular, ao transformar resíduos em energia renovável e reduzir a emissão de gases de efeito estufa.
Copiar o textoBaixar áudioDe que maneira a indústria química do Brasil pode contribuir para fortalecer a segurança da sociedade? Essa foi a pergunta que guiou a participação do setor químico brasileiro na II Conferência de Segurança Pública – iLab Segurança 2026.
O evento começou no dia 3 de março e seguiu até esta quinta-feira (5). A programação foi realizada no Centro Internacional de Convenções do Brasil, em Brasília.
Na quarta-feira (4), o presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), André Passos Cordeiro, participou do painel “Segurança como Pilar Estratégico na Indústria Química”. Na ocasião, ele reforçou que a segurança é um elemento fundamental para a competitividade industrial e para a integridade das cadeias produtivas.
“Estar em um evento de cadeias dessa natureza reforça que o setor produtivo é parte da solução quando o tema é segurança pública. Cadeias estruturadas, com governança, rastreabilidade e protocolos técnicos rigorosos são menos vulneráveis a ilícitos e ao crime organizado. Segurança também se constrói com prevenção, gestão de risco e cooperação entre indústria e poder público. A indústria química brasileira tem uma trajetória sólida nessa agenda”, destacou.
Três iniciativas integradas: o GPS
Durante o evento, a Abiquim apresentou três iniciativas integradas, identificadas como GPS, que orienta toda a jornada de segurança do setor e de seus principais stakeholders.
Um dos programas é o Gpolarol, uma linha de primeiros socorros para acidentes com produtos químicos. Os produtos possuem propriedades anfotéricas, polivalentes e não tóxicas, atuando de forma eficaz na contenção de danos iniciais em casos de queimaduras químicas.
Outra iniciativa é o Pró-Química, um serviço de utilidade pública disponível 24 horas por dia em todo o Brasil pelo número 0800 110 8270. A iniciativa oferece orientação técnica especializada em emergências envolvendo produtos perigosos, conectando as chamadas a especialistas em toxicologia, medicina e indústria química.
Vale destacar que esse serviço contribui diretamente para a proteção da sociedade, prevenindo o agravamento de acidentes e reduzindo danos humanos e ambientais.
Por fim, o terceiro sistema é o Sassmaq, utilizado para a avaliação de empresas prestadoras de serviços logísticos. A iniciativa integra requisitos de segurança, saúde, meio ambiente e qualidade. Além disso, contribui para a redução de acidentes e fortalece a governança operacional nas cadeias de transporte.
Pioneirismo na gestão de riscos
A indústria química brasileira atua sob rigorosos padrões de controle e gestão de riscos. O sistema é consolidado por protocolos robustos aplicados aos processos de produção, transporte e armazenagem.
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Na década de 1980, a indústria química global implementou voluntariamente o Responsible Care, iniciativa pioneira de melhoria contínua em segurança e gestão ambiental.
No Brasil, o programa foi adotado pela Abiquim no início da década de 1990, sob o nome Programa Atuação Responsável, estabelecendo uma base técnica que frequentemente antecede e supera exigências regulatórias.
Sobre o iLab Segurança 2026
O iLab Segurança 2026 reuniu representantes das principais forças de segurança do país, incluindo secretários estaduais, comandantes-gerais, delegados-gerais, dirigentes de polícia científica, gestores do sistema prisional e autoridades federais.
O encontro teve como objetivo alinhar diagnósticos, fortalecer a cooperação entre os estados e discutir estratégias nacionais de enfrentamento ao crime organizado.
Nesta edição, o foco do debate foi o impacto das organizações criminosas nos setores produtivos e a necessidade de avançar em mecanismos de asfixia financeira do ilícito, além de novos marcos regulatórios.
Outro objetivo da conferência foi transformar experiências operacionais e discussões técnicas em propostas de políticas públicas com potencial de influenciar agendas estaduais e projetos em tramitação no Congresso Nacional.
Copiar o textoBaixar áudioAprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados nesta semana, a PEC da Segurança Pública prevê que uma parte da arrecadação das loterias por quota fixa (bets) seja destinada aos fundos de segurança: o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O texto ainda será analisado pelo Senado Federal.
A transferência dos recursos será gradual, começando com 10% da arrecadação em 2026 e chegando a 30% em 2028, percentual que será mantido. Antes do repasse, serão descontados prêmios, Imposto de Renda e o lucro bruto das casas de apostas.
A medida não aumenta a carga tributária sobre operadoras, mas reduz em 30% o valor destinado a outras instituições, como a seguridade social e os ministérios do Esporte e do Turismo. Um aumento de 6% na tributação das casas de apostas, previsto inicialmente, foi retirado pelo relator.
Fundo Social do pré-sal
Além disso, 10% do superávit anual do Fundo Social do pré-sal será destinado ao FNSP e ao Funpen, em uma transição gradual entre 2027 e 2029. O Fundo Social, criado para receber recursos da União obtidos com a exploração do petróleo, financia programas nas áreas de educação, saúde, meio ambiente e projetos de mitigação das mudanças climáticas.
Segurança e maioridade penal
A proposta também retirou a possibilidade de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes com violência ou grave ameaça. A mudança exigiria, em teoria, um referendo popular, mas foi descartada após negociações.
Bloqueio de recursos e distribuição
Pelos termos da proposta. o FNSP, Funpen e o fundo da Polícia Federal (Funapol) poderão sofrer bloqueio ou limitação de empenho apenas em caso de queda de arrecadação, monitorada bimestralmente.
Segundo a matéria, o saldo não utilizado deve permanecer no fundo; é proibido transferi-lo para reservas de contingência ou ao tesouro. Recursos recuperados de exploração ilegal de apostas não são afetados por essas regras.
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A PEC também estabelece que 50% dos recursos do FNSP, Funpen e do Fundo Social do pré-sal sejam distribuídos obrigatoriamente aos estados e ao Distrito Federal.
Atualmente, apenas o FNSP já tem esse repasse obrigatório de 50%, enquanto o Funpen transfere 40%. Além disso, o texto garante que esses fundos não sejam atingidos pela Desvinculação de Receitas da União (DRU).
Órgãos de controle e fiscalização
O texto prevê ainda que o Congresso poderá sustar atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que excedam a competência legislativa, mas apenas em temas de segurança pública, direito penal e penitenciário. Também ficará responsável por fiscalizar a atividade de inteligência.
Polícias municipais
A PEC autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação em policiamento ostensivo e comunitário, sem limite mínimo de habitantes. Os critérios de criação incluem acreditação pelo Conselho Estadual de Segurança Pública, comprovação de capacidade financeira, cumprimento da legislação sobre guardas municipais e formação de pessoal segundo padrões nacionais.
A coexistência de órgãos municipais com atribuições sobrepostas será proibida. Guardas municipais transformadas em polícia municipal terão reconhecimento constitucional, integrando os órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição.
Polícia penal e sistema penitenciário
As polícias penais, de caráter civil, serão vinculadas aos órgãos responsáveis pelo sistema penal de cada ente federativo. Suas funções incluem custódia, disciplina e segurança de estabelecimentos penais.
A PEC cria ainda o Sistema de Políticas Penais, unindo órgãos, instituições e políticas públicas voltadas à custódia, disciplina, reeducação e reintegração social de pessoas apenadas.
Cada ente federativo será responsável por transferir presos, aplicar regras disciplinares, organizar visitas e operar tecnologias de segurança. A gestão de unidades socioeducativas permanecerá sob responsabilidade estadual.
Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal
A Polícia Federal continuará a investigar organizações criminosas e milícias privadas de interesse interestadual ou internacional, além de crimes contra o meio ambiente, exceto em áreas sob administração militar.
Já a Polícia Rodoviária Federal mantém suas atribuições e nome, podendo atuar em ferrovias e hidrovias federais. A União poderá autorizar o emprego da PRF para proteger bens e serviços federais, auxiliar estados quando solicitado e cooperar em situações de calamidade pública ou desastres.
Copiar o textoIndicadores
Indicadores Agro
Previsão do tempo
Baixar áudioCom o crescimento da demanda global por minerais essenciais à transição energética e à indústria tecnológica, o Brasil intensificou esforços para apresentar projetos de mineração a investidores estrangeiros durante agendas realizadas na última semana em Toronto, no Canadá.
A iniciativa reuniu representantes do setor mineral e empresas brasileiras interessadas em captar recursos para projetos de exploração e processamento mineral, com foco em minerais estratégicos utilizados na produção de eletrônicos, baterias e veículos elétricos.
A articulação das agendas internacionais contou com a participação da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), que organizou encontros com investidores, painéis temáticos e apresentações de projetos brasileiros entre os dias 1º e 5 de março.
A delegação brasileira foi liderada pela diretora de Negócios da ApexBrasil, Ana Paula Repezza, e contou ainda com a presença do chefe do escritório da Agência na América do Norte, Igor Brandão, além do especialista em atração de investimentos Marcos Vale.
Parte da programação ocorreu paralelamente à convenção da PDAC (Prospectors & Developers Association of Canada), considerada o evento mais influente do setor mineral no mundo. A edição de 2026 deve reunir cerca de 30 mil participantes de 135 países, além de mais de mil expositores e aproximadamente 2,5 mil investidores.
O Brasil mantém presença institucional no evento com um pavilhão próprio, que reúne representantes de 33 empresas de mineração, entidades do setor e autoridades do governo federal.
Durante a abertura do espaço brasileiro no dia 1º de março, Ana Paula Repezza ressaltou a importância de atrair capital internacional não apenas para a exploração mineral, mas também para ampliar a capacidade de processamento no país.
“Nesse braço de atração de investimentos, um dos setores estratégicos é o de minerais críticos. Estão no eixo central de toda a discussão de transição energética, enfrentamento das mudanças climáticas e eletrificação veicular. Não poderíamos deixar de estar aqui no pavilhão Brasil para mostrar nossos projetos estratégicos e atrair investimentos canadenses especialmente para as empresas iniciantes”, destacou Ana Paula Repezza.
“O Brasil é a segunda maior reserva de minerais químicos do mundo. Isso porque a gente tem só 25% do nosso território mapeado, geologicamente estudado. E o que a gente quer é fazer com que esses minerais também possam ser beneficiados no Brasil, bem como os seus subprodutos, quem sabe chegar até a produtos finais, como baterias elétricas”, complementou a diretora de Negócios da ApexBrasil.
Para o presidente da Agência para o Desenvolvimento e Inovação do Setor Mineral Brasileiro (ADIMB), Marcos André Gonçalves, a participação brasileira no evento representa uma oportunidade de apresentar ativos e projetos nacionais ao mercado global.
“A ApexBrasil traz toda a expertise que a entidade tem para fazer o showcase de Brasil, trazer os produtos, serviços, ativos e projetos que podem ser negociados e objeto de investidores. É uma oportunidade única. Vários projetos de empresas que estão listadas na bolsa de Toronto têm ativos apenas no Brasil. Temos por volta de 200 empresas juniors que estão querendo aproveitar essa oportunidade”, afirmou.
Segundo representantes do setor, a presença institucional também contribui para ampliar o diálogo entre empresas brasileiras e grandes players internacionais da mineração. Luiz Curado, da Terra Goyana Mineradora, entende que a parceria com a agência tem contribuído para fortalecer a internacionalização do setor.
“A parceria da mineração junto com a Apex tem trazido bons resultados e permite que o setor se desenvolva de maneira mais rápida e ágil. Um exemplo específico das ações da Apex está acontecendo aqui no PDAC com o catálogo de projetos para atração de investimentos. Esse material é uma porta de entrada para ter um diálogo que permite que o setor de mineração consiga se relacionar com os players relevantes no mercado”, defendeu.
Brazilian Mining Day apresenta projetos brasileiros
Dentro da programação da convenção, o setor mineral brasileiro também promoveu o Brazilian Mining Day, iniciativa organizada em parceria com a ADIMB e o Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM).
O evento foi dedicado à apresentação de projetos brasileiros de minerais críticos a investidores internacionais interessados em financiar empreendimentos no país.
A programação incluiu painéis temáticos com executivos, representantes do governo e especialistas do setor mineral. Um dos debates discutiu o acesso de empresas mineradoras juniores ao mercado de capitais brasileiro.
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A diretora de Negócios da ApexBrasil moderou o painel “O mercado de capitais para mineradoras juniores no Brasil: em alta ou imprevisível?”, que reuniu empresários em busca de investimentos estrangeiros para financiar novos projetos.
Além dos debates, empresas brasileiras em diferentes estágios de desenvolvimento apresentaram iniciativas voltadas à pesquisa mineral e à transformação de recursos estratégicos. Os projetos estão distribuídos por diversos estados, entre eles Bahia, Minas Gerais e Mato Grosso.
Contatos com investidores e mercado financeiro
Como parte da agenda de promoção do setor mineral brasileiro, também foram realizados encontros estratégicos com representantes do mercado financeiro na bolsa de valores de Toronto.
As reuniões reuniram cerca de 40 participantes, incluindo gestores de fundos e instituições financeiras especializadas em mineração, com interesse em oportunidades de financiamento para projetos de minerais críticos no Brasil.
Segundo Ana Paula Repezza, o mercado de capitais canadense possui grande experiência no financiamento de projetos minerários e pode se tornar um parceiro importante para iniciativas brasileiras.
“Existe um interesse genuíno de cooperar com essas instituições financeiras no Brasil, como o BNDES e outros fundos, para que possamos viabilizar e gerar escala em projetos de minerais críticos que interessem a ambos os mercados”, disse.
“Colocamos que o nosso interesse é apoiar também na fase de beneficiamento desses minerais, gerando impactos econômicos e sociais no Brasil e contribuindo para uma agenda de transição climática que é importante para ambos os países”, concluiu.
Catálogo reúne oportunidades de investimento
Para apoiar a aproximação com investidores, foi elaborado um catálogo de projetos do setor mineral brasileiro com foco em iniciativas previstas para os próximos anos.
O material reúne 35 projetos distribuídos por estados como Minas Gerais, Bahia, Goiás, Tocantins, Piauí, Mato Grosso, São Paulo e Sergipe. As iniciativas envolvem minerais considerados estratégicos para a economia global, entre eles terras raras, grafite, lítio, níquel, zinco e cobre.
O documento apresenta informações sobre o estágio de desenvolvimento dos projetos, necessidades de investimento e contatos dos responsáveis pelas iniciativas. No total, o portfólio representa cerca de US$ 5,5 bilhões em investimentos potenciais para a indústria mineral brasileira.
Copiar o textoBaixar áudioStartups brasileiras estão ampliando a presença no mercado europeu com o apoio da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil). Ao longo do mês de março, a instituição promove uma agenda estratégica em Portugal e na Espanha voltada à internacionalização de empresas inovadoras.
Participação na 4YFN e no Mobile World Congress
Desde o início da semana, a ApexBrasil, em parceria com o Consulado-Geral do Brasil em Barcelona, promove a participação de startups brasileiras de base tecnológica na 4YFN (Four Years From Now). A programação do evento segue até quinta-feira (5).
A feira ocorre simultaneamente ao Mobile World Congress (MWC), considerado o maior evento de conectividade do mundo. Os participantes do MWC têm acesso à 4YFN, o que atrai um público altamente qualificado e oferece às startups a oportunidade de interagir com grandes corporações e investidores internacionais.
Na última edição, o MWC reuniu mais de 100 mil visitantes. Em 2025, cerca de mil empresas expuseram suas tecnologias, e a estimativa para este ano é de aproximadamente mil investidores participantes.
O presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, destacou a relevância da presença brasileira no evento, especialmente em um contexto de transformação digital e avanço da inteligência artificial.
“Nós vamos mostrar para vocês um pouco a importância de a ApexBrasil estar trabalhando aqui nesse Mobile Congress, que é de fato um evento incrível. É uma coisa descomunal. É a era dos serviços e um mundo com tecnologia de inteligência artificial, principalmente dominando tudo aqui”, destacou.
Programa de Diplomacia da Inovação
A participação na feira integra o Programa de Diplomacia da Inovação (PDI), que desenvolve ações para elevar o perfil do Brasil junto a ecossistemas internacionais de inovação. O objetivo é identificar parcerias estratégicas, apoiar a internacionalização de empresas brasileiras e atrair investimentos.
O programa articula iniciativas de promoção tecnológica realizadas por postos do Ministério das Relações Exteriores no exterior e orienta-se por três diretrizes principais: projetar o Brasil como nação inovadora; estimular parcerias entre instituições brasileiras e estrangeiras; e incentivar a inserção internacional dos atores que compõem os ecossistemas nacionais de inovação.
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A iniciativa parte do diagnóstico de que ainda existe discrepância entre a percepção internacional sobre a capacidade tecnológica brasileira e a efetiva produção científica e inovadora do país.
Programa de Incubação em Lisboa
No sábado (7), Lisboa recebe a abertura oficial do Programa de Incubação de Startups, promovido pela ApexBrasil. A iniciativa tem como objetivo apoiar startups nacionais na expansão para o mercado português e europeu, fortalecendo a presença internacional de empresas inovadoras brasileiras.
O evento será realizado no escritório da Agência na capital portuguesa, com a participação de representantes do Sebrae e de instituições do ecossistema local de inovação.
A incubação terá duração máxima de nove meses, dividida em duas etapas: a primeira, com 90 dias; e a segunda, com até 180 dias adicionais.
Durante o período, as empresas poderão utilizar o espaço físico do escritório da ApexBrasil em Lisboa e terão acesso a serviços de aceleração, mentorias especializadas, seminários de internacionalização, sessões temáticas, diagnóstico de maturidade internacional, matchmaking com investidores e rodadas de investimento.
O foco da segunda fase, prevista entre junho e novembro, será consolidar a operação internacional das startups, fortalecer parcerias estratégicas e avaliar a continuidade das empresas no mercado europeu.
Setores representados
O grupo inicial reúne startups de diversos setores, incluindo fintech, healthtech, biotech, traveltech, HRtech, climatech e indtech. As empresas atuam em áreas como inteligência artificial aplicada à saúde e à sustentabilidade, biotecnologia, pagamentos internacionais e soluções tecnológicas para a indústria e o turismo.
O Programa de Incubação de Startups em Lisboa integra a estratégia da ApexBrasil de apoiar empresas brasileiras na expansão para novos mercados, ampliar sua participação em cadeias globais de valor e consolidar o país como fornecedor de soluções tecnológicas competitivas e sustentáveis.
Copiar o textoBaixar áudioA Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) promoverá, nos dias 19 e 20 de março, o Encontro Mulheres e Negócios Internacionais: inserção, empoderamento e impacto.
O evento será realizado na sede da Agência, em Brasília (DF), e reunirá empresárias, lideranças institucionais e parceiros para marcar os três anos do Programa Mulheres e Negócios Internacionais. A iniciativa reafirma o compromisso da ApexBrasil com a ampliação da presença feminina no comércio exterior.
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Criado para impulsionar a internacionalização de empresas lideradas por mulheres, o programa ampliou o número de empresas mobilizadas de 1 mil para mais de 5,2 mil em três anos.
Atividades
A programação inclui oficinas, apresentação de resultados e painéis com especialistas e lideranças empresariais.
Durante o encontro, será divulgado o Plano de Ação 2026–2031, que estabelecerá as diretrizes da próxima etapa do programa. Também estão previstos anúncios de novas iniciativas da ApexBrasil e de parceiros.
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Ao ampliar a inserção internacional de empresas lideradas por mulheres, a Agência contribui para a diversificação da pauta exportadora, a competitividade e a geração de emprego e renda. A ação integra a estratégia da ApexBrasil de ampliar a presença do Brasil no comércio internacional com foco em inovação, sustentabilidade e inclusão.
Segundo a ApexBrasil, 90% das ações da Agência são voltadas à promoção comercial internacional. A iniciativa prioriza micro e pequenas empresas, startups, empreendedoras rurais e cooperativas lideradas por mulheres, nos setores de bens, serviços e agronegócio.
Copiar o textoBaixar áudioA Justiça Federal em Minas Gerais validou o entendimento da Agência Nacional de Mineração (ANM) sobre a metodologia de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), conhecida como royalties da mineração.
A decisão revogou uma liminar que havia permitido a uma mineradora excluir da base de cálculo da CFEM valores pagos a título de taxa estadual de fiscalização da atividade mineral.
A controvérsia originou-se a partir de um mandado de segurança apresentado por uma empresa de mineração estabelecida em Minas Gerais. No processo, a mineradora pedia que os valores recolhidos como Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) fossem retirados da base de cálculo da CFEM.
A argumentação da companhia era de que a taxa estadual teria o mesmo fato gerador da compensação, uma vez que ambos estariam relacionados à comercialização do minério.
Em um primeiro momento, o pedido foi acolhido em decisão liminar. Contudo, a ANM, representada pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), apresentou recurso.
A autarquia sustentou que não há possibilidade de compensação entre a CFEM — considerada receita patrimonial da União decorrente da exploração econômica de recursos minerais — e uma taxa estadual vinculada ao exercício do poder de polícia sobre a atividade minerária.
Ao analisar o recurso, o juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Belo Horizonte revogou a liminar anteriormente concedida e reconheceu que a TFRM não pode ser abatida da base de cálculo da CFEM.
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Na decisão, foi destacado que a taxa estadual remunera a atividade de fiscalização realizada pelo Estado e, por isso, deve ser tratada como parte dos custos operacionais da empresa, não sendo caracterizada como tributo incidente sobre a comercialização do minério.
O que prevê a legislação que trata da CFEM
Pelo que prevês a legislação que trata da CFEM (Lei nº 8.001/1990, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.540/2017), a compensação é calculada com base na receita bruta obtida com a venda do produto mineral. A norma autoriza apenas a dedução de tributos que incidam diretamente sobre a comercialização.
Nesse sentido, a decisão judicial reforça a interpretação adotada pela ANM no exercício de suas atribuições de regulamentação e fiscalização da CFEM, contribuindo para a segurança jurídica quanto aos critérios de apuração da compensação financeira devida pelas empresas do setor mineral.
Importância da CFEM para o setor mineral
Os recursos provenientes da CFEM são distribuídos entre União, estados e municípios e contribuem para o financiamento de políticas públicas, especialmente em localidades impactadas pela atividade minerária.
A defesa da autarquia foi conduzida pela Procuradoria Federal Especializada junto à Agência Nacional de Mineração (PFE-ANM) e pela Equipe de Cobrança Judicial da 6ª Região, unidades vinculadas à Procuradoria-Geral Federal da AGU. O processo tramita na Justiça Federal sob o nº 1018493-79.2022.4.06.3800/MG.
Copiar o textoBaixar áudioUm levantamento elaborado pela organização Agenda Pública analisou as condições de vida de moradores de 79 municípios brasileiros que possuem instalações minerárias.
A avaliação contemplou cidades que tiveram, em ao menos um ano entre 2018 e 2024, no mínimo 5% da receita total proveniente da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
A seleção concentrou-se principalmente nos estados de Minas Gerais (35 municípios) e Pará (13). Entre as regiões, o Sudeste se destacou, com 36 cidades, seguido pelo Norte, com 19.
Foram avaliados critérios relacionados à saúde, educação, infraestrutura, meio ambiente, desenvolvimento econômico e finanças públicas.
De acordo com o estudo, os cinco municípios com pior desempenho estão situados no Pará. A lista é composta por Santa Maria das Barreiras (PA), Itaituba (PA), Água Azul do Norte (PA), Ipixuna do Pará (PA) e Cumaru do Norte (PA) — todos classificados com baixa condição de vida oferecida à população.
O levantamento também revelou que, apesar da arrecadação mineral significativa, essas cidades enfrentam dificuldades persistentes na oferta de serviços públicos e na garantia de condições ambientais adequadas.
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Já entre os municípios com desempenho médio estão São Gonçalo do Rio Abaixo (MG), Treviso (SC), Brumadinho (MG), Nazareno (MG) e Itabirito (MG).
Segundo a pesquisa, essas cidades apresentaram resultados superiores à média nacional. No entanto, nenhuma delas alcançou pontuação suficiente para ser classificada com alta ou muito alta condição de vida.
O índice final é calculado com base na média das oito dimensões. A nota varia de 0 a 1: quanto mais próxima de 0, pior a qualidade de vida; quanto mais próxima de 1, melhor o desempenho. As cidades são classificadas em cinco faixas, que vão de muito baixa a muito alta condição de vida.
O que é a CFEM
A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) foi prevista na Constituição Federal de 1988 como uma contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios pela exploração econômica de recursos minerais em seus territórios. Sua regulamentação atual está estabelecida pela Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017.
De acordo com a legislação, a distribuição da CFEM ocorre da seguinte forma:
- 7% para a entidade reguladora do setor de mineração;
- 1% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);
- 1,8% para o Centro de Tecnologia Mineral (Cetem);
- 0,2% para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
- 15% para o Distrito Federal e os estados onde ocorre a produção;
- 60% para o Distrito Federal e os municípios onde ocorre a produção;
- 15% para municípios não produtores, mas impactados pela atividade mineral, seja por infraestrutura de transporte (ferrovias ou dutos), operações portuárias ou pela presença de barragens de rejeitos, pilhas de estéril e instalações de beneficiamento mineral.
Aplicação dos recursos da CFEM
Segundo a Agência Nacional de Mineração (ANM), pelo menos 20% dos recursos da CFEM devem ser destinados a ações de diversificação econômica, exploração mineral sustentável e pesquisa científica e tecnológica.
Os valores não podem ser utilizados para o pagamento de dívidas, exceto débitos com a União ou seus órgãos, nem para despesas permanentes com pessoal.
Entretanto, os recursos podem ser aplicados na educação, inclusive no pagamento de salários de professores da rede pública, especialmente na educação básica em tempo integral.
Copiar o textoBaixar áudioO Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação publicou a Resolução nº 4/2026 com novas regras para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A norma amplia exigências para estados e municípios e determina que, no mínimo, 45% dos recursos federais destinados à merenda escolar sejam aplicados na compra de alimentos da agricultura familiar, com prioridade para comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas.
A resolução também reforça critérios nutricionais. Os cardápios deverão ser elaborados por nutricionista responsável técnico, com restrição a alimentos ultraprocessados e limitação de açúcar, sal e gorduras, priorizando produtos in natura e minimamente processados, respeitando hábitos regionais e culturais.
Compras e pesquisa de preços
Nas aquisições via licitação, a modalidade obrigatória passa a ser o pregão eletrônico. Já para a definição de preços de referência, os gestores deverão utilizar painéis oficiais do governo federal, dados da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e cotações junto a fornecedores locais.
A resolução reforça que os recursos do PNAE devem ser utilizados exclusivamente para a compra de alimentos, mesmo nos casos de terceirização do serviço de preparo das refeições. Outras despesas ficam a cargo dos estados e municípios.
Gestão e repasses
Os recursos são transferidos automaticamente pelo FNDE, sem necessidade de convênio, com base no número de estudantes informados no Censo Escolar. O cálculo considera o valor per capita por modalidade de ensino, 200 dias letivos e é feito pela fórmula VT = A x D x C (número de alunos, dias de atendimento e valor por estudante).
Os repasses ocorrem em oito parcelas anuais, entre fevereiro e setembro. Os valores devem ser movimentados exclusivamente em conta específica do programa, aberta pelo FNDE, com pagamento eletrônico direto aos fornecedores.
A norma detalha ainda regras para gestão centralizada e descentralizada. No modelo descentralizado, estados e municípios devem transferir os valores às unidades executoras das escolas em até cinco dias úteis após o recebimento.
Prestação de contas e fiscalização
A prestação de contas deverá ser feita por meio da plataforma BB Gestão Ágil, com acompanhamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE). O FNDE poderá suspender os repasses em casos de inadimplência, ausência de nutricionista responsável técnico ou irregularidades na execução.
Os gestores respondem civil, penal e administrativamente por informações falsas ou uso indevido dos recursos. Em caso de irregularidades, qualquer cidadão pode apresentar denúncia à Ouvidoria do FNDE.
A resolução também prevê auditorias anuais por amostragem, monitoramento permanente e possibilidade de bloqueio ou devolução de valores ao erário em caso de inconsistências.
Durante situações de emergência ou calamidade pública, fica autorizada, de forma excepcional, a distribuição de kits de alimentos às famílias dos estudantes, mantendo os critérios nutricionais e a prioridade para alimentos frescos.
As novas regras já estão em vigor e devem ser observadas por estados, municípios e instituições federais que ofertam educação básica.
Copiar o textoBaixar áudioApesar de contarem com valores expressivos provenientes dos royalties do petróleo, alguns municípios brasileiros ainda não oferecem um padrão de vida considerado adequado à população. A conclusão resulta do cruzamento de dados da pesquisa Petróleo e Condições de Vida, elaborada pela organização Agenda Pública, com informações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) sobre compensações financeiras relativas aos royalties.
O levantamento da Agenda Pública identificou os 51 municípios que mais recebem recursos do petróleo e avaliou o desempenho das cidades em oito áreas: educação, saúde, infraestrutura, proteção social, gestão, meio ambiente, finanças públicas e crescimento econômico. De acordo com o estudo, nenhuma delas atingiu nível alto de qualidade de vida.
Maricá (RJ), por exemplo, somou 0,587 pontos no Índice de Condições de Vida (ICV), classificação considerada baixa. No entanto, conforme dados da ANP, o município recebeu R$ 2,6 bilhões em royalties do petróleo em 2024.
O município de Macaé (RJ) apresenta situação semelhante. A cidade recebeu R$ 1,4 bilhão no mesmo ano e aparece com nível médio de qualidade de vida, registrando 0,602 pontos (7º lugar no ranking).
Em Campos dos Goytacazes (RJ), o cenário também é preocupante. O município arrecadou R$ 667 milhões em 2024, mas ocupa a 43ª posição no ranking da Agenda Pública, enquadrado na faixa de qualidade de vida muito baixa.
Os campeões em royalties e a qualidade de vida
Nenhum dos líderes atinge notas mais altas
Classificação da qualidade de vida
| Ranking royalties | Município | UF | Em R$ milhões* | Ranking qualidade de vida | Nota |
|---|---|---|---|---|---|
| 1º | Maricá | RJ |
2.692,6
|
11º | 0,587 |
| 2º | Saquarema | RJ |
2.012,5
|
16º | 0,556 |
| 3º | Macaé | RJ |
1.402,2
|
7º | 0,602 |
| 4º | Niterói | RJ |
964,8
|
8º | 0,596 |
| 5º | Campos dos Goytacazes | RJ |
667,4
|
43º | 0,455 |
| 6º | Arraial do Cabo | RJ |
546,8
|
31º | 0,514 |
| 7º | Araruama | RJ |
525,5
|
38º | 0,486 |
| 8º | Cabo Frio | RJ |
374,5
|
34º | 0,500 |
| 9º | São Sebastião | RJ |
341,1
|
14º | 0,562 |
| 10º | Rio de Janeiro | RJ |
314,5
|
12º | 0,581 |
A tabela do estudo mostra que, mesmo entre as cidades bilionárias, o desempenho ficou aquém do esperado. Embora nenhum dos 51 municípios tenha alcançado nível alto ou muito alto, 38 deles ficaram acima da média nacional, o que indica alguma contribuição relativa dessas receitas para as condições locais.
Clique aqui para acessar o estudo na íntegra
Novo recorte
Esta é a segunda edição do estudo, que ampliou a base de comparação de 20 para 51 municípios. A nova publicação também expandiu de seis para oito as dimensões sociais avaliadas em relação à primeira versão, divulgada em 2023.
O estudo utiliza o Índice de Condições de Vida (ICV), que analisa os municípios com base em um conjunto de variáveis, que refletem tanto a oferta quanto a qualidade dos serviços públicos.
O índice final é calculado pela média das oito dimensões. A nota varia de 0 a 1: quanto mais próxima de 0, pior a qualidade de vida; quanto mais próxima de 1, melhor o desempenho. As cidades são classificadas em cinco faixas, que vão de muito baixa a muito alta condição de vida.
Debate sobre a distribuição dos royalties
Em 2024, municípios como Maricá, Macaé, Niterói, Saquarema e Campos dos Goytacazes receberam, juntos, R$ 10,6 bilhões em royalties e participações especiais provenientes de campos de grande produtividade. O montante corresponde a 59% dos R$ 18 bilhões transferidos a todos os municípios do estado do Rio de Janeiro.
Somados, o estado do Rio de Janeiro e seus municípios receberam R$ 44 bilhões — o equivalente a 75% da renda do petróleo distribuída em todo o país. Os dados constam em estudo publicado em 2025 pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).
A concentração de recursos em poucos municípios tem mobilizado entidades representativas dos entes locais, como a Confederação Nacional de Municípios (CNM). A entidade lidera uma campanha em defesa da revisão dos critérios de distribuição dos royalties, tema que é objeto de ação no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2012.
Em fevereiro, a CNM participou de reunião no Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol), no STF, para tratar da tramitação da ação que discute os royalties do petróleo. Na ocasião, representantes da entidade apresentaram as necessidades e expectativas dos municípios no processo.
Em nota ao Brasil 61, a CNM afirmou que seu posicionamento é pela busca de um consenso federativo e pela constitucionalidade da Lei nº 12.734/2012, resultado de amplo debate do movimento municipalista no Congresso Nacional.
Durante a reunião no Nusol, foi sugerida a construção de convergência quanto à modulação dos efeitos da norma, especialmente em relação aos municípios confrontantes e não confrontantes. A expectativa da entidade é que esse consenso seja alcançado em novas reuniões.
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O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, avalia que a forte concentração dessa receita nos cofres de poucos municípios configura uma das maiores distorções do federalismo fiscal brasileiro. Segundo ele, é necessário considerar que os royalties decorrem da extração de petróleo em alto-mar, e não diretamente do território desses entes locais.
“É bom lembrar que, constitucionalmente, os recursos naturais da plataforma continental, como o petróleo, pertencem à União, não havendo qualquer razão para que se indenizem os municípios ditos produtores, muito menos com base em um critério de confrontação geográfica desses municípios com campos de petróleo localizados em alto-mar”, destaca.
A CNM também informou que auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 2025 identificou inconsistências na legislação vigente, apontando fragilidades no sistema de distribuição.
A discussão envolve a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.916 e processos conexos (ADIs nº 4.917, 4.918, 4.920, 5.038 e 5.621), que tratam das alterações nas regras de distribuição de royalties e participações especiais devidas a estados e municípios. As ações foram encaminhadas ao Nusol pela ministra relatora Cármen Lúcia em 2023.
Copiar o textoBaixar áudioO uso de inteligência artificial foi determinante para a prisão de dois homens suspeitos de tráfico de drogas em Aparecida de Goiânia, no estado de Goiás. A ação foi realizada pela Polícia Militar de Goiás, no setor Pontal Sul, com apoio da ferramenta “IA Contra o Crime”, lançada pelo governo do estado em janeiro de 2026.
A operação teve início após denúncia apontar que um homem circulava pela região em um carro, supostamente utilizado para abastecer pontos de tráfico. Com base nas informações, equipes da Rondas Ostensivas Táticas Metropolitana (Rotam) recorreram ao sistema de inteligência artificial para mapear, em tempo real, veículos com as mesmas características na área.
Durante o cruzamento de dados, um dos automóveis monitorados apresentou semelhança com as informações da denúncia. Segundo o comandante da Rotam, tenente-coronel Brayan Stive, a tecnologia possibilitou maior precisão na identificação do suspeito, mesmo com dados limitados.
“Um dos carros monitorados chamou nossa atenção por coincidir com as informações da denúncia e, ao consultar a placa, constatamos que o nome do proprietário correspondia ao informado. O automóvel foi então cadastrado no sistema, que passou a emitir alertas para monitoramento em tempo real”, afirmou.
Ainda segundo Brayan Stive, a abordagem foi realizada de forma estratégica. “No interior do veículo encontramos várias porções de drogas. Tinha cocaína, maconha e também skank, que é um tipo de maconha com alta concentração de THC, o principal composto psicoativo”, disse.
Após a prisão do motorista, as equipes seguiram até a residência do suspeito, onde localizaram mais entorpecentes. Na sequência, os policiais identificaram um caminhão utilizado para armazenar o restante da carga ilícita.
Ao todo, foram apreendidos 30 quilos de drogas. Os condutores do carro e do caminhão foram presos em flagrante.
De acordo com o comandante, a ocorrência evidencia a importância das denúncias da população e demonstra como a integração entre tecnologia e trabalho policial tem ampliado a capacidade de enfrentamento ao crime organizado.
Ele destacou que, mesmo quando as informações repassadas não são detalhadas, a inteligência artificial permite potencializar as ações operacionais e investigativas da corporação.
“IA Contra o Crime”
Denominada “IA Contra o Crime”, a ferramenta foi lançada em 26 de janeiro deste ano, com o objetivo de complementar o trabalho das forças de segurança pública no estado.
O sistema opera a partir da integração da Inteligência Artificial com câmeras de segurança, permitindo a identificação rápida de veículos e pessoas suspeitas de envolvimento em crimes.
A iniciativa busca ampliar a agilidade no atendimento às ocorrências e reduzir o tempo de elucidação de crimes. Na avaliação do governador Ronaldo Caiado, a tecnologia também deve aumentar a efetividade do policiamento em Goiás.
“O crime evolui e se torna cada vez mais sofisticado. Mas nós, em Goiás, estamos à frente disso. Essa nova tecnologia mostra que não é interessante para o bandido vir para Goiás. Seja pelo ar, pela água ou pela terra, por onde ele chegar, encontrará uma polícia mais bem equipada”, pontuou.
Por meio do cruzamento de dados fornecidos por vítimas e policiais, é possível captar informações como localização, horário, vestimentas e características de veículos, incluindo cor e fragmentos de placas.
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Copiar o textoBaixar áudioA 6ª Conferência Nacional das Cidades, realizada em Brasília (DF) entre 24 e 27 de fevereiro, aprovou o documento responsável por atualizar as diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU). O material servirá de guia para a formulação das políticas públicas voltadas à gestão urbana nos próximos anos.
Segundo o Ministério das Cidades (MCID), cerca de 2 mil delegados das cinco regiões do país participaram da homologação do caderno de propostas. Das 249 contribuições apresentadas, aproximadamente 90% foram aprovadas e passaram a integrar ou modificar as diretrizes da PNDU.
Entre os eixos incorporados estão:
- habitação;
- saneamento;
- mobilidade urbana;
- regularização fundiária e periferias;
- cooperação interfederativa;
- regiões metropolitanas;
- financiamento;
- transformações digitais e acessibilidade tecnológica;
- segurança cidadã e enfrentamento ao controle armado em territórios populares;
- sustentabilidade e clima.
O texto final reúne sugestões das etapas municipais e estaduais, além das salas temáticas realizadas durante o evento. Nesses espaços, representantes do governo, da sociedade civil, de movimentos sociais e especialistas discutiram propostas setoriais para enfrentar os principais desafios das cidades brasileiras.
Mudanças climáticas
Diante da tragédia climática em Minas Gerais, nos municípios de Juiz de Fora e Ubá, o ministro das Cidades, Jader Filho, ressaltou a urgência de ampliar os investimentos em prevenção.
“Para tornar nossas cidades mais resilientes, adaptadas e preparadas para os eventos climáticos, temos que colocar recursos, e é o que o governo federal tem feito. O que está acontecendo agora em Juiz de Fora e Ubá mostra que precisamos ter pressa com prevenção”, afirmou.
Conselho das Cidades
Na ocasião, também foram anunciadas e homologadas as entidades que assumem a nova gestão do Conselho das Cidades (ConCidades).
Criado em 2004, o ConCidades funciona como órgão colegiado vinculado ao MCID, com caráter deliberativo e consultivo. Entre as atribuições estão propor diretrizes, programas, normas, instrumentos e prioridades, além de acompanhar e avaliar a execução da PNDU.
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Copiar o textoEmissoras que mais acessaram os conteúdos do Brasil 61 nos últimos 7 dias
A Companhia Brasileira de Alumínio registrou EBITDA ajustado de R$ 257 milhões no 4º trimestre de 2025, crescimento de 10% em comparação ao trimestre anterior. O desempenho evidencia o avanço da empresa em seus pilares estratégicos, evoluindo na competitividade operacional e sustentando sua trajetória de disciplina financeira, mesmo diante de um ambiente global desafiador. A geração de caixa registrou capital de giro positivo de R$ 309 milhões, impulsionada principalmente pela redução de estoques e contribuindo para manter a dívida líquida estável.
Apesar disso, a CBA totalizou prejuízo de R$ 164 milhões, influenciado por efeitos contábeis relacionados aos contratos futuros de energia e instrumentos de proteção financeira das exportações, sem impacto imediato no caixa. A receita líquida consolidada atingiu R$ 2,2 bilhões, uma redução de 4% em relação ao mesmo período de 2024 e de 3% na comparação com o 3º trimestre de 2025, demonstrando estabilidade em meio a sazonalidades. O preço médio do alumínio na London Metal Exchange (LME) foi de US$ 2.827/t no quarto trimestre, avanço de 10% na comparação anual e 8% frente ao 3º trimestre. O movimento acompanhou o cenário internacional de corte de juros nos Estados Unidos e maior demanda por commodities.
As vendas de alumínio no trimestre foram de 128 mil toneladas, aumento de 2% na comparação anual e com leve retração de 3% em comparação ao trimestre anterior, refletindo a sazonalidade do período. O desempenho foi sustentado principalmente pelo segmento de alumínio primário, que apresentou alta de 8% em relação ao mesmo período do ano passado e somou 71 mil toneladas, resultado de maior venda de lingote P1020. Em transformados, o volume de vendas totalizou 32 mil toneladas, uma queda de 8% em relação ao mesmo período do ano passado e redução de 6% em relação ao 3º trimestre de 2025. A desaceleração segue o ritmo mais moderado de consumo industrial no final do ano, mas o segmento manteve estabilidade anual. Em reciclagem, o trimestre foi encerrado com 25 mil toneladas vendidas, ligeira expansão de 2% em relação ao mesmo período do ano anterior, porém com recuo de 4% em relação ao 3º trimestre de 2025. O movimento trimestral sugere uma acomodação da demanda, ainda influenciada pelo comportamento do setor de autoconstrução e pelo ambiente de crédito mais restrito.
No segmento de energia, a CBA concluiu a aquisição da participação no Complexo Eólico Serra do Tigre, da Casa dos Ventos, adicionando 60 MW médios ao portfólio de autoprodução já no último trimestre de 2025. Com a conclusão desta transação, a Empresa deu mais um passo importante na execução da sua estratégia de competitividade por meio de um portfólio de energia resiliente, diversificado e sustentável, capaz de atender às necessidades de curto, médio e longo prazos da Companhia. A CBA encerrou 2025 com lucro líquido de R$ 230 milhões, revertendo o prejuízo de R$ 72 milhões do ano anterior. A receita líquida consolidada em 2025 foi de R$ 8,79 bilhões, alta de 8% em relação a 2024. O principal fator para o impacto positivo foi a valorização do preço do alumínio em reais. Na agenda ESG, a CBA fortaleceu o potencial do alumínio para a transição energética e reforçando sua posição de referência global na produção de um metal de baixo carbono. As frentes ambiental e social também foram reconhecidas com o Prêmio ECO, pelo case “AGP Ação Climática”, enquanto o CEO da Companhia, Luciano Alves, foi reconhecido como uma das três principais lideranças do ano em Sustentabilidade.
Copiar o textoO governo de São Paulo, através da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil), deu início à elaboração do Plano Estadual de Mineração 2050 (PEM 2050), que é considerado como um instrumento estratégico que vai orientar o desenvolvimento da mineração paulista até 2050. O trabalho técnico será executado por consultores e professores da Universidade de São Paulo (USP), por meio da Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia (FDTE), instituição com ampla experiência em projetos técnicos para o setor público. Ao longo de 15 meses, a equipe irá reunir dados, realizar diagnósticos e propor diretrizes para fortalecer o desenvolvimento sustentável da mineração paulista.
O PEM 2050 deverá ser estruturado em seis cadernos temáticos, abordando o contexto da Mineração Paulista, a caracterização dos setores produtivos, a importância da mineração em São Paulo, geração de empregos, as práticas de sustentabilidade e a transformação de áreas mineradas. “O plano vai tratar dos desafios da atividade nas dimensões socioambiental e econômica e apresentará diretrizes alinhadas às políticas ambientais e de desenvolvimento sustentável do Estado, traçando cenários futuros para o setor”, explicou Marisa Maia, subsecretária de Energia e Mineração da Semil.
Além dos estudos técnicos, o processo contará com workshop e consulta pública, garantindo transparência e participação social. “O objetivo é construir um planejamento de longo prazo que concilie o aproveitamento responsável dos recursos minerais com a proteção ambiental, a organização do território e o desenvolvimento econômico regional, assegurando que a mineração continue contribuindo para a geração de riqueza e o crescimento de São Paulo”, afirmou Marisa Barros.
Mineração paulista
Atualmente direcionada majoritariamente à produção de insumos básicos para a construção civil, a mineração paulista é um vetor socioeconômico estratégico. Como informa a Semil, o Estado responde por 70% da produção brasileira de areia industrial, 50% da areia comum, 30% da brita e 16% da argila. Um estudo do Comitê da Cadeia Produtiva da Mineração (Comin), da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), aponta que o Estado conta com 3.443 empreendimentos de mineração ativos, que produziram mais de 130 milhões de toneladas de minérios em 2024 e geraram mais de 13 mil empregos formais diretos.
Mas a mineração paulista também se destaca na produção de água mineral. Em 2024, foram produzidos 6,4 bilhões de litros no Estado, que lidera o ranking nacional com 27% da produção do País. A liderança é sustentada por infraestrutura consolidada, mercado consumidor expressivo e desenvolvimento industrial. Atualmente, são 336 empreendimentos produtores, 90% de pequeno e micro porte, distribuídos em cerca de 100 municípios.
Copiar o textoO Serviço Geológico do Brasil (SGB) informa que publicou, este ano, os mapas geológicos na escala 1:100.000 das folhas Cacoal e Serra Azul, de Rondônia. O lançamento desses produtos, segundo o órgão, representa um avanço no conhecimento geológico e dos recursos minerais do estado. No ano passado, o SGB já havia disponibilizado a nota explicativa Geologia e Recursos Minerais de Rondônia, escala 1:500.000.Todas as publicações estão disponíveis gratuitamente no Repositório Institucional de Geociências (RiGeo), do SGB.
A nota explicativa Geologia e Recursos Minerais do estado de Rondônia faz parte da série Geologia e Recursos Minerais dos estados brasileiros – escala 1:500.000, enquanto as folhas Cacoale Serra Azul fazem parte do projeto Geologia e Potencial Mineral do Centro-Leste de Rondônia, fruto da iniciativa mapeamento geológico sistemático na escala 1:100.000.
Ainda segundo o SGB, Rondônia tem uma geologia diversificada com rochas pertencentes a diferentes ambientes geológicos e idades, o que favorece a presença de importantes recursos minerais. Entre os bens minerais de interesse econômico no estado destacam-se o estanho, ouro, cobre, manganês, ferro, gemas (diamante, topázio, ametista, turmalina, água-marinha, grafita), minerais industriais (areia, brita, argila, cascalho) e insumos para agricultura (calcário e fosfato).
Os organizadores da nota explicativa Geologia e Recursos Minerais do estado de Rondônia são os pesquisadores Carlos Eduardo Santos de Oliveira, Dalton Rosemberg Valentim da Silva e Gustavo Negrello Bergami, que também estão entre os autores das folhas Cacoal e Serra Azul, juntamente com Carlos Augusto Silva Provenzano, Marco Aurélio Piacentini Pinheiro e Wilson Lopes de Oliveira Neto.
O Projeto Geologia e Potencial Mineral do Centro-Leste de Rondônia foi executado pela Residência de Porto Velho do SGB, com coordenação nacional do Departamento de Geologia da Diretoria de Geologia e Recursos Minerais do SGB.
Copiar o textoMidias online que mais acessaram os conteúdos do Brasil 61 nos últimos 7 dias
Baixar áudioA primeira parcela de março do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será transferida às prefeituras brasileiras nesta terça-feira (10). Ao todo, serão distribuídos mais de R$ 5,1 bilhões. O montante é 10% menor do que o repassado no mesmo período do ano passado. No primeiro decêndio de março de 2025, os municípios receberam R$ 5,7 bilhões.
Para o especialista em orçamento público Cesar Lima, o cenário começa a ficar preocupante, pois já há uma sequência de três decêndios com queda nos valores. Na avaliação dele, há uma possibilidade de esse quadro ser consequência da nova faixa de isenção do Imposto de Renda.
“Pode ser que já estejam realmente aparecendo os efeitos da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e da redução de alíquota para quem ganha até R$ 7.350. Vamos acompanhar pelos próximos meses e ver se essa é uma tendência realmente daqui para frente, o que fará com que os municípios tenham que ajustar suas contas e, quem sabe, até fazer alguns bloqueios orçamentários por conta de frustração de receitas”, considera.
Entre os estados, São Paulo segue como a unidade da federação que recebe o maior volume de recursos, com R$ 634 milhões. Dentro do estado, cidades como São Bernardo do Campo, Sumaré e Taboão da Serra estão entre as que recebem os maiores valores — cerca de R$ 2,7 milhões cada.
Já Minas Gerais, outro estado com volume expressivo de repasses, receberá cerca de R$ 630 milhões. Os maiores valores serão destinados a municípios como Contagem, Divinópolis e Ibirité, com aproximadamente R$ 2,9 milhões cada.
Até o dia 6 de março, apenas o município de Nova Lima (MG) estava bloqueado para recebimento do FPM. É importante lembrar que o bloqueio é temporário. Assim que as pendências são regularizadas, os repasses são retomados, garantindo recursos essenciais para áreas como saúde, educação, infraestrutura e pagamento de pessoal.
O que é o FPM
Considerado a principal fonte de receita de cerca de 80% dos municípios brasileiros, o Fundo de Participação dos Municípios é um repasse previsto na Constituição Federal.
Os recursos do fundo são formados por 22,5% da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
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O valor recebido por cada município varia de acordo com o número de habitantes e é atualizado anualmente com base nos dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Normalmente, os repasses são realizados nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data coincida com fim de semana ou feriado, a transferência ocorre no primeiro dia útil anterior.
Copiar o textoBaixar áudioOs municípios brasileiros partilham, nesta sexta-feira (27), o terceiro decêndio de fevereiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ao todo, os entes locais partilham R$ 4,6 bilhões. O valor corresponde a uma queda de aproximadamente 1% em relação ao montante repassado no mesmo período do ano passado.
O especialista em orçamento público Cesar Lima explica que o FPM deu um sinal de redução após uma significativa sequência de alta. Para ele, o resultado pode estar atrelado aos efeitos da nova faixa de isenção do Imposto de Renda, que entrou em vigor em 2026.
“Pode ser uma sazonalidade, mas temos que ficar atentos, pois pode ser já o início dessa desoneração do Imposto de Renda, dessa isenção que aconteceu com quem recebe até R$ 5 mil, e uma redução na alíquota de quem recebe até R$ 7.350. Vamos observar como vai se desenvolver nos próximos decêndios do mês de março e ver qual a tendência dos recursos do FPM em relação a isso”, avalia.
FPM: estados que recebem os maiores valores por região
Na Região Norte, o estado que receberá mais recursos será o Pará, com cerca de R$ 132 milhões. O valor será distribuído entre municípios como Barcarena, Ananindeua e Santarém.
Já no Nordeste, a Bahia lidera o recebimento de recursos, com um valor acima de R$ 373 milhões. Entre os municípios beneficiados na unidade da federação, estão Teixeira de Freitas e Alagoinhas.
No Sul do país, o destaque vai para o Rio Grande do Sul. Os municípios gaúchos partilham mais de R$ 293 milhões. Entre as cidades com maiores repasses, estão Caxias do Sul, Alvorada e Viamão.
No Centro-Oeste brasileiro, Goiás recebe a maior parcela, com mais de R$ 150 milhões destinados às cidades goianas. Entre elas estão Rio Verde e Anápolis.
No Sudeste, os municípios do estado de São Paulo concentram o maior montante de recursos entre todas as regiões. O total chega a R$ 574 milhões. O valor será repassado a cidades como Limeira e Campinas.
FPM: municípios bloqueados
Até o dia 26 de fevereiro de 2026, quatro municípios estavam com o repasse do FPM bloqueado. São eles:
- BURITIZEIRO (MG)
- CAPINÓPOLIS (MG)
- NOVA LIMA (MG)
- NOVA ARAÇÁ (RS)
Para desbloquear o repasse, o gestor municipal deve identificar o órgão responsável pelo bloqueio, verificar o motivo da restrição e regularizar a pendência.
Quando os municípios estão nessa condição, os recursos não são perdidos de forma definitiva. Os valores permanecem apenas congelados até que a situação seja resolvida.
O que é o FPM
O Fundo de Participação dos Municípios é um repasse previsto na Constituição Federal. Os recursos que compõem o fundo correspondem a 22,5% da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
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O valor destinado a cada município é alterado conforme o número de habitantes e é atualizado ano a ano baseado nos dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
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