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Baixar áudioO cidadão que se encontra em situação de vulnerabilidade ou risco social tem o direito de ser amparado pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Essa política pública, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), é responsável por organizar e executar os serviços de acolhimento social em todo o país.
Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) são a principal porta de entrada para o SUAS e atuam na orientação, acolhimento e encaminhamento da população às ações ofertadas pelo sistema. Em 2024, os CRAS realizaram cerca de 40 milhões de atendimentos e contabilizaram aproximadamente 220 mil pessoas acolhidas institucionalmente, conforme dados da Pasta.
O SUAS está presente em cerca de 99% dos municípios brasileiros, com ao menos uma unidade do CRAS em funcionamento. Segundo o MDS, existem mais de 8 mil centros distribuídos pelo país. Para facilitar a localização dessas unidades, o ministério disponibiliza o Mapa Social, uma ferramenta pública e interativa que reúne informações sobre os principais locais da rede socioassistencial em todo o território nacional.
Quantidade de CRAS por UF
| UFs | Quantidade de CRAS | % do total |
|---|---|---|
| Acre | 29 | 0,3% |
| Alagoas | 141 | 1,6% |
| Amazonas | 96 | 1,1% |
| Amapá | 22 | 0,3% |
| Bahia | 652 | 7,6% |
| Ceará | 408 | 4,8% |
| Distrito Federal | 32 | 0,4% |
| Espírito Santo | 156 | 1,8% |
| Goiás | 281 | 3,3% |
| Maranhão | 322 | 3,8% |
| Minas Gerais | 1.190 | 13,9% |
| Mato Grosso do Sul | 134 | 1,6% |
| Mato Grosso | 164 | 1,9% |
| Pará | 269 | 3,1% |
| Paraíba | 271 | 3,2% |
| Pernambuco | 348 | 4,1% |
| Piauí | 274 | 3,2% |
| Paraná | 570 | 6,7% |
| Rio de Janeiro | 478 | 5,6% |
| Rio Grande do Norte | 222 | 2,6% |
| Rondônia | 62 | 0,7% |
| Roraima | 22 | 0,3% |
| Rio Grande do Sul | 564 | 6,6% |
| Santa Catarina | 394 | 4,6% |
| Sergipe | 107 | 1,3% |
| São Paulo | 1.185 | 13,9% |
| Tocantins | 153 | 1,8% |
CRAS: serviços oferecidos
Nos CRAS, a população é atendida pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que consiste em um trabalho social continuado com as famílias, com o objetivo de:
- fortalecer a função protetiva;
- prevenir a ruptura de vínculos;
- promover o acesso e o usufruto de direitos; e
- contribuir para a melhoria da qualidade de vida.
Além de acolher, orientar e realizar o acompanhamento das famílias, os centros operacionalizam o registro do Cadastro Único (CadÚnico), instrumento que garante o acesso a programas sociais como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). No CRAS, também é possível:
- solicitar apoio para enfrentar dificuldades de convivência familiar e de cuidados com os filhos;
- fortalecer a convivência com a família e a comunidade;
- receber apoio e orientação em casos de violência doméstica;
- obter encaminhamento e informações sobre outros serviços públicos.
De acordo com Rosilene Rocha, gerente de projeto da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), “o CRAS faz uma espécie de prevenção e mobilização: mobilização para as situações de risco e prevenção para que não se instalem vulnerabilidades nas famílias e comunidades”.
A gestora reforça que todo e qualquer cidadão brasileiro pode acessar o SUAS. Segundo ela, é comum que a assistência social seja confundida apenas com o atendimento à população de baixa renda. No entanto, a política atende tanto às pessoas em situação de pobreza quanto àquelas que se encontram em diferentes contextos de vulnerabilidade social. “Quem demandar, a porta tem que estar aberta”, destaca.
Rocha acrescenta que, embora haja priorização das famílias de baixa renda, em razão do elevado nível de desigualdade social existente no Brasil, a vulnerabilidade social é distinta da pobreza. “Há, por exemplo, mulheres de classe média que sofrem violência doméstica, situação que as coloca em vulnerabilidade”, explica.
CRAS: do atendimento à participação social
No Brasil há oito anos, a imigrante venezuelana Zuleika Del Valle Viloria, de 34 anos, moradora de São José dos Pinhais (PR), acessou os serviços do CRAS após enfrentar uma situação de vulnerabilidade social, sem rede de apoio familiar e com dificuldades de inserção no mercado de trabalho.
Beneficiária do Bolsa Família, Zuleika relata que o atendimento recebido foi fundamental para garantir proteção ao filho de 10 anos. “A minha vida tem um antes e um depois de ter conhecido a assistência social”, afirma.
A partir do acompanhamento pelo SUAS, ela passou a participar de atividades culturais e socioeducativas e a integrar os espaços de controle social da política de assistência. Zuleika foi eleita delegada dos usuários e, posteriormente, tornou-se a primeira usuária escolhida para representar São José dos Pinhais no Conselho Estadual de Assistência Social do Paraná, com apoio majoritário de pessoas em situação de rua.
Atualmente, segue como usuária da rede socioassistencial, atua como cantora em eventos públicos e se prepara para retomar a graduação em Jornalismo. Segundo Zuleika, a assistência social é um caminho de apoio para quem enfrenta situações de vulnerabilidade: “aos adolescentes e às pessoas que enfrentam problemas com bebida ou drogas, que ainda têm a esperança de sair dessa situação ou que precisam de alguém, procurem o CRAS. Lá, vocês vão receber o encaminhamento necessário e vão perceber que não estão sozinhos”.
VEJA MAIS:
Copiar o textoBaixar áudioAs indústrias de pequeno porte fecharam as atividades em 2025 piores do que em 2024, com recuo do desempenho e das finanças. O cenário foi revelado pelo Panorama da Pequena Indústria (PPI), divulgado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) no último dia 2.
A pesquisa mostra que o índice de desempenho das indústrias de pequeno porte registrou média de 45,5 pontos no 4º trimestre do ano passado, contra média de 46,8 pontos no mesmo recorte de 2024. Conforme a CNI, as indústrias de pequeno porte representam 94,2% das empresas industriais.
CNI: 20 setores industriais estão pouco confiantes, diz pesquisa
Barômetro da Infraestrutura: saneamento básico lidera intenções de investimento no Brasil
A análise demonstra que apesar do índice que mede a situação financeira das pequenas indústrias ter subido 0,5 ponto na passagem do 3º para o 4º trimestre do ano passado, o indicador terminou 2025 abaixo do patamar registrado no fim de 2024, apontando que houve piora das finanças dessas empresas.
Carga tributária alta
Os empresários das pequenas indústrias apontaram a elevada carga tributária como o principal problema enfrentado pelo setor no 4º trimestre de 2025 – apontado por 42,7% dos empresários da indústria de transformação e por 44,7% dos industriais da construção.
O gerente de Análise Econômica da CNI, Marcelo Azevedo, explica que a alta carga tributária afeta a competitividade da pequena indústria.
“A elevada carga tributária tira competitividade das empresas, tanto na hora de exportar quanto na hora de competir com importados. Soma-se a isso a complexidade do nosso sistema tributário, que amplia esse problema”, explica Marcelo Azevedo.
A falta ou alto custo de trabalhador qualificado aparece em segundo lugar do ranking de principais problemas para a pequena indústria de transformação, com 29,2%. Em relação à pequena indústria da construção, o segundo maior problema é a falta ou alto custo de mão de obra não qualificada, com 30,9%.
Para ambos os segmentos, as taxas de juros elevadas aparecem em terceiro lugar na lista das preocupações – com 27,6% e 30,9% das respostas, respectivamente.
Falta de confiança persiste
O Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) da pequena indústria manteve os 47,9 pontos de dezembro de 2025 a janeiro de 2026. Com isso, o indicador chegou a 14 meses abaixo da linha de 50 pontos, o que reflete o pessimismo persistente entre os empresários do segmento.
A cautela sobre o futuro também foi apontada pela pesquisa. O índice de perspectivas registrou 47,4 pontos em janeiro de 2026, abaixo dos 48,2 pontos observados no mesmo mês do ano passado. O indicador de perspectivas pondera a expectativa de demanda/atividade, número de empregados e intenção de investimento nos próximos seis meses.
Índice de desempenho
O Panorama da Pequena Indústria (PPI) é uma publicação trimestral realizada com base nos resultados da Sondagem Industrial, da Sondagem Indústria da Construção e do Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI).
A CNI considera três variáveis para calcular o índice de desempenho, sendo produção, utilização do parque industrial e número de empregados.
Já o índice de situação financeira considera a avaliação dos empresários a respeito da margem de lucro operacional, condições financeiras e facilidade de acesso ao crédito.
Ambos vão de 0 a 100 pontos. Pelo índice, quanto maior o número, melhor o desempenho ou a situação financeira no período.
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O estado do Rio de Janeiro mantém a liderança na produção de gás natural no Brasil. De acordo com a 8ª edição do relatório Perspectivas do Gás no Rio 2025-2026, elaborado pela Firjan SENAI SESI, o estado responde por 75% de todo o volume produzido no país, com uma produção diária de 137 milhões de metros cúbicos, resultado 20% superior ao registrado no ano anterior.
O estudo aponta que o mercado de gás natural atravessa uma transformação estrutural, impulsionada pelos cinco anos da Nova Lei do Gás, por avanços regulatórios, novos investimentos em infraestrutura e pela adoção de modelos de negócio mais flexíveis, incluindo novos contratos e o uso do biogás.
Nesse contexto, o Rio de Janeiro se consolida como o principal polo de movimentação e processamento de gás natural do Brasil. O relatório reforça que o gás natural deixou de ser apenas um insumo energético e passou a ocupar papel central na competitividade industrial e na segurança energética nacional.
Gás nacional efetivamente disponível ao mercado
Um dos principais desafios do setor é ampliar o aproveitamento do gás produzido internamente. Os dados indicam que, proporcionalmente, uma parcela menor da produção chegou ao mercado em 2025 quando comparada a 2021, passando de 42% para 33%.
Esse movimento não representa retrocesso na oferta, mas sim um crescimento da produção em ritmo superior ao da disponibilização ao mercado.
A entrada em operação do gasoduto Rota 3 e da Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN) do Complexo Boaventura foi determinante para ampliar o volume de gás nacional ofertado, revertendo a tendência de queda observada nos últimos anos.
Evolução do gás nacional disponível:
- Brasil (2024–2025): de 50 milhões para 59 milhões de m³/dia (+18%)
- Brasil (2021–2025): de 55 milhões para 59 milhões de m³/dia (+6%)
- Rio de Janeiro (2024–2025): de 26 milhões para 33 milhões de m³/dia (+24%)
- Rio de Janeiro (2021–2025): de 24 milhões para 33 milhões de m³/dia (+6%)
Preços do gás e competitividade no Rio de Janeiro
A Firjan SENAI SESI destaca que a redução dos preços do gás natural é essencial para ampliar a competitividade da indústria. A formação do preço final envolve toda a cadeia, da produção à distribuição, exigindo equilíbrio entre modicidade tarifária e retorno adequado aos investimentos.
No Rio de Janeiro, a composição do preço ao consumidor industrial é estimada em:
- 13% referentes à molécula do gás;
- 10% ao escoamento;
- 36% ao processamento;
- 21% ao transporte e à distribuição;
- cerca de 20% em tributos.
A federação ressalta a importância de iniciativas que promovam a redução de custos em todas essas etapas, de forma coordenada, para fortalecer a competitividade do setor produtivo e garantir segurança jurídica aos investimentos.
Copiar o textoBaixar áudioFeriados em dias úteis com possíveis emendas com final de semana, Copa do Mundo e eleições. Essa é uma combinação que empolga o brasileiro para folgas prolongadas ao longo do ano, afinal, 9 dos 10 feriados nacionais de 2026 vão cair em dias da semana.
O setor turístico também acompanha com grande expectativa. Somente na alta temporada do verão, entre dezembro de 2025 a fevereiro, o segmento projeta faturar R$ 218,77 bilhões, segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Se confirmado, o valor é 3,7% maior do que a receita do mesmo período do ano passado e uma nova máxima histórica.
Por outro lado, algumas atividades econômicas podem ter retração com essa quantidade de datas festivas. Em São Paulo, contando também com os feriados locais, o comércio deve deixar de faturar R$ 17 bilhões em função das pausas em dias comerciais, de acordo com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). Uma alta de 13,9% das perdas em relação a 2025. A previsão é de 16 dias sem atividade neste ano.
“As lojas localizadas nesses centros não costumam abrir. Até mesmo lojas de outros segmentos, que estejam localizadas no bairro, também não costumam abrir. Então isso já traz uma perda de faturamento nesses dias.”, explica Thiago Carvalho, assessor econômico da Fecomercio-SP e integrante da equipe responsável pelo levantamento.
Varejo
A projeção considera que o faturamento do varejo em 2025 foi de aproximadamente R$ 1,5 trilhão. As perdas estimadas com os feriados representam 1,1% da receita anual do ramo. A Fecomércio-SP pontua que, apesar de ser relativamente pequeno, o impacto não é desprezível, principalmente para pequenos empreendedores.
Carvalho afirma que as atividades mais sensíveis são aquelas que contam com compras por impulso e gastos do cotidiano. “A pessoa vai trabalhar, ela na volta, eventualmente passa numa farmácia, compra um produto de perfumaria, passa numa loja de roupa, acaba comprando alguma coisa que ela tá precisando. E outras questões relacionadas também à atividade econômica de uma maneira geral. Então, se a pessoa não vai trabalhar, ela não vai consumir aquele combustível do veículo que leva ela até o trabalho”, exemplifica.
O especialista ainda destaca que as perdas são estimadas de uma maneira geral. Em algumas regiões ou cidades, a movimentação de pessoas e o consumo, de fato, aumentam durante feriados, mas se trata de um efeito concentrado. “As pessoas costumam frequentar mais bares, restaurantes, fazer viagens, setor de turismo, etc. Ou seja, acaba havendo uma transferência de renda para esse setor de serviços também, prejudicando aí as vendas do varejo”.
Alternativas
Para minimizar as perdas durante os feriados, a orientação para os empreendedores é compensar nos outros dias. Promoções, brindes e condições especiais de pagamento são formas de atrair mais clientes enquanto nos dias úteis.
Outra estratégia é investir no comércio online. Redes sociais, marketplaces e sites próprios se mostram como alternativas eficazes para fidelizar consumidores e manter as receitas do empreendimento.
Copiar o textoBaixar áudioA 14ª edição do Barômetro da Infraestrutura mostra que o saneamento básico voltou à liderança nas intenções de investimento, com 49,2%. O percentual superou as pretensões de aportes para rodovias (47,8%) e energia elétrica (38,5%). Os dados foram levantados pela Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib) em parceria com a EY-Parthenon.
Os resultados mostram que o setor de saneamento se destacou como o segmento mais atrativo para o mercado. Há um semestre, 40,6% dos entrevistados classificavam o ambiente de investimentos em infraestrutura no país como favorável.
Os dados apontam que o pessimismo recuou de 30,7% para 20,4%. Os números sinalizam, ainda, maior confiança do mercado mesmo diante de incertezas macroeconômicas e geopolíticas, conforme nota da Abdib. Nesse cenário, os dados mostram um avanço do otimismo para investimentos em infraestrutura, com 54,6% dos empresários otimistas.
Em relação ao mercado de trabalho, 47,5% dos entrevistados informaram perspectivas positivas para contratar novos colaboradores, o que representa um avanço de 11,3 pontos percentuais em relação à edição anterior. No entanto, a pouca oferta de mão de obra qualificada segue impactando negócios no setor de infraestrutura, apontada por 87,5% dos participantes.
Parcerias
O estudo também informa que 21,3% das empresas mantiveram os aportes mesmo com juros de 15% ao ano, recorrendo à capital próprio. No ano passado, os investimentos privados em infraestrutura somaram R$ 234,9 bilhões – montante que equivale a 84% do total investido no setor.
“O setor historicamente costuma alavancar grande parte dos investimentos com capital de terceiros, no entanto é possível perceber que parcela das empresas mantém o apetite por investimentos, ainda que tenha que recorrer ao capital próprio”, afirma, em nota, o diretor de planejamento e economia da Abdib, Roberto Guimarães.
O desempenho da iniciativa privada em 2025 também foi mapeado pelo levantamento. Foi registrado um investimento recorde de R$ 234,9 bilhões em infraestrutura – com 84% proveniente do setor privado.
Em relação às Parcerias Público-Privadas e concessões, a União apresentou a mudança mais significativa. Pela primeira vez na série recente, 46,4% dos entrevistados avaliam que o governo federal aproveita parcialmente esse aporte potencial.
Na esfera estadual, mais da metade dos empresários (59%) afirmam que o potencial de investimentos por concessões e PPPs é parcialmente aproveitado.
A 14ª edição do Barômetro da Infraestrutura deve ser publicada na semana que vem no site www.abdib.org.br.
Sobre o estudo
O Barômetro da Infraestrutura Brasileira é um levantamento semestral realizado pela EY-Parthenon e Abdib de forma digital. O objetivo é captar a opinião de gestores, investidores e especialistas que fomentam projetos de infraestrutura.
Para esta edição foram capturadas 225 respostas, de 20/11 a 13/12/2025.
Copiar o textoBaixar áudioQuase 60% dos municípios brasileiros não dispõem de uma estrutura para a gestão de desastres. O diagnóstico é de um levantamento do governo federal, que revela que 3.255 municípios (58,49% do total) estão nas faixas C e D – consideradas estágios iniciais ou embrionários de gestão de riscos. Os dados são do Indicador de Capacidade Municipal (ICM), referentes a 2024.
Segundo o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MDIR), os números representam um grande desafio para todo o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec).
Indicador de Capacidade Municipal (ICM)
O ICM é destinado a monitorar a preparação das cidades para enfrentar deslizamentos, enxurradas e inundações. A ferramenta é composta por 20 variáveis, divididas em três dimensões:
-
I - Instrumento de Planejamento e Gestão, com oito categorias;
- II - Coordenação Intersetorial e Capacidades, com sete variáveis;
- III – Políticas, Programas e Ações, com outras cinco.
Entre as variáveis analisadas estão a existência do plano diretor aprovado por lei municipal, incluindo proteção e defesa civil e o plano municipal de redução de riscos. Também são avaliadas a dotação orçamentária (LOA) para proteção e defesa civil e, ainda, o sistema municipal de monitoramento e alerta antecipado.
A partir das análises, os resultados ICM são divididos em quatro faixas (A, B, C e D). Os indicadores são organizados em listas e a primeira corresponde a de melhor gestão, com maior correspondência entre a estrutura de Defesa Civil do município e as variáveis analisadas pelo MIDR.
Os municípios são classificados por perfil de risco, considerados prioritários e não prioritários, e pelo porte do município – referente ao número de habitantes da cidade. Veja como funciona cada faixa de classificação:
- Municípios na Faixa A (Alta);
- Municípios na Faixa B (Intermediária Avançada);
- Municípios na Faixa C (Intermediária Inicial);
- Municípios na Faixa D (Inicial).
Inclusive, o ICM compõe o monitoramento do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027.
Municípios por faixa
Conforme o Indicador de Capacidade Municipal (ICM), 1.135 municípios integram a faixa C, ou seja, possuem ações de gestão de riscos e de desastres em estágio intermediário inicial.
Confira a lista de número de municípios que estão nas faixas C por UF:
- Minas Gerais: 166
- São Paulo: 130
- Rio Grande do Sul: 110
- Paraná: 84
- Santa Catarina: 81
- Bahia: 78
- Paraíba: 44
- Pernambuco: 44
- Piauí: 39
- Pará: 38
- Maranhão: 36
- Ceará: 35
- Goiás: 34
- Rio Grande do Norte: 29
- Amazonas: 26
- Espírito Santo: 20
- Mato Grosso do Sul: 20
- Mato Grosso: 20
- Rio de Janeiro: 20
- Sergipe: 19
- Tocantins: 17
- Alagoas: 14
- Acre: 11
- Rondônia: 10
- Amapá: 5
- Roraima: 5
Já as cidades com ações de gestão de riscos e de desastres em estágio embrionário (D) somam 2.120.
Confira a lista de número de municípios que estão nas faixas D por UF:
- Minas Gerais: 305
- Bahia: 251
- São Paulo: 186
- Goiás: 172
- Piauí: 157
- Maranhão: 156
- Paraíba: 130
- Ceará: 106
- Rio Grande do Norte: 101
- Tocantins: 96
- Mato Grosso: 75
- Rio Grande do Sul: 67
- Pará: 64
- Paraná: 63
- Alagoas: 39
- Pernambuco: 38
- Mato Grosso do Sul: 29
- Santa Catarina: 27
- Amazonas: 16
- Rondônia: 15
- Sergipe: 12
- Amapá: 5
- Roraima: 5
- Espírito Santo: 3
- Acre: 2
O indicador segue um ciclo de atualização. A previsão é de que o próximo ocorra entre abril e junho de 2026. Os resultados serão disponibilizados na 2ª quinzena de julho de 2026, conforme o MDIR.
Risco de desastres no verão
A Nota Técnica nº 1/2023/SADJ‐VI/SAM/CC/PR, divulgada pelo Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), aponta que 1.942 municípios apresentam risco de ocorrência de incidentes durante o período de chuvas, como deslizamentos, enxurradas e inundações.
O estado de Minas Gerais se destaca como a unidade da federação com o maior número de cidades nessas condições, com 283 municípios. Em território mineiro, mais de 1,4 milhão de pessoas vivem em áreas mapeadas como de risco geohidrológico. Entre os municípios listados estão Abadia dos Dourados, Barra Longa, Buritizeiro e Belo Horizonte.
Outro estado em destaque é Santa Catarina, com 207 municípios classificados como suscetíveis a esse tipo de risco no período de chuvas. Para o verão, a Secretaria de Estado da Proteção informou que, na região do Grande Oeste, os acumulados de chuva tendem a diminuir. Já nas áreas litorâneas, a expectativa é de um período mais chuvoso.
Copiar o textoIndicadores
Indicadores Agro
Previsão do tempo
Baixar áudioO Programa Cooperar para Exportar, lançado pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), foi destaque na Gulfood 2026, considerada a maior feira de alimentos e bebidas do Oriente Médio. A participação no evento marcou a estreia internacional da iniciativa.
Apresentado inicialmente durante o Exporta Mais Cooperativas, em dezembro de 2025, em Salvador (BA), o programa tem como objetivo ampliar a inserção do cooperativismo brasileiro no mercado externo por meio de ações estruturadas de capacitação, promoção comercial e geração de negócios.
O presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, avalia que a presença brasileira na Gulfood representa um avanço estratégico para o cooperativismo nacional. Segundo ele, o Brasil vem ampliando de forma significativa o número de empresas participantes da feira, o que demonstra a expansão das oportunidades de negócios no exterior.
“Trouxemos quase 200 empresas — antes, a média era de 90. A novidade nesta edição é a presença das cooperativas. Com o novo programa da ApexBrasil, o Cooperar para Exportar, realizado em parceria com o Ministério da Agricultura, o Ministério do Desenvolvimento Regional e o Ministério do Desenvolvimento Agrário, vamos fazer com que o Brasil venda ainda mais”, destacou.
Viana também projetou que os negócios gerados ao longo da feira devem alcançar cerca de US$3,5 bilhões em 2026, reforçando a relevância do evento como plataforma estratégica para a expansão das exportações brasileiras no Oriente Médio.
A Gulfood 2026 foi realizada em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, entre os dias 26 e 30 de janeiro de 2026. Pela primeira vez, o evento ocorreu simultaneamente em dois locais: o Dubai World Trade Centre (DWTC) e o Dubai Exhibition Centre (DEC), localizado na Expo City Dubai.
A feira foi organizada por setores. Carnes, proteínas e bebidas ficaram concentradas no DWTC, enquanto grãos, pulses, world food e segmentos emergentes de alto valor agregado foram apresentados no DEC.
Cooperar para Exportar
Em 2026, o Programa Cooperar para Exportar estima atender cerca de 450 cooperativas em todo o país. As ações incluem qualificação para exportação, participação em feiras internacionais, missões comerciais e rodadas de negócios.
Na Gulfood, nove cooperativas integraram a delegação brasileira, representando diferentes regiões e cadeias produtivas. Na ocasião, o gerente de Agronegócio da ApexBrasil, Laudemir Muller, destacou o papel do programa no fortalecimento dos pequenos negócios e da agricultura familiar.
“Estamos na primeira grande ação internacional do Cooperar para Exportar. Aqui na Gulfood contamos com a presença de nove cooperativas. Estamos apresentando ao público internacional a agricultura familiar e o cooperativismo do Brasil. Também mostramos a integração da Apex com órgãos e instituições parceiras do governo”, afirmou.
Participaram da feira as seguintes cooperativas:
- Amazonbai (AP)
- Bio + Açaí (AP)
- Coopemapi (MG)
- Cooperativa Grande Sertão (MG)
- Coopercarajás (DF)
- Coopercuc (BA)
- Eldorado Foods Amidos (MS)
- Unicafes (DF)
- Unicafes Bahia (BA)
Para a ApexBrasil, a presença dessas cooperativas evidencia a diversidade e o potencial competitivo do cooperativismo brasileiro no mercado internacional, com produtos que vão do açaí amazônico a frutas do semiárido, além de mel, cafés especiais e derivados de mandioca.
Entre os destaques está a Cooperativa Agropecuária Familiar de Canudos, Uauá e Curaçá (Coopercuc), da Bahia. A fundadora Jussara Dantas apresentou o umbu, fruta típica do semiárido ainda pouco conhecida no mercado internacional.
“Já exportamos para França, Áustria, Itália, Alemanha e agora estamos enviando para o Reino Unido”, relatou.
Segundo a empreendedora, a cooperativa reúne 298 agricultores familiares de três municípios, sendo 70% mulheres.
Oportunidades de negócio nos Emirados Árabes Unidos
O Perfil de Comércio e Investimentos da ApexBrasil identificou 446 oportunidades para produtos brasileiros nos Emirados Árabes Unidos. Entre os setores mais representativos estão os de produtos alimentícios — como castanha de caju, cevada e extratos — além de artigos manufaturados, como vidros, pneus, couros e peles.
Copiar o textoBaixar áudioO presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), Jorge Viana, avaliou como positiva a perspectiva de implementação do Acordo Mercosul–União Europeia e seus impactos para a inserção do Brasil no mercado internacional.
A União Europeia é o maior investidor estrangeiro no Brasil, com estoque superior a US$ 464 bilhões em Investimento Direto Estrangeiro (IED), o equivalente a mais de 40% do total recebido pelo país. Diante desse cenário, Viana destacou que o acordo amplia a previsibilidade econômica e favorece novos fluxos de investimento.
“O acordo não trata apenas de comércio. Estamos falando da retomada de um ambiente de previsibilidade capaz de atrair mais investimentos, melhorar a inserção estratégica do Brasil em cadeias globais de valor e incentivar fluxos de investimento”, afirmou Viana durante entrevista coletiva realizada na sede da agência, em Brasília.
O tratado foi politicamente concluído em 2024 e assinado em 17 de janeiro de 2026. Segundo Viana, o acordo amplia as oportunidades para empresas brasileiras interessadas em acessar mercados internacionais.
“O Brasil voltou a ter um protagonismo muito forte e embasado para fazer a coisa certa. O agro do brasileiro está cada vez mais sustentado, a agricultura brasileira. Estamos, de fato, com a nova indústria, que está voltando com muita força", considerou.
Apesar da apreensão momentânea causada pela judicialização do texto no Parlamento Europeu, o clima geral é de confiança em sua futura ratificação. “Foi uma manobra política dos que eram contra, e isso faz parte do jogo da política”, disse ele aos jornalistas.
Trabalho em conjunto para aprovação do Acordo
No contexto do avanço do acordo, a ApexBrasil tem intensificado esforços junto ao Congresso Nacional para fortalecer o diálogo diplomático entre os blocos. Nesse esforço, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, Nelsinho Trad, passaram a integrar uma comitiva que ampliará as conversas com o Parlamento Europeu sobre a matéria.
“A missão agora é também do Congresso Nacional ajudar na interlocução com os outros parlamentos aqui do Mercosul para aprovar o quanto antes o acordo”, destacou Viana.
Segundo o presidente da ApexBrasil, a agência também planeja reforçar sua estratégia de comunicação no continente europeu para melhorar a percepção sobre o Brasil, especialmente junto à iniciativa privada. “Vamos mostrar que o Brasil não é um bicho-papão.” Estão previstos ainda encontros, missões e reuniões com empresários e parlamentares europeus.
Benefícios Econômicos
Levantamento da ApexBrasil aponta que o acordo cria um mercado integrado de cerca de 720 milhões de consumidores. O estudo identificou 543 oportunidades imediatas de exportação em quatro regiões da Europa.
Esses produtos representam um mercado potencial de US$ 43,9 bilhões em importações anuais da União Europeia. Atualmente, o Brasil exporta cerca de US$ 1,1 bilhão desses itens ao bloco.
ApexBrasil registra recorde de participação em exportações em 2025
As oportunidades estão distribuídas em 25 dos 27 países da União Europeia, com maior concentração na Europa Ocidental. O acordo permitirá a criação de um PIB agregado estimado em US$ 22 trilhões, reposicionando o Brasil no maior mercado importador do mundo e promovendo a eliminação tarifária imediata para muitos setores, além de maior segurança jurídica para investimentos.
Para apoiar a adaptação das empresas aos padrões técnicos e de sustentabilidade exigidos pela UE, a ApexBrasil mapeou oportunidades estratégicas em todo o bloco, com o objetivo de aumentar a competitividade e diversificar a pauta exportadora nacional.
Setores Mais Promissores
Entre os setores com maior potencial estão máquinas e equipamentos de transporte, artigos manufaturados, produtos químicos, materiais em bruto e alimentos. Também se destacam motores, geradores elétricos, aeronaves, peças automotivas e produtos de base agrícola.
No agronegócio, Viana afirmou que a redução de tarifas e a ampliação de cotas tendem a favorecer a complementaridade entre os blocos. “Será um fluxo complementar e não concorrencial entre os blocos”, pontuou.
Por fim, Viana reforçou que a ApexBrasil trabalhará para garantir que as empresas brasileiras estejam preparadas para atuar com eficiência nesta nova fase de negócios.
“O que a gente faz aqui, pode ser complementar àquilo que eles têm no ambiente temperado, de clima temperado, que também tem limitações, e tem vantagens para a produção. Eles estão do lado do consumidor. Essa vantagem deles é uma logística extraordinária”, disse.
“Temos condições concretas de transformar o potencial mapeado em resultados reais. O Brasil está diante de uma das maiores janelas estratégicas para ampliar exportações das últimas décadas, e o cenário, embora às vezes turbulento, segue favorável para o avanço das negociações”, concluiu.
Copiar o textoBaixar áudioO Brasil encerrou 2025 com US$629,1 bilhões na corrente de comércio internacional, considerado o maior valor já registrado desde 1989. As importações atingiram US$280,4 bilhões, com superávit de US$68,3 bilhões, enquanto as exportações alcançaram US$348,7 bilhões. Desse total, 44% correspondem a empresas apoiadas pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) – cerca de US$153,2 bilhões.
O recorde brasileiro é também um recorde para a ApexBrasil. No ano passado, a Agência apoiou 23.386 empresas, o que representa crescimento 13,5% em relação às 20.596 atendidas em 2024. Dessas, 12.828 participaram pela primeira vez de iniciativas da Agência. O aumento anual de novas empresas foi de 54,9%. Entre as apoiadas, 12.084 eram micro e pequenas empresas, aproximadamente 8,2% a mais do que no ano anterior.
Para o presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, os resultados estão baseados nas parcerias estratégicas firmadas entre a Agência e entidades privadas sem fins lucrativos, como associações e federações.
“Temos convênios com 52 setores da economia. São convênios entre R$10 milhões e R$40 milhões. O setor põe a metade, a Apex põe a outra metade. E aí a gente leva as empresas e esse setor para o mundo. Onde tem feira, onde tem eventos, a gente leva. É isso o que a gente faz: trabalha com a promoção”, explicou.
Segundo Viana, apenas em 2024, a ApexBrasil firmou R$250 milhões em convênios com dezenas de parceiros. Os convênios têm duração de dois anos.
Outro fator relacionado ao crescimento das exportações, destacado pelo presidente, foi o aumento no número de escritórios da ApexBrasil, tanto interna, quanto externamente. No país, o número de escritórios passou de cinco para oito, incluindo a nova sede em São Paulo. No exterior, foi de 10 para 19, com perspectiva de inauguração de mais um em Nova Delhi, na Índia, ainda em 2026.
A representatividade feminina nos negócios internacionais também cresceu. Das empresas apoiadas, 5.244 são lideradas por mulheres, número 29,4% superior ao registrado em 2024. Paralelamente, 4.859 empresas apoiadas realizaram exportações, um crescimento de 6,1% em relação ao ano anterior. Além disso, do total das empresas atendidas pela ApexBrasil, 4.892 são das regiões Norte e Nordeste, um aumento de 20,9% em comparação a 2024.
ApexBrasil em Números | Resultados 2025
● US$ 153,2 Bi exportados em 2025
● 43,9% do total do Brasil
● 23.386 empresas apoiadas em 2025 (+ 13,5% vs 2024)
● 12.828 novos atendimentos (54,9% não atendidas em 2024)
● MPEs: 12.084 empresas (+ 8,2% crescimento)
Norte + Nordeste
● 4.892 Empresas
● 20,9% do total
● Crescimento de 20,9% vs 2024
Exportadoras
● Quase 5 mil empresas exportadoras apoiadas em 2025
● Crescimento de 4,6% em relação a 2024
● 4.859 exportaram
Indicadores de Performance
● 396 convertidas em exportadoras -> US$ 93,3 Mi em vendas
● 61,4% aumentaram exportação (2.689 empresas)
● 45,1% diversificaram produtos (1.978 empresas)
● 48,5% diversificaram mercados (2.126 empresas)
Programas e Liderança
● Exporta Mais Brasil: 14 edições em 2025 | 688 Empresas | 5.313 reuniões | R$ 386,7 Mi
● Liderança Feminina: 5.244 empresas
Investimentos
● 365 Investidores Atendidos (Crescimento de 50,6% em relação a 2024)
● US$ 9,92 Bi Em investimentos (69 Projetos | 15 regiões)
Copiar o textoBaixar áudioA presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, reforçou o compromisso da Justiça Eleitoral com a ética, a transparência e a confiança da sociedade ao declarar aberto o Ano Judiciário Eleitoral de 2026, nesta terça-feira (2). Em ano de eleições gerais, a ministra destacou a necessidade de uma atuação ainda mais responsável, rigorosa e imparcial por parte da magistratura eleitoral.
Segundo a presidente do TSE, a legitimidade do Poder Judiciário está diretamente vinculada à confiança pública, o que exige condutas claras, decisões bem fundamentadas e independência absoluta diante de pressões políticas ou interesses particulares. A ministra ressaltou que a transparência é um dever permanente e que desvios éticos não serão tolerados.
Durante o pronunciamento, Cármen Lúcia antecipou as dez recomendações que serão apresentadas oficialmente aos presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), no próximo dia 10 de fevereiro. As orientações servirão como parâmetro para a atuação de juízas e juízes eleitorais em todo o país ao longo do processo eleitoral de 2026.
Confira a seguir as dez diretrizes anunciadas:
- Garantir a publicidade das audiências com partes, advogados, candidatas, candidatos e partidos políticos, com divulgação prévia das agendas, realizadas dentro ou fora do ambiente institucional.
- Adotar postura equilibrada em manifestações públicas ou privadas, inclusive em compromissos profissionais ou pessoais, sobre temas relacionados ao processo eleitoral.
- Evitar a participação, durante o ano eleitoral, em eventos públicos ou privados que promovam confraternização com candidatas, candidatos ou pessoas diretamente interessadas na campanha, diante do risco de conflito de interesses.
- Abster-se de manifestações, em qualquer meio, inclusive redes sociais e mídias digitais, sobre preferências políticas pessoais, a fim de preservar a imparcialidade das decisões judiciais.
- Não aceitar ofertas, presentes ou favores que possam gerar dúvidas sobre a independência da magistrada ou do magistrado no exercício da função jurisdicional.
- Evitar qualquer sinalização favorável ou contrária a candidaturas, partidos políticos ou ideologias, prevenindo questionamentos sobre favorecimento ou perseguição em julgamentos.
- Manter-se afastado de atos ou processos nos quais escritórios de advocacia dos quais façam parte representem interesses, assegurando a ética e a independência da função judicante.
- Não assumir compromissos com atividades não judiciais que prejudiquem o cumprimento dos deveres funcionais, considerando que a função jurisdicional é pessoal, intransferível e insubstituível.
- Assegurar que apenas a autoridade competente divulgue atos judiciais e administrativos, evitando interpretações equivocadas ou divulgações inadequadas sobre o processo eleitoral.
- Reafirmar a transparência como princípio republicano essencial, garantindo ampla publicidade dos atos da Justiça Eleitoral e o direito do eleitor e da eleitora à informação segura e baseada em fatos.
Ao encerrar o discurso, a ministra Cármen Lúcia destacou que o cumprimento rigoroso dessas diretrizes é fundamental para garantir a liberdade do voto, a confiança da sociedade no sistema eleitoral e o fortalecimento da democracia brasileira.
Copiar o textoBaixar áudioDados do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) revelam que o Rio de Janeiro conta com 21 cidades com receita orçamentária acima de R$ 1 bilhão. Dessas, pelo menos cinco estão entre as que têm o maior volume de recursos provenientes da extração de petróleo.
Para se ter uma ideia, só em 2024, municípios como Maricá, Macaé, Niterói, Saquarema e Campos dos Goytacazes receberam R$ 10,6 bilhões em royalties e participações especiais cobradas sobre campos de grande produtividade. Esse montante corresponde a 59% dos R$ 18 bilhões transferidos a todas as cidades fluminenses.
O estado do Rio de Janeiro e os municípios situados na unidade da federação, juntos, receberam R$ 44 bilhões, ou 75% da renda do petróleo distribuída para todo o país. Os dados constam em estudo publicado em 2025 pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).
A concentração de recursos em poucos municípios tem chamado a atenção de entidades que atuam junto aos interesses dos entes locais, como a Confederação Nacional de Municípios (CNM), que tem encabeçado uma campanha em defesa da mudança na distribuição dos recursos, alvo de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2012.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, avalia que a ampla concentração desse tipo de receita nos cofres de poucos municípios é uma das maiores distorções do federalismo fiscal brasileiro. Para ele, é preciso levar em conta que os royalties decorrem da extração de petróleo em alto-mar, e não do território desses entes locais.
“É bom lembrar que, constitucionalmente, os recursos naturais da plataforma continental, como o petróleo, pertencem à União, não havendo qualquer razão para que se indenizem os municípios ditos produtores, muito menos com base em um critério de confrontação geográfica desses municípios com campos de petróleo localizados em alto-mar”, destaca.
Em 2025, a Petrobras bateu recorde de produção no pré-sal, atingindo um volume de 2,45 milhões de barris de óleo e gás diariamente. No Brasil, os royalties e participações especiais são distribuídos conforme previsão na Lei nº 9.478/1997. A norma estabelece prioridade às cidades confrontantes com campos produtores ou que sediam instalações industriais relacionadas à produção petrolífera.
O intuito é garantir que esses municípios possam obter recursos necessários para administrar pressões relacionadas à infraestrutura, provocadas pelo aumento da população, ou eventuais impactos ambientais, como explica o especialista em orçamento público Cesar Lima.
“É fato que alguns municípios concentram, sem necessariamente ter uma força industrial, recursos advindos desses royalties. Mas é uma previsão legal. É claro que o dinheiro é importante para todos os municípios; a própria Constituição fala que os recursos que estão ali são da União. O que temos que ver é que esses municípios estão na linha de frente caso aconteça algum desastre ambiental”, avalia.
“A lei foi mudada para melhorar essa distribuição. Contudo, esses municípios, com receio de perderem muitos recursos, entraram na Justiça e hoje está se aguardando uma decisão do STF em relação a essa repartição dos royalties, principalmente do pré-sal, que hoje é a maior fonte de distribuição de royalties para esses municípios”, acrescenta.
Em 2012, o Congresso aprovou nova lei com distribuição igualitária dos recursos entre todos os municípios. Contudo, essa alteração foi derrubada por liminar da Suprema Corte, a pedido do governo do estado do Rio de Janeiro, que depende de forma significativa desses recursos.
“Infelizmente, essa mudança foi barrada liminarmente no Supremo Tribunal Federal, e estamos esperando há mais de 13 anos que os ministros finalmente tomem uma decisão de mérito sobre o assunto, abrindo as portas para o futuro”, pontua Paulo Ziulkoski.
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Com exceção de Macaé, que é sede das operações na Bacia de Campos, onde nasceu a indústria do petróleo marítimo no Brasil, as outras quatro cidades bilionárias têm instalações menos significativas ligadas ao setor.
Porém, a expectativa é de que esse cenário de arrecadação elevada seja mantido, apesar da redução nas cotações internacionais do petróleo e do recuo da produção de alguns dos campos da região.
Uma projeção da Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP) aponta que, em 2029, Saquarema receberá cerca de R$ 3,7 bilhões. Maricá ficará com aproximadamente R$ 1,8 bilhão. O município de Niterói, por sua vez, ficará com R$ 850 milhões. Araruama também seguirá com receita estimada acima de R$ 800 milhões.
Nesse contexto, os prefeitos de Maricá e do Rio de Janeiro, Washington Quaquá e Eduardo Paes, anunciaram, no início de dezembro de 2025, um acordo que visa ao compartilhamento de royalties do petróleo com os municípios de São Gonçalo, Guapimirim e Magé. O documento passará por análise do STF e pode acabar com a disputa judicial acerca da divisão de royalties entre as cidades.
“É justo do ponto de vista técnico, porque somos todos da mesma região. Atuar de forma coletiva é fundamental para que cada município tenha seu próprio orçamento e capacidade de realizar projetos que melhorem a vida da população”, disse Washington Quaquá.
Por meio de nota, a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) afirmou que as discussões em torno da distribuição dos royalties do petróleo são relevantes, mas defendeu a necessidade de um debate mais detalhado dentro do conjunto das finanças municipais.
“As receitas provenientes do petróleo são importantes, mas representam apenas uma parcela do orçamento público local. Em 2024, as receitas totais dos municípios brasileiros somaram cerca de R$ 1,3 trilhão, enquanto os royalties e participações especiais corresponderam a aproximadamente 2,74% desse total”, defendeu.
Desigualdade regional
O problema relacionado à extrema concentração da renda do petróleo em poucos entes da federação foi objeto de avaliação do Tribunal de Contas da União (TCU 005.361/2023-0), publicada em 2024.
Pelos termos do documento, a utilização de critérios de distribuição desenvolvidos na década de 1980, para um cenário produtivo completamente diferente do atual, torna o modelo de divisão dos recursos obsoleto e desconexo, potencializando as desigualdades regionais.
O tribunal destacou ainda que esse cenário permite a criação de uma “loteria geográfica”, ao garantir PIB per capita de países desenvolvidos a municípios que, por acaso, estão localizados em frente às reservas.
Cidades dependentes de royalties
Além disso, um estudo do Programa Macrorregional de Caracterização de Rendas Petrolíferas (PMCRP) mostra que as receitas do petróleo somaram R$ 94,9 bilhões para estados e municípios brasileiros em 2024. Desse valor, R$ 58,22 bilhões são relacionados a royalties, e R$ 36,68 bilhões, a participações especiais.
O estado do Rio de Janeiro concentra as cidades mais dependentes desses recursos. Arraial do Cabo, por exemplo, tem 72% de seu orçamento financiado pelo petróleo. Em Saquarema, a porcentagem chega a 66%. Maricá atinge 63%; e Macaé, 30%.
O levantamento mostra ainda que a Bacia de Santos passou de 3% da produção nacional em 2010 para mais de 77% em 2024, consolidando-se como o principal polo de petróleo do país. Os números entre os municípios ficaram divididos da seguinte forma:
- Maricá (RJ) – R$ 4.236.632.602,78 (63%)
- Niterói (RJ) – R$ 2.233.782.780,64 (37%)
- Saquarema (RJ) – R$ 2.012.509.846,88 (66%)
- Macaé (RJ) – R$ 1.402.558.746,79 (30%)
- Campos dos Goytacazes (RJ) – R$ 706.419.060,78 (25%)
- Rio de Janeiro (RJ) – R$ 550.616.578,33 (1%)
- Arraial do Cabo (RJ) – R$ 547.273.096,61 (72%)
- Araruama (RJ) – R$ 525.587.140,38 (45%)
- São Sebastião (SP) – R$ 461.437.195,18 (28%)
- Ilhabela (SP) – R$ 399.435.591,65 (42%)
Fundos soberanos
Alguns desses municípios criaram fundos soberanos para guardar o dinheiro dos royalties. No caso de Maricá (RJ), o valor acumulado até o fim de 2025 ultrapassa R$ 2 bilhões. Esse fundo, criado no município em 2017, reserva entre 1% e 5% do valor total da arrecadação oriunda de royalties e participações especiais.
Já em Niterói (RJ), o montante somava R$ 1,5 bilhão até o dia 8 de janeiro de 2026. De maneira geral, esses recursos são aplicados em ativos financeiros. Contudo, em 2020, ficou autorizada a aplicação de até 70% dos recursos do fundo para custeio de políticas públicas municipais criadas para mitigação dos impactos econômicos e sociais provocados por pandemias, conforme definição da Organização Mundial da Saúde (OMS).
Além disso, a utilização desses valores em Niterói é admitida em caso de frustração de receitas, ou seja, quando a arrecadação de royalties ou de participação especial ficar abaixo do estimado pela ANP para o exercício fiscal corrente e do previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA). Nessa situação, o fundo poderá cobrir até 50% da frustração da receita estimada, desde que o valor não represente mais de 20% do montante total do fundo naquele ano.
Diante disso, o especialista em orçamento público Cesar Lima considera necessário avaliar se, apesar dessa reserva e da destinação concentrada dos royalties, esses municípios têm organização e capacidade concretas para enfrentar adversidades econômicas ou ambientais.
“[É importante saber se o problema será resolvido pelo município] ou se, mais uma vez, vai recair na conta da União, como aconteceu em Brumadinho e Mariana. [Naqueles casos], apesar de o acordo judicial ter garantido muitos recursos para a reconstrução, uma parte significativa ainda foi absorvida pela União”, lembrou.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, entende como positiva a criação de fundos soberanos, por envolver a reserva de parte dos recursos provenientes da extração atual do petróleo para gerações futuras. Porém, para ele, não faz sentido restringir o uso desses recursos a poucos municípios.
“Essa visão de que o petróleo é de todos os brasileiros foi o que definiu, em 2012, a aprovação de uma lei alterando as regras de distribuição dos royalties, prevendo que uma parcela maior dos recursos fosse dividida entre todos os estados e municípios”, concluiu.
Perdas de participação no PIB
Levantamento divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que, em 2023, 25 municípios concentraram 34,2% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, indicador que representa a soma de bens e serviços produzidos no país.
Contudo, no grupo de cinco municípios com as perdas mais intensas de participação no PIB nacional, todos tinham a economia relacionada à exploração de petróleo. Maricá (RJ) registrou queda de 0,3 ponto percentual. Em Niterói (RJ) e Saquarema (RJ), o recuo foi de 0,2 ponto percentual em cada uma. Ilhabela (SP) e Campos dos Goytacazes (RJ) completam a lista, ambos com redução de 0,1 ponto percentual.
Copiar o textoBaixar áudioA Instrução Normativa nº 20 do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) flexibiliza a atualização ou inclusão de famílias unipessoais no Cadastro Único. A iniciativa busca assegurar que as medidas sejam realizadas de forma segura e adequada às realidades locais.
Pela nova regra, a atualização ou inclusão no CadÚnico poderão ocorrer sem a visita obrigatória ao domicílio em situações específicas, como áreas de violência ou locais de difícil acesso. A mudança considera a manutenção ou concessão de benefício de transferência de renda, como o Bolsa Família, ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Também estão incluídos na regra os locais que passam por situação de calamidade pública, emergência ou desastre.
A novidade também se aplica quando a família está em programa de proteção ou medida protetiva, em situação de rua e quando se trata de família indígena ou quilombola, por questões étnicas.
Domicílio coletivo
Em relação às pessoas que vivem em domicílio coletivo, como são as instituições de longa permanência, onde a orientação já é o cadastramento como unipessoal, à exceção de órfãos que são irmãos e menores de idade, o secretário de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único do MDS, Rafael Osório, explicou em nota que, nessas circunstâncias, pode haver impedimentos para a concluir a entrevista no domicílio.
“Para que essas pessoas não sejam prejudicadas por dificuldades momentâneas, que impedem o município de realizar a visita, foi publicada a normativa, garantindo o registro e a atualização do cadastro por outras formas de atendimento”, diz em um trecho da nota publicada pelo MDS.
Conforme a Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único (Sagicad) do MDS estima-se que cerca de 600 mil famílias se enquadram nesses casos e estão dispensadas da verificação domiciliar.
A inscrição ou atualização cadastral deve ser feita nos postos e unidades do CadÚnico ou por meio de mutirões e ações de cadastramento promovidas pela gestão local.
Pela Instrução Normativa, o cadastro domiciliar não será exigido quando a pessoa não participar e não for beneficiária de programas federais de transferência de renda que utilizam o CadÚnico.
Copiar o textoBaixar áudioQuase 60% dos municípios brasileiros não dispõem de uma estrutura para a gestão de desastres. O diagnóstico é de um levantamento do governo federal, que revela que 3.255 municípios (58,49% do total) estão nas faixas C e D – consideradas estágios iniciais ou embrionários de gestão de riscos. Os dados são do Indicador de Capacidade Municipal (ICM), referentes a 2024.
Segundo o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MDIR), os números representam um grande desafio para todo o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec).
Indicador de Capacidade Municipal (ICM)
O ICM é destinado a monitorar a preparação das cidades para enfrentar deslizamentos, enxurradas e inundações. A ferramenta é composta por 20 variáveis, divididas em três dimensões:
-
I - Instrumento de Planejamento e Gestão, com oito categorias;
- II - Coordenação Intersetorial e Capacidades, com sete variáveis;
- III – Políticas, Programas e Ações, com outras cinco.
Entre as variáveis analisadas estão a existência do plano diretor aprovado por lei municipal, incluindo proteção e defesa civil e o plano municipal de redução de riscos. Também são avaliadas a dotação orçamentária (LOA) para proteção e defesa civil e, ainda, o sistema municipal de monitoramento e alerta antecipado.
A partir das análises, os resultados ICM são divididos em quatro faixas (A, B, C e D). Os indicadores são organizados em listas e a primeira corresponde a de melhor gestão, com maior correspondência entre a estrutura de Defesa Civil do município e as variáveis analisadas pelo MIDR.
Os municípios são classificados por perfil de risco, considerados prioritários e não prioritários, e pelo porte do município – referente ao número de habitantes da cidade. Veja como funciona cada faixa de classificação:
- Municípios na Faixa A (Alta);
- Municípios na Faixa B (Intermediária Avançada);
- Municípios na Faixa C (Intermediária Inicial);
- Municípios na Faixa D (Inicial).
Inclusive, o ICM compõe o monitoramento do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027.
Municípios por faixa
Conforme o Indicador de Capacidade Municipal (ICM), 1.135 municípios integram a faixa C, ou seja, possuem ações de gestão de riscos e de desastres em estágio intermediário inicial.
Confira a lista de número de municípios que estão nas faixas C por UF:
- Minas Gerais: 166
- São Paulo: 130
- Rio Grande do Sul: 110
- Paraná: 84
- Santa Catarina: 81
- Bahia: 78
- Paraíba: 44
- Pernambuco: 44
- Piauí: 39
- Pará: 38
- Maranhão: 36
- Ceará: 35
- Goiás: 34
- Rio Grande do Norte: 29
- Amazonas: 26
- Espírito Santo: 20
- Mato Grosso do Sul: 20
- Mato Grosso: 20
- Rio de Janeiro: 20
- Sergipe: 19
- Tocantins: 17
- Alagoas: 14
- Acre: 11
- Rondônia: 10
- Amapá: 5
- Roraima: 5
Já as cidades com ações de gestão de riscos e de desastres em estágio embrionário (D) somam 2.120.
Confira a lista de número de municípios que estão nas faixas D por UF:
- Minas Gerais: 305
- Bahia: 251
- São Paulo: 186
- Goiás: 172
- Piauí: 157
- Maranhão: 156
- Paraíba: 130
- Ceará: 106
- Rio Grande do Norte: 101
- Tocantins: 96
- Mato Grosso: 75
- Rio Grande do Sul: 67
- Pará: 64
- Paraná: 63
- Alagoas: 39
- Pernambuco: 38
- Mato Grosso do Sul: 29
- Santa Catarina: 27
- Amazonas: 16
- Rondônia: 15
- Sergipe: 12
- Amapá: 5
- Roraima: 5
- Espírito Santo: 3
- Acre: 2
O indicador segue um ciclo de atualização. A previsão é de que o próximo ocorra entre abril e junho de 2026. Os resultados serão disponibilizados na 2ª quinzena de julho de 2026, conforme o MDIR.
Risco de desastres no verão
A Nota Técnica nº 1/2023/SADJ‐VI/SAM/CC/PR, divulgada pelo Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), aponta que 1.942 municípios apresentam risco de ocorrência de incidentes durante o período de chuvas, como deslizamentos, enxurradas e inundações.
O estado de Minas Gerais se destaca como a unidade da federação com o maior número de cidades nessas condições, com 283 municípios. Em território mineiro, mais de 1,4 milhão de pessoas vivem em áreas mapeadas como de risco geohidrológico. Entre os municípios listados estão Abadia dos Dourados, Barra Longa, Buritizeiro e Belo Horizonte.
Outro estado em destaque é Santa Catarina, com 207 municípios classificados como suscetíveis a esse tipo de risco no período de chuvas. Para o verão, a Secretaria de Estado da Proteção informou que, na região do Grande Oeste, os acumulados de chuva tendem a diminuir. Já nas áreas litorâneas, a expectativa é de um período mais chuvoso.
Copiar o textoBaixar áudioO presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), Jorge Viana, avaliou como positiva a perspectiva de implementação do Acordo Mercosul–União Europeia e seus impactos para a inserção do Brasil no mercado internacional.
A União Europeia é o maior investidor estrangeiro no Brasil, com estoque superior a US$ 464 bilhões em Investimento Direto Estrangeiro (IED), o equivalente a mais de 40% do total recebido pelo país. Diante desse cenário, Viana destacou que o acordo amplia a previsibilidade econômica e favorece novos fluxos de investimento.
“O acordo não trata apenas de comércio. Estamos falando da retomada de um ambiente de previsibilidade capaz de atrair mais investimentos, melhorar a inserção estratégica do Brasil em cadeias globais de valor e incentivar fluxos de investimento”, afirmou Viana durante entrevista coletiva realizada na sede da agência, em Brasília.
O tratado foi politicamente concluído em 2024 e assinado em 17 de janeiro de 2026. Segundo Viana, o acordo amplia as oportunidades para empresas brasileiras interessadas em acessar mercados internacionais.
“O Brasil voltou a ter um protagonismo muito forte e embasado para fazer a coisa certa. O agro do brasileiro está cada vez mais sustentado, a agricultura brasileira. Estamos, de fato, com a nova indústria, que está voltando com muita força", considerou.
Apesar da apreensão momentânea causada pela judicialização do texto no Parlamento Europeu, o clima geral é de confiança em sua futura ratificação. “Foi uma manobra política dos que eram contra, e isso faz parte do jogo da política”, disse ele aos jornalistas.
Trabalho em conjunto para aprovação do Acordo
No contexto do avanço do acordo, a ApexBrasil tem intensificado esforços junto ao Congresso Nacional para fortalecer o diálogo diplomático entre os blocos. Nesse esforço, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, Nelsinho Trad, passaram a integrar uma comitiva que ampliará as conversas com o Parlamento Europeu sobre a matéria.
“A missão agora é também do Congresso Nacional ajudar na interlocução com os outros parlamentos aqui do Mercosul para aprovar o quanto antes o acordo”, destacou Viana.
Segundo o presidente da ApexBrasil, a agência também planeja reforçar sua estratégia de comunicação no continente europeu para melhorar a percepção sobre o Brasil, especialmente junto à iniciativa privada. “Vamos mostrar que o Brasil não é um bicho-papão.” Estão previstos ainda encontros, missões e reuniões com empresários e parlamentares europeus.
Benefícios Econômicos
Levantamento da ApexBrasil aponta que o acordo cria um mercado integrado de cerca de 720 milhões de consumidores. O estudo identificou 543 oportunidades imediatas de exportação em quatro regiões da Europa.
Esses produtos representam um mercado potencial de US$ 43,9 bilhões em importações anuais da União Europeia. Atualmente, o Brasil exporta cerca de US$ 1,1 bilhão desses itens ao bloco.
ApexBrasil registra recorde de participação em exportações em 2025
As oportunidades estão distribuídas em 25 dos 27 países da União Europeia, com maior concentração na Europa Ocidental. O acordo permitirá a criação de um PIB agregado estimado em US$ 22 trilhões, reposicionando o Brasil no maior mercado importador do mundo e promovendo a eliminação tarifária imediata para muitos setores, além de maior segurança jurídica para investimentos.
Para apoiar a adaptação das empresas aos padrões técnicos e de sustentabilidade exigidos pela UE, a ApexBrasil mapeou oportunidades estratégicas em todo o bloco, com o objetivo de aumentar a competitividade e diversificar a pauta exportadora nacional.
Setores Mais Promissores
Entre os setores com maior potencial estão máquinas e equipamentos de transporte, artigos manufaturados, produtos químicos, materiais em bruto e alimentos. Também se destacam motores, geradores elétricos, aeronaves, peças automotivas e produtos de base agrícola.
No agronegócio, Viana afirmou que a redução de tarifas e a ampliação de cotas tendem a favorecer a complementaridade entre os blocos. “Será um fluxo complementar e não concorrencial entre os blocos”, pontuou.
Por fim, Viana reforçou que a ApexBrasil trabalhará para garantir que as empresas brasileiras estejam preparadas para atuar com eficiência nesta nova fase de negócios.
“O que a gente faz aqui, pode ser complementar àquilo que eles têm no ambiente temperado, de clima temperado, que também tem limitações, e tem vantagens para a produção. Eles estão do lado do consumidor. Essa vantagem deles é uma logística extraordinária”, disse.
“Temos condições concretas de transformar o potencial mapeado em resultados reais. O Brasil está diante de uma das maiores janelas estratégicas para ampliar exportações das últimas décadas, e o cenário, embora às vezes turbulento, segue favorável para o avanço das negociações”, concluiu.
Copiar o textoBaixar áudioNa última terça-feira (27), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) concluiu todas as etapas operacionais da distribuição de royalties referentes à produção do mês de novembro de 2025, para os contratos de partilha de produção. No repasse, 546 municípios foram beneficiados com R$ 677,1 milhões ao todo.
Além dos municípios beneficiados, três estados partilharam cerca de R$ 522,5 milhões.
Segundo a agência, com o repasse, foram encerrados os repasses aos entes beneficiários referentes aos contratos tanto de partilha de produção quanto de concessão e cessão onerosa, relacionados à produção de novembro de 2025. O montante total de royalties desse período foi de R$ 4,38 bilhões.
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Os valores detalhados de royalties por beneficiário podem ser acessados na página “Royalties”. As informações referentes ao mês corrente ainda estão em fase de consolidação e deverão ser divulgadas em breve na mesma página.
Atribuição da ANP na distribuição de royalties
A distribuição dos royalties aos beneficiários considera critérios estabelecidos na Lei nº 7.990/1989 e no Decreto nº 1/1991, que regulamentam a destinação da parcela correspondente a 5% dos royalties.
São considerados, ainda, os dispositivos da Lei nº 9.478/1997 e do Decreto nº 2.705/1998 – que tratam da distribuição da parcela superior a 5% dos royalties.
O cálculo dos valores, bem como a apuração e a distribuição dos recursos, são de responsabilidade da ANP. Conforme a agência, não há data previamente definida para o pagamento dos valores referentes aos royalties.
Os valores depositados, as datas dos repasses e os respectivos beneficiários podem ser consultados no sítio eletrônico do Banco do Brasil. Para isso, no campo "Fundo", deve ser selecionada a opção “ANP – Royalties da ANP”.
Copiar o textoEmissoras que mais acessaram os conteúdos do Brasil 61 nos últimos 7 dias
O setor mineral brasileiro deverá investir US$ 76,9 bilhões no período 2026-2030, de acordo com estimativas divulgadas pelo IBRAM. O valor representa um aumento de 12,5% em relação à estimativa anterior, para o período 2025-2029, que somava US$ 68,4 bilhões.
O segmento de minério de ferro lidera as intenções de investimento, com US$ 19,8 bilhões (+ 1,1% em relação ao período anterior), seguido pelo item Projetos Socioambientais, contemplado com US$ 14,7 bilhões (um expressivo aumento de 29,7%). Os outros segmentos com maior volume de investimentos planejados são: Logística, com US$ 11,3 bilhões (+ 3,4%); Cobre, com US$ 8,6 bilhões (aumento de 18%); Fertilizantes, com US$ 6,88 bilhões (+23,3%); Níquel, com US$ 4,7 bilhões (+24,2%), Terras Raras, com 2,4 bilhões (+ 10,4%); Ouro, com US$ 2,4 bilhões (aumento de 14,7%); Bauxita, com US$ 1,2 bilhão (redução de -5,4%); Lítio, com US$ 1,17 bilhão (+7,1%); Titânio, com US$ 900 milhões (+ 7,1%); e Zinco, com US$ 382 milhões (aumento de 981,9%).
Ainda de acordo com o IBRAM, houve um crescimento de 15,2% nas projeções de investimentos em projetos de minerais críticos e estratégicos, que aumentaram de US$ 18,5 bilhões para US$ 21,3 bilhões.
Produção cresce 10,3% em 2025
O IBRAM também divulgou que o valor da produção mineral brasileira registrou crescimento de 10,3% em 2025, totalizando R$ 298,8 bilhões, puxado pelo minério de ferro, que apesar dos preços mais baixos respondeu por R$ 157,2 bilhões do total da produção no ano, o que equivale a 52,6% do faturamento total da indústria mineral em 2025. Os estados de Minas Gerais, Pará e Bahia, lideraram o faturamento do setor no ano.
Segundo Fernando Azevedo, vice-presidente do IBRAM, que assume interinamente a presidência após o falecimento de Raul Jungmann, “os resultados apurados pelo IBRAM evidenciam uma indústria com desempenho econômico robusto, forte inserção no comércio exterior e ampliação do ciclo de investimentos, em especial em minerais considerados estratégicos para o futuro da economia”. Ele reforça que o momento geopolítico global amplia o interesse pelos minerais críticos por parte de nações e blocos de países interessados em concretizar planos de desenvolvimento em diferentes áreas, em especial energia limpa e tecnologia.
Em termos de comércio exterior, o setor mineral exportou cerca de 431 milhões de toneladas de produtos, com uma alta de 7,1% em volume, resultando em receitas de aproximadamente US$ 46 bilhões (+6,2% em dólares frente a 2024), sendo que o minério de ferro respondeu por 62,8% do total exportado. Já as importações minerais somaram US$ 8,5 bilhões em 2025, com leve alta de 0,1% em valor e queda de 1,3% em toneladas, refletindo menor dependência externa em alguns insumos estratégicos.
O saldo da balança comercial mineral alcançou US$ 37,6 bilhões no ano, montante equivalente a 55% do saldo total da balança comercial brasileira, que fechou em US$ 68,3 bilhões.
A arrecadação total de tributos e encargos do setor, segundo o IBRAM, cresceu cerca de 10% em 2025, alcançando R$ 103 bilhões. Desse total, a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) somou R$ 7,9 bilhões. Em 2024 o setor havia recolhido R$ 93,4 bilhões em tributos e encargos.
No que se refere ao mercado de trabalho, a indústria mineral registrou 229.312 empregos diretos em novembro de 2025, excluídos petróleo e gás. Entre janeiro e novembro, foram criadas 8.330 novas vagas formais no setor.
Copiar o textoO Serviço Geológico do Brasil (SGB) realizou estudo e constatou o potencial mineral para fosfato na Bacia do Jatobá, em Pernambuco. A partir da reavaliação de dados históricos e levantamentos recentes, a pesquisa identificou novas ocorrências e a definição de áreas prioritárias para a prospecção do mineral, usado na produção de fertilizantes. Os dados são apresentados no Informe de Recursos Minerais Avaliação do Potencial Mineral de Fosfato do Brasil - Área: Formação Inajá, Bacia do Jatobá (PE).
A pesquisadora do SGB Silvana Barros explica que os dados obtidos ampliam o conhecimento sobre a Bacia do Jatobá e reforçam seu papel como uma nova fronteira para a pesquisa de fosfato no Brasil, reduzindo a dependência externa por fertilizantes. A identificação de novas ocorrências abre também a possibilidade de produção local de fosfato para suprir a demanda da região e, dessa forma, potencializar a produtividade agrícola. “O trabalho favorece a integração entre os setores mineral e agrícola, podendo estimular a expansão produtiva nos municípios situados na bacia do Jatobá, gerar empregos e renda além de fortalecer a cadeia brasileira de fertilizantes. Os impactos positivos a médio e longo prazo, contribuem para o desenvolvimento regional e para a soberania do país na produção de alimentos”, diz Silvana.
O Brasil está entre os maiores produtores de alimentos do mundo e ocupa posição estratégica no mercado agrícola global. Nesse contexto, as pesquisas desenvolvidas pelo SGB contribuem para orientar investimentos, reduzir riscos exploratórios e apoiar decisões relacionadas à implantação de novos projetos minerários. A publicação foi organizada pelas pesquisadoras do SGB Silvana Barros, Cleide Silva, Viviane Ferrari e Tamara Manfredi. O estudo está vinculado ao Programa Mineração Segura e Sustentável e à Ação Pesquisa Mineral, da Diretoria de Geologia e Recursos Minerais (DGM). A iniciativa conta com financiamento do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), do governo federal, e tem o objetivo de estimular a pesquisa e a produção mineral brasileira, com foco no suprimento de matérias-primas essenciais para o desenvolvimento da infraestrutura e da agricultura no Brasil.
Copiar o textoSegundo o estudo “Brasil na Era dos Minerais Críticos: Potencial, Desafios e Rotas para o Protagonismo” realizado pela PwC Brasil, o Brasil detém 23% das reservas mundiais de terras raras, mas representa apenas 1% da produção global, um contraste que revela o desafio de transformar potencial geológico em protagonismo industrial. Apesar do País ter um potencial geológico diversificado, ainda ocupa papel limitado nas cadeias de valor globais de minerais críticos, insumos essenciais à transição energética, como lítio, níquel, grafita e terras raras.
A transição energética e a corrida global por autonomia tecnológica impulsionam uma demanda sem precedentes por minerais estratégicos. Projeções da Agência Internacional de Energia (IEA) indicam que a demanda por lítio pode crescer até 42 vezes até 2040, enquanto grafita, cobalto e níquel devem registrar aumentos entre 20 e 25 vezes. Nesse cenário, o Brasil aparece como um fornecedor estratégico, com reservas expressivas de níquel, manganês, nióbio, grafita e lítio, além de uma matriz energética majoritariamente renovável. “O País tem todas as condições para se posicionar como líder global na nova economia verde, desde que avance em infraestrutura, tecnologia e regulação. A oportunidade é transformar o papel de exportador de commodities em referência em inovação e sustentabilidade”, afirma Daniel Martins, sócio e líder da indústria de Energia e Serviços de Utilidade Pública da PwC Brasil.
O estudo aponta ainda que o Brasil se concentra nas etapas de menor valor agregado, enquanto as fases de refino, transformação química e manufatura avançada permanecem pouco desenvolvidas. A diferença de retorno é expressiva, uma vez que uma tonelada de espodumênio (lítio bruto) é exportada por cerca de US$ 800, enquanto o hidróxido de lítio grau bateria pode superar US$ 8.000 por tonelada. Entre os principais gargalos estão a falta de plantas de refino, a burocracia e a ausência de uma política industrial estruturada, de acordo com o estudo da PwC. Por outro lado, o Brasil possui vantagens competitivas como a estabilidade institucional relativa, a base mineral diversificada e a experiência consolidada em setores eletrointensivos, que podem ser articulados à nova cadeia de valor dos minerais críticos.
O Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) estima R$ 100 bilhões em investimentos entre 2025 e 2029 e o relatório destaca projetos que quadruplicaram a produção na região de Minas Gerais e investimentos para ampliação da capacidade produtiva. O mercado de fusões e aquisições (M&A) também reflete o interesse crescente no tema. Segundo o estudo da PwC Brasil, as transações no setor de mineração no Brasil cresceram, em média, 26% ao ano entre 2021 e 2024, impulsionadas pela busca global por minerais estratégicos. O relatório da PwC Brasil propõe um conjunto de estratégias para que o Brasil converta potencial em liderança global, como a criação de polos industriais de refino e manufatura, ampliação de linhas de financiamento específicas (BNDES, Finep), regulação estável e parcerias internacionais com países como EUA, Alemanha e Japão.
Copiar o textoMidias online que mais acessaram os conteúdos do Brasil 61 nos últimos 7 dias
Baixar áudioO valor referente à terceira parcela de janeiro de 2026 do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é cerca de 12% maior do que o registrado no mesmo período do ano passado. Nesta sexta-feira (30), as prefeituras vão receber R$ 7,3 bilhões em repasses da União. Em 2025, o montante transferido no mesmo decêndio foi de R$ 6,5 bilhões.
No Nordeste, o estado que receberá o maior valor a ser partilhado entre suas cidades é a Bahia, com um total de R$ 586 milhões distribuídos entre municípios como Vitória da Conquista, Lauro de Freitas e Jequié.
No entanto, o maior volume entre todos os estados ainda será destinado a São Paulo, cujos municípios vão partilhar R$ 902 bilhões. Entre as cidades paulistas que recebem os maiores repasses estão São Bernardo do Campo, Santos e Ribeirão Preto, cada uma com R$ 3,9 milhões.
O especialista em orçamento público Cesar Lima considera este início de ano positivo em relação ao FPM, já que os três decêndios de janeiro registraram avanço em relação ao mesmo mês de 2024. Segundo ele, esse cenário está associado à melhora na empregabilidade, mas ainda é preciso observar algumas mudanças previstas para este ano, como a nova tabela do Imposto de Renda.
“Nós temos uma boa condição de empregabilidade no país e isso contribui muito para o Imposto de Renda, que é o principal componente do FPM. Vamos aguardar também a questão do impacto da mudança de legislação em relação a isenções do Imposto de Renda, verificar como isso vai se comportar nos próximos meses e saber concretamente como vai ficar a situação dos municípios nesse caso”, destaca.
Municípios bloqueados
Até o último dia 26 de janeiro, cinco municípios constavam na lista do Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal (SIAFI) e, portanto, estavam impedidos de receber recursos do FPM. As cidades são:
- Campos Sales (CE)
- Ocara (CE)
- Magalhães de Almeida (MA)
- Amarante (PI)
- Petrópolis (RJ)
Esse impedimento pode ser causado por débitos ou falta de documentação. No entanto, o bloqueio não é definitivo: assim que as prefeituras regularizarem a situação, os valores são desbloqueados e repassados aos cofres municipais.
O que é o FPM
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é uma das principais fontes de receita das prefeituras brasileiras, especialmente nas cidades de pequeno e médio porte.
Formado por uma parcela da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o fundo tem como objetivo reduzir desigualdades regionais e garantir recursos mínimos para a manutenção dos serviços públicos essenciais.
Cidades bilionárias: alta arrecadação não se traduz em qualidade dos serviços municipais
A divisão dos valores é feita com base em critérios populacionais e técnicos definidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Na prática, o FPM é usado para custear áreas como saúde, educação, assistência social e infraestrutura, além de contribuir para o pagamento de salários e despesas administrativas nos municípios.
Copiar o textoBaixar áudioA primeira parcela de janeiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foi repassada às prefeituras na sexta-feira (9). Ao todo, os municípios partilham cerca de R$ 6 bilhões, valor aproximadamente 7% maior do que o transferido no mesmo decêndio de 2025.
O especialista em orçamento público, Cesar Lima, reforça que, apesar do avanço e das boas perspectivas para 2026, é fundamental que os gestores municipais ajam com cautela e apliquem os recursos de forma eficiente. Segundo ele, muitos municípios ainda enfrentam um cenário de endividamento, com dificuldades para manter a folha de pagamento e as despesas com fornecedores em dia.
“Esses valores se referem a uma arrecadação realizada nos últimos dez dias de 2025. Eles chegam em um bom momento, já que vários municípios enfrentam dificuldades até mesmo para o pagamento da folha salarial dos seus funcionários, e esse recurso pode ajudar a atravessar esse período”, destaca.
“Além de poder ser utilizado para o pagamento da folha salarial, o FPM também pode servir para quitar dívidas que, eventualmente, não foram pagas em 2025 e ficaram para 2026. Como há um resultado melhor do que o registrado em janeiro do ano passado, isso pode trazer algum alívio e permitir um certo ajuste das contas dos municípios com seus fornecedores”, complementa Lima.
Um levantamento divulgado no fim do ano passado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), aponta que 1.202 prefeituras (28,8%) enfrentam atrasos no pagamento de fornecedores. O estudo também indica que a escassez de recursos tem reflexos adicionais nas contas públicas. Segundo a CNM, 1.293 prefeituras (31%) empurraram despesas de 2025 para 2026 sem a devida previsão orçamentária, configurando os chamados restos a pagar.
FPM: distribuição regional dos recursos
No Sudeste, os municípios do estado de São Paulo concentram o maior volume de recursos entre todas as regiões do país, com um total de R$ 748 milhões. Entre as cidades beneficiadas estão Jundiaí, Itaquaquecetuba e Guarujá.
Na Região Centro-Oeste, Goiás é o estado com o maior repasse. Os municípios goianos vão dividir cerca de R$ 195 milhões, destinados a cidades como Caldas Novas, Catalão e Itumbiara.
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No Norte do país, o Pará lidera o recebimento, com aproximadamente R$ 172 milhões, que serão distribuídos entre municípios como Paragominas, Redenção e Tucuruí.
Já no Nordeste, a Bahia é o estado que receberá o maior montante, com mais de R$ 486 milhões. Entre as cidades beneficiadas estão Juazeiro, Jequié e Ilhéus.
No Sul, o destaque é o Rio Grande do Sul, cujos municípios vão partilhar mais de R$ 383 milhões. Entre as cidades com maiores repasses, estão Alegrete, Bagé e Bento Gonçalves.
FPM: municípios com repasse bloqueado
Até o último dia 7 de janeiro, apenas o município de Dom Silvério (MG) estava com o repasse do FPM bloqueado, segundo informações do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).
De acordo com o Tesouro Nacional, os bloqueios podem ocorrer por diversos motivos, como:
- falta de pagamento da contribuição ao Pasep;
- dívidas com o INSS;
- débitos inscritos na dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
- ausência de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops).
Sobre o FPM
Considerado a principal fonte de receita de cerca de 80% dos municípios brasileiros, o FPM é um repasse previsto na Constituição Federal. Os recursos do fundo correspondem a 22,5% da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O valor recebido por cada município varia conforme o número de habitantes e é atualizado anualmente com base nos dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Aumento de valores em 2026
Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que 58 municípios terão aumento de arrecadação neste ano em razão da elevação dos coeficientes do FPM, motivada pelo crescimento das faixas populacionais.
As informações constam na Decisão Normativa nº 219/2025, que estabelece os coeficientes do FPM para 2026. Confira a lista:
- Santo Antônio do Içá (AM);
- Campo Novo do Parecis (MT);
- Prado (BA);
- Rorainópolis (RR);
- Careiro (AM);
- Querência (MT);
- Eusébio (CE);
- Araquari (SC);
- Careiro da Várzea (AM);
- Breves (PA);
- Cachoeira Grande (MA);
- Barra Velha (SC);
- Fonte Boa (AM);
- Colares (PA);
- Itaitinga (CE);
- Camboriú (SC);
- Japurá (AM);
- Viçosa (MG);
- Colatina (ES);
- Canelinha (SC);
- Pauini (AM);
- Mãe do Rio (PA);
- Piúma (ES);
- Guaramirim (SC);
- Mazagão (AP);
- Moju (PA);
- Hidrolândia (GO);
- Maravilha (SC);
- São Gabriel da Cachoeira (AM);
- Caetés (PE);
- Orizona (GO);
- Balneário Piçarras (SC);
- Tapauá (AM);
- Bom Jesus (PI);
- Esmeraldas (MG);
- Pinhalzinho (SC);
- Uarini (AM);
- Murici dos Portelas (PI);
- Frutal (MG);
- Sangão (SC);
- Oiapoque (AP);
- Francisco Beltrão (PR);
- Santa Margarida (MG);
- Turvo (SC);
- Caldeirão Grande (BA);
- Marialva (PR);
- Teófilo Otoni (MG);
- Indiaroba (SE);
- Conceição do Coité (BA);
- Prudentópolis (PR);
- Três Lagoas (MS);
- Capela do Alto (SP);
- Jussara (BA);
- Siqueira Campos (PR);
- Cáceres (MT);
- Tatuí (SP);
- Pilão Arcado (BA);
- Chupinguaia (RO).
FPM: calendário de repasses
Normalmente, os repasses do FPM ocorrem nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Quando a data coincide com fim de semana ou feriado, a transferência é antecipada para o primeiro dia útil anterior.
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