A transformação do Brasil de exportador bruto de matérias-primas em um polo de processamento industrial sustentável, com maior valor agregado, esteve no centro dos debates do II Fórum de Investimentos Brasil-União Europeia, realizado na última semana pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) e a União Europeia, em colaboração com o Centro Brasileiro de Relações Internacionais (CEBRI).

O encontro reuniu autoridades, empresários e especialistas para discutir os desafios e as oportunidades da cooperação entre Brasil e União Europeia em áreas estratégicas, como transição energética, infraestrutura digital e inteligente, minerais críticos, economia de dados e cadeias de valor sustentáveis. Os debates seguiram as diretrizes da agenda Global Gateway, estratégia da União Europeia que prevê mobilizar até 300 bilhões de euros em investimentos sustentáveis em infraestrutura entre 2021 e 2027. 

A cerimônia de abertura contou com a participação do ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Fernando Elias Rosa; da ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck; do comissário europeu para Parcerias Internacionais, Jozef Síkela; do presidente da ApexBrasil, Laudemir André Müller; além de outros ministros de Estado e integrantes da comitiva diplomática europeia. 

Na ocasião, Jozef Síkela afirmou que o fórum simboliza uma parceria baseada em benefícios mútuos, prioridades compartilhadas e impactos de longo prazo. 

"Estou aqui por um motivo: fortalecer a parceria entre a União Europeia e o Brasil. Nesta sala estão inovadores e líderes, tanto do Brasil quanto da União Europeia, capazes de transformar ideias em oportunidades e investimentos em crescimento, segurança e empregos. Considerem este fórum um espaço onde acordos concretos podem acontecer", disse. 

Acordo Mercosul-União Europeia

Um dos destaques da programação foi a análise técnica do Acordo Mercosul-União Europeia. Especialistas apresentaram estudos sobre os impactos macroeconômicos da parceria e as oportunidades de redução tarifária para produtos brasileiros, reforçando o potencial do acordo para ampliar a integração comercial entre os blocos. 

Durante o fórum, o presidente da ApexBrasil, Laudemir Müller, destacou o papel da agência na atração de investimentos estrangeiros, especialmente de origem europeia, e ressaltou o desempenho recente do Brasil no comércio internacional. 

“No ano passado, o Brasil exportou US$ 348 bilhões, um recorde de exportação. Atraímos US$ 77 bilhões em investimentos estrangeiros. Com a Europa, inclusive, o Brasil teve um recorde no fluxo de comércio de US$ 100 bilhões, mesmo em um momento dos mais complexos do mercado internacional”, afirmou. 

A programação também incluiu painéis sobre Indústria Verde e o programa Global Gateway. Os debates abordaram o potencial brasileiro para atrair recursos destinados à bioeconomia e aos projetos sustentáveis, além das oportunidades de investimentos na modernização da infraestrutura de transportes, dos complexos portuários e da infraestrutura digital do país. 

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As rodadas de negócios realizadas durante a NaturalTech 2026, em São Paulo (SP), devem gerar US$ 4,275 milhões em negócios para a indústria brasileira de alimentos funcionais e suplementos alimentares. A projeção é da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), responsável pela iniciativa que aproximou empresas nacionais de compradores internacionais durante a feira.

A programação reuniu 57 empresas brasileiras e 11 compradores de dez países: Peru, Colômbia, México, Canadá, África do Sul, Polônia, Índia, Emirados Árabes Unidos, Singapura e China — sendo dois representantes canadenses. Ao todo, foram promovidas 317 reuniões comerciais, que resultaram na prospecção imediata de US$ 3,1 milhões em negócios.

Os encontros tiveram como foco empresas que atuam nos segmentos de suplementos nutricionais, ingredientes funcionais, produtos plant-based e superfoods. A proposta foi criar oportunidades de exportação e ampliar a presença da indústria brasileira em mercados das Américas, Europa, África, Oriente Médio e Ásia.

Aproximação com compradores estrangeiros

Entre os participantes estrangeiros, a avaliação foi positiva tanto em relação aos produtos apresentados quanto ao formato das negociações. José Maria Mora, da empresa colombiana Sin Intermediarios SAS, destacou a qualidade dos fornecedores brasileiros.

"Os empresários do Brasil têm produtos muito bons, inovadores e tecnologias de produção valiosas para nós. A dinâmica é muito efetiva: muitas empresas e muitos produtos concentrados em apenas dois dias", afirmou.

Representando a empresa sul-africana HealthSmart, Tamara Gerber afirmou que o evento facilitou o contato com novos parceiros comerciais.

"Foi uma excelente oportunidade para conhecer novos fornecedores e ser apresentada a ingredientes agrícolas brasileiros únicos. Durante todo o evento e em toda a logística, senti-me muito bem assistida. Parabéns à equipe pelo excelente trabalho", disse.

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Na avaliação da coordenadora de Agronegócio da ApexBrasil, Paula Soares, o crescimento do mercado de bem-estar tem ampliado as oportunidades para empresas do segmento no Brasil.

"O segmento de nutrição esportiva tem apresentado crescimento consistente nos últimos anos, acompanhando a expansão global do mercado de bem-estar. O Brasil reúne características que reforçam esse potencial, como o fato de possuirmos a segunda maior quantidade de academias do mundo”, destacou.  

“As rodadas de negociações representam uma oportunidade para que marcas de diferentes regiões do país apresentem seus diferenciais e ampliem sua inserção comercial no mercado internacional", complementou.

Exporta Mais Brasil

As rodadas de negócios fazem parte do programa Exporta Mais Brasil, voltado à aproximação entre empresas brasileiras e compradores estrangeiros.

A expectativa é ampliar as exportações e fortalecer a presença dos produtos brasileiros ligados à saúde, nutrição e bem-estar no mercado internacional.

Segundo a coordenadora de Agronegócio da ApexBrasil, Luciana Pecegueiro, o processo de internacionalização das empresas passa pelo acesso a informações e pela compreensão das exigências dos mercados internacionais.

“A primeira dica para quem quer começar a exportar é informação. Informe-se, entre no site da ApexBrasil, busque informações e orientações. Então, temos que estudar com a empresa, ver quais são as oportunidades de mercado e quais adaptações que ela tem que fazer para acessar esses mercados”, enfatizou.

Sobre a NaturalTech

A NaturalTech chegou à vigésima edição em 2026. Realizada no Distrito Anhembi, em São Paulo, a feira reúne empresas, compradores e especialistas do setor de produtos naturais e saudáveis e é considerada um dos principais eventos do segmento na América Latina.
 

Empresas brasileiras terão acesso a uma ferramenta que reúne oportunidades de exportação para o mercado europeu a partir do Acordo Mercosul-União Europeia.

Lançado nesta sexta-feira (26), em São Paulo, o Painel de Oportunidades do Acordo Mercosul-União Europeia por Estado disponibiliza informações segmentadas por unidade da federação para ajudar empresas a identificar mercados e produtos com potencial de vendas ao bloco europeu.

Desenvolvida pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), a ferramenta reúne 543 oportunidades de exportação com redução tarifária imediata para 25 países da União Europeia.

Os dados podem ser consultados por estado, setor, produto, mercado de destino, volume de comércio e tarifas.

Confira os dados do painel clicando aqui 

Segundo a ApexBrasil, a iniciativa busca aproximar empresas de todos os portes, especialmente as pequenas e médias, das possibilidades abertas pelo comércio com a União Europeia.

O presidente da ApexBrasil, Laudemir Muller, destacou que a ideia é ampliar a atração de investimentos estrangeiros ao país.

“Esse é o nosso papel. Nós queremos cada vez mais facilitar e acelerar os investimentos exteriores aqui no Brasil, destacadamente os investimentos europeus”, destacou.

Corrente de comércio bilionário

Um estudo divulgado recentemente pela ApexBrasil mostra que a relação comercial entre Brasil e União Europeia movimentou US$ 100 bilhões em 2025.

Apesar do volume expressivo, a participação brasileira nas importações do bloco é de cerca de 1,6%, o que indica espaço para ampliar a presença dos produtos nacionais no mercado europeu.

Confira o estudo na íntegra  

Com 448,6 milhões de habitantes e um Produto Interno Bruto (PIB) combinado de US$ 21,2 trilhões, a União Europeia é um dos principais mercados consumidores do mundo.

Atualmente, as exportações brasileiras para o bloco são concentradas em commodities, como petróleo bruto, café não torrado, soja, celulose e minérios.

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O levantamento também aponta oportunidades para produtos de maior valor agregado, incluindo máquinas e equipamentos, alimentos processados, manufaturados, materiais de construção, produtos de higiene pessoal e itens ligados à transição verde e digital, segmentos cuja demanda tem apresentado crescimento no mercado europeu.

Sobre o Acordo Mercosul-União Europeia

Em vigor desde o início de maio, o acordo entre Mercosul e União Europeia inaugura uma nova etapa nas relações comerciais entre os dois blocos. A expectativa é ampliar as exportações brasileiras e fortalecer a integração ao mercado internacional.

Com a implementação do capítulo comercial, grande parte dos produtos brasileiros passa a ter acesso mais competitivo ao mercado europeu.

A previsão é que 82,7% das exportações do Brasil para a União Europeia fiquem livres do imposto de importação já no próximo mês, enquanto cerca de 92% das vendas externas ao bloco serão beneficiadas pela redução de tarifas.
 

A menos de uma década do prazo estabelecido pelo marco legal do saneamento, a universalização dos serviços de água e esgoto ainda está distante para a maior parte dos municípios brasileiros. Levantamento da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes) mostra que apenas 94 das 2.558 cidades avaliadas apresentam indicadores compatíveis com esse objetivo.

O estudo analisou cinco aspectos relacionados ao saneamento e à gestão de resíduos: cobertura de abastecimento de água, atendimento por rede coletora de esgoto, volume de esgoto tratado em relação à água consumida, coleta de lixo domiciliar e destinação final adequada dos resíduos sólidos urbanos.

Com base nesses critérios, somente 3,67% dos municípios pesquisados alcançaram a classificação mais elevada do ranking, denominada "rumo à universalização".

Capitais e cidades mais bem colocadas

Entre as capitais, Curitiba lidera o levantamento e é a única a atingir pontuação suficiente para integrar a categoria máxima. No grupo dos municípios de grande porte, os melhores desempenhos foram registrados em Leme (SP), Balneário Camboriú (SC) e Santa Bárbara d'Oeste (SP).

O cenário é diferente em parte da região Norte. Belém (PA), Macapá (AP), Rio Branco (AC) e Porto Velho (RO) aparecem entre as capitais com pior desempenho no ranking, evidenciando que os avanços desde a aprovação do marco legal ainda foram limitados.

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A Lei nº 14.026, sancionada em junho de 2020, estabeleceu metas de atendimento de 99% da população com abastecimento de água e de 90% com coleta e tratamento de esgoto até 2033.

Para o presidente nacional da Abes, Marcel Sanches, o cumprimento dessas metas exige uma visão mais ampla dos desafios do setor. "A universalização não será alcançada se o país olhar apenas para uma parte do problema", afirma.
 

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) concluiu a operacionalização da distribuição de royalties referentes à produção de abril de 2026 nos contratos sob o regime de concessão, cessão onerosa e partilha.

Os repasses totalizaram R$ 2,35 bilhões para os estados e R$ 3,02 bilhões para os municípios, beneficiando 945 cidades e dez unidades da Federação. Com a operação, foram concluídos todos os pagamentos relativos à produção do período. 

Além dos estados e municípios, parte dos royalties foi destinada à União e ao Fundo Especial, de acordo com a legislação vigente.

Considerando os três regimes de exploração — concessão, cessão onerosa e partilha de produção —, o total distribuído em royalties referente à produção de abril alcançou R$ 8,91 bilhões, destinados à União, aos estados e aos municípios. 

Os valores detalhados por beneficiário, bem como as séries históricas dos repasses, estão disponíveis na página Royalties da ANP. As informações referentes ao mês corrente ainda estão em fase de consolidação e serão publicadas em breve. 

Cabe à ANP calcular, apurar e distribuir os royalties de acordo com as regras estabelecidas pelas Leis nº 7.990/1989 e nº 9.478/1997, além dos decretos que regulamentam a divisão dos recursos. 
Embora não exista uma data fixa para os depósitos, a agência informa que busca dar celeridade ao processo de distribuição. Os beneficiários podem consultar valores, datas de pagamento e demais informações no portal do Banco do Brasil, na opção "ANP – Royalties da ANP". 

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A Reforma Tributária deve ampliar a arrecadação de cidades que têm no turismo uma de suas principais atividades econômicas. Com a adoção do modelo de tributação no destino, os impostos passarão a ser recolhidos no local onde bens e serviços são consumidos, o que tende a beneficiar municípios que recebem grande fluxo de visitantes.

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a mudança reforça a importância econômica dos destinos turísticos dentro do novo sistema tributário.

Para as administrações municipais, o principal impacto será a substituição gradual do Imposto Sobre Serviços (ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Pelas novas regras, a arrecadação será destinada ao município onde o serviço é consumido, e não mais à cidade onde a empresa está sediada. A alteração busca corrigir uma distorção histórica do sistema tributário brasileiro, que frequentemente fazia com que municípios com forte atividade turística recebessem menos do que o volume de tributos gerados em seus territórios.

Na prática, a expectativa é que localidades que concentram visitantes passem a se beneficiar mais diretamente da movimentação econômica do turismo. Gastos com hospedagem, alimentação, transporte, eventos, meios de pagamento e outros serviços ligados ao setor deverão ter maior peso na composição das receitas municipais.

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A área técnica de Turismo da CNM destaca que o setor movimenta uma ampla cadeia de serviços e tem participação relevante na economia local. Com a aplicação do princípio da tributação no destino, previsto na Reforma Tributária, a expectativa é de que os municípios turísticos ampliem gradualmente sua participação na arrecadação durante a transição para o novo modelo.

A transição para o novo modelo será feita gradualmente, e a repartição das receitas passará por uma fase de ajustes. Durante esse período, mecanismos de compensação e indicadores baseados no histórico de arrecadação serão adotados para evitar perdas significativas aos entes federativos.

Gestão fiscal

Além das oportunidades de aumento de arrecadação, a reforma exigirá adaptações por parte das administrações municipais. A qualidade dos dados fiscais e o acompanhamento das atividades econômicas locais terão papel fundamental para assegurar uma participação adequada na distribuição das receitas.

Diante desse cenário, municípios com vocação turística precisarão atualizar seus cadastros, fortalecer a fiscalização e ampliar o controle sobre os serviços oferecidos em seus territórios. Recursos como a emissão eletrônica de notas fiscais e sistemas de monitoramento da movimentação econômica local devem se tornar ainda mais estratégicos.

As regras que regulamentam a reforma também incluem medidas para estimular o turismo internacional. Entre elas está a devolução de tributos incidentes sobre determinadas compras realizadas por visitantes estrangeiros, mecanismo que busca aumentar a competitividade do Brasil frente a países que já adotam modelos semelhantes.

Embora os impactos mais expressivos devam ser percebidos apenas ao longo da transição prevista para as próximas décadas, a recomendação é que os gestores municipais comecem desde já a se preparar para as mudanças. A orientação da CNM é que as administrações promovam os ajustes internos necessários para aproveitar o potencial de crescimento das receitas ligadas ao turismo e transformá-lo em benefícios para a população.
 

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 6727/25, que cria um sistema de transporte público entre cidades do interior para ampliar o acesso de comunidades vulneráveis à saúde, educação e trabalho.

Pela proposta, a coordenação do programa ficaria a cargo do governo federal, em parceria com gestores estaduais, municipais, autarquias de trânsito, consórcios intermunicipais e representantes dos sistemas de saúde e assistência social. A implementação das linhas poderá ocorrer por administração direta, parcerias comerciais, contratos de concessão e convênios.

Para garantir a transparência, haverá monitoramento contínuo dos resultados. O governo deverá divulgar dados sobre itinerários, quantidade de passageiros, motivações das viagens, recursos públicos investidos e os impactos sociais da iniciativa.

O autor da proposta, deputado Duda Ramos (Podemos-RR), afirma que a escassez de linhas intermunicipais, principalmente em áreas rurais e remotas da Região Norte, dificulta o acesso da população a serviços essenciais. Segundo ele, o isolamento geográfico amplia a exclusão social, aprofunda as desigualdades regionais e reduz a efetividade das políticas públicas.

Na avaliação do relator, deputado Eli Borges (Republicanos-TO), o projeto é juridicamente correto, viável para a administração pública e socialmente justo. O parlamentar destaca que a medida contribui para a integração do território nacional, reduz as desigualdades e fortalece o acesso aos direitos constitucionais da população do interior.

Como o projeto tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Saúde, Previdência e Assistência Social, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e, por fim, receber a sanção presidencial.

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A Reforma Tributária deve ampliar a arrecadação de cidades que têm no turismo uma de suas principais atividades econômicas. Com a adoção do modelo de tributação no destino, os impostos passarão a ser recolhidos no local onde bens e serviços são consumidos, o que tende a beneficiar municípios que recebem grande fluxo de visitantes.

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a mudança reforça a importância econômica dos destinos turísticos dentro do novo sistema tributário.

Para as administrações municipais, o principal impacto será a substituição gradual do Imposto Sobre Serviços (ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Pelas novas regras, a arrecadação será destinada ao município onde o serviço é consumido, e não mais à cidade onde a empresa está sediada. A alteração busca corrigir uma distorção histórica do sistema tributário brasileiro, que frequentemente fazia com que municípios com forte atividade turística recebessem menos do que o volume de tributos gerados em seus territórios.

Na prática, a expectativa é que localidades que concentram visitantes passem a se beneficiar mais diretamente da movimentação econômica do turismo. Gastos com hospedagem, alimentação, transporte, eventos, meios de pagamento e outros serviços ligados ao setor deverão ter maior peso na composição das receitas municipais.

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A área técnica de Turismo da CNM destaca que o setor movimenta uma ampla cadeia de serviços e tem participação relevante na economia local. Com a aplicação do princípio da tributação no destino, previsto na Reforma Tributária, a expectativa é de que os municípios turísticos ampliem gradualmente sua participação na arrecadação durante a transição para o novo modelo.

A transição para o novo modelo será feita gradualmente, e a repartição das receitas passará por uma fase de ajustes. Durante esse período, mecanismos de compensação e indicadores baseados no histórico de arrecadação serão adotados para evitar perdas significativas aos entes federativos.

Gestão fiscal

Além das oportunidades de aumento de arrecadação, a reforma exigirá adaptações por parte das administrações municipais. A qualidade dos dados fiscais e o acompanhamento das atividades econômicas locais terão papel fundamental para assegurar uma participação adequada na distribuição das receitas.

Diante desse cenário, municípios com vocação turística precisarão atualizar seus cadastros, fortalecer a fiscalização e ampliar o controle sobre os serviços oferecidos em seus territórios. Recursos como a emissão eletrônica de notas fiscais e sistemas de monitoramento da movimentação econômica local devem se tornar ainda mais estratégicos.

As regras que regulamentam a reforma também incluem medidas para estimular o turismo internacional. Entre elas está a devolução de tributos incidentes sobre determinadas compras realizadas por visitantes estrangeiros, mecanismo que busca aumentar a competitividade do Brasil frente a países que já adotam modelos semelhantes.

Embora os impactos mais expressivos devam ser percebidos apenas ao longo da transição prevista para as próximas décadas, a recomendação é que os gestores municipais comecem desde já a se preparar para as mudanças. A orientação da CNM é que as administrações promovam os ajustes internos necessários para aproveitar o potencial de crescimento das receitas ligadas ao turismo e transformá-lo em benefícios para a população.
 

Um estudo divulgado pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) defende a adoção de “orçamentos verdes” no Brasil para fortalecer a capacidade de estados e municípios de responder aos impactos das mudanças climáticas. A proposta é substituir a lógica predominantemente reativa da gestão pública por uma estratégia baseada em prevenção, adaptação e resiliência climática. 

O levantamento, elaborado com apoio do Centro Internacional Celso Furtado de Políticas para o Desenvolvimento (CICEF), aponta que os entes subnacionais ainda concentram grande parte dos recursos em ações emergenciais, como reconstrução após enchentes, secas e queimadas, ao invés de priorizar investimentos preventivos. 

A ferramenta sugerida pelo estudo, inspirada em metodologia da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), permite identificar, classificar e monitorar os gastos públicos relacionados ao meio ambiente, possibilitando medir de forma mais precisa o esforço fiscal dos governos na agenda climática.

Entre os objetivos dos chamados “orçamentos verdes” estão:

• incorporação de riscos climáticos ao planejamento fiscal;
• priorização de investimentos em prevenção e adaptação;
• fortalecimento da capacidade de resposta a desastres;
• promoção da sustentabilidade fiscal de longo prazo.

Investir em prevenção reduz perdas

Estimativas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), citadas no estudo, indicam que cada R$ 1 investido em prevenção climática pode evitar até R$ 7 em perdas decorrentes de desastres ambientais. Apesar disso, os recursos públicos continuam concentrados em ações de reparação e reconstrução.

O relatório cita o caso do Rio Grande do Sul como exemplo. Após as enchentes de 2024, o estado precisou suplementar mais de R$ 3 bilhões para ações emergenciais, comprometendo recursos que poderiam ser destinados a outras áreas. 

Segundo os pesquisadores, embora a Constituição Federal atribua responsabilidades ambientais à União, aos estados e aos municípios, são os entes subnacionais que absorvem diretamente os impactos econômicos e sociais de eventos extremos. Ainda assim, essas administrações enfrentam limitações técnicas e financeiras para implementar políticas climáticas. 

Falta rastreamento dos gastos ambientais

Um dos principais desafios apontados pelo estudo é a dificuldade de identificar quanto os governos efetivamente investem em ações relacionadas ao clima. 

Despesas com drenagem urbana, contenção de encostas, recuperação ambiental e prevenção de desastres costumam estar distribuídas entre diferentes áreas do orçamento, como infraestrutura, urbanismo e defesa civil, o que dificulta mensurar o volume de recursos destinado à agenda climática. 

O levantamento cita Pernambuco como exemplo. Entre 2008 e 2019, o estado destinou cerca de 0,16% do PIB estadual a políticas climáticas. Apesar disso, as emissões de gases de efeito estufa cresceram, em média, 25% no período, evidenciando a dificuldade de avaliar a efetividade das políticas sem métricas padronizadas. 

Desafios para implementar os orçamentos verdes

O estudo aponta obstáculos para a adoção do “orçamento verde” no país. Entre eles estão:

• falta de padronização contábil entre estados e municípios;
• baixa integração entre planos climáticos e instrumentos tradicionais de planejamento — como Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);
• desafios técnico-operacionais das equipes fazendárias locais;
• entraves políticos, como a descontinuidade administrativa entre governos e a preferência por gastos com retorno eleitoral mais imediato em detrimento de investimentos preventivos de longo prazo.

Marcadores climáticos

Como solução técnica, o estudo propõe a adoção dos chamados “marcadores orçamentários climáticos”, uma espécie de etiqueta aplicada às despesas públicas para identificar seu impacto sobre o clima. 

Esses mecanismos funcionam como classificadores contábeis capazes de indicar se determinado gasto tem impacto positivo, neutro ou negativo para a agenda climática. Os marcadores também permitem distinguir ações de mitigação — voltadas à redução das emissões de gases de efeito estufa — de medidas de adaptação — destinadas a aumentar a resiliência a eventos extremos. 

Segundo os pesquisadores, a adoção dessas métricas tornaria os gastos climáticos mais visíveis, comparáveis e auditáveis, ampliando a transparência fiscal e fortalecendo a coordenação das políticas públicas voltadas ao enfrentamento das mudanças climáticas. 

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O Instituto Escolhas lançou, em 6 de julho, um estudo que propõe uma classificação dos empreendimentos do setor mineral de acordo com seu porte operacional. O modelo leva em conta oito indicadores, entre eles o volume de produção anual, a complexidade tecnológica, a área lavrada e o número de trabalhadores. Atualmente, a exploração de ouro no Brasil ocorre sob dois regimes legais principais: a concessão de lavra, para a mineração considerada industrial, e a Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), destinada ao garimpo. Segundo o estudo, essa divisão não reflete adequadamente a diversidade dos empreendimentos do setor. “Nosso estudo parte do pressuposto de que a regulação mineral não acompanhou o desenvolvimento do setor ao longo dos anos. Temos uma diversidade de empreendimentos, nem todas as minas industriais são grandes e nem todos os garimpos são rudimentares”, afirma Larissa Rodrigues, diretora de Pesquisa do Instituto Escolhas.

“Precisamos reconhecer essa diversidade e adequar as exigências de acordo com as características das operações e acompanhar a organização produtiva ao longo do tempo, diz Larissa. Para a diretora do Instituto Escolhas, classificar as operações em distintos portes e adequar as exigências trará ganhos significativos tanto para os empreendedores quanto para a sociedade, pois mexeria com a estrutura de acesso a mercados, previsibilidade, fiscalização e controles. A classificação de uma mina por seu porte operacional é o primeiro passo para mensurar e mitigar adequadamente seus riscos, explica Larissa. “A partir daí, é possível definir as exigências técnicas, econômicas e socioambientais, como os requisitos adequados de pesquisa mineral, os conteúdos dos planos de aproveitamento econômico e de fechamento de mina”.

Caso seja aplicada ao cenário atual do setor mineral, a proposta do Instituto Escolhas faria com que 30% das operações classificadas atualmente como garimpeiras fossem reenquadradas como mineração de pequena e média escala. Além disso, 90% do volume de ouro produzido atualmente sob o regime de Permissão de Lavra Garimpeira passaria a ser enquadrado no regime de concessão de lavra.

Os garimpos que fossem enquadrados como mineração de pequena escala, por exemplo, seriam obrigados a fazer pesquisa mineral e apresentar um Plano de Aproveitamento Econômico (PAE), documento que reúne informações sobre diferentes aspectos do empreendimento, como métodos de extração do ouro e a viabilidade financeira da operação. Passariam também por um processo de licenciamento ambiental mais rigoroso. Por outro lado, ganhariam acesso facilitado a mercados, além de previsibilidade e segurança jurídica. Desenvolvida para o universo das minas de ouro, com a possibilidade de ser adaptada a outros minerais, a proposta do Instituto Escolhas leva em conta não apenas o quanto se produz, mas também como se produz. A partir de seus oito indicadores, as atividades de mineração são classificadas em cinco portes distintos: garimpeiro, pequeno, médio, grande e global. “Ao tornar visível a diversidade de perfis tanto nos próprios garimpos quanto na mineração industrial, a proposta estrutura um caminho gradual de evolução, no qual as exigências regulatórias acompanham a realidade das operações”, diz Larissa Rodrigues. O estudo na íntegra pode ser conferido aqui.

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) acaba de lançar Relatório de Segurança de Barragens 2026 (RSB 2026) durante webinar transmitido pelo YouTube. De acordo com o levantamento referente a 2025, o Brasil possui 213 barragens prioritárias para gestão de sua segurança, que apresentam problemas de conservação ou para as quais os responsáveis não cumpriram todos os requisitos de segurança exigidos na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB). Em caso de acidente com essas estruturas, há risco a pessoas ou a equipamentos, que podem comprometer o fornecimento de serviços essenciais. Essas barragens que necessitam de maior atenção estão em 19 estados e no Distrito Federal.

Do total das 213 barragens, 26% (56) são do setor privado, 29% (62) de empreendedores públicos, 41% (87) sem informação e 4% (8) de sociedades de economia mista. As principais finalidades dessas barragens são a mineração com 26% (55 estruturas), abastecimento humano com 24% (51), irrigação com 14% (29), regularização de vazão com 9% (20), paisagismo com 8% (17), dessedentação de animais com 8% (16), entre outros. Desde 2018, o RSB registra avanço na implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens com o aumento do cadastro das estruturas, que cresceu de 28.085 para 29.761, um incremento de 6% entre 2024 e 2025. As barragens que se enquadram na PNSB, a Lei nº 12.334/2010, são aquelas que possuem pelo menos uma das seguintes características: capacidade total maior que três milhões de metros cúbicos (equivalente a três milhões de caixas d’água), reservatório que contenha resíduos perigosos, Dano Potencial Associado (DPA) médio ou alto ou altura do maciço (parede) da barragem maior que 15 metros.

A PNSB prevê que o Dano Potencial Associado pode ser alto, médio ou baixo com base no potencial de perdas de vidas humanas, impactos econômicos e ambientais decorrentes de um eventual rompimento da barragem. Já a Categoria de Risco (CRI) pode ser alta, média ou baixa de acordo com as características técnicas, estado de conservação do empreendimento e atendimento ao Plano de Segurança da Barragem. Dentre as 29.761 estruturas cadastradas pelos 33 órgãos fiscalizadores no Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB), 14.355 estruturas (48%) têm seu enquadramento à PNSB indefinido, sendo que essa falta de informação dificulta a fiscalização pelo Poder Público sobre as exigências quanto à gestão da segurança determinadas pela Política Nacional de Segurança de Barragens. Já 8.797 estruturas (30%) estão enquadradas na PNSB e 6.609 (22%) não estão enquadradas. Quanto às 6.609 barragens enquadradas na PNSB, o RSB 2026 informa que 2.101 barramentos (32%) são destinados à irrigação, 1.317 (20%) ao abastecimento humano, 839 (13%) à geração hidrelétrica, 479 (7%) à disposição de rejeitos de mineração e 1.873 (28%) a outras finalidades. Dentre elas, os empreendedores com mais estruturas sob sua responsabilidade são: o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS), Vale S.A., a Secretaria da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos da Paraíba (SEIRHMA/PB), a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Ceará (COGERH/CE), a Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA), a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte (SEMARH/RN) e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF).

Dentre os 6.609 barramentos enquadrados na PNSB, o RSB 2026 informa que 5.760 barragens (87%) possuem DPA alto ou médio, das quais 1.808 estruturas (30% dessas) possuem também CRI Alto. Ou seja, mesmo tendo identificado possíveis danos relevantes, os empreendedores não cumpriram todas as exigências necessárias para garantia da segurança, conforme previsto na PNSB. O levantamento aponta, ainda, que 345 barragens (5%) não estão classificadas quanto ao Dano Potencial Associado e à Categoria de Risco, ou seja, não se tem a informação se elas podem trazer riscos a pessoas, infraestruturas ou meio ambiente e não é possível saber se esses barramentos possuem garantias da segurança dessas estruturas.

Conforme o RSB 2026, foram reportados 18 acidentes e 23 incidentes com barragens no Brasil em 2025 sem vítimas fatais e com consequências, como: evacuação de populações e danos a estradas e pontes. Em relação aos 24 acidentes e 45 incidentes reportados no RSB 2024/2025, houve uma redução nos registros de 25% para acidentes e de 49% para incidentes envolvendo barramentos no Brasil. De acordo com a PNSB, acidentes se caracterizam pelo comprometimento da integridade estrutural da barragem, resultando em colapso total ou parcial da estrutura. Já os incidentes afetam o comportamento da barragem ou estruturas anexas, que podem vir a causar acidentes caso não sejam sanados. Outro aspecto abordado pelo RSB 2026 diz respeito às equipes dos órgãos fiscalizadores. Pela primeira vez desde o acidente com a barragem de Brumadinho, em 2019, houve queda no número de profissionais que atuam na fiscalização de barragens. Nas 33 instituições que desempenham esse papel de fiscalização há 333 profissionais trabalhando com essa temática, sendo 161 (48%) exclusivamente dedicados à segurança de barragens e 172 (52%) profissionais que dividem essa atuação com outras atividades. Em relação ao RSB 2024/2025, houve uma queda de 356 para 333 profissionais que atuam na temática, o que representa uma redução de 6% no quantitativo total do País. Além disso, para os 28 órgãos fiscalizadores que não atendem à equipe mínima recomendável, há um déficit total de pelo menos 221 profissionais exclusivos para atuação em segurança de barragens.

Apesar do número baixo de fiscais, as fiscalizações em segurança de barragens aumentaram entre 2024 e 2025 tanto para aquelas realizadas com visitas de campo quanto para as baseadas em checagens de documentos. Nesse período, as fiscalizações em campo subiram de 2.859 para 2.924 (um aumento de 2%) e as fiscalizações documentais passaram de 3.162 para 4.712 (um incremento de 49%). A aplicação de recursos dos orçamentos públicos estadual e federal em ações de gestão da segurança de barragens diminuiu entre 2024 e 2025, passando de R$ 147 milhões, previstos no orçamento, para R$ 104 milhões executados, de modo que 29% dos recursos destinados no orçamento à temática não foram executados em 2025. Com isso, o RSB 2026 indica que se mantém o cenário em que destinação e aplicação dos recursos orçamentários continuam aquém do necessário para a adequada manutenção preventiva e o atendimento aos requisitos legais sobre segurança das barragens.

O Ministério de Minas e Energia lançou oficialmente, no dia 2 de julho, o Plano Nacional de Mineração 2050 (PNM 2050), instrumento de planejamento estratégico de longo prazo que, segundo o governo, retoma, após 15 anos de lacuna, a tarefa de organizar a política mineral brasileira com visão de futuro, metas mensuráveis e compromissos de sustentabilidade. O evento marcou também o lançamento do Referencial Básico para Mineração Brasileira Sustentável, documento complementar que estabelece diretrizes de boas práticas para o setor público e privado. Juntos, os dois instrumentos sinalizam uma inflexão na forma como o Estado brasileiro pretende conduzir uma atividade que, em 2024, foi responsável por 20% do valor total das exportações nacionais e por 33% do saldo comercial positivo do país.

Um setor maior do que aparece

Antes de entrar nos detalhes do plano, é preciso compreender o tamanho do território que ele pretende mapear. O setor mineral brasileiro responde hoje por 3,3% do Produto Interno Bruto, gera mais de 800 mil empregos diretos e cerca de 3 milhões de postos de trabalho em toda a cadeia de valor. No ano passado, produziu mais de R$ 100 bilhões em receitas públicas, dos quais quase R$ 8 bilhões apenas de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, a CFEM. O país detém reservas que o colocam em posição de destaque no ranking mundial: é o primeiro em nióbio, o segundo em terras raras e grafita, e o terceiro em ferro, manganês e estanho.

A secretária de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, Ana Paula Bittencourt, foi direta ao sublinhar a invisibilidade paradoxal do setor diante de sua relevância concreta. "É um setor que está onde muitas vezes a gente não consegue enxergar e que tem uma contribuição muito ativa e muito relevante para a construção das nossas políticas públicas, seja como insumo diretamente, seja como fonte de recursos para despesas e bens públicos", afirmou.

O cenário externo amplifica essa importância. A corrida global por minerais críticos — lítio, cobalto, terras raras, grafita, cobre, níquel — intensificada pela transição energética, pela digitalização da economia e pela necessidade de reindustrialização de grandes potências, coloca o Brasil em posição privilegiada e, ao mesmo tempo, diante de uma janela que pode se fechar se não houver ação coordenada. Minerais como ferro, cobre, lítio, níquel, grafita, terras raras, fosfato e potássio são identificados no plano como essenciais para infraestrutura, segurança alimentar, defesa nacional e produção de tecnologias limpas.

O que é o PNM 2050

O Plano Nacional de Mineração 2050 integra o sistema permanente de planejamento da política mineral brasileira, instituído pelo Decreto nº 11.108/2022, com diretrizes estabelecidas pela Resolução CNPM nº 5/2025. Sua arquitetura repousa sobre quatro pilares estruturais: sustentabilidade e valor social; segurança do suprimento mineral e aproveitamento responsável; agregação de valor e competitividade; e governança e integridade. A partir desses eixos, o plano organiza cinco objetivos estratégicos, identifica 32 desafios e define 75 diretrizes de política pública.

Os cinco objetivos estratégicos são: consolidar a mineração brasileira como sustentável e inclusiva; ampliar o conhecimento geológico e o aproveitamento dos recursos minerais; promover a agregação de valor e o adensamento produtivo; fortalecer a governança, a integridade e a transparência na mineração; e assegurar a soberania nacional e a segurança do suprimento mineral.

O instrumento, no entanto, não foi concebido como um documento estático. Sua mecânica prevê que as diretrizes do PNM 2050 sejam sucessivamente densificadas por Planos de Metas e Ações, com janelas de revisão a cada quatro anos. "O horizonte do PNM, que é o horizonte de 2050, não tem a pretensão de ser um horizonte estático", explicou Ana Paula. "O PNA necessariamente vai ser revisitado periodicamente e vai ser melhor densificado com metas e ações num outro instrumento que virá posteriormente e que tem uma janela menor, para ser revisitado."

Essa arquitetura busca, segundo a secretária, garantir que o planejamento permaneça responsivo às transformações aceleradas que têm afetado o setor mineral global. "É assim que buscamos oxigenar esse instrumento de longo prazo e dinamizar, fazer com que o nosso planejamento esteja sempre conversando com esses fatores que a gente tem visto que têm afetado cada vez mais o setor mineral brasileiro."

Metas para transformar o horizonte

O PNM 2050 é ambicioso ao estabelecer um conjunto de metas quantitativas que permitem medir o avanço do setor ao longo das próximas décadas.

Em empregos, a projeção é chegar a 1,4 milhão de postos diretos até 2050, um acréscimo de 400 mil vagas em relação ao patamar atual. Na participação do setor no PIB, a meta é saltar de 3,3% para 4,5%. A indústria de transformação mineral, hoje responsável por 51,5% do PIB setorial, deverá alcançar 65%, sinalizando uma aposta clara no adensamento produtivo e na agregação de valor — em vez da simples exportação de minério bruto.

No campo do conhecimento geológico, o plano prevê avançar de 28% para 52% no mapeamento do território em escala 1:100.000, um crescimento de 24 pontos percentuais que ampliará a base de dados para novas pesquisas e investimentos. Os recursos anuais destinados à pesquisa mineral deverão crescer de R$ 1,5 bilhão para R$ 2,7 bilhões.

Outro indicador sensível para o ambiente de negócios é o tempo médio de análise de processos minerários. O plano estabelece reduzir esse prazo de 1.563 dias para 780 dias — uma melhoria que, na prática, significa desobstruir um dos principais gargalos regulatórios do setor.

Na dimensão geopolítica, a participação do Brasil na produção mundial de minerais críticos deverá subir de 8,3% para 12,2%. E em segurança alimentar, a meta é reduzir a dependência externa de fertilizantes fosfatados e potássicos de 87,3% para 34,9% — uma das metas com maior impacto na soberania produtiva do país, dado que o Brasil é o maior consumidor mundial de fertilizantes e importa a maior parte do que utiliza.

Previsibilidade como ativo competitivo

Para João Marcos Pires Camargo, diretor do Departamento de Planejamento e Política Mineral e responsável pela coordenação técnica do plano, a iniciativa parte de uma pergunta fundamental: por que planejar? A resposta, segundo ele, vai além do comando constitucional que obriga o Estado brasileiro ao planejamento. Trata-se de conferir racionalidade e continuidade à ação pública num setor em que os ciclos de investimento são longos, os riscos são elevados e a incerteza regulatória é um fator de expulsão de capital.

Bittencourt reforçou esse argumento ao posicionar o PNM 2050 como um sinal explícito para o mercado. "Os investimentos vão migrar para onde a gente tem determinados elementos. Entre eles, a gente precisa ter a geologia — o Serviço Geológico bem sabe disso. Mas nós também precisamos de previsibilidade. E o grande diferencial que buscamos trazer aqui é a responsabilidade. Então nós temos geologia, nós precisamos trazer previsibilidade para esse capital investidor, e nós precisamos sinalizar que a forma com que isso vai ser feito aqui é muito importante. É premissa da qual o Estado brasileiro não abre mão."

A combinação de território vasto, diversidade geológica, tradição minerária e ambiente regulatório estável é identificada no plano como um diferencial competitivo que o Brasil precisa saber explorar. "A gente acredita que o Brasil e as nossas estruturas institucionais têm um diferencial, inclusive competitivo", disse a secretária.

Sustentabilidade como premissa, não como adorno

Paralelo ao PNM 2050, o lançamento do Referencial Básico para Mineração Brasileira Sustentável revela a preocupação do governo em não dissociar crescimento econômico de responsabilidade socioambiental. O documento está estruturado em três eixos: ambiental, voltado à proteção dos recursos naturais e à preservação da biodiversidade; social, que coloca as comunidades no centro do processo; e de governança, focado em transparência e ética.

O referencial se alinha aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU e aos compromissos assumidos na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, que estabelece direitos dos povos indígenas e tribais. Há também um capítulo dedicado à mineração artesanal e de pequena escala — um reconhecimento explícito de que o setor mineral brasileiro não é monolítico e que uma política pública eficaz precisa alcançar realidades muito distintas.

Bittencourt destacou o desafio de construir um instrumento de sustentabilidade que não fosse exclusivo para grandes operações. "Esse foi um grande desafio para nossa equipe: não buscar fazer um instrumento que fosse uma referência de sustentabilidade que pudesse ser aplicado só para mineração de grande porte. Nós gastamos muita energia em buscar fazer um instrumento que pudesse ser utilizado, que conversasse com as necessidades desse setor, que tem realidades tão distintas."

A secretária também fez questão de sublinhar que a sustentabilidade não foi tratada como elemento decorativo, mas como condição estrutural dos documentos. "Isso foi uma premissa básica do nosso trabalho desde o início de tudo e está permeando esses documentos."

Construção coletiva e processo participativo

O PNM 2050 foi elaborado a partir de processo de construção colaborativa que envolveu especialistas, instituições públicas, academia, setor produtivo e sociedade civil. O evento de lançamento contou com participantes presenciais e mais de 50 pessoas acompanhando remotamente, o que ilustra o alcance do interesse em torno do tema.

A secretária fez questão de reconhecer publicamente as equipes que construíram os documentos. Citou nomeadamente o Departamento de Planejamento e Política Mineral, o DPPM, sob coordenação de João Marcos Pires Camargo, e o Departamento de Transformação e Cadeia de Minerais, o DTCM. "O que eu posso dizer para vocês é que realmente foi feito — esses documentos foram feitos com espírito público muito grande, um desejo de fazer com que a mineração brasileira realmente seja feita de uma maneira diferente", afirmou Bittencourt.

Um plano que é também uma declaração de posição

Olhando em conjunto, o PNM 2050 e o Referencial Básico para Mineração Brasileira Sustentável representam mais do que instrumentos de gestão pública. Eles constituem uma declaração de posicionamento estratégico do Brasil diante de uma disputa global que já está em curso — e que se intensificará nas próximas décadas.

A transição energética, a eletrificação da mobilidade, a descarbonização da indústria e a digitalização da economia demandam quantidades crescentes de minerais que o Brasil possui em abundância. Países e blocos econômicos correm para garantir cadeias de suprimento resilientes. O Brasil, até agora, exportava em grande medida minério bruto e importava o produto industrializado — uma equação que o plano explicitamente pretende reverter ao elevar a participação da indústria de transformação de 51,5% para 65% do PIB setorial.

O desafio não é pequeno. Quinze anos sem planejamento setorial de longo prazo deixaram lacunas no mapeamento geológico, gargalos regulatórios que chegam a mais de quatro anos de espera na análise de processos e uma dependência externa em fertilizantes que compromete a soberania alimentar. O plano reconhece esses problemas e os converte em metas concretas.

Se as diretrizes se traduzirem em entregas reais nos sucessivos Planos de Metas e Ações, o Brasil poderá chegar a 2050 como protagonista no mercado global de minerais críticos, com uma indústria mais sofisticada, um ambiente regulatório mais ágil e um setor capaz de gerar riqueza sem renunciar à responsabilidade socioambiental. Se ficarem no papel, o país terá perdido mais uma janela histórica. O plano está lançado. O teste começa agora. O que se espera é que não vire “letra morta”, como ocorreu com outros planos. (Francisco Alves) .