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Parlamentares e representantes do setor produtivo seguem a pressionar o Congresso pela atualização da tabela do Simples Nacional. A medida busca corrigir os limites de faturamento das micro e pequenas empresas, que permanecem congelados desde 2018.

A mobilização empresarial pelo ajuste conta com o apoio da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que trata o tema como prioridade. Segundo o presidente da entidade, Alfredo Cotait Neto, a renovação é necessária para evitar que empresas deixem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, destacou.

Aprovado o regime de urgência

Na última terça-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021. A proposta eleva para R$ 130 mil o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) e autoriza a contratação de até dois empregados.

Com a decisão, o texto segue diretamente para análise do Plenário, sem a necessidade de tramitar previamente pelas comissões da Casa.

Atualização da tabela do Simples Nacional

De acordo com o deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), a falta de atualização da tabela do Simples Nacional estimula a sonegação. “Quando a tabela do Simples não é atualizada, o microempreendedor acaba sendo estimulado a sonegar. Sem a correção, muitos precisam vender sem nota para não fechar as portas, já que não estão preparados para suportar o aumento da carga tributária”.

Sávio argumenta que o reajuste da tabela permite que as empresas permaneçam no regime simplificado mesmo após o crescimento do faturamento.

“O advento do Simples trouxe muitos informais para a formalidade. Quando você tira da informalidade e traz para a formalidade, o que você gera? Uma cadeia de ganha-ganha. Se um produto entra com nota fiscal em uma empresa, ele precisa sair também com nota. Isso gera um ciclo virtuoso de riqueza”, explicou o deputado.

Já o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas), Valmir Rodrigues, destaca que a falta de correção da tabela faz com que as empresas optantes pelo regime “paguem mais impostos do que deveriam”. 

“Por isso, conseguir a urgência na votação se torna histórico. E vamos continuar a nossa luta para que possamos concretizar esse grande desejo, a necessidade de corrigir o limite do Simples Nacional”, complementa o presidente da Federaminas.

Defasagem

Criado para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo, o Simples Nacional integra diversos impostos em uma guia única e se firmou como o principal modelo tributário para pequenos negócios no país.

Congelados há cerca de sete anos, representantes do setor produtivo evidenciam que os valores da tabela não refletem a inflação acumulada. Atualmente, os limites de faturamento permanecem em:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI);
• R$ 360 mil para microempresas (ME); e
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP).

Para a CACB, o ajuste deve contemplar não apenas o limite do MEI, mas também todas as faixas de enquadramento do Simples Nacional. O pleito empresarial defende a ampliação dos tetos de faturamento para:

• R$ 144,9 mil por ano para o MEI;
• R$ 869 mil para ME; e
• R$ 8,69 milhões para EPP.

A entidade afirma que continuará a articular apoio no Congresso para levar a proposta à votação.

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Parlamentares e representantes do setor produtivo se reuniram nesta terça-feira (17), em Brasília (DF), com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, para discutir as pautas prioritárias da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) para 2026. 

Durante o encontro, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) solicitou que fosse colocada em votação a urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, já aprovado pelo Senado, que trata da atualização do Simples Nacional.

Atualização: 
Ainda na noite de terça-feira, horas após a reunião, a Câmara aprovou, por unanimidade, o requerimento de urgência para votação do PLP. O regime de urgência dará celeridade à apreciação, que passa a ser direto pelo Plenário, reduzindo o tempo de tramitação.

Segundo Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, o projeto é urgente para aliviar a pressão sobre micro e pequenos negócios. “Precisamos avançar com o Simples. Somos mais de 2 milhões de micro e pequenas empresas pedindo que o senhor paute e aprove a atualização do Simples. Isso dará um grande alívio para quem enfrenta tantas dificuldades. Estamos falando de 27% do PIB nacional e 55% dos empregos formais”, afirmou.

No encontro, Motta reconheceu a defasagem nos valores do regime e afirmou que a urgência seria pautada, ao destacar o amplo apoio parlamentar para avançar com a proposta. “Nós entendemos que o valor do Simples está, sim, defasado. Essa foi uma pauta trazida por vários parlamentares e as frentes que estão ligadas ao empreendedorismo têm defendido esse reajuste do valor. E nós vamos hoje votar a urgência”, disse.

“Nós sabemos que são 12 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs), alguns levantamentos já apontam 14 milhões. É uma quantidade muito considerável de cidadãos que serão beneficiados com esse reajuste”, complementou o presidente da Câmara.

Atualização do Simples: o que muda?

O Simples Nacional, regime tributário criado para simplificar a burocracia e reduzir custos das micro e pequenas empresas, está com a tabela congelada desde 2018. O PLP 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), propõe corrigir os limites de enquadramento pela inflação acumulada, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e prevê atualização automática anual.

O texto amplia o teto de faturamento do MEI para R$ 145 mil por ano, além de permitir a contratação de até dois empregados. Atualmente, esse limite é de R$ 81 mil e só é possível ter um funcionário.

De acordo com o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da FPE, a atualização do Simples não deve ser vista como um aumento de benefícios, mas como uma correção necessária diante da defasagem acumulada. “O que nós pedimos não é aumento, nós pedimos realinhamento. Queremos recuperar as mesmas condições que tínhamos há oito anos, para continuar desenvolvendo esse setor que mais emprega no Brasil”, ressaltou.

Representantes da CACB pressionam pela aprovação

Na ocasião, participaram do encontro André Amaral Filho, presidente da Associação Comercial da Paraíba (ACPB); Roberto Mateus Ordine, presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP); e Ricardo Anderson, vice-presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).

A CACB tem se mobilizado para pressionar pela aprovação da medida, ao argumentar que a atualização do Simples Nacional é essencial para recuperar a competitividade e reduzir distorções no regime.

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• Empresários cobram avanço de pautas prioritárias no Congresso Nacional

O debate sobre o fim da escala 6x1 – modelo em que o trabalhador atua seis dias consecutivos e descansa um – voltou à pauta do Congresso Nacional e mobiliza parlamentares, entidades empresariais e representantes do mercado de trabalho. Defendida por parte dos parlamentares como forma de ampliar a qualidade de vida dos trabalhadores, a proposta também levanta questionamentos sobre possíveis impactos econômicos e operacionais para empresas de diferentes setores.

Nos últimos meses, projetos de lei, declarações públicas e discussões em comissões parlamentares intensificaram o embate entre a busca por melhores condições de trabalho e a preocupação com a sustentabilidade das empresas, especialmente no comércio e no setor de serviços, que dependem de funcionamento contínuo e de escalas mais extensas.

O tema também mobiliza representantes do estado do Rio de Janeiro no Congresso. Para o deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ), o debate precisa considerar as mudanças recentes no mercado de trabalho e defende que a discussão seja ampliada para além de uma proposta legislativa específica.

“O grande debate aqui é sobre o novo mercado de trabalho e tudo que tem acontecido e que tem se apresentado na modernização do sistema dos contratos de trabalho e das relações trabalhistas. Isso é o mais importante. Várias categorias já discutem jornadas diferenciadas e é isso que nós temos que fazer aqui. Não é uma PEC que vai definir como vai ser a jornada de trabalho. O que tem que ser definido é um diálogo permanente com as instituições e com as entidades para discutir as relações trabalhistas, os novos mercados de trabalho e as novas formas de contrato. Essa formatação é muito mais crível, inteligente e dá muito mais resultado”, avaliou Leal.

Impactos da mudança para o mercado

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) acompanha com cautela o avanço do debate e defende uma análise mais ampla antes de qualquer alteração no atual modelo de jornada de trabalho.

A entidade alerta que uma mudança abrupta pode gerar impactos significativos para o mercado, como aumento de custos operacionais, necessidade de novas contratações e redução da margem de lucro das empresas. Em alguns casos, também há o risco de fechamento de vagas ou aumento da informalidade.

A preocupação é ainda maior entre micro, pequenas e médias empresas, que possuem menor capacidade de absorver mudanças repentinas na legislação trabalhista.

O presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, afirmou que qualquer decisão precisa envolver diferentes setores da sociedade. “É importante chamar todos os setores da sociedade: empreendedores, trabalhadores, representantes dos trabalhadores e a sociedade civil organizada. Assim, podemos discutir uma mudança possível, que não prejudique os consumidores com inflação, nem os trabalhadores com queda nos empregos, nem os empresários com aumento de custos”.

A entidade também destaca que setores como comércio, turismo, alimentação e serviços essenciais podem ser diretamente afetados, já que funcionam com horários estendidos e dependem de escalas para manter o atendimento ao público.

Qualidade de vida e reflexos na economia

Defensores do fim da escala 6x1 argumentam que a mudança pode trazer ganhos à saúde física e mental dos trabalhadores, além de melhorar o equilíbrio entre vida profissional e vida pessoal.

Por outro lado, especialistas apontam que os impactos sobre produtividade e economia podem variar de acordo com o setor, o porte das empresas e o modelo adotado para implementar eventuais mudanças.

Enquanto o tema segue em discussão no Congresso Nacional, a CACB reforça que qualquer alteração na legislação trabalhista precisa ser construída com base em dados técnicos e diálogo entre governo, parlamentares, trabalhadores e empresários, buscando avanços sociais sem comprometer a geração de empregos e a competitividade das empresas brasileiras.

O debate sobre o fim da escala 6x1 – modelo em que o trabalhador atua seis dias consecutivos e descansa um – voltou à pauta do Congresso Nacional e mobiliza parlamentares, entidades empresariais e representantes do mercado de trabalho. Defendida por parte dos parlamentares como forma de ampliar a qualidade de vida dos trabalhadores, a proposta também levanta questionamentos sobre possíveis impactos econômicos e operacionais para empresas de diferentes setores.

Nos últimos meses, projetos de lei, declarações públicas e discussões em comissões parlamentares intensificaram o embate entre a busca por melhores condições de trabalho e a preocupação com a sustentabilidade das empresas, especialmente no comércio e no setor de serviços, que dependem de funcionamento contínuo e de escalas mais extensas.

O tema também mobiliza representantes do estado do Pará no Congresso. O deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA) avalia que o debate e a compreensão dos impactos do projeto são fundamentais para que se chegue a um consenso sobre o assunto. 

O parlamentar, que também preside a Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo, organizou um evento no último dia 10 de março para discutir o tema com representantes do setor produtivo. “Precisamos entender, com essas pessoas que empregam 80% da população brasileira, o que elas pensam, como desejam essa modernização e como podemos realizá-la sem um impacto muito grande, principalmente no custo de vida, na inflação e no bolso do trabalhador”, afirmou Passarinho.

Impactos da mudança para o mercado

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) acompanha com cautela o avanço do debate e defende uma análise mais ampla antes de qualquer alteração no atual modelo de jornada de trabalho.

A entidade alerta que uma mudança abrupta pode gerar impactos significativos para o mercado, como aumento de custos operacionais, necessidade de novas contratações e redução da margem de lucro das empresas. Em alguns casos, também há o risco de fechamento de vagas ou aumento da informalidade.

A preocupação é ainda maior entre micro, pequenas e médias empresas, que possuem menor capacidade de absorver mudanças repentinas na legislação trabalhista.

O presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, afirmou que qualquer decisão precisa envolver diferentes setores da sociedade. “É importante chamar todos os setores da sociedade: empreendedores, trabalhadores, representantes dos trabalhadores e a sociedade civil organizada. Assim, podemos discutir uma mudança possível, que não prejudique os consumidores com inflação, nem os trabalhadores com queda nos empregos, nem os empresários com aumento de custos”.

A entidade também destaca que setores como comércio, turismo, alimentação e serviços essenciais podem ser diretamente afetados, já que funcionam com horários estendidos e dependem de escalas para manter o atendimento ao público.

Qualidade de vida e reflexos na economia

Defensores do fim da escala 6x1 argumentam que a mudança pode trazer ganhos à saúde física e mental dos trabalhadores, além de melhorar o equilíbrio entre vida profissional e vida pessoal.

Por outro lado, especialistas apontam que os impactos sobre produtividade e economia podem variar de acordo com o setor, o porte das empresas e o modelo adotado para implementar eventuais mudanças.

Enquanto o tema segue em discussão no Congresso Nacional, a CACB reforça que qualquer alteração na legislação trabalhista precisa ser construída com base em dados técnicos e diálogo entre governo, parlamentares, trabalhadores e empresários, buscando avanços sociais sem comprometer a geração de empregos e a competitividade das empresas brasileiras.

Os prejuízos causados pela sonegação e pela pirataria no Brasil podem chegar a quase R$ 500 bilhões por ano, segundo levantamento do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP). O dado foi reforçado, em entrevista ao Brasil61.com, pelo deputado federal Julio Lopes (PP-RJ), coordenador da comissão externa criada na Câmara dos Deputados para acompanhar a agenda “Brasil Legal” e fortalecer o combate a essas práticas ilegais.

“Precisamos evitar que R$ 500 bilhões sejam perdidos anualmente com a sonegação e com produtos piratas. Isso é 25% do PIB brasileiro. É muito dinheiro que poderia tirar o Brasil dessa situação de extraordinária dificuldade fiscal. Se conseguirmos recuperar pelo menos 20% desses recursos, equilibramos as contas do Brasil”, disse.

Na última terça-feira (10), o grupo realizou sua primeira reunião para apresentar o plano de trabalho do colegiado e votar pedidos de informação e de audiências públicas.

Segundo o deputado, diversos setores da economia são fortemente afetados por essas práticas. Entre os principais estão:

• Combustíveis: cerca de R$ 62,5 bilhões sonegados por ano;
• Bebidas: mais de R$ 55 bilhões;
• Cigarros: aproximadamente R$ 20 bilhões.

Além disso, no setor de telecomunicações, a cada 50 milhões de celulares em circulação no país, quase 10 milhões têm origem em contrabando ou pirataria, segundo estimativas da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee).

Fiscalização ainda analógica

Para Julio Lopes, um dos fatores que favorecem a falsificação e a pirataria no Brasil é a falta de digitalização dos sistemas de fiscalização. Ele cita como exemplo o setor farmacêutico, considerado um dos mais vulneráveis.

“Os fármacos mais caros — principalmente aqueles contra cânceres, doenças crônicas e raras — são fabricados e distribuídos à população sem nenhum controle, porque não há digitalização da distribuição, não há um monitoramento em tempo real da distribuição desses remédios. Essa é uma área que precisa de digitalização”, explica.

Segundo o deputado, a modernização tecnológica e a digitalização dos sistemas de controle seriam passos fundamentais para reduzir fraudes e melhorar o rastreamento de produtos.

Apoio do setor produtivo

A criação da comissão externa também foi bem recebida pelo setor produtivo. O assessor de Relações Governamentais da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), João Faustino, afirmou que o combate à pirataria e à sonegação é essencial para melhorar o ambiente de negócios no país.

“Nós vemos o combate à pirataria e à sonegação como instrumentos importantes para melhorar o ambiente de negócio, promovendo a segurança jurídica para o empresariado, permitindo um ambiente justo, especialmente para o micro e para o pequeno, mas segurança jurídica também para o consumidor”, disse à reportagem.

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O Congresso Nacional aprovou, na terça-feira (24), o projeto de lei antifacção, que estabelece o aumento das penas por participação em organização criminosa ou milícia e prevê a apreensão de bens dos investigados em determinadas circunstâncias. De relatoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de segurança pública do estado de São Paulo, o substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25 segue, agora, para sanção presidencial.

O texto foi aprovado pelo plenário da Câmara após já ter sido avaliado pelo Senado. Os deputados mantiveram a maior parte da versão original elaborada pela própria Câmara e rejeitaram a maioria das mudanças feitas pelos senadores.

Chamado por Derrite de Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro da Justiça recém-falecido, o projeto tipifica várias condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas e atribui a elas pena de reclusão de 20 a 40 anos em um crime categorizado como domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos. O projeto impõe várias restrições ao condenado por qualquer um dos dois crimes (domínio ou favorecimento), como proibição de ser beneficiado por anistia, graça ou indulto, fiança ou liberdade condicional.

Condutas consideradas crimes de domínio social estruturado pela lei antifacção:

• Utilizar violência ou grave ameaça para intimidar ou constranger a população ou agentes públicos para controlar território;
• Impedir, obstruir ou criar embaraços à atuação das forças de segurança pública, à perseguição policial ou às operações de manutenção da ordem, utilizando-se de barricadas, bloqueios, incêndios ou destruição de vias;
• Impor, com violência ou grave ameaça, qualquer tipo de controle social para o exercício de atividade econômica, comercial, de serviços públicos ou comunitários;
• Usar explosivos, armas de fogo ou equipamentos para assaltar instituições financeiras, bases de transportadoras de valores ou carros fortes ou mesmo para dificultar a atuação da polícia;
• Promover ataques, com violência ou grave ameaça, contra instituições prisionais;
• Danificar, depredar, incendiar, destruir, saquear, explodir ou inutilizar, total ou parcialmente, meios de transporte;
• Tomar ou sabotar aeronaves com exposição de vidas a perigo ou comprometendo a segurança da aviação civil;
• Sabotar ou tomar, total ou parcialmente, portos, aeroportos, estações e linhas férreas ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos e outras instalações de serviços públicos essenciais, como energia elétrica ou refinarias;
• Interromper ou acessar informações sigilosas para obter vantagem de qualquer natureza em sistemas de bancos de dados públicos ou serviços de comunicações governamentais ou de interesse coletivo;
• Empregar ou ameaçar usar armas de fogo, explosivos, gases tóxicos, venenos, agentes biológicos, químicos ou nucleares, expondo a perigo a paz e a incolumidade pública.

O texto traz o entendimento de que o conceito de facção criminosa engloba toda organização criminosa ou mesmo conjunto de três ou mais pessoas que emprega violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades. O enquadramento inclui, ainda, casos de ataques a serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais junto à prática dos atos destinados à execução dos crimes tipificados no projeto.

Há, ainda, uma série de agravantes citados pelo projeto que prevêem o aumento de metade a dois terços da pena de reclusão de 20 a 40 anos em casos como o de exercício de liderança, obtenção de recursos ou informações para financiamento das condutas, prática de violência ou grave ameaça contra polícia, entre outros.

Agravantes citados pelo projeto:

• O agente exercer comando ou liderança, mesmo que não tenha praticado pessoalmente os atos;
• O agente, de qualquer forma, obter recursos ou informações para financiar essas condutas;
• As condutas forem praticadas com violência ou grave ameaça contra polícia ou Forças Armadas, membro do Judiciário ou do Ministério Público, criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência ou qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade, ou mesmo se houver o envolvimento, coação ou aliciamento destes para praticar ou ajudar a praticar os atos;
• Houver conexão com outras organizações criminosas;
• Houver participação de funcionário público para a prática de infração penal;
• Houver infiltração no setor público ou atuação direta ou indireta na administração de serviços públicos ou em contratos governamentais;
• Houver emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum;
• O agente recrutar ou permitir que criança ou adolescente faça parte desses atos;
• As circunstâncias indicarem a existência de relações com outros países ou se o produto da infração penal for enviado ao exterior;
• Houver emprego de drones ou similares, sistemas de vigilância eletrônica, criptografia avançada ou recursos tecnológicos de monitoramento territorial e localização de operações policiais; ou
• O crime é cometido para obter vantagem econômica com a extração ilegal de recursos minerais (garimpo ilegal) ou com a exploração econômica não autorizada de florestas e demais formas de vegetação, de terras de domínio público ou devolutas ou de áreas de preservação permanente e de unidades de conservação.

No caso de haver indícios concretos de que as pessoas condenadas por esses crimes ou mantidas sob custódia até o julgamento exercem liderança, chefia ou componham núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada, o projeto prevê que elas sejam mantidas obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima. Em contrapartida, pessoas que tenham praticado atos preparatórios para auxiliar na realização das condutas listadas poderão ter suas penas reduzidas em de um terço até a metade.

Crimes hediondos e progressão de pena

Os crimes de domínio social estruturado, seus agravantes e o de favorecimento desse domínio já são considerados hediondos. Com o projeto, isso passará a valer, também, para quem praticar as condutas relacionadas ao domínio estruturado sem fazer parte de organização criminosa, grupo paramilitar ou milícia privada.

O texto aprovado pela Câmara aumenta o tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado antes da possibilidade de que o condenado vá para o semiaberto. Se for réu primário, terá de cumprir 70% da pena em regime fechado — atualmente são 40% —, enquanto o reincidente passa de 60% para 80%.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

A deputada federal Adriana Ventura (NOVO-SP) protocolou, no final do ano passado, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui um código de conduta para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e demais instâncias do Judiciário. O texto precisa de 171 assinaturas de deputados federais para começar a tramitar na Câmara. Ao Brasil61.com, a deputada defendeu a urgência da proposta.

“A criação de um código de ética é mais do que urgente. Precisamos resgatar a credibilidade do Supremo Tribunal Federal. Imparcialidade não é escolha, não é opcional. A lei precisa valer para todos, inclusive para os ministros do STF.”

Segundo Ventura, a PEC não representa afronta à Corte, mas um mecanismo para fortalecer sua credibilidade institucional. “Diante de anulação de condenações e de comportamentos suspeitos, é importante que o país tenha um instrumento que não dependa de humor e boa vontade de ministros. Não tem nada na Constituição que obrigue tribunais superiores a ter regras de conduta”, argumenta.

A deputada também menciona o que considera um cenário de tensão entre os Três Poderes. “Temos visto um poder passando por cima do outro — o Legislativo sobre o Executivo, o Judiciário sobre o Legislativo. É muito importante preservar as nossas instituições para que a nossa democracia continue forte”, declara.

Diretrizes do Código de Ética

A proposta estabelece cinco diretrizes a serem observadas pelos integrantes da Suprema Corte:

1. integridade e independência; 
2. correção e aparência de correção nos atos praticados; 
3. atuação justa, imparcial e diligente; 
4. conduta extrajudicial compatível com os deveres institucionais;
5. afastamento das atividades político-partidárias.

“É importante estabelecer parâmetros claros de conduta para que realmente haja imparcialidade e impessoalidade, para que ninguém fique devendo favor para ninguém”, pontua Ventura.

A parlamentar também destaca a necessidade de transparência na relação entre magistrados e entes privados. “Os magistrados, principalmente do Supremo, precisam demonstrar independência. A partir do momento que eles recebem fortunas de empresas — seja por palestras, eventos ou benefícios — e depois eles julgam casos relacionados, há um comprometimento”, afirma.

Ela reforça que a intenção da PEC não é que o Legislativo elabore o Código de Ética do STF, mas cobrar da própria Corte a adoção de normas internas. “A intenção não é interferir no outro poder, mas questionar: ‘cadê o código de ética de vocês?’”, esclarece.

Rede associativista reforça defesa de Códigos de Conduta

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) lançou, em 12 de fevereiro, um manifesto em defesa de Códigos de Conduta como a materialização de valores que orientam decisões, relações institucionais e a atuação em favor do interesse coletivo. 

Para a entidade, o código de conduta para ministros do STF e demais instâncias do Judiciário se consolida como um exemplo institucional relevante. Segundo o documento, “a credibilidade de uma instituição é construída a partir de princípios sólidos, coerência de conduta e responsabilidade pública”.

Ainda de acordo com o manifesto, toda a rede associativista brasileira compartilha desse entendimento.

Pedido de impeachment contra Toffoli

A apresentação da PEC ocorre em paralelo ao pedido de impeachment contra o ministro do STF Dias Toffoli, protocolado em 12 de fevereiro pelo partido NOVO no Senado Federal. Com a nova solicitação, o ministro soma dez pedidos de impeachment na Casa.

A justificativa do NOVO tem como base a Lei 1079/1950, que trata dos crimes de responsabilidade. Segundo o partido, quando era relator do processo envolvendo o Banco Master, o ministro Dias Toffoli foi citado em mensagens encontradas pela Polícia Federal no celular de Daniel Vorcaro, fundador da instituição financeira. No mesmo dia, o ministro deixou a relatoria do processo, o que não impede a análise do pedido de impeachment.

“O que que tem nessas gravações? Menções a pagamentos de valores altíssimos. E em momento nenhum o ministro Dias Toffoli negou o recebimento desses valores. Ele é sócio de uma empresa de participações que tem ligação com toda a teia investigada. Existe um grave conflito de interesse. Como que o ministro do STF pode relatar e decidir um caso que ele tem relação financeira com essa pessoa?”, questiona a deputada Adriana Ventura.

Apesar disso, a deputada diz não acreditar que o pedido avance no Senado, sob a presidência de Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP). “Não acredito que haja um real esforço por parte do presidente, do senador Davi Alcolumbre, de levar esse caso à frente. Mesmo na Câmara, há uma tendência de dar uma abafada”, avalia.

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Apesar de ter sido assinado em janeiro, o acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia tem pontos que preocupam o agronegócio brasileiro. Integrantes da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) se reuniram nesta quarta-feira (11) com o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), para discutir as salvaguardas incluídas no tratado pelos parlamentares europeus.

O presidente do colegiado legislativo, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), afirmou que o encontro serviu para estudar instrumentos legais que possam ser utilizados para mitigar impactos em setores sensíveis, sem reabrir a negociação internacional. “Esse acordo não pode ser alterado bruscamente, porque isso demandaria novas rodadas de negociação e atraso na tramitação. O grupo de trabalho vem para discutir que instrumento podemos usar para proteger o produtor e garantir que ninguém saia lesado”, declarou.

Segundo o parlamentar, há a possibilidade de votação do tratado no início de março, contando que a Câmara dos Deputados aprove o texto no fim de fevereiro, conforme a previsão.

Salvaguardas

Juntos, Mercosul e União Europeia somam 31 países, Produto Interno Bruto (PIB) de US$ 22 trilhões e 720 milhões de habitantes, fazendo desse o maior bloco de livre comércio do mundo, com a redução de tarifas comerciais e facilitação de investimentos entre os dois conjuntos. No entanto, a pressão de ruralistas locais surtiu efeito e, antes de aprovar a conclusão das negociações, que se arrastam há mais de 25 anos, o parlamento europeu desfigurou a proposta ao inserir travas nas importações de mercadorias sul-americanas.

A Comissão Europeia deverá abrir uma investigação e intervir no comércio entre os blocos se o preço de um produto do Mercosul for ao menos 5% inferior ao preço do mesmo item nos países do bloco e se o volume de importações isentas de tarifa aumentar em mais de 5%. Os europeus ficam autorizados também a aumentar temporariamente as tarifas em casos de prejuízo grave.

Após a reunião, Alckmin garantiu que qualquer contramedida será discutida com “todo o cuidado”. Já a senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Senado, destacou a preocupação com o impacto de produtos do agro europeu sobre o mercado interno. “Nós temos que trabalhar para que alguns segmentos não sejam fortemente atingidos, como o leite. O setor lácteo passa por uma crise interna. Então, eles têm uma preocupação da concorrência dos produtos que vêm de lá para cá. É isso tudo que estamos conversando, para poder ver como vamos ajudar esses segmentos que, no início, podem ter problemas”, disse.

Trâmite no Congresso

O acordo entre Mercosul e União Europeia foi assinado há cerca de um mês, em cerimônia no Paraguai. Após esse ato, a aliança precisa ser ratificada pelos parlamentos de todos os países de ambos os blocos, estágio atual das negociações.

Na semana passada, o Executivo enviou a proposta para análise do Congresso Nacional. O texto está sendo discutido na Câmara dos Deputados e, se aprovado, será a vez do aval dos senadores. Para acompanhar as discussões e intermediar o diálogo entre os setores produtivos e os ministérios envolvidos, a CRE do Senado criou um grupo de trabalho temporário, do qual fazem parte os senadores Nelsinho Trad e Tereza Cristina.

A tendência é que o texto não tenha dificuldades de ser aprovado pelos legislativos da América do Sul. Há ainda a sinalização de que a União Europeia pode permitir aplicação provisória do tratado, conforme cada parlamento nacional conclua a ratificação e isso ajude a pressionar outras nações a fazerem o mesmo. A perspectiva é que uma decisão definitiva demore cerca de dois anos.

A uma semana do Carnaval, o Congresso Nacional já está em clima de feriado. Após os inícios dos trabalhos na semana passada, com votações importantes, como a Medida Provisória que instituiu o programa Gás do Povo e o reajuste com penduricalhos para servidores do legislativo, as casas legislativas devem ter pouca movimentação nos próximos dias.

Comissões Parlamentares

Sem nenhuma sessão plenária, tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal, os principais compromissos ficam por conta das comissões parlamentares de inquérito em andamento.

A CPMI que apura as fraudes bilionárias em benefícios no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ouve, nesta segunda-feira (9), o empresário Paulo Camisotti e o deputado maranhense Edson Araújo (PSB), investigados por suposta participação nos golpes contra aposentados.

Já senadores seguem com as apurações sobre a atuação e a expansão de organizações criminosas no território brasileiro. Na terça-feira (10), estão previstas as participações da governadora pernambucana Raquel Lyra e do secretário de Defesa Social do estado, Alessandro Carvalho de Mattos. Já na quarta (11), devem comparecer o governador fluminense, Cláudio Castro, ao lado do secretário de Segurança Pública, Victor dos Santos.

Câmara dos Deputados

A semana começa com uma atípica reunião de líderes nesta segunda-feira (9), na residência oficial da presidência da Câmara. Normalmente, esse encontro é realizado às quintas-feiras, no gabinete da casa no Congresso Nacional.

Apesar de não constar no site oficial da Câmara, a reportagem do portal Brasil 61 apurou que a Secretaria-geral da Mesa convocou três sessões plenárias, mas em formato semipresencial, sem obrigação de participação.

As únicas agendas que constam são de algumas comissões. O Conselho de Ética da Casa dá continuidade aos depoimentos de testemunhas sobre a ocupação da cadeira da presidência por deputados bolsonaristas, em agosto do ano passado, que impediram que o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) assumisse o comando da sessão. Já a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) inicia a análise do acordo provisório de comércio entre o grupo sul-americano e a União Europeia, assinado em janeiro deste ano.

Senado

Com exceção das comissões, não há qualquer movimentação entre senadores. Para esta reportagem, lideranças afirmam que a tendência é que a casa retome os trabalhos de vez após o Carnaval.

Além das CPIs, os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos devem se reunir. Na pauta estão a análise do relatório de projetos e a primeira reunião para acompanhar as investigações sobre o Banco Master, que causou prejuízo bilionário ao sistema financeiro nacional com a venda de investimentos falsos.

Há ainda a recém instalada Comissão Mista para análise da medida provisória (MPV 1.323/2025) que muda as regras do seguro-defeso. O governo federal determinou mudanças no rigor da análise para liberação do benefício, concedido a pescadores artesanais durante o período em que a pesca é suspensa para proteger a reprodução das espécies. A comissão pode definir o plano de trabalho.