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O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei 2162/23. Chamado de PL da Dosimetria, a matéria reduz as penas de condenados por tentativa de golpe de Estado ou por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, beneficiando, entre outros, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Apesar de ser uma sessão conjunta, os votos de deputados e senadores são contados separadamente. Por parte da Câmara dos Deputados, foram 318 votos pela derrubada dos vetos, dos 257 necessários, e 144 contrários. No Senado, foram 49 votos no mesmo sentido, 8 a mais que o mínimo, e 24 pela manutenção.

Dessa forma, o texto vai à promulgação, ou seja, passa a valer independentemente da vontade do Executivo. A lei ainda pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal.

Manobra

No início da sessão, o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP) anunciou o desmembramento de alguns trechos, apesar do veto presidencial ter sido integral. Os dispositivos excluídos tratam da progressão de regime para condenados por crimes como formação de milícia, feminicídio e crimes hediondos.

A retirada evita conflito com a Lei Antifacção, sancionada em março deste ano, que endureceu as regras, posterior à aprovação do PL da Dosimetria no Legislativo. Segundo o presidente do Congresso, a decisão foi tomada em decorrência da temporalidade das normas e da intenção do Congresso ao aprovar leis mais rigorosas.

Como o veto foi derrubado integralmente, regras mais brandas poderiam voltar a valer, contrariando a legislação mais recente. Integrantes da base governista afirmaram que a manobra fere o regimento interno.

Derrotas

Com esse desfecho, o governo federal acumula duas grandes derrotas em dois dias consecutivos no Legislativo. Nesta quarta-feira (29), o Senado barrou, pela primeira vez em 132 anos, a indicação da Presidência da República para uma vaga no STF.

O nome de Jorge Messias recebeu 42 votos contrários e 34 a favor para substituir a cadeira deixada pela aposentadoria de Luís Roberto Barroso. Eram necessários ao menos 41 votos favoráveis.

Foi instalada nesta quarta-feira (29) a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que vai analisar o projeto de ampliação do limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI). Candidata única, a deputada Any Ortiz (Progressistas-RS) foi eleita presidente do colegiado e já adiantou que a proposta deve contemplar outras faixas do Simples Nacional, como micro e pequenas empresas.

“Muitas empresas estão sendo expulsas, colocadas para fora das suas faixas, não pelo crescimento orgânico, mas sim por conta dos impactos da inflação. Então é urgente que a gente possa, como parlamento, dar a resposta a mais de 25 milhões de CNPJs que hoje são a base, a espinha do dorsal da nossa economia”, frisou a parlamentar.

O texto a ser analisado é o do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2021. A matéria teve origem no Senado e prevê faturamento máximo dos microempreendedores em R$ 130 mil e o máximo de dois empregados contratados. As regras atuais, vigentes desde 2018, limitam as receitas da categoria em R$ 81 mil e o registro de apenas um funcionário. Já para as micro e pequenas empresas, o reajuste da receita não vem desde 2016.

O relator da proposta, o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), entende e compartilha da pressa dos empreendedores e pretende apresentar o parecer ainda neste primeiro semestre para que a atualização passe a valer no ano-base de 2027. “Mas nós temos que fazer as escutas necessárias, porque não adianta aprovarmos um relatório que não ouviu as partes, levar para o plenário e não ser aprovado. Nós temos que, quando levar esse relatório para o plenário, tenha um consenso e eu não tenho dúvida nenhuma que, a hora que chegar no plenário, com responsabilidade fiscal também, será aprovado por maioria absoluta”, ponderou.

Empresariado

A mobilização empresarial pelo ajuste conta com o apoio da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que trata o tema como prioridade. Segundo o presidente da entidade, Alfredo Cotait Neto, a renovação é necessária para evitar que empresas deixem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, destacou.

Chapa

Além dos parlamentares citados acima, foram eleitos Adriana Ventura (Novo-SP) como 1ª vice-presidente, Helder Salomão (PT-ES) para a 2ª vice-presidência e Bia Kicis (PL-DF), para a 3ª vice-presidência.

Em um eventual segundo turno na disputa pela Presidência da República, o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aparece em empate técnico com os pré-candidatos: o senador Flávio Bolsonaro (PL) e os ex-governadores Romeu Zema (Novo) e Ronaldo Caiado (PSD). Os dados são da pesquisa Nexus/BTG, divulgada nesta segunda-feira (27).

Na simulação entre Lula e Flávio Bolsonaro, o petista ficou com 46% das intenções de voto, enquanto o senador registrou 45%, configurando empate técnico dentro da margem de erro.

Os votos em branco, nulo ou em nenhum dos dois candidatos somaram 8%, e 1% dos entrevistados não soube ou preferiu não responder.

O levantamento também faz uma comparação com os resultados de março, quando Lula e Flávio empataram em 46%.

Nos cenários com os demais pré-candidatos, o levantamento aponta os seguintes resultados para o segundo turno:

Lula e Zema

• Lula: 45%
• Zema: 41%
• Branco, nulo ou nenhum: 12%
• Não sabem ou não responderam: 2%

Em março, Lula tinha 46% e Zema 40%.

Lula e Caiado

• Lula: 45%
• Caiado: 41%
• Branco, nulo ou nenhum: 11%
• Não sabem ou não responderam: 2%

Em março, Lula tinha 46% e Caiado 41%.

O levantamento da Nexus/BTG ouviu 2.028 eleitores entre 24 e 26 de abril. A margem de erro é de 2 pontos percentuais (p.p.), para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%.

Voto espontâneo no primeiro turno

Apesar das simulações com nomes considerados de terceira via, apenas Flávio Bolsonaro fica próximo de disputar o segundo turno com o atual presidente. Segundo o levantamento, no voto espontâneo para o primeiro turno, Lula manteve 41%. Já Flávio Bolsonaro oscilou dentro da margem de erro, recuando de 38% em março para 36% em abril.

Entre os demais pré-candidatos, as variações de intenção de votos entre março e abril foram:

• Zema: de 4% para 5%
• Caiado: manteve 4%
• Renan Santos: de 2% para 4%
• Aldo Rebelo: de 0% para 1%

Rejeição e aprovação

O índice de rejeição — que mede o percentual de eleitores que afirmam não votar em determinado candidato de jeito nenhum — ficou numericamente empatado entre Lula e Flávio Bolsonaro, ambos com 48%. Há quatro semanas, a rejeição ao presidente Lula era de 49%.

Já entre os eleitores que votariam apenas em Lula, o índice é de 34%, e o de Flávio é de 27%; sem variações em relação ao levantamento anterior.

A pesquisa também aponta avanço, dentro da margem de erro, na avaliação do governo federal. A taxa de aprovação subiu de 45% para 46%, enquanto a desaprovação caiu de 51% para 49%. Com isso, o saldo negativo do governo passou de -6 p.p. para -3 p.p.

Endividamento e intenção de voto

O levantamento investigou ainda o nível de endividamento dos brasileiros. Segundo os dados, 59% dos entrevistados afirmaram possuir alguma dívida, sendo que 24% têm débitos em atraso há mais de 30 dias.

Além disso, ao considerar uma cesta composta por nove itens — incluindo contas, serviços e produtos —, cerca de metade dos eleitores relatou ter maior dificuldade de consumo hoje em comparação com o governo anterior, encerrado em dezembro de 2022. Essa percepção inclui desde a compra de roupas, celulares e medicamentos até o pagamento de contas e aquisição de alimentos.

De acordo com a análise, essa percepção econômica influencia o comportamento eleitoral. Entre os entrevistados que afirmam ter pouca ou nenhuma dificuldade de consumo atualmente, há preferência significativamente maior por Lula em um eventual segundo turno contra Flávio Bolsonaro.

Por outro lado, entre aqueles que relatam maior dificuldade para comprar produtos e pagar contas, a preferência eleitoral se concentra mais em Flávio Bolsonaro.

A pesquisa completa está disponível no site da Nexus.

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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou, na tarde desta terça-feira (31), os resultados do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) referentes ao mês de fevereiro. O saldo de empregos com carteira assinada do mês foi de 255.321 novos postos de trabalho — resultante de 2.381.767 contratações e 2.126.446 demissões. O levantamento foi transmitido na voz do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a partir das 14h30 no canal do YouTube do MTE.

O resultado foi inferior ao de fevereiro de 2025, quando o Novo Caged apresentou saldo de 431.995 postos formais de trabalho. O ministro Luiz Marinho salientou que um resultado para fevereiro de 2026 menor do que o do mesmo período do ano passado já era esperado pelo MTE, uma vez que o mês teve mais dias úteis no ano anterior e o Carnaval foi antecipado no ano corrente. 

“A gente esperava um número menor do que foi o ano passado, em fevereiro, porque o ano passado teve mais dias úteis de fevereiro do que teria esse ano. Lembra que, no ano passado, [o resultado de] março foi relativamente baixo”, explicou.

Contudo, o ministro chamou atenção para o que chamou de uma “soma de complicadores”, ao se referir ao cenário de juros altos e do conflito no Oriente Médio, o que, segundo ele, tem impacto direto na capacidade de geração de empregos e na velocidade de movimentação da economia. “Nós temos uma guerra em curso criando muito transtorno para o mundo inteiro, no Brasil também, além dos juros altos. Essa soma é um complicador no sentido de investimento e da velocidade da geração de emprego com a velocidade que a economia vai andar. O que tem de positivo é que esses números são positivos.”

Os cinco grandes agrupamentos da atividade econômica registraram saldo positivo. Serviços liderou, com 177.953 postos, seguido por Indústria, 32.027 postos, Construção Civil, 31.099 postos, Agropecuária, 8.123 postos, e Comércio, com 6.127 postos.

Dentre as unidades federativas (UFs), 24 das 27 apresentaram saldos positivos, com destaque para São Paulo, com 95.896 postos, Rio Grande do Sul, com 24.392 postos e Minas Gerais, com 22.874 postos. As UFs com desempenhos negativos foram Alagoas, Rio Grande do Norte e Paraíba, com 3.023, 1.186 e 1.186 postos a menos, respectivamente.

O saldo foi positivo tanto para homens, que ocuparam 100.257 postos, quanto para mulheres, que ocuparam 155.064 postos. A maior parte das vagas — 163.056 postos, o equivalente a 63,9% do total gerado no mês — se concentrou nos jovens de até 24 anos.

O salário médio de admissão foi de R$ 2.346,97 no mês, o que representa uma queda de 2,3% em relação a janeiro. Contudo, o valor indica aumento de 2,75% frente a fevereiro de 2025, indicando aumento real ao longo do ano.

Acumulado do ano

Segundo o MTE, já foram criados 370.339 postos formais de trabalho em 2026, elevando o estoque de vínculos celetistas para mais de 48,8 milhões. Nos últimos 12 meses, o saldo foi de 1.047.024 empregos.

Quatro dos cinco grandes grupamentos de atividades econômicas registraram saldos positivos. O maior crescimento do emprego formal ocorreu no setor de Serviços, com saldo de 221.084 postos (+  0,9%). Na sequência, a Indústria gerou 86.091 vagas, a Construção 81.637 e a Agropecuária também apresentou resultado positivo, com 31.930 postos gerados. Já o Comércio registrou saldo negativo de 50.395 vagas perdidas.

Com informações do Ministério do Trabalho e Emprego.

Parlamentares e representantes do setor produtivo seguem a pressionar o Congresso pela atualização da tabela do Simples Nacional. A medida busca corrigir os limites de faturamento das micro e pequenas empresas, que permanecem congelados desde 2018.

A mobilização empresarial pelo ajuste conta com o apoio da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que trata o tema como prioridade. Segundo o presidente da entidade, Alfredo Cotait Neto, a renovação é necessária para evitar que empresas deixem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, destacou.

Aprovado o regime de urgência

Na última terça-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021. A proposta eleva para R$ 130 mil o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) e autoriza a contratação de até dois empregados.

Com a decisão, o texto segue diretamente para análise do Plenário, sem a necessidade de tramitar previamente pelas comissões da Casa.

Atualização da tabela do Simples Nacional

De acordo com o deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), a falta de atualização da tabela do Simples Nacional estimula a sonegação. “Quando a tabela do Simples não é atualizada, o microempreendedor acaba sendo estimulado a sonegar. Sem a correção, muitos precisam vender sem nota para não fechar as portas, já que não estão preparados para suportar o aumento da carga tributária”.

Sávio argumenta que o reajuste da tabela permite que as empresas permaneçam no regime simplificado mesmo após o crescimento do faturamento.

“O advento do Simples trouxe muitos informais para a formalidade. Quando você tira da informalidade e traz para a formalidade, o que você gera? Uma cadeia de ganha-ganha. Se um produto entra com nota fiscal em uma empresa, ele precisa sair também com nota. Isso gera um ciclo virtuoso de riqueza”, explicou o deputado.

Já o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas), Valmir Rodrigues, destaca que a falta de correção da tabela faz com que as empresas optantes pelo regime “paguem mais impostos do que deveriam”. 

“Por isso, conseguir a urgência na votação se torna histórico. E vamos continuar a nossa luta para que possamos concretizar esse grande desejo, a necessidade de corrigir o limite do Simples Nacional”, complementa o presidente da Federaminas.

Defasagem

Criado para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo, o Simples Nacional integra diversos impostos em uma guia única e se firmou como o principal modelo tributário para pequenos negócios no país.

Congelados há cerca de sete anos, representantes do setor produtivo evidenciam que os valores da tabela não refletem a inflação acumulada. Atualmente, os limites de faturamento permanecem em:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI);
• R$ 360 mil para microempresas (ME); e
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP).

Para a CACB, o ajuste deve contemplar não apenas o limite do MEI, mas também todas as faixas de enquadramento do Simples Nacional. O pleito empresarial defende a ampliação dos tetos de faturamento para:

• R$ 144,9 mil por ano para o MEI;
• R$ 869 mil para ME; e
• R$ 8,69 milhões para EPP.

A entidade afirma que continuará a articular apoio no Congresso para levar a proposta à votação.

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Parlamentares e representantes do setor produtivo se reuniram nesta terça-feira (17), em Brasília (DF), com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, para discutir as pautas prioritárias da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) para 2026. 

Durante o encontro, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) solicitou que fosse colocada em votação a urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, já aprovado pelo Senado, que trata da atualização do Simples Nacional.

Atualização: 
Ainda na noite de terça-feira, horas após a reunião, a Câmara aprovou, por unanimidade, o requerimento de urgência para votação do PLP. O regime de urgência dará celeridade à apreciação, que passa a ser direto pelo Plenário, reduzindo o tempo de tramitação.

Segundo Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, o projeto é urgente para aliviar a pressão sobre micro e pequenos negócios. “Precisamos avançar com o Simples. Somos mais de 2 milhões de micro e pequenas empresas pedindo que o senhor paute e aprove a atualização do Simples. Isso dará um grande alívio para quem enfrenta tantas dificuldades. Estamos falando de 27% do PIB nacional e 55% dos empregos formais”, afirmou.

No encontro, Motta reconheceu a defasagem nos valores do regime e afirmou que a urgência seria pautada, ao destacar o amplo apoio parlamentar para avançar com a proposta. “Nós entendemos que o valor do Simples está, sim, defasado. Essa foi uma pauta trazida por vários parlamentares e as frentes que estão ligadas ao empreendedorismo têm defendido esse reajuste do valor. E nós vamos hoje votar a urgência”, disse.

“Nós sabemos que são 12 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs), alguns levantamentos já apontam 14 milhões. É uma quantidade muito considerável de cidadãos que serão beneficiados com esse reajuste”, complementou o presidente da Câmara.

Atualização do Simples: o que muda?

O Simples Nacional, regime tributário criado para simplificar a burocracia e reduzir custos das micro e pequenas empresas, está com a tabela congelada desde 2018. O PLP 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), propõe corrigir os limites de enquadramento pela inflação acumulada, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e prevê atualização automática anual.

O texto amplia o teto de faturamento do MEI para R$ 145 mil por ano, além de permitir a contratação de até dois empregados. Atualmente, esse limite é de R$ 81 mil e só é possível ter um funcionário.

De acordo com o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da FPE, a atualização do Simples não deve ser vista como um aumento de benefícios, mas como uma correção necessária diante da defasagem acumulada. “O que nós pedimos não é aumento, nós pedimos realinhamento. Queremos recuperar as mesmas condições que tínhamos há oito anos, para continuar desenvolvendo esse setor que mais emprega no Brasil”, ressaltou.

Representantes da CACB pressionam pela aprovação

Na ocasião, participaram do encontro André Amaral Filho, presidente da Associação Comercial da Paraíba (ACPB); Roberto Mateus Ordine, presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP); e Ricardo Anderson, vice-presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).

A CACB tem se mobilizado para pressionar pela aprovação da medida, ao argumentar que a atualização do Simples Nacional é essencial para recuperar a competitividade e reduzir distorções no regime.

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O debate sobre o fim da escala 6x1 – modelo em que o trabalhador atua seis dias consecutivos e descansa um – voltou à pauta do Congresso Nacional e mobiliza parlamentares, entidades empresariais e representantes do mercado de trabalho. Defendida por parte dos parlamentares como forma de ampliar a qualidade de vida dos trabalhadores, a proposta também levanta questionamentos sobre possíveis impactos econômicos e operacionais para empresas de diferentes setores.

Nos últimos meses, projetos de lei, declarações públicas e discussões em comissões parlamentares intensificaram o embate entre a busca por melhores condições de trabalho e a preocupação com a sustentabilidade das empresas, especialmente no comércio e no setor de serviços, que dependem de funcionamento contínuo e de escalas mais extensas.

O tema também mobiliza representantes do estado do Rio de Janeiro no Congresso. Para o deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ), o debate precisa considerar as mudanças recentes no mercado de trabalho e defende que a discussão seja ampliada para além de uma proposta legislativa específica.

“O grande debate aqui é sobre o novo mercado de trabalho e tudo que tem acontecido e que tem se apresentado na modernização do sistema dos contratos de trabalho e das relações trabalhistas. Isso é o mais importante. Várias categorias já discutem jornadas diferenciadas e é isso que nós temos que fazer aqui. Não é uma PEC que vai definir como vai ser a jornada de trabalho. O que tem que ser definido é um diálogo permanente com as instituições e com as entidades para discutir as relações trabalhistas, os novos mercados de trabalho e as novas formas de contrato. Essa formatação é muito mais crível, inteligente e dá muito mais resultado”, avaliou Leal.

Impactos da mudança para o mercado

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) acompanha com cautela o avanço do debate e defende uma análise mais ampla antes de qualquer alteração no atual modelo de jornada de trabalho.

A entidade alerta que uma mudança abrupta pode gerar impactos significativos para o mercado, como aumento de custos operacionais, necessidade de novas contratações e redução da margem de lucro das empresas. Em alguns casos, também há o risco de fechamento de vagas ou aumento da informalidade.

A preocupação é ainda maior entre micro, pequenas e médias empresas, que possuem menor capacidade de absorver mudanças repentinas na legislação trabalhista.

O presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, afirmou que qualquer decisão precisa envolver diferentes setores da sociedade. “É importante chamar todos os setores da sociedade: empreendedores, trabalhadores, representantes dos trabalhadores e a sociedade civil organizada. Assim, podemos discutir uma mudança possível, que não prejudique os consumidores com inflação, nem os trabalhadores com queda nos empregos, nem os empresários com aumento de custos”.

A entidade também destaca que setores como comércio, turismo, alimentação e serviços essenciais podem ser diretamente afetados, já que funcionam com horários estendidos e dependem de escalas para manter o atendimento ao público.

Qualidade de vida e reflexos na economia

Defensores do fim da escala 6x1 argumentam que a mudança pode trazer ganhos à saúde física e mental dos trabalhadores, além de melhorar o equilíbrio entre vida profissional e vida pessoal.

Por outro lado, especialistas apontam que os impactos sobre produtividade e economia podem variar de acordo com o setor, o porte das empresas e o modelo adotado para implementar eventuais mudanças.

Enquanto o tema segue em discussão no Congresso Nacional, a CACB reforça que qualquer alteração na legislação trabalhista precisa ser construída com base em dados técnicos e diálogo entre governo, parlamentares, trabalhadores e empresários, buscando avanços sociais sem comprometer a geração de empregos e a competitividade das empresas brasileiras.

O debate sobre o fim da escala 6x1 – modelo em que o trabalhador atua seis dias consecutivos e descansa um – voltou à pauta do Congresso Nacional e mobiliza parlamentares, entidades empresariais e representantes do mercado de trabalho. Defendida por parte dos parlamentares como forma de ampliar a qualidade de vida dos trabalhadores, a proposta também levanta questionamentos sobre possíveis impactos econômicos e operacionais para empresas de diferentes setores.

Nos últimos meses, projetos de lei, declarações públicas e discussões em comissões parlamentares intensificaram o embate entre a busca por melhores condições de trabalho e a preocupação com a sustentabilidade das empresas, especialmente no comércio e no setor de serviços, que dependem de funcionamento contínuo e de escalas mais extensas.

O tema também mobiliza representantes do estado do Pará no Congresso. O deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA) avalia que o debate e a compreensão dos impactos do projeto são fundamentais para que se chegue a um consenso sobre o assunto. 

O parlamentar, que também preside a Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo, organizou um evento no último dia 10 de março para discutir o tema com representantes do setor produtivo. “Precisamos entender, com essas pessoas que empregam 80% da população brasileira, o que elas pensam, como desejam essa modernização e como podemos realizá-la sem um impacto muito grande, principalmente no custo de vida, na inflação e no bolso do trabalhador”, afirmou Passarinho.

Impactos da mudança para o mercado

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) acompanha com cautela o avanço do debate e defende uma análise mais ampla antes de qualquer alteração no atual modelo de jornada de trabalho.

A entidade alerta que uma mudança abrupta pode gerar impactos significativos para o mercado, como aumento de custos operacionais, necessidade de novas contratações e redução da margem de lucro das empresas. Em alguns casos, também há o risco de fechamento de vagas ou aumento da informalidade.

A preocupação é ainda maior entre micro, pequenas e médias empresas, que possuem menor capacidade de absorver mudanças repentinas na legislação trabalhista.

O presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, afirmou que qualquer decisão precisa envolver diferentes setores da sociedade. “É importante chamar todos os setores da sociedade: empreendedores, trabalhadores, representantes dos trabalhadores e a sociedade civil organizada. Assim, podemos discutir uma mudança possível, que não prejudique os consumidores com inflação, nem os trabalhadores com queda nos empregos, nem os empresários com aumento de custos”.

A entidade também destaca que setores como comércio, turismo, alimentação e serviços essenciais podem ser diretamente afetados, já que funcionam com horários estendidos e dependem de escalas para manter o atendimento ao público.

Qualidade de vida e reflexos na economia

Defensores do fim da escala 6x1 argumentam que a mudança pode trazer ganhos à saúde física e mental dos trabalhadores, além de melhorar o equilíbrio entre vida profissional e vida pessoal.

Por outro lado, especialistas apontam que os impactos sobre produtividade e economia podem variar de acordo com o setor, o porte das empresas e o modelo adotado para implementar eventuais mudanças.

Enquanto o tema segue em discussão no Congresso Nacional, a CACB reforça que qualquer alteração na legislação trabalhista precisa ser construída com base em dados técnicos e diálogo entre governo, parlamentares, trabalhadores e empresários, buscando avanços sociais sem comprometer a geração de empregos e a competitividade das empresas brasileiras.

Os prejuízos causados pela sonegação e pela pirataria no Brasil podem chegar a quase R$ 500 bilhões por ano, segundo levantamento do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP). O dado foi reforçado, em entrevista ao Brasil61.com, pelo deputado federal Julio Lopes (PP-RJ), coordenador da comissão externa criada na Câmara dos Deputados para acompanhar a agenda “Brasil Legal” e fortalecer o combate a essas práticas ilegais.

“Precisamos evitar que R$ 500 bilhões sejam perdidos anualmente com a sonegação e com produtos piratas. Isso é 25% do PIB brasileiro. É muito dinheiro que poderia tirar o Brasil dessa situação de extraordinária dificuldade fiscal. Se conseguirmos recuperar pelo menos 20% desses recursos, equilibramos as contas do Brasil”, disse.

Na última terça-feira (10), o grupo realizou sua primeira reunião para apresentar o plano de trabalho do colegiado e votar pedidos de informação e de audiências públicas.

Segundo o deputado, diversos setores da economia são fortemente afetados por essas práticas. Entre os principais estão:

• Combustíveis: cerca de R$ 62,5 bilhões sonegados por ano;
• Bebidas: mais de R$ 55 bilhões;
• Cigarros: aproximadamente R$ 20 bilhões.

Além disso, no setor de telecomunicações, a cada 50 milhões de celulares em circulação no país, quase 10 milhões têm origem em contrabando ou pirataria, segundo estimativas da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee).

Fiscalização ainda analógica

Para Julio Lopes, um dos fatores que favorecem a falsificação e a pirataria no Brasil é a falta de digitalização dos sistemas de fiscalização. Ele cita como exemplo o setor farmacêutico, considerado um dos mais vulneráveis.

“Os fármacos mais caros — principalmente aqueles contra cânceres, doenças crônicas e raras — são fabricados e distribuídos à população sem nenhum controle, porque não há digitalização da distribuição, não há um monitoramento em tempo real da distribuição desses remédios. Essa é uma área que precisa de digitalização”, explica.

Segundo o deputado, a modernização tecnológica e a digitalização dos sistemas de controle seriam passos fundamentais para reduzir fraudes e melhorar o rastreamento de produtos.

Apoio do setor produtivo

A criação da comissão externa também foi bem recebida pelo setor produtivo. O assessor de Relações Governamentais da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), João Faustino, afirmou que o combate à pirataria e à sonegação é essencial para melhorar o ambiente de negócios no país.

“Nós vemos o combate à pirataria e à sonegação como instrumentos importantes para melhorar o ambiente de negócio, promovendo a segurança jurídica para o empresariado, permitindo um ambiente justo, especialmente para o micro e para o pequeno, mas segurança jurídica também para o consumidor”, disse à reportagem.

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