O debate sobre o fim da escala 6x1 – modelo em que o trabalhador atua seis dias consecutivos e descansa um – voltou à pauta do Congresso Nacional e mobiliza parlamentares, entidades empresariais e representantes do mercado de trabalho. Defendida por parte dos parlamentares como forma de ampliar a qualidade de vida dos trabalhadores, a proposta também levanta questionamentos sobre possíveis impactos econômicos e operacionais para empresas de diferentes setores.

Nos últimos meses, projetos de lei, declarações públicas e discussões em comissões parlamentares intensificaram o embate entre a busca por melhores condições de trabalho e a preocupação com a sustentabilidade das empresas, especialmente no comércio e no setor de serviços, que dependem de funcionamento contínuo e de escalas mais extensas.

O tema também mobiliza representantes do estado do Pará no Congresso. O deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA) avalia que o debate e a compreensão dos impactos do projeto são fundamentais para que se chegue a um consenso sobre o assunto. 

O parlamentar, que também preside a Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo, organizou um evento no último dia 10 de março para discutir o tema com representantes do setor produtivo. “Precisamos entender, com essas pessoas que empregam 80% da população brasileira, o que elas pensam, como desejam essa modernização e como podemos realizá-la sem um impacto muito grande, principalmente no custo de vida, na inflação e no bolso do trabalhador”, afirmou Passarinho.

Impactos da mudança para o mercado

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) acompanha com cautela o avanço do debate e defende uma análise mais ampla antes de qualquer alteração no atual modelo de jornada de trabalho.

A entidade alerta que uma mudança abrupta pode gerar impactos significativos para o mercado, como aumento de custos operacionais, necessidade de novas contratações e redução da margem de lucro das empresas. Em alguns casos, também há o risco de fechamento de vagas ou aumento da informalidade.

A preocupação é ainda maior entre micro, pequenas e médias empresas, que possuem menor capacidade de absorver mudanças repentinas na legislação trabalhista.

O presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, afirmou que qualquer decisão precisa envolver diferentes setores da sociedade. “É importante chamar todos os setores da sociedade: empreendedores, trabalhadores, representantes dos trabalhadores e a sociedade civil organizada. Assim, podemos discutir uma mudança possível, que não prejudique os consumidores com inflação, nem os trabalhadores com queda nos empregos, nem os empresários com aumento de custos”.

A entidade também destaca que setores como comércio, turismo, alimentação e serviços essenciais podem ser diretamente afetados, já que funcionam com horários estendidos e dependem de escalas para manter o atendimento ao público.

Qualidade de vida e reflexos na economia

Defensores do fim da escala 6x1 argumentam que a mudança pode trazer ganhos à saúde física e mental dos trabalhadores, além de melhorar o equilíbrio entre vida profissional e vida pessoal.

Por outro lado, especialistas apontam que os impactos sobre produtividade e economia podem variar de acordo com o setor, o porte das empresas e o modelo adotado para implementar eventuais mudanças.

Enquanto o tema segue em discussão no Congresso Nacional, a CACB reforça que qualquer alteração na legislação trabalhista precisa ser construída com base em dados técnicos e diálogo entre governo, parlamentares, trabalhadores e empresários, buscando avanços sociais sem comprometer a geração de empregos e a competitividade das empresas brasileiras.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciou que o governo vai lançar, até o segundo semestre, o programa “Mineração para Energia Limpa”, que terá como objetivo desenvolver a indústria de transformação mineral e fortalecer o conhecimento geológico e a pesquisa mineral. “Esse programa terá diretrizes claras: medidas ambientalmente responsáveis e socialmente conscientes serão cruciais”, disse Silveira.

A promessa foi feita durante a abertura do seminário “Mineração e transformação mineral dos minerais estratégicos para a transição energética”, promovido pela Secretaria Nacional de Geologia, nos dias 21 e 22 de fevereiro, em Brasília.

Para o ministro, a transição energética e a mineração andam juntas. “Não existe transição energética sem mineração. E essa mineração precisa avançar ainda mais no processo de mudança. E trabalhamos com os pés firmes no solo do presente para que a mineração seja cada vez mais segura, sustentável e socialmente responsável. No cenário global de descarbonização e da transição energética, temos uma grande oportunidade para atrair investimentos no setor mineral brasileiro e destacar o nosso papel de liderança global para um mundo mais verde”, enfatizou.

Alexandre Silveira, acrescentou que o Brasil está comprometido com uma mineração sustentável e aberta a parcerias internacionais. “Teremos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, em colaboração com entidades educacionais e instituições privadas, combinada com parcerias internacionais. Queremos parcerias globais para inserir a indústria brasileira nas cadeias de valor. Essa abordagem integrada fortalecerá o país como um dos líderes da indústria mineral”.

Na cerimônia de abertura do seminário, o secretário Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do MME, Vitor Saback, enfatizou a importância do diálogo sobre os minerais estratégicos. “Neste ano, em que o ministro Alexandre Silveira coordena o eixo sobre transição energética no G20, vamos mostrar ao mundo o potencial mineral do Brasil e que estamos trabalhando para uma mineração mais segura, mais sustentável e mais social”, afirmou o secretário.

O primeiro bloco do seminário contou com a presença de representantes da União Europeia, da embaixada da China e da Confederação Nacional da Indústria (CNI). “A mineração brasileira será cada vez mais eficiente, mais verde, mais segura, mais global e mais sustentável. Espero que os senhores possam nos trazer propostas para que juntos possamos construir um futuro mais limpo e sustentável para o nosso Brasil e para o mundo”, finalizou Silveira.

Depois da abertura do seminário, em conversa com jornalistas, o ministro disse que os produtores de minerais críticos poderão ter incentivos fiscais, através da criação de debêntures incentivadas, mas explicou que as discussões sobre isto ainda estão em andamento no âmbito do governo.  

O Ministério de Minas e Energia (MME), por meio da Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral (SNGM), realiza nos dias 21 e 22 de fevereiro o seminário “Mineração e transformação mineral de minerais estratégicos para a transição energética”. O objetivo do evento é promover o diálogo sobre os minerais estratégicos e a janela de oportunidade aberta para o Brasil pela transição energética. O evento ocorrerá de forma presencial na sede do MME, em Brasília, e também será transmitido pelo canal do YouTube do Serviço Geológico do Brasil (SGB) a partir das 9h30. 

A abertura terá a participação do Secretário Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do MME, Vitor Saback. O seminário será dividido em seis blocos, com diversos painéis. No primeiro dia, o evento está dividido em: Oportunidades da transição energética para o setor mineral brasileiro; Fabricação de baterias de lítio no Brasil; A indústria nacional de transformação mineral na cadeia de valor das baterias. No segundo dia, o evento debate os blocos “A produção brasileira de minerais estratégicos para a transição energética” , “Políticas públicas e a expansão da oferta de minerais para a transição energética” e, por fim, “Apoio oficial ao desenvolvimento da indústria de transformação dos minerais estratégicos”.

Além do MME, representantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); do Serviço Geológico do Brasil (SGB); do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e da Agência Nacional de Mineração (ANM), entre outros órgãos públicos, contribuirão com os debates. O seminário irá proporcionar o diálogo entre os setores público e privado, que contará com a presença de empresas como BYD, WEG, Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM) e Sigma Lithium, entre outras. 

O link de transmissão para o dia 21 é https://www.youtube.com/watch?v=mqu69k16k84 e o link para o dia 22 é https://www.youtube.com/watch?v=wWP5rubZhtM. 

Impulsionada pela sensação de risco de inflação e agravamento na economia dos Estados Unidos, a bolsa de valores de Nova Iorque registrou, neste final de ano, uma tendência de crescimento no preço do ouro. Segundo especialistas ouvidos pelo Brasil 61, apesar de uma pequena queda nos últimos dias, a alta no preço do ouro deve se manter no principal centro econômico norte-americano, porque historicamente o metal desempenha um papel de segurança em momentos de crise.

De acordo com Maurício Gaoioti, especialista em comércio de ouro no Brasil, são dois os principais motivos que influenciam a tendência de crescimento no preço do ouro, nas bolsas de Nova Iorque, atualmente. “Neste final de dezembro, [o aumento ocorre] principalmente em relação aos dados econômicos americanos, que foram abaixo do esperado  — esse é o primeiro fator”, justifica o empresário.

“O segundo fator de influência, que já está sustentando essa tendência de alta há um bom tempo, é a crescente demanda, pelos bancos centrais [de vários países], pela compra do ouro para as suas economias, para a sua reserva, em especial a China —  que aumentou em mais de 167% o volume de compra para a reserva dela”, esclarece Gaioti.

Já o diretor Sustentabilidade do Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração), Julio Nery, acrescenta que, além dos fatores da economia mundial, o preço internacional do ouro também pode estar sendo pressionado pela instabilidade gerada por conflitos bélicos existentes na faixa de Gaza e na Ucrânia. Por este raciocínio, a tendência de crescimento no preço de minérios como o ouro é impulsionada pela crescente sensação de risco que os investidores têm, em relação à economia mundial.

O especialista explica que, normalmente, as guerras, ainda que estejam sendo diminuídas neste momento, são sempre fatores que resultam em grande instabilidade para a economia mundial e que, por isso, ainda geram incertezas provocando uma flutuação para cima no valor do ouro. Ao Brasil 61, Júlio Nery explica que a subida no preço do ouro no mercado internacional pode influenciar de maneira positiva a mineração regular do ouro produzido no país.

"Como isso afeta as empresas brasileiras: são variações que podem perdurar por mais tempo ou não. Mas a gente sabe que esse preço do ouro acima de 1.800 dólares a onça já está perdurando por muito tempo. E isso certamente, para a mineração regular, implica num grande incentivo para novos projetos de mineração”, observa.

Taxas de juros

A expectativa de o Federal Reserve (Fed)  manter taxas de juros elevadas por mais tempo na economia americana, segundo os especialistas, também impacta o valor do metal, já que o ouro desempenha o papel de ser um ativo de proteção e segurança, em ambientes de juros altos e incerteza econômica.

Além disso, os dados sobre o sentimento do consumidor nos Estados Unidos teriam causado um receio em relação às expectativas dos consumidores quanto à possibilidade de inflação prolongada no país, destacando ainda mais o valor do ouro como um ativo que preserva seu valor, a qualquer tempo, independentemente da situação econômica ou eventuais crises enfrentadas pelo país.

“Portanto, investir em ouro é uma estratégia segura, que oferece muitas vantagens no contexto financeiro e de investimentos atual e tende a continuar assim em 2024”, conclui Gaioti.

O Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (Confert) aprovou, em 29/11, as diretrizes, metas e ações do novo Plano Nacional de Fertilizantes, que visa reduzir a dependência externa do Brasil e dar maior competitividade e sustentabilidade à produção brasileira, contribuindo para a segurança alimentar.

Segundo o governo, atualmente mais de 87% dos fertilizantes usados pela agricultura são importados, gerando um custo de US$ 25 bilhões por ano. O objetivo do plano agora aprovado é chegar em 2050 com uma produção nacional capaz de atendar entre 45% e 50% da demanda interna.

Para isso, o PNF revisado e aprovado pelo Confert listou cinco diretrizes, 27 metas e 168 ações de curto, médio e o longo prazos.

O presidente da República em exercício e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, reforçou a relevância do plano aprovado.  “O plano vai permitir a redução dessa dependência externa e contribuir para uma melhor segurança alimentar no país”, celebrou.

As principais ações de curto e médio prazo visam reativar, concluir ou ampliar fábricas de fertilizantes estratégicas para o Brasil, sobretudo de nitrogenados e fosfatados. Nessa linha, a Petrobras, que faz parte do Confert, já anunciou a retomada das fábricas de nitrogenados de Araucária (PR) e Três Lagoas (MS), bem como a intenção de aumentar as encomendas para as unidades da Unigel de Sergipe e Bahia. O setor privado também está aumentando investimentos, como nas obras do complexo da Serra do Salitre (MG), para produção de fosfatados.

Outro ponto discutido no âmbito do Confert foi a retomada do Regime Especial da Indústria Química (Reiq), que é outra ação no pacote de apoio à produção nacional. São R$ 500 milhões neste ano e R$ 1 bilhão em 2024. Decreto publicado em agosto e regulamentado no último dia 23 amplia os benefícios do Reiq para indústrias que investirem em novas plantas de fertilizantes.

Além de aumentar produção nacional de fertilizantes químicos, o PNF também propõe medidas para elevação da oferta de nutrientes orgânicos e organominerais, além de reaproveitamento de resíduos sólidos e dos chamados “remineralizadores”, ou pó de rocha, que podem aumentar o efeito dos fertilizantes químicos. 

O PNF identifica a necessidade de estudos e de mapeamentos, incluindo pesquisa mineral e de viabilidade logística, para que se conheça com mais precisão o potencial do país com tais fontes alternativas.

Atualmente, as chamadas cadeias emergentes de fertilizantes (orgânicos, organominerais, resíduos sólidos e remineralizadores) têm participação pequena no consumo do país, e poucas estatísticas a respeito, mas o potencial de crescimento é considerado grande.

No caso de orgânicos e organominerais, por exemplo, o PNF estima que investimentos nessas cadeias podem fazer a produção crescer 500% até 2050.

Para aumentar a competividade das fábricas instaladas no Brasil, são sugeridas, entre outras medidas: a isonomia tributária para produtos nacionais e importados; e a harmonização das leis estaduais e municipais.

O plano propõe a realização de um amplo mapeamento geológico que avalie o potencial de fosfato e potássio no Brasil – indicando a realização de pesquisas regionais em até 60 áreas nas próximas décadas, sobretudo nos estados de Goiás, Tocantins, Bahia e Mato Grosso. Também é sugerido o estabelecimento de parcerias entre empresas e institutos de C&T, fomentando estudos científicos voltados à produção e utilização de insumos sustentáveis.

Outra importante iniciativa prevista no PNF é a criação do Centro de Excelência em Fertilizantes e Nutrição de Plantas (Cefenp), que deve funcionar a partir de 2025, no Rio de Janeiro. A instalação do futuro centro já conta com um aporte inicial de R$ 35 milhões disponibilizados pelo Rio de Janeiro, cuja origem é o fundo soberano estadual de óleo, gás e fertilizantes.

Por fim, o PNF se debruça sobre questões de infraestrutura, como transportes e armazenamento, propondo a organização de uma logística integrada de modais ferroviários, rodoviários e fluviais ou marítimos.

O plano destaca ainda a necessidade de estruturas centrais de armazenamento e distribuição de fertilizantes em regiões estratégicas – que serão definidas com base em critérios climáticos, de solo, de fertilidade e de produção.

Fazem parte do Confert, além do MDIC, os ministérios da Fazenda; da Agricultura e Pecuária; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; de Minas e Energia; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e da Ciência, Tecnologia e Inovação; além da Embrapa, da Petrobras, da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Confederação Nacional da Agricultura (CNA).

A Agência Nacional de Mineração (ANM) vai repassar, na próxima semana, cerca de R$ 447 milhões aos estados e municípios produtores de minérios no Brasil. O valor é referente à cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) arrecadada em outubro — e que é distribuída regularmente, via depósito bancário, a prefeituras e governos estaduais cujos territórios são utilizados para a atividade mineral. 

Informações preliminares levantadas pela reportagem do portal de notícias Brasil 61 revelam que, do total de R$ 447 milhões que serão repassados, mais de R$ 357 milhões serão destinados a 2.146 municípios. Ao mesmo tempo, cerca de R$ 89 milhões vão para os estados e o Distrito Federal.

A exemplo do que foi registrado nos últimos meses, os estados que mais produziram minérios — e, portanto, terão direito à maior quantidade de recursos da CFEM — foram Pará e Minas Gerais, seguidos por Goiás, Bahia, São Paulo e Mato Grosso. 

De acordo com o superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da ANM, Daniel Pollack, os recursos são repassados aos cofres das prefeituras para que os gestores municipais possam investir, principalmente, na diversificação da atividade econômica, de maneira que a comunidade não fique dependente apenas da atividade minerária. 

"Esses recursos chegarão aos cofres das prefeituras e elas têm orientação de usar, principalmente, para diversificar a atividade econômica, além do desenvolvimento social e tecnológico, para que lá na frente, o dia que a mineração não tiver mais presente, porque é uma atividade de recursos naturais finitos, que um dia vão acabar, a cidade possa ter alguma outra fonte de renda, — que não dependa mais da mineração", afirma Pollack.

Estudo da Revista “Brasil Mineral”

Conforme estudo divulgado em agosto deste ano pela revista “Brasil Mineral”, parceira do Brasil 61, desde 2017 a CFEM é calculada com base no faturamento bruto das empresas que fazem a exploração minerária no país. Isso fez com que o valor repassado aos entes federados tenha saltado de R$ 1,8 bilhão em 2017, para R$ 3 bilhões, no ano de 2022.

O estudo revela, ainda, que os royalties da mineração representam até 40% da fonte da receita dos municípios produtores de minério. 

A Agência Nacional de Mineração (ANM) vai repassar, na próxima semana, cerca de R$ 447 milhões aos estados e municípios produtores de minérios no Brasil. O valor é referente à cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) arrecadada em outubro — e que é distribuída regularmente, via depósito bancário, a prefeituras e governos estaduais cujos territórios são utilizados para a atividade mineral. 

Informações preliminares levantadas pela reportagem do portal de notícias Brasil 61 revelam que, do total de R$ 447 milhões que serão repassados, mais de R$ 357 milhões serão destinados a 2.146 municípios. Ao mesmo tempo, cerca de R$ 89 milhões vão para os estados e o Distrito Federal.

A exemplo do que foi registrado nos últimos meses, os estados que mais produziram minérios — e, portanto, terão direito à maior quantidade de recursos da CFEM — foram Pará e Minas Gerais, seguidos por Goiás, Bahia, São Paulo e Mato Grosso. 

De acordo com o superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da ANM, Daniel Pollack, os recursos são repassados aos cofres das prefeituras para que os gestores municipais possam investir, principalmente, na diversificação da atividade econômica, de maneira que a comunidade não fique dependente apenas da atividade minerária. 

"Esses recursos chegarão aos cofres das prefeituras e elas têm orientação de usar, principalmente, para diversificar a atividade econômica, além do desenvolvimento social e tecnológico, para que lá na frente, o dia que a mineração não tiver mais presente, porque é uma atividade de recursos naturais finitos, que um dia vão acabar, a cidade possa ter alguma outra fonte de renda, — que não dependa mais da mineração", afirma Pollack.

Estudo da Revista “Brasil Mineral”

Conforme estudo divulgado em agosto deste ano pela revista “Brasil Mineral”, parceira do Brasil 61, desde 2017 a CFEM é calculada com base no faturamento bruto das empresas que fazem a exploração minerária no país. Isso fez com que o valor repassado aos entes federados tenha saltado de R$ 1,8 bilhão em 2017, para R$ 3 bilhões, no ano de 2022.

O estudo revela, ainda, que os royalties da mineração representam até 40% da fonte da receita dos municípios produtores de minério. 

“A demora da Receita Federal para liberar a exportação do ouro produzido em Mato Grosso é uma medida injustificada”. A afirmação é do advogado Valmor Bremm, especialista em Direito Minerário. 

Os atrasos já somam vários dias e provocaram a suspensão da compra de ouro por empresas cadastradas no Banco Central, que não conseguem exportar os lotes acumulados no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP). De acordo com políticos e empresários mato-grossenses, a lentidão provoca prejuízos a toda a cadeia econômica do estado. 

Cerca de 80% da produção mineral de Mato Grosso é composta por ouro e calcário. Só em outubro deste ano, o estado recebeu R$ 1.717.351,68 de CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral) — os chamados "royalties da mineração", aos quais, estados e municípios têm direito, em virtude dos impactos causados pela atividade minerária em seus territórios.

Segundo Valmor Bremm, “a demora [na liberação do ouro a ser exportado] faz com que o ciclo se rompa, provocando mais oferta desse mineral no mercado, do que procura” — e assim  provocando medo nos produtores: “O medo não é pela falta de procura [de ouro, para venda], é pela demora na exportação. Assim, abaixa o preço do ouro, as empresas mineradoras não conseguem cumprir as suas obrigações — e isso vem causando um grande temor”, esclarece o especialista.

Conforme explica o advogado, além de causar medo nos produtores, os atrasos somam-se à burocracia estatal, que acaba incentivando a ilegalidade. “A burocracia, seja pela demora na ANM [Agência Nacional de Mineração], pela concessão; seja pela demora dos órgãos ambientais, pela emissão de licenças ambientais; seja na comercialização dos minerais, desestimulam o trabalho sério”, ressalta.

“O dinheiro sumiu do mercado por causa dessa fiscalização lenta da Receita Federal, que joga tudo em canal vermelho sem explicação, sem uma justificativa —  e vem gerando uma crise, que pode chegar a fechar muitas empresas”, lamenta. 

Empenho conjunto

O problema chegou ao governo de Mato Grosso. O governador do estado, Mauro Mendes (União Brasil-MT), criticou duramente a atuação da Receita Federal. Para ele, “o atraso na liberação das exportações é intencional, porque questões que poderiam ser sanadas em até dois dias passaram a demorar mais de um mês”.

Empresários e representantes de entidades do setor de mineração de estado pediram a intervenção do senador Jayme Campos (União Brasil-MT) junto à Receita. Ao político, foi solicitado celeridade ao processo de liberação de ouro destinado à exportação. Humberto Oliveira, representante da Fecomin (Federação das Cooperativas de Mineração do Estado de Mato Grosso), considera que toda a comunidade está sendo impactada. “No nosso estado, temos as regiões garimpeiras que geram não somente a parte econômica, mas também o social. O setor não pode ficar esperando uma liberação”, justifica.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) recebe, até o próximo dia 16 de novembro, contribuições para o Plano Estratégico 2024-2027. A ideia é que sejam definidas, dentro de uma escala de zero a dez, quais devem ser as prioridades da agência nos próximos quatro anos. Entre os temas estão segurança, práticas sustentáveis, minerais estratégicos e condições socioeconômicas de municípios mineradores afetados.

Estão aptos a participar da Tomada de Subsídio Nº 2/2023 qualquer cidadão, entre os quais estão representantes do setor regulado, das associações e dos órgãos de controle, além os próprios servidores e colaboradores da ANM. “Será a primeira vez que a ANM construíra um plano estratégico com a participação social, o que enriquecerá o processo e contribuirá para que a atuação do órgão esteja em consonância com a agenda da sustentabilidade”, afirma a Superintendente Executiva Substituta da ANM, Cristine Pontes.

A coordenadora de Planejamento Estratégico, Emanuella Costa, diz que não há obrigatoriedade de se consultar os públicos na construção do plano estratégico de órgãos públicos. Para ela, o processo da tomada de subsídios teve como base o Plano Plurianual 2024-2027 e temáticas solicitadas pelo setor regulado, sociedade e órgãos de controle. “Acreditamos que é importante ouvir e entender o que o público considera importante”, complementa. Esse é o segundo planejamento estratégico da ANM. O primeiro ocorreu no ciclo 2020-2023. O formulário de contribuição está disponível no Planejamento Estratégico ANM 2024 - 2027 (office.com).

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de tornar imprescritíveis os crimes de mineração irregular, é uma boa notícia para as empresas que operam na legalidade. A opinião é do advogado Valmor Bremm, da Advocacia Bremm, especializada em Direito Minerário. Ele disse que, para quem "anda na linha", o novo entendimento da Corte é até melhor, porque vai coibir os mineradores ilegais.

O Supremo tomou a decisão no último dia 26 de setembro, ao incluir a mineração irregular entre os crimes que não prescrevem. Antes da definição desse entendimento do STF, os crimes de mineração ilegal eram considerados prescritos depois de 5 anos. Agora, não há mais prazo para que o autor desse tipo de conduta seja julgado, independentemente de quando a irregularidade tenha acontecido.

Portanto, a resolução do Supremo dá direito ao governo de pedir indenização às empresas que fizerem extração irregular de minérios, não importa a data em que o crime tenha sido praticado. De acordo com Valmor Bremm, a decisão não deve alterar a maneira de trabalhar das empresas que atuam dentro da regularidade.

Extração ilegal de areia  –  Foto: Polícia Federal / Operação Peneira

Segundo o especialista, mesmo antes deste novo entendimento, os laudos e os documentos produzidos pelas empresas sérias que atuam no ramo da mineração já ficavam armazenados na Agência Nacional de Mineração (ANM) “ad eternum” – ou seja, sem prazo definido para serem descartados. “Para a mineradora, não haverá um custo maior porque além de ser um dado que ela tem cadastrado com ela já, a ANM tem esse dado registrado em seus sistemas, em seus arquivos”, esclareceu.

Dono da terra também responde

Na mesma sentença, o STF decidiu que os donos de propriedades rurais onde eventuais crimes ambientais sejam praticados também serão responsabilizados. A respeito disso, o especialista explica que o dono da terra muitas vezes não é a própria mineradora. 

“Esse sim é bom ter [guardados] esses registros do período de extração legal, para ele ter em seus arquivos. E se houver uma extração ilegal, ele tem que fazer um boletim de ocorrência, avisar a ANM, avisar a Polícia Federal, para não ser responsabilizado”, esclareceu Valmor Bremm. 

“Então, do ponto de vista financeiro, o impacto que essa nova decisão pode causar é mais para o proprietário da terra, que vai ter que ficar guardando esse documento, coisa que ele não fazia antes”, ressaltou.

STF teria se equivocado

Outro ponto que o especialista destacou é que, na visão dele, foi uma aberração jurídica a parte da sentença do STF relacionada a eventuais condenações —  por dano ambiental —  em todas as minerações irregulares. “Nem toda lavra clandestina causa dano ambiental”, diferenciou o advogado. 

“Na verdade, a certeza que se tem é que as lavras clandestinas geram dano patrimonial. Porque eventuais danos ambientais precisariam ser provados que aconteceram, mas não de forma genérica e subjetiva, mas sim de forma objetiva”, observou. “Você tem que analisar caso a caso”, ponderou.