Gestores municipais intensificam a pressão sobre o Congresso Nacional diante do avanço de projetos de lei que criam novas despesas para as prefeituras sem a indicação de fonte de custeio. Na última terça-feira (24), mais de 1,2 mil prefeitos e representantes municipais participaram de uma mobilização em Brasília contra as chamadas “pautas-bomba”.

Segundo estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o impacto potencial dessas propostas pode alcançar R$ 270 bilhões — valor equivalente a quase toda a arrecadação anual do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal mecanismo de transferência de recursos da União para as cidades.

Piso salarial dos professores

Um dos principais pontos da mobilização é a Medida Provisória 1334/2026, que altera a fórmula de cálculo do piso salarial dos professores da educação básica. A proposta vincula o reajuste à inflação e à variação da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Pela nova regra, o piso teria reajuste de 5,40% em 2026, percentual superior à inflação estimada de 3,90%. Caso todos os entes federativos adotem a atualização, o impacto financeiro pode chegar a R$ 6,4 bilhões este ano.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, afirma que a entidade não questiona a valorização dos profissionais da educação, mas critica a ausência de compensação financeira por parte da União. “Dos R$ 500 bilhões dos gastos da folha de pagamento dos municípios, um terço está vinculado ao piso dos professores. E como os prefeitos vão agora conseguir corrigir todos os aumentos dados de forma incorreta e sugerida pelo governo”, questiona. 

A CNM apresentou cinco emendas ao texto do Executivo, endossadas pelos deputados federais Gilson Daniel (PODEMOS-ES) e Domingos Sávio (PL-MG). As propostas preveem:

• Compensação integral e adicional da União para reajustes acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC);
• Aplicação restrita do reajuste ao piso da categoria, sem repercussão automática em progressões de carreira;
• Reajuste pelo INPC, permitindo ganhos reais apenas quando respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
• Possibilidade de suspensão do reajuste caso o impacto ultrapasse os limites da LRF;
• Aplicação da regra da MP apenas para 2026, com rediscussão do tema pelo Congresso nos anos seguintes.

Outras “pautas-bomba”

Além do piso do magistério, a CNM alerta para outras propostas em tramitação no Congresso que, segundo a entidade, ampliam despesas municipais sem previsão de receita correspondente. Entre elas estão:

• PLP 185/2024: aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE); impacto estimado em R$ 103 bilhões. A matéria já foi aprovada no Senado e aguarda votação na Câmara dos Deputados. 
• PEC 14/2021: aposentadoria especial e efetivação de vínculos temporários de ACS e ACE; impacto estimado de R$ 69 bilhões por ano. A medida já foi aprovada na Câmara e aguarda votação do Senado. 
• PEC 9/2025: possibilidade de criação de pisos da saúde por lei federal, abrindo precedente para novas categorias sem fonte de custeio. A pauta abre precedente para criação de novos pisos salariais em outras categorias da saúde, sem fonte de custeio. A medida aguarda deliberação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para começar a tramitar. 
• PL 781/2022: atendimento individualizado periódico na educação especial; impacto estimado de R$ 38,7 bilhões anuais. A medida aguarda deliberação pela Comissão de Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para tramitar. 
• PL 5312/2016: jornada de 30 horas semanais para ACS e ACE; impacto de R$ 5,9 bilhões ao ano. A matéria aguarda parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para tramitar.
• PL 765/2015: piso salarial para médicos e cirurgiões-dentistas; impacto de R$ 17,4 bilhões anuais. A matéria aguarda parecer na CFT.
• PL 4146/2020: piso nacional para profissionais de limpeza urbana; impacto de R$ 5,9 bilhões por ano.  A matéria já foi aprovada pela CCJC.
• PL 4012/2024: ampliação da oferta de creches e pré-escolas em áreas urbanas e rurais, com previsão de criação de 2.706 novas unidades, sendo 1.116 creches e 1.590 pré-escolas. A matéria aguarda deliberação pelo Plenário do Senado.
• PL 2531/2021: piso salarial de R$ 2.164,68 para técnicos e administrativos da educação básica; impacto estimado em R$ 20,1 bilhões anuais.
• PL 2952/2025: adicional de insalubridade para profissionais da educação; impacto estimado em R$ 26 bilhões por ano. A matéria aguarda parecer na Comissão de Educação (CE) da Câmara.
• PL 3817/2020: piso para secretário escolar; impacto de R$ 14 milhões anuais. A matéria aguarda deliberação na CCJC, em caráter conclusivo.
• PL 1559/2021: piso salarial do farmacêutico; impacto estimado de R$ 309 milhões por ano. A medida aguarda parecer na CFT. 
• PL 1731/2021: piso para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais; impacto de R$ 604 milhões anuais. A medida aguarda despacho pelo Senado Federal, para deliberar sobre as emendas da Câmara dos Deputados.
• PL 1827/2019: piso do assistente social; impacto de R$ 895 milhões por ano. A medida aguarda designação de relator na CCJC.
• PL 215/2022: obrigatoriedade de instituição de longa permanência para idosos; impacto estimado de R$ 35,1 bilhões anuais. A medida aguarda designação de relator na CCJC. 
• PL 2775/2022: obrigatoriedade de profissional de segurança nas escolas; impacto estimado de R$ 6,8 bilhões por ano. A medida aguarda designação de relator na CE. 

Os gestores municipais também contestam pautas que já foram aprovadas, entre elas a Reforma do Imposto de Renda, que, segundo a CNM, deve gerar um impacto de R$ 5 bilhões aos municípios em 2026.

Outra preocupação é o aumento gradual da alíquota de contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento dos funcionários públicos dos municípios. A Lei 14.973/2024 estabelece a elevação da alíquota de 8% (válida até 2024) para 12% em 2025 e 16% em 2026, até retornar ao patamar integral de 20% em 2027. O impacto estimado é de R$ 3,5 bilhões por ano.

Pautas positivas

Para mitigar os danos aos cofres públicos, a CNM tem focado em medidas como a PEC 25/2022 — que amplia em 1,5% o FPM — e o PL 5473/2025 — que trata da tributação de novas economias. Juntas, as propostas podem gerar um reforço estimado de R$ 49 bilhões aos cofres municipais.

“Embora fundamentais, esses recursos são claramente insuficientes para cobrir o montante de despesas que estão sendo criadas pelos parlamentares”, alerta Ziulkoski.

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Com a conclusão de todas as etapas operacionais da distribuição de royalties referentes à produção do mês de dezembro de 2025, nos contratos de concessão e de cessão onerosa, 952 municípios receberam R$ 894.071.065,14. As informações foram divulgadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Além das cidades beneficiadas, 10 estados partilharam R$ 742.513.223,39. A agência informou que, além desses valores, também foram destinadas parcelas de royalties à União e ao Fundo Especial, de acordo com o que estabelece a legislação vigente.

Os valores detalhados de royalties por beneficiário podem ser consultados na página "Royalties". Vale destacar que os dados relacionados ao mês corrente ainda estão em fase de consolidação e deverão ser divulgados nos próximos dias na mesma página.

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Em relação aos royalties dos contratos de partilha, relativos à produção de dezembro do ano passado, os recursos estarão disponíveis aos entes beneficiários assim que todas as etapas operacionais forem finalizadas.

Atribuição da ANP na distribuição de royalties

A distribuição dos royalties aos beneficiários observa critérios estabelecidos na Lei nº 7.990/1989 e no Decreto nº 1/1991, que regulamentam a destinação da parcela correspondente a 5% dos royalties.

Também são considerados os dispositivos da Lei nº 9.478/1997 e do Decreto nº 2.705/1998, que tratam da distribuição da parcela superior a 5% dos royalties.

O cálculo dos valores, bem como a apuração e a distribuição dos recursos, são de responsabilidade da ANP. A agência informa que não há data previamente definida para o pagamento dos valores referentes aos royalties.

Os valores depositados, as datas dos repasses e os respectivos beneficiários podem ser consultados no sítio eletrônico do Banco do Brasil. Para isso, no campo "Fundo", deve ser selecionada a opção “ANP – Royalties da ANP”.
 

A parcela da quota estadual e municipal do Salário-Educação, referente à arrecadação de janeiro de 2026, foi transferida em 20 de fevereiro às contas dos entes federados. O repasse realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),  vinculado ao Ministério da Educação (MEC), totaliza cerca de R$ 1,81 bilhão.

Segundo estimativa do MEC, a arrecadação anual deve alcançar R$ 40,93 bilhões em 2026. O valor representa uma alta de 13,9% em relação a 2025,impulsionada pela previsão de crescimento da folha salarial no país.

Salário-Educação: como funciona e onde pode ser aplicado

A iniciativa integra as principais fontes de financiamento da educação básica pública. Os recursos podem ser destinados a ações e investimentos, como:

• formação de profissionais;
• transporte escolar;
• construção, reforma e manutenção de escolas;
• compra de equipamentos e mobiliários;
• aquisição de materiais didáticos;
• uniforme escolar; e
• despesas com alimentação escolar.

A contribuição do recurso corresponde ao recolhimento de 2,5% sobre a folha de pagamento das empresas vinculadas à previdência social. Do total arrecadado, 60% são destinados às cotas estaduais e municipais, 30% à União e 10% permanecem sob gestão do FNDE.

De acordo com a autarquia, os repasses aos entes federados são realizados em 12 parcelas mensais, de fevereiro de 2026 a janeiro de 2027, até o dia 20 de cada mês. 

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A fim de otimizar o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério da Saúde lançou o Guia de Boas Práticas do Projeto Lean nas Emergências, voltado a gestores de hospitais públicos e filantrópicos.

A iniciativa, desenvolvida pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do SUS (PROADI-SUS) e executada em parceria com as Entidades de Saúde de Reconhecida Excelência (ESRE), busca reduzir a superlotação e o tempo de espera em 137 portas de urgência distribuídas por todas as regiões do Brasil.

Participam do Projeto Lean as ESRE:

• Hospital Alemão Oswaldo Cruz;
• HCor Hospital do Coração;
• Hospital Moinhos de Vento;
• Hospital Israelita Albert Einstein;
• Hospital Sírio-Libanês; e 
• Beneficência Portuguesa de São Paulo.

Projeto Lean

O termo Lean, traduzido como “enxuto”, surgiu no setor industrial com a Toyota, pioneira em sua aplicação. A proposta busca racionalizar recursos e otimizar espaços e insumos. Após resultados positivos, outras empresas passaram a adotar o modelo. Posteriormente, passou a ser aplicado também na área da saúde, onde ganhou novas adaptações e relevância.

No Brasil, o MS incorporou a metodologia em 2017, com o lançamento do Projeto Lean nas Emergências, tendo o Hospital Sírio-Libanês (HSL) como a primeira instituição executora. Segundo a Pasta, a proposta da iniciativa envolve:

1. Diagnóstico detalhado dos fluxos de atendimento;
2. Treinamento e capacitação das equipes multiprofissionais;
3. Uso de ferramentas de gestão visual e análise de processos;
4. Implantação de melhorias rápidas (Kaizen — filosofia de gestão japonesa focada na melhoria contínua) e reestruturação de processos críticos.

Para viabilizar as etapas, o projeto promove fóruns e treinamentos conjuntos entre os hospitais, além de visitas presenciais e virtuais conduzidas por uma equipe formada por um médico consultor e um especialista em Lean. As ações se estendem pelas fases de diagnóstico, implementação e monitoramento.

Resultados

Dados do MS mostram que, até o final do triênio 2021-2023, o projeto alcançou:

• -30% no tempo de permanência dos pacientes nas emergências;
• -40% no tempo de espera para pacientes que não necessitam de internação;
• -41% no tempo de espera para pacientes que foram internados.

Confira os 137 hospitais participantes do Projeto Lean

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O mais recente Boletim Mensal de Impactos de Extremos de Origem Hidro-Geo-Climático, divulgado pelo Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), revela que 3.545 municípios brasileiros registraram algum nível de seca em janeiro de 2026. O cenário acende um alerta para a gestão hídrica e agrícola no trimestre de fevereiro a abril.

De acordo com o Índice Integrado de Seca (IIS-3), 361 municípios estão em seca severa, número 12,5% menor que em dezembro. Por outro lado, houve avanço da seca moderada, que passou de 1.194 para 1.225 cidades (+2,6%), e da seca fraca, que saltou de 2.005 para 2.320 municípios (+15,7%).

Quatro municípios registraram seca extrema em janeiro: Igaracy (PB), Limeira do Oeste (MG), Santa Vitória (MG) e União de Minas (MG). Não houve casos de seca excepcional nesse recorte mensal.

No acumulado de seis meses (IIS-6), os mesmos quatro municípios permanecem em condição extrema. A região central do país concentra as áreas mais críticas, em um corredor que envolve estados do Sudeste (Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro), Centro-Oeste (Goiás e Mato Grosso), Norte (Tocantins e Pará) e Nordeste (Pernambuco e Paraíba).

Impactos na vegetação e na agricultura

O avanço da seca moderada e fraca preocupa especialistas devido aos impactos acumulados na vegetação e na produção agrícola. Mesmo com a redução nos casos de seca severa, a persistência do déficit hídrico pode comprometer lavouras, pastagens e reservatórios estratégicos.

As projeções para o fim de fevereiro indicam tendência de redução da seca moderada a severa, mas com aumento da seca fraca, o que mantém o sinal de alerta para o trimestre.

Crise hídrica: Cantareira e São Francisco

No campo dos recursos hídricos, o cenário é crítico em importantes bacias do país.

O Sistema Cantareira está classificado em seca hidrológica extrema. O sistema encerrou janeiro com 23% do volume útil, na faixa de restrição (entre 20% e 30%), o pior nível para o período desde a crise hídrica de 2014/2015.

Na região Nordeste, o Rio São Francisco, no trecho até a Usina de Sobradinho, atingiu categoria de seca hidrológica excepcional, indicando agravamento do quadro.

Também permanecem em seca excepcional trechos das bacias do Paraná, Tocantins e Araguaia, afetando reservatórios estratégicos e usinas hidrelétricas.

Segundo o Cemaden, as projeções para fevereiro indicam manutenção do quadro atual, com possibilidade de agravamento principalmente nas regiões Sudeste e Sul. No caso do Cantareira, mesmo em cenário de chuvas dentro da média histórica, o volume pode chegar a cerca de 42% até o fim de abril, ainda em faixa de atenção.

Após a conclusão de todas as etapas operacionais da distribuição da participação especial referente à produção de petróleo ou gás natural do quarto trimestre de 2025, cinco estados partilharam R$ 2,49 bilhões e 22 municípios receberam R$ 624 milhões. As informações foram divulgadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). 

No total, R$ 6,25 bilhões foram destinados aos municípios, estados e União. O montante é referente à participação especial da produção – uma compensação financeira extraordinária devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural para campos de grande volume de produção.

Repasses estaduais e municipais

No repasse realizado diretamente aos estados, cinco unidades da federação foram contempladas. Os estados receberam, juntos, R$ 2,49 bilhões e estão localizados nas regiões Norte, Nordeste e Sudeste.

Confira as UFs e quanto cada uma recebeu:

• Amazonas : R$ 12.876.766,78
• Espírito Santo : R$ 221.873.797,76
• Maranhão : R$ 634.147,49
• Rio de Janeiro : R$ 2.164.168.533,11
• São Paulo : R$ 100.184.474,33

Já 22 municípios produtores partilharam R$ 624,9 milhões. Os maiores valores foram partilhados entre municípios do Rio de Janeiro. O maior repasse foi para Maricá (RJ), de R$ 268,6 milhões, seguido de Niterói (RJ), com R$ 224,1 milhões, além da capital carioca, que recebeu R$ 41,5 milhões.

Confira a lista completa de municípios produtores contemplados:

• Tefé (AM) : R$ 57.440,29
• Coari (AM) : R$ 3.161.751,41
• Itapemirim (ES) : R$ 17.918.526,05
• Marataízes (ES) : R$ 20.950.217,85
• Piúma (ES) : R$ 179.160,31
• Presidente Kennedy (ES) : R$ 16.420.545,24
• Armação dos Búzios (RJ) : R$ 16.607,40
• Arraial do Cabo (RJ) : R$ 0,00
• Cabo Frio (RJ) : R$ 105.733,94
• Campos dos Goytacazes (RJ) : R$ 3.243.669,86
• Carapebus (RJ) : R$ 27.914,26
• Casimiro de Abreu (RJ) : R$ 45.495,12
• Macaé (RJ) : R$ 1.167.445,79
• Maricá (RJ) : R$ 268.670.300,11
• Niterói (RJ) : R$ 224.170.783,72
• Quissamã (RJ) : R$ 62.104,44
• Rio das Ostras (RJ) : R$ 1.674.981,59
• Rio de Janeiro (RJ) : R$ 41.599.274,38
• São João da Barra (RJ) : R$ 257.822,65
• Bernardo do Mearim (MA) : R$ 142.030,38
• Poção de Pedras (MA) : R$ 16.506,50
• Ilhabela (SP) : R$ 12.523.059,29
• São Sebastião (SP) : R$ 12.523.059,29

A ANP disponibiliza as tabelas com o valor trimestral das participações especiais por beneficiário, que pode ser acessada em: www.gov.br/anp.

Participação especial 

A ANP é responsável por apurar e distribuir a participação especial aos entes beneficiários.

Para apuração, são aplicadas alíquotas progressivas sobre a receita líquida da produção trimestral de cada campo. As taxas variam conforme a localização da lavra, o número de anos de produção e o volume de produção trimestral fiscalizada, consideradas as deduções previstas, como royalties, investimentos na exploração, custos operacionais, depreciação e tributos.

A destinação dos recursos da participação especial é feita seguindo os tipos de distribuições previstas na legislação, como a Lei 9.478/97, a Lei nº 12.351/10 (DARF 3037) e pela Lei nº 12.858/13.

Os valores e datas dos depósitos, bem como respectivos beneficiários, podem ser consultados no sítio eletrônico do Banco do Brasil. Para Participação Especial, no campo Fundo, selecione “PEA – PARTICIPAÇÃO ESPECIAL ANP”.
 

Os gestores municipais e estaduais de todo o Brasil já podem cadastrar projetos em duas linhas do Novo PAC Mobilidade – a Renovação de Frota do Transporte Público Coletivo (Refrota) e o programa Mobilidade Grandes e Médias Cidades. As cidades poderão conseguir financiamento para adquirir veículos novos e, ainda, ampliar as obras de infraestrutura. 

O cadastro e envio da documentação técnica deve ser realizado pelas prefeituras e governos estaduais pelo TransfereGov, por meio dos programas específicos de Mobilidade.

As diretrizes da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana definem que a etapa permite que entes públicos busquem financiamento para modernizar os sistemas de transporte local e ampliar a infraestrutura urbana. 

O intuito é alinhar a melhoria do serviço prestado às metas nacionais de descarbonização e eficiência no deslocamento.

Segundo o Ministério das Cidades, após a submissão os projetos serão analisados para garantir o enquadramento técnico, conforme as diretrizes da Instrução Normativa nº 12, de 2023, e da Instrução Normativa nº 12, de 2025. Os municípios habilitados após análise técnica terão prazos específicos para a contratação das operações de crédito junto aos agentes financeiros do Pró-Transporte (FGTS).

As inscrições podem ser realizadas pelo: idp.transferegov.sistema.gov.br.

Renovação de frota e obras estruturantes 

Para ambos os projetos, estados, Distrito Federal, consórcios e municípios com mais de 150 mil habitantes podem cadastrar propostas.

O Refrota é destinado à aquisição de veículos novos, como ônibus elétricos ou diesel Euro 6, além de veículos sobre trilhos e para transporte aquaviário. 

Já o Mobilidade Grandes e Médias Cidades tem como foco a melhoria das infraestruturas de transporte, com a construção de estruturas como corredores exclusivos, terminais, VLTs e sistemas de sinalização.
 

Mais de R$ 546 milhões de reais foram destinados a estados e municípios produtores minerais, por meio de transferência da Agência Nacional de Mineração (ANM). O montante corresponde à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), arrecadada no mês de janeiro e repassada ao longo do mês de fevereiro.

De todo o valor, quase R$ 110 milhões serão destinados aos cofres dos estados e do Distrito Federal. Já cerca de R$ 437 milhões vão para os municípios. 

De acordo com a ANM, os estados que mais receberam recursos da CFEM foram Minas Gerais, com um total de aproximadamente R$ 46 milhões, e Pará, também com uma quantia em torno de R$ 46 milhões. 

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Na avaliação do consultor de Orçamento Cesar Lima, esses recursos são essenciais para melhorar a qualidade de vida da população que vive em áreas dos municípios produtores minerários. 

“São recursos que certamente poderão ser usados para alguma melhoria, algum custeio. Como são recursos livres, não há uma amarração para esses recursos, mas com certeza serão usados com sabedoria para a melhoria da qualidade de vida da população desses municípios”, avalia. 

Entre os municípios produtores que mais receberam os recursos estão Canaã dos Carajás (PA), com R$ 72.251.496,11; Parauapebas (PA), com R$ 55.450.294,48; Marabá (PA), com R$ 31.194.932,29; e Conceição do Mato Dentro (MG), com R$ 23.217.351,48.

CFEM: confira a lista dos 20 municípios produtores que recebem os maiores valores:

1. CANAÃ DOS CARAJÁS (PA): R$ 72.251.496,11 
2. PARAUAPEBAS (PA): R$ 55.450.294,48 
3. MARABÁ (PA): R$ 31.194.932,29 
4. CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO (MG): R$ 23.217.351,48 
5. NOVA LIMA (MG): R$ 20.494.847,55 
6. CONGONHAS (MG): R$ 19.113.153,27 
7. ITABIRA (MG): R$ 16.329.258,24 
8. SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO (MG): R$ 14.369.706,82 
9. ITABIRITO (MG): R$ 11.361.180,21 
10. MARIANA (MG): R$ 10.563.105,24 
11. SANTA BÁRBARA (MG): R$ 7.871.679,73 
12. CURIONÓPOLIS (PA): R$ 7.429.679,89 
13. BARÃO DE COCAIS (MG): R$ 7.382.815,89 
14. PARACATU (MG): R$ 7.156.715,76 
15. BELO VALE (MG): R$ 6.266.616,72 
16. SABARÁ (MG): R$ 6.173.434,57 
17. ITATIAIUÇU (MG): R$ 5.981.643,04 
18. ALTO HORIZONTE (GO): R$ 4.779.489,40 
19. ITAITUBA (PA): R$ 4.691.890,18 
20. JACOBINA (BA): R$ 4.298.359,80

Conforme informações da ANM, entes que recebem CFEM devem publicar anualmente como usaram o dinheiro. Pelo menos 20% dos recursos devem financiar as seguintes atividades:

• diversificação da economia;
• exploração mineral sustentável;
• pesquisa científica e tecnológica.

O que é a CFEM

A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) foi estabelecida pela Constituição de 1988 como uma contrapartida financeira realizada pelas empresas mineradoras aos estados, Distrito Federal e municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios. 
 

O prognóstico climático para o trimestre fevereiro, março e abril de 2026 indica variações importantes na disponibilidade de água no solo em diferentes regiões do país.

Segundo o novo Boletim Agroclimatológico Mensal do Instituto Nacional de Meteorologia (INMET), produtores de grãos e culturas perenes devem redobrar a atenção, principalmente no Nordeste e no Sudeste, onde há previsão de déficit hídrico.

O boletim é elaborado a partir de modelo multimodelo desenvolvido em parceria com o Centro de Previsão de Tempo e Clima (CPTEC/INPE) e a Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme).

Região Norte

A maior parte da Região Norte deve manter níveis elevados de umidade no solo, com armazenamento superior a 80%, favorecendo culturas como mandioca, milho, feijão, banana e cacau.

Entretanto, o extremo norte do Amazonas e o estado de Roraima podem registrar armazenamento inferior a 40% e déficits hídricos que podem superar 100 milímetros em fevereiro e março. A tendência é de redução desse déficit ao longo de abril.

Região Nordeste

O Nordeste deve enfrentar chuvas abaixo da média histórica em grande parte da região, com reduções de até 100 milímetros. No nordeste da Bahia e no Vale do São Francisco, os volumes podem ficar até 200 milímetros abaixo da média.

O armazenamento hídrico do solo deve permanecer abaixo de 30% em amplas áreas, mantendo cenário de baixa disponibilidade de água. O déficit mais intenso é esperado para fevereiro, podendo comprometer o desenvolvimento vegetativo e reduzir o potencial produtivo de culturas como milho e feijão, sobretudo em solos com menor capacidade de retenção de água.

Por outro lado, Maranhão, norte do Piauí e oeste da Bahia tendem a apresentar níveis de umidade superiores a 60%, favorecendo as lavouras do MATOPIBA e contribuindo para o vigor das pastagens.

Região Centro-Oeste

No Centro-Oeste, as chuvas devem ficar próximas ou acima da média no norte e oeste de Mato Grosso. Já em Mato Grosso do Sul, Goiás e no leste de Mato Grosso, os volumes podem ser até 50 milímetros inferiores à média histórica.

O armazenamento de água no solo deve permanecer acima de 60% na maior parte da região, favorecendo as lavouras de verão e o estabelecimento da segunda safra. No entanto, áreas do Pantanal e do leste de Mato Grosso do Sul podem registrar redução progressiva da umidade, com déficit de até 60 milímetros em abril.

Região Sudeste

O centro-norte de Minas Gerais, o Espírito Santo, o Rio de Janeiro e o oeste de São Paulo devem registrar chuvas abaixo da média e níveis de armazenamento hídrico inferiores a 40% em algumas áreas.

No extremo norte de Minas Gerais o déficit hídrico pode chegar a 100 milímetros em abril, impactando pastagens e o enchimento de grãos do café. Já no centro-sul mineiro e no centro-leste paulista, a previsão de excedentes hídricos em fevereiro e março deve beneficiar culturas como soja, milho segunda safra e cana-de-açúcar. O cenário também é considerado favorável para a implantação do trigo irrigado em abril.

Região Sul

A Região Sul deve apresentar chuvas próximas da média no Rio Grande do Sul e no nordeste de Santa Catarina e do Paraná. Em contrapartida, o norte gaúcho, grande parte de Santa Catarina e do Paraná podem registrar déficits de até 50 milímetros.

O armazenamento hídrico tende a permanecer acima de 70% na maior parte da região, favorecendo o desenvolvimento de feijão e milho segunda safra no Paraná e melhorando as condições para grãos e pastagens no Rio Grande do Sul. No entanto, a previsão de maiores acumulados de chuva em abril exige atenção, já que pode impactar a colheita da soja em áreas de plantio mais tardio.

Condições oceânicas

No Atlântico Tropical, as temperaturas da superfície do mar indicam condição de neutralidade do Dipolo do Atlântico. No Pacífico Equatorial, foi registrada anomalia negativa de -0,54 °C na região Niño 3.4, configurando resfriamento compatível com condição inicial de La Niña.
Apesar disso, o Instituto Internacional de Pesquisa em Clima (IRI) aponta 86% de probabilidade de neutralidade climática para o trimestre fevereiro–março–abril de 2026.

O INMET recomenda que produtores acompanhem as atualizações do boletim para orientar o planejamento agrícola e reduzir riscos associados ao déficit hídrico.

Mais de R$ 2,9 bilhões em prejuízos já foram contabilizados em razão da seca e da estiagem que atingem dezenas de municípios do Nordeste desde dezembro. No período, a região registrou 204 decretos de situação de emergência, com impactos principalmente sobre propriedades rurais, produção agropecuária, abastecimento de água e serviços essenciais.

De acordo com levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), mais de 2,2 milhões de nordestinos foram afetados pela crise hídrica. Do total estimado em perdas, R$ 2,2 bilhões recaem sobre o setor privado, incluindo agricultura, pecuária, indústria e comércio local.

Outros R$ 682,8 milhões estão relacionados a prejuízos no abastecimento de água potável. Já os serviços essenciais, como assistência médica e ações emergenciais, a exemplo da contratação de carros-pipa, somam cerca de R$ 100 milhões em danos.

Diante do cenário, a CNM se solidarizou com os municípios atingidos e reforçou que, conforme a Lei 12.608/2012, que institui o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec), cabe à União e aos estados apoiar os entes municipais em ações de socorro, assistência humanitária, prevenção, recuperação e reconstrução em casos de desastres naturais.

A entidade orienta que os gestores acionem as defesas civis estaduais e federais, decretem situação de emergência e realizem a avaliação de danos. Também recomenda o registro das informações no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD), com envio de plano de trabalho para viabilizar o reconhecimento federal e a liberação de recursos para medidas como distribuição de água, cestas básicas e inclusão na Operação Carro-Pipa.

Apesar da previsão de atuação articulada entre os entes federativos, a CNM destaca que os municípios enfrentam dificuldades práticas, como escassez de apoio técnico e financeiro para mapeamento de áreas de risco e elaboração de alertas antecipados, etapas fundamentais para os Planos de Contingência.

Como resposta, a Confederação lidera a criação do Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção de Desastres (Conclima). A iniciativa pretende fortalecer a atuação municipal na prevenção e resposta a desastres, além de apoiar a adaptação às mudanças climáticas, com suporte técnico para elaboração de planos e projetos voltados à captação de recursos e à promoção da sustentabilidade e resiliência local.