O setor público consolidado — que reúne União, estados, municípios e empresas estatais — registrou déficit primário de R$ 5,5 bilhões em setembro. No mesmo mês, a dívida bruta permaneceu em 82,9% do Produto Interno Bruto (PIB), o equivalente a R$ 11,1 trilhões.

Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (29) pelo Banco Central (BC), no relatório de Estatísticas Fiscais.

O déficit primário corresponde à diferença entre as receitas e as despesas do setor público, sem incluir os gastos com juros da dívida. Em setembro, o resultado foi influenciado pelo desempenho distinto dos diferentes níveis de governo e das empresas estatais.

• Governo Central: superávit de R$ 3,5 bilhões;
• Estados e municípios: déficit conjunto de R$ 5,6 bilhões;
• Empresas estatais: déficit de R$ 3,4 bilhões.

A soma dos resultados dos três segmentos levou a um déficit primário de R$ 5,497 bilhões. O valor ficou abaixo dos R$ 10 bilhões registrados em agosto e dos R$ 17,5 bilhões de setembro de 2025.

Apesar da melhora no resultado mensal, as contas públicas acumularam déficit primário de R$ 94,3 bilhões entre janeiro e setembro de 2026, equivalente a 0,93% do PIB. No mesmo período de 2025, o saldo negativo havia sido de R$ 79,2 bilhões, ou 0,84% do PIB.

Déficit acumulado em 12 meses

Na comparação dos últimos 12 meses, o resultado primário apresentou melhora. Até setembro, o setor público consolidado registrou déficit de R$ 70,1 bilhões, equivalente a 0,52% do PIB. Em agosto, o indicador correspondia a 0,62% do PIB.

Considerando o período de 12 meses encerrado em setembro, os resultados por segmento foram:

• Governo Central: déficit de R$ 52,7 bilhões, ou 0,39% do PIB;
• Estados: déficit de R$ 14,4 bilhões, ou 0,11% do PIB;
• Municípios: superávit de R$ 7 bilhões, ou 0,05% do PIB;
• Empresas estatais: déficit de R$ 10 bilhões, ou 0,07% do PIB.

Embora o déficit primário tenha recuado nessa comparação, a trajetória do endividamento e o aumento das despesas com juros continuam entre os principais desafios fiscais do país. 

O crescimento da dívida eleva os custos de financiamento do governo e pode reduzir o espaço disponível no Orçamento para outras despesas. Além disso, a evolução do resultado primário influencia a capacidade do setor público de estabilizar o endividamento em relação ao PIB.

Dívida bruta chega a R$ 11,1 trilhões

A Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) — que compreende as obrigações do governo federal, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos governos estaduais e municipais — alcançou R$ 11,1 trilhões em setembro, o equivalente a 82,9% do PIB.

O indicador ficou estável em relação ao mês anterior, mas acumulou alta de 4,3 pontos percentuais no acumulado de 2026.

Segundo o Banco Central, a evolução da dívida em setembro foi influenciada principalmente pelos seguintes fatores:

• Juros nominais apropriados: contribuíram para elevar a relação entre dívida e PIB em 0,8 ponto percentual;
• Resgates líquidos de dívida: reduziram o indicador em 0,4 ponto percentual;
• Variação do PIB nominal: teve impacto de -0,4 ponto percentual sobre a relação entre dívida e PIB.

No fim de 2022, a dívida bruta correspondia a 71,7% do PIB. Desde então, o indicador avançou mais de 11 pontos percentuais, aproximando-se dos níveis registrados durante a pandemia.

Dívida líquida também avança

A Dívida Líquida do Setor Público (DLSP), que desconta os ativos financeiros do governo de suas obrigações, chegou a R$ 9,4 trilhões em setembro, o equivalente a 70% do PIB.

O indicador avançou 0,7 ponto percentual em relação a agosto, quando correspondia a 69,3% do PIB. No acumulado de 2026, a alta foi de 4,7 pontos percentuais.

Segundo o Banco Central, o avanço mensal foi influenciado principalmente pela incorporação dos juros nominais da dívida, que acrescentou 0,8 ponto percentual à relação entre a dívida líquida e o PIB.

Despesas com juros superam R$ 107 bilhões

As despesas com juros da dívida do setor público somaram R$ 107,5 bilhões em setembro, ante R$ 84,7 bilhões no mesmo mês de 2025. O aumento foi de R$ 22,8 bilhões em um ano.

Segundo o Banco Central, a elevação foi influenciada principalmente pelo resultado menos favorável das operações de swap cambial — que envolvem contratos de compra e venda de dólares no mercado futuro — e têm seus resultados incorporados às estatísticas de juros do setor público. Também contribuíram para o aumento o crescimento do estoque da dívida e a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

No acumulado de 12 meses até setembro, as despesas com juros alcançaram R$ 1,205 trilhão, equivalente a 8,99% do PIB. No intervalo encerrado em setembro de 2025, o montante havia sido de R$ 984,8 bilhões, ou 7,86% do PIB.

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A Casa Civil e a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Atração de Investimentos (ApexBrasil) querem ampliar a divulgação de projetos brasileiros de infraestrutura no exterior e atrair capital privado estrangeiro. Entre outros pontos, a medida prevê a qualificação de pelo menos 30 novos investidores internacionais.

A medida integra a estratégia do governo federal para alcançar R$ 500 bilhões em investimentos contratados por meio de concessões e parcerias público-privadas (PPPs), marca prevista para dezembro.

Para avançar nesse objetivo, as instituições firmaram, na terça-feira (27), em Brasília, um acordo de cooperação que abrange áreas como rodovias, ferrovias, portos, energia, transição energética, saneamento básico e infraestrutura urbana. A proposta é aproximar investidores internacionais dos projetos incluídos na carteira federal de concessões e parcerias.

Atração de recursos para infraestrutura

O presidente da ApexBrasil, Laudemir Müller, relacionou a necessidade de ampliar os investimentos em infraestrutura ao crescimento das exportações brasileiras. Segundo ele, a entrada de capital estrangeiro pode contribuir para financiar obras e modernizar a logística do país.

“Precisamos melhorar a infraestrutura no Brasil porque o país está crescendo. Estamos exportando mais. E uma das formas de melhorar a infraestrutura é trazer o investimento de fora, fazendo com que investidores internacionais construam mais portos e rodovias”, disse.

“Esse Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria da Casa Civil ajuda justamente nisso, na coordenação das nossas ações e em dar mais potência, para que a atração de investimentos aconteça num ritmo ainda mais acelerado”, complementou Müller.

O presidente da ApexBrasil também afirmou que a agência pretende ampliar a captação de recursos para transformar os projetos de concessão e parceria em obras e serviços no país. “Nós vamos trabalhar para atrair cada vez mais investimentos para que as concessões, as parcerias, possam virar infraestrutura no Brasil e melhorar a vida de todo mundo”, destacou.

“Está tendo recorde de atração de investimentos e acho que uma boa parte disso pode ir para as nossas obras, principalmente para as nossas concessões. Vamos trabalhar para atrair cada vez mais investimentos, para que as nossas concessões, as parcerias, possam virar a infraestrutura no Brasil e melhorar a vida de todo mundo”, enfatizou Müller.

Governo prevê R$ 500 bilhões em contratos até dezembro

O secretário especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil (SEPPI/CC/PR), Marcus Cavalcanti, afirmou que o acordo formaliza e organiza uma atuação conjunta que já vinha sendo realizada pelas instituições. O intuito é dar continuidade às ações de promoção dos projetos brasileiros junto a investidores estrangeiros.

Segundo Cavalcanti, a expectativa é de que o volume contratado em concessões e PPPs pelo governo federal chegue a R$ 500 bilhões até dezembro deste ano.

“Estamos instrumentalizando uma ferramenta de trabalho que já era feita. Vamos chegar agora em dezembro a 500 bilhões de reais de contratação de PPPs e concessões pelo Governo Federal. R$ 500 bilhões é o número que a gente fala assim: meio trilhão de reais de investimentos em PPPs e concessões”, projetou.

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O secretário afirmou ainda que a carteira do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) reúne atualmente 176 projetos em execução. A divulgação dessas oportunidades no exterior integra a estratégia para atrair investidores e ampliar a participação de recursos privados na infraestrutura brasileira.

"Sem dúvida, a participação da ApexBrasil é importante para que a gente possa não só divulgar esse trabalho, atrair investimentos, mas também ter a possibilidade de oferecer a tecnologia que o Brasil tem, a estrutura que o Brasil tem, a bolsa jurídica em contratação de concessões de PPP, para que outros países possam fazer esse investimento e nossas empresas possam também prestar serviço nesses países”, pontuou Cavalcanti.

Metas e setores prioritários

O Acordo de Cooperação Técnica (ACT), firmado entre a SEPPI, a Casa Civil e a ApexBrasil, terá vigência de três anos. O documento prevê ações de promoção internacional dos projetos de concessões em mercados como Espanha, Reino Unido, França, Holanda, China, Estados Unidos, Emirados Árabes Unidos, Catar e Arábia Saudita.

Entre as metas estabelecidas no acordo, destacam-se as seguintes:

• Metas de desempenho: Qualificação de pelo menos 30 novos investidores internacionais, facilitação de 6 novos projetos e realização de no mínimo 6 ações internacionais de promoção, além da produção de materiais bilíngues e webinars voltados ao mercado estrangeiro.
• Transportes e logística: Promoção de leilões e concessões de rodovias, ferrovias, portos e hidrovias através de missões internacionais do programa Invest in Brasil – Logística.
• Transição energética: Promoção dos leilões da ANEEL (Central de Leilões Electric Power), atração de investimentos em energia eólica onshore/offshore, armazenamento em baterias e a agenda Hydrogen 2026.
• Minerais críticos e saneamento: Ações voltadas para a atração de capital em cadeias minerais estratégicas para a transição energética e projetos de saneamento e infraestrutura urbana.

Missões internacionais

De acordo com a ApexBrasil, as instituições já planejam missões à Ásia e à Europa para apresentar oportunidades de investimento e aproximar empresas e investidores estrangeiros dos projetos brasileiros.

A expectativa é que a atuação conjunta amplie o acesso dos empreendimentos de infraestrutura a recursos privados internacionais, contribuindo para viabilizar concessões e parcerias em áreas como logística, energia e saneamento.
 

O valor que a União deve repassar a estados e municípios em 2027 tem uma diferença de R$ 63,7 bilhões entre os cálculos do governo e os da Instituição Fiscal Independente (IFI). Enquanto o Projeto de Lei Orçamentária Anual do Executivo prevê a divisão de R$ 610,6 bilhões em impostos e receitas com governos locais, a IFI estima que esse repasse obrigatório deve alcançar R$ 674,3 bilhões.

Os dados constam no Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF 116), divulgado em setembro de 2026. A instituição ressalta que os montantes dizem respeito ao acumulado global das transferências obrigatórias e não representam valores efetivamente distribuídos ou estimativas individuais por ente federativo ou fundo específico, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Queda na representatividade do PIB e impactos da Reforma Tributária

A trajetória dos repasses aos entes subnacionais mostra uma retração proporcional na economia. No relatório do terceiro bimestre de 2026, a estimativa de transferências era de R$ 643,6 bilhões (4,7% do PIB). Já no PLOA 2027, o percentual cai para 4,1% do PIB. 

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A IFI observa com ressalva esse recuo, lembrando que a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 2027), apresentada em abril, previa um montante de R$ 640 bilhões (4,4% do PIB).

Ajustes nas receitas petrolíferas e incerteza federativa 

Apesar de prever maior repasse global, a IFI baseia sua estimativa de arrecadação em números mais favoráveis para as verbas derivadas da exploração de recursos naturais e dividendos de estatais, sustentados pela previsão do preço médio do barril de petróleo. 

Por outro lado, a entidade chama a atenção para o fato de que a transição do sistema tributário, especialmente a criação do Fundo de Compensação de R$ 33,8 bilhões aos estados em razão da substituição do IPI pelo Imposto Seletivo, trará novas dinâmicas para as finanças estaduais e municipais, exigindo maior previsibilidade no planejamento fiscal dos entes federados.
 

O abono salarial referente ao ano-base 2024 tem um lote complementar de pagamentos desde quinta-feira (15). O Ministério do Trabalho e Emprego destinou R$ 804,2 milhões a 1.030.899 trabalhadores.

Quem não recebeu o benefício no pagamento inicial pode consultar se foi contemplado pela Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal gov.br. Os canais permitem verificar o valor do benefício e o banco responsável pelo pagamento.

O lote complementar foi definido após o reprocessamento das informações do abono salarial PIS/Pasep. A medida considera dados transmitidos ou retificados pelos empregadores entre 1º de setembro de 2025 e 20 de junho de 2026. O procedimento permitiu identificar trabalhadores que não haviam sido habilitados nas etapas anteriores e revisar valores de beneficiários já incluídos no programa.

Quem tem direito ao abono salarial?

Para receber o abono salarial 2026, referente ao ano-base 2024, o trabalhador precisa atender aos seguintes critérios:

• Estar cadastrado no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, contados a partir do primeiro vínculo;
• Ter recebido remuneração média mensal de até R$ 2.766 em 2024;
• Ter trabalhado por pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base;
• Ter os dados do ano-base 2024 informados pelo empregador no eSocial.

O lote complementar contempla trabalhadores cujas informações foram transmitidas ou retificadas pelos empregadores dentro do período definido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Como consultar o lote complementar?

A consulta do abono salarial pode ser feita pela Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal gov.br. O trabalhador deve acessar um dos canais e verificar se há valores disponíveis e qual instituição financeira é responsável pelo pagamento.

Também é possível obter informações pelo telefone 158, canal de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego, ou nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego.

Qual é o valor do abono salarial em 2026?

O valor do abono salarial varia de R$ 136 a R$ 1.621, conforme a quantidade de meses trabalhados em 2024. O cálculo considera o salário mínimo de 2026, dividido por 12 e multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano-base.

Do total de beneficiários do lote complementar, 704.398 são trabalhadores da iniciativa privada vinculados ao PIS, com pagamentos pela Caixa Econômica Federal. Outros 326.501 são servidores públicos vinculados ao Pasep, com pagamentos pelo Banco do Brasil.

Na Caixa, o pagamento é feito por crédito em conta ou pelo aplicativo Caixa Tem. Quem não possui conta na instituição pode receber em agências, casas lotéricas, terminais de autoatendimento e correspondentes Caixa Aqui.

No Banco do Brasil, o pagamento ocorre por crédito em conta, TED, Pix ou atendimento presencial nas agências, conforme as condições de recebimento.

Os valores do abono salarial 2026 ficam disponíveis até 30 de dezembro de 2026.

Confira o calendário de pagamento do abono salarial no portal do Ministério do Trabalho e Emprego.
 

Microempreendedores individuais (MEIs) com débitos inscritos na dívida ativa da União ganharam uma nova opção para renegociar as contas. Começou nesta quinta-feira (1º) a adesão ao Desenrola MEI Pequeno Valor, modalidade que contempla dívidas de até cinco salários mínimos, o equivalente a R$ 8.105 em 2026. O programa é conduzido de forma conjunta pela Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério do Empreendedorismo (MEMP) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Como funcionam as condições de pagamento

Para aderir, o MEI precisa pagar uma entrada equivalente a 5% do valor total da dívida, sem desconto. O saldo restante tem abatimento de 50% e pode ser parcelado em até 55 vezes, até a quitação integral do débito. O prazo para adesão ao Desenrola MEI Pequeno Valor vai até 31 de janeiro de 2027.

Segundo o governo, a dívida média dos microempreendedores individuais gira em torno de R$ 3 mil, valor abaixo do novo limite de R$ 8.105 estabelecido para essa modalidade. Por isso, a expectativa é que o programa consiga atender à maior parte dos mais de 3 milhões de MEIs que atualmente têm débitos inscritos na dívida ativa da União.

Desenrola MEI "tradicional" tem prazo prorrogado

Além da nova modalidade, o governo também prorrogou até 29 de janeiro de 2027 o prazo do Desenrola MEI já existente, que trata de dívidas maiores, de até R$ 20 mil, inscritas na dívida ativa da União. Nessa modalidade, os descontos podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, sem redução do valor principal da dívida. O abatimento total, porém, está limitado a 70% do débito.

O pacote anunciado pelo governo também prevê uma negociação específica para MEIs com dívidas junto a autarquias e fundações públicas federais, como ANTT, DNIT, Incra, Anatel, ANP, FNDE e Icmbio, além de medidas voltadas a produtores rurais, pessoas físicas, empregadores e ex-bolsistas da Capes e do CNPq.

Como aderir

Os microempreendedores interessados devem acessar o portal Regularize, da PGFN, informar os dados da empresa e consultar os débitos inscritos em dívida ativa para iniciar a negociação.

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, assinou nesta terça-feira (22) a Medida Provisória 1.392 de 2026 que libera crédito extraordinário de R$ 64 milhões para amenizar os efeitos do El Niño no país. Do total, R$ 40 milhões serão direcionados ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e outros R$ 24 milhões irão para a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

Os recursos destinados ao MDS serão usados para a aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). As comunidades que dependem da agricultura familiar e tiveram sua produção afetada pelo fenômeno estão entre as mais beneficiadas pela medida.

Já a verba destinada à Funai será aplicada em ações emergenciais voltadas ao fornecimento de alimentos, água potável e outros insumos essenciais em terras indígenas, áreas historicamente mais vulneráveis a episódios de seca e escassez hídrica.

El Niño online

Além da liberação de recursos, o governo federal lançou uma página online dedicada ao fenômeno: o gov.br/elnino. O site busca facilitar o acesso da população aos dados produzidos por órgãos oficiais sobre o El Niño, os impactos que devem ser monitorados em cada região do país e as principais ações de preparação e resposta adotadas pelas autoridades.

A plataforma traz orientações voltadas a estados, municípios e à população em geral, além de dados sobre monitoramento do fenômeno, prevenção de desastres, assistência às áreas mais vulneráveis e o conjunto de medidas adotadas pelo Governo Federal para reduzir os efeitos do El Niño sobre a população e a economia do país.

De acordo com a página, a estrutura federal conta com 272 bases operacionais, 6.686 profissionais e 49 aeronaves, além de 4.410 brigadistas federais registrados em julho de 2026.

Efeitos

O El Niño é um fenômeno caracterizado pelo aquecimento das águas superficiais do Oceano Pacífico Tropical, que altera a circulação atmosférica e torna os volumes de chuva irregulares em diferentes regiões do planeta. No Brasil, ele provoca seca no Norte e no Nordeste, atraso das chuvas no Centro-Oeste e no Sudeste, e enchentes na Região Sul do país — padrão que orienta as ações emergenciais anunciadas pelo governo.

Produtores rurais e empresas do setor precisam ficar atentos ao calendário tributário: o prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2026 termina às 23h59min59s do dia 30 de setembro, no horário de Brasília. As regras foram publicadas pela Receita Federal na Instrução Normativa RFB nº 2.330, de 22 de junho de 2026.

Quem precisa declarar

A DITR é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas que sejam proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras de imóvel rural, com exceção dos casos de imunidade ou isenção previstos em lei. Segundo o presidente do Sistema Faep, Ágide Eduardo Meneguette, é importante que agricultores e pecuaristas fiquem atentos ao calendário para não deixar a entrega para a última hora.

Como fazer a declaração

A principal novidade deste ano está na forma de envio. Todas as pessoas jurídicas, independentemente do tamanho da propriedade, e as pessoas físicas com imóveis rurais de mais de 100 hectares são obrigadas a transmitir a declaração pelo serviço digital "Minhas Declarações do ITR", disponível na área de Imóveis do Portal de Serviços da Receita Federal.

O acesso pode ser feito por computador ou celular, mas exige conta Gov.br nos níveis Prata ou Ouro obtidos por reconhecimento facial no aplicativo ou pelo cadastro de dados bancários.

Contribuintes obrigados a usar o novo serviço digital que enviarem a declaração pelo programa tradicional correm o risco de ter o documento cancelado de ofício pela Receita Federal.

Já para pessoas físicas com imóveis rurais de até 100 hectares, continua disponível o Programa ITR 2026, que pode ser instalado no computador, com transmissão pelo próprio programa ou pelo Receitanet.

Entre os documentos exigidos estão CPF, RG e comprovante de residência atualizado, no caso de pessoas físicas, e cartão do CNPJ e contrato social, no caso de empresas.

Como fica o pagamento do imposto

O imposto apurado na DITR pode ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e sucessivas, desde que nenhuma parcela seja inferior a R$ 50. Quando o valor devido for menor que R$ 100, o pagamento deve ser feito em quota única. Tanto a quota única quanto a primeira parcela vencem em 30 de setembro, a mesma data-limite para a entrega da declaração.

O que acontece com quem perde o prazo

A entrega da DITR fora do prazo sujeita o contribuinte a multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, com valor mínimo de R$ 50. Além da multa, o atraso pode gerar pendências junto à Receita Federal, limitar o acesso a crédito rural e até impedir a comercialização do imóvel.

Quem identificar erro, omissão ou informação incorreta depois de enviar a declaração pode apresentar uma retificadora, desde que a Receita Federal ainda não tenha iniciado procedimento de lançamento de ofício. A declaração retificadora substitui integralmente a original.

A recomendação da Receita Federal e de entidades do setor é não deixar o envio para os últimos dias, já que instabilidades no sistema e documentos pendentes costumam aparecer justamente na reta final do prazo.

O Senado Federal aprovou 16 empréstimos externos no valor total de US$ 1,87 bilhão para estados e municípios com a garantia da União. Como os entes federativos precisam de autorização federal para contratar financiamentos junto a instituições financeiras internacionais, as operações passaram pela análise do governo federal, que posteriormente encaminhou mensagens ao Senado para autorizar a contratação dos empréstimos. 

Entre as operações aprovadas, duas são destinadas ao município de São Paulo, no valor total de US$ 701,9 milhões. Desse montante, US$ 496,6 milhões serão destinados ao Programa de Redução da Emissão de Gases Poluentes, que prevê a eletrificação da frota de ônibus da capital paulista. O financiamento será concedido pelo Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). 

Outros US$ 205,3 milhões serão utilizados no Programa de Reestruturação e Qualificação da Rede Hospitalar e de Atenção Especializada da Cidade de São Paulo, com financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). 

Belo Horizonte (MG) também teve uma operação de crédito aprovada. O município poderá contratar US$ 204 milhões junto ao BID para financiar o Programa de Recuperação Ambiental e Saneamento dos Fundos de Vale e Córregos em Leito Natural de Belo Horizonte. 

Veja outros empréstimos aprovados pelo Senado 

• Maceió (AL): US$ 150 milhões do Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), conhecido como Banco dos Brics, para financiar o Programa de Integração, Desenvolvimento Social e Sustentável de Maceió (MCZ3i), que prevê, entre outras ações, obras para corredores de ônibus na capital alagoana; Salvador (BA): US$ 120 milhões do BIRD para o Projeto Salvador Social, voltado à ampliação do acesso aos serviços públicos de saúde, educação e assistência social; 
• Minas Gerais: US$ 100 milhões do BID para o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), para financiar políticas ambientais do programa para Descarbonização e Resiliência Climática;
• Sergipe: US$ 100 milhões do BIRD para financiar o Projeto Crema, voltado à manutenção de rodovias estaduais; 
• Mato Grosso do Sul: US$ 80 milhões do BID para o projeto de parceria público-privada do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul; 
• Salvador (BA): US$ 70 milhões do BID para o Programa Salvador Capital Afro, com iniciativas voltadas à promoção do turismo e à valorização da cultura negra; 
• Maracanaú (CE): US$ 60 milhões da Corporação Andina de Fomento (CAF) para o Programa Maracanaú Sustentável, com investimentos em saneamento básico e na melhoria da infraestrutura pública de saúde, educação e mobilidade; 
• Paraíba: US$ 50 milhões do BIRD para financiar o projeto Paraíba Rural Sustentável II, voltado ao apoio à agricultura familiar; 
• Águas Lindas de Goiás (GO): US$ 50 milhões da CAF para investimentos em infraestrutura, saneamento, mobilidade, digitalização, entre outras iniciativas; 
• Petrolina (PE): US$ 20 milhões do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata) para financiar o programa Petrolina Crescer Mais; 
• Pará: US$ 15 milhões do BID para o projeto de Concessão para Restauração Ecológica da Unidade de Recuperação Triunfo do Xingu, em Altamira. 

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O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a decisão do governo federal de elevar o percentual obrigatório de etanol anidro misturado à gasolina de 30% (E30) para 32% (E32). O objetivo é interromper a mudança até que estudos técnicos comprovem a segurança da nova composição e assegurem maior transparência nas políticas energéticas.

Segundo o MPF, a mudança foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) em 14 de julho sem a realização de estudos de impacto suficientes e sem comprovação científica da viabilidade da nova mistura para a frota brasileira. 

De acordo com a ação, a União fundamentou a decisão em pesquisas realizadas para a mistura E30, utilizando como justificativa a margem de tolerância de 2% prevista nos ensaios técnicos. Para o MPF, porém, esses estudos não demonstram a segurança da gasolina E32. 

Além disso, o órgão destaca que a especificação da gasolina E32 permite combustíveis com até 34% de etanol, percentual que, segundo a ação, também não foi submetido a validação técnica específica. 

O MPF argumenta que não há evidências de que os testes tenham avaliado de forma conclusiva aspectos como a durabilidade de componentes, emissões de poluentes, autonomia, compatibilidade com a diversidade tecnológica da frota nacional ou o desempenho da mistura E32 em uso contínuo. 

A ação sustenta ainda que o aumento da proporção de etanol pode provocar corrosão de peças metálicas, desgaste prematuro de bombas de combustível e falhas em sistemas de injeção eletrônica, sobretudo em motocicletas, veículos mais antigos e modelos importados. 

Riscos à frota e impactos ambientais

Na avaliação do MPF, a decisão desconsidera a diversidade tecnológica da frota brasileira e transfere aos consumidores o risco de eventuais problemas mecânicos. O órgão afirma que essa preocupação é compartilhada pela Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), que defende a realização de testes de engenharia específicos e de longa duração antes de qualquer aumento no percentual de etanol na gasolina. 

O MPF argumenta ainda que, como o consumidor não pode optar por uma gasolina com composição diferente daquela definida pelo governo, cabe ao Estado garantir que o combustível comercializado seja seguro e adequado para os veículos. 

A ação também aponta possíveis impactos ambientais indiretos decorrentes da medida. Embora reconheça que o etanol contribui para a redução das emissões de poluentes, o órgão afirma que o desgaste precoce de componentes automotivos pode antecipar o descarte de materiais como metais, plásticos e borrachas, elevando a geração de resíduos e comprometendo a sustentabilidade do ciclo de vida dos veículos. Segundo o MPF, esses efeitos não foram analisados antes da aprovação da nova mistura. 

Indenização por danos morais coletivos

Além da suspensão imediata da medida, o MPF pede que a União seja condenada ao pagamento de R$ 500 milhões por danos morais coletivos, sob o argumento de que a alteração foi aprovada sem transparência e com potencial de causar prejuízos à coletividade. 

Na ação, o órgão também solicita que o STF determine: 

• a realização de perícia técnica independente para avaliar os riscos da gasolina E32 aos motores e ao meio ambiente; 
• a adoção, pela União, de um protocolo rigoroso para futuras alterações na composição dos combustíveis, com testes de longa duração e divulgação integral dos estudos científicos; 
• a criação de um sistema de monitoramento com participação da sociedade e a realização de campanhas de orientação aos motoristas. 

Na ação, o procurador da República Cleber Eustáquio Neves afirma que a administração pública deve responder pelas consequências de suas decisões regulatórias. 

"O Estado brasileiro não pode impor à coletividade a utilização de combustível com composição diversa sem demonstrar, de forma clara, objetiva e tecnicamente consistente, que a medida foi precedida de estudos suficientemente abrangentes", diz.

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A televisão pública passou a alcançar cerca de 3,3 milhões de pessoas no Brasil. O Ministério das Comunicações concedeu, nas últimas semanas, novas consignações de canais digitais para a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e a TV Câmara em 37 municípios de 16 estados brasileiros. 

Dos 37 municípios contemplados, 18 passam a contar simultaneamente com a transmissão da EBC e da TV Câmara. É o caso, por exemplo, de Canavieiras (BA), Cariús (CE), Minaçu (GO) e Porto Nacional (TO). 

A EBC recebeu autorização para operar o serviço de Retransmissão de Televisão Digital (RTVD) em 29 municípios, distribuídos por 14 estados. Com a EBC, a população dessas localidades, consideradas estratégicas, terá acesso a conteúdo educativo e informativo, como a TV Brasil, o Canal Educação, o Canal Saúde e o Canal Gov, além de conteúdos locais dos parceiros da Rede Nacional de Comunicação Pública. 

Já as consignações para a TV Câmara permitem a geração de TV digital (GTVD) em 27 municípios, distribuídos por 14 estados. Com o serviço, os telespectadores poderão acompanhar, em tempo real, o trabalho do Poder Legislativo, fortalecendo a transparência e a participação cidadã. 

Segundo o Ministério das Comunicações, a liberação dos canais faz parte da estratégia de ampliação do acesso da população à comunicação pública e fortalecer o setor de radiodifusão no país. As novas consignações contribuem para consolidar a televisão aberta como uma importante janela de inclusão, diversidade cultural e integração entre as diferentes regiões do país. 

Frederico de Siqueira Filho, ministro das Comunicações, acredita que ampliar a cobertura contribui para a democratização do acesso à informação no país. “O papel do Ministério das Comunicações é justamente dar condições para que essa infraestrutura digital chegue nos cantos e recantos do Brasil, nas áreas mais remotas. Porque, se não fosse a força do Estado, com certeza, a gente não iria conseguir fazer essa transformação digital também na comunicação pública no interior do Brasil”, afirmou.

Brasil Digital

O Programa Brasil Digital, instituído pelo Ministério das Comunicações, tem como objetivo expandir a TV aberta e gratuita em tecnologia digital em todo o território nacional. Através da iniciativa, instituições públicas disponibilizam espaços para a instalação de estações transmissoras, enquanto o governo federal fica responsável por viabilizar a infraestrutura necessária para o funcionamento dos canais.

A ação contribui para ampliar o acesso da população a conteúdos educativos, prestação de serviços públicos, cobertura legislativa e programação cultural gratuita a partir dos sinais digitais da Rede Legislativa e dos canais da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Além de viabilizar o acesso à informação, a política abre espaço para a veiculação de produções locais e regionais, contribuindo para o fortalecimento da comunicação pública e para a valorização da diversidade cultural brasileira.

Localidades

Confira os municípios beneficiados com o serviço de Retransmissão de TV Digital (RTVD): 

• BA: Porto Seguro, Canavieiras, Caravelas, Livramento de Nossa Senhora, Santa Inês;
• CE: Quixadá, Sobral, Cariús, Jucás;
• ES: Barra de São Francisco, Castelo;
• GO: Catalão, Minaçu;
• MA: Brejo, Lajeado Novo;
• MG: Juiz de Fora, Monte Sião;
• MT: Barra do Garças;
• PE: Ipojuca;
• PI: Castelo do Piauí;
• PR: Ivaiporã;
• RN: Parelhas, Santa Cruz;
• RS: Cruz Alta;
• SP: Americana, Caraguatatuba, Salto;
• TO: Araguatins, Porto Nacional.

Confira os municípios beneficiados com o serviço de Geração de TV Digital (GTVD): 

• BA: Porto Seguro, Guanambi, Canavieiras, Caravelas, Poções, Santa Inês, Itabuna;
• CE: Quixadá, Sobral, Cariús, Jucás;
• ES: Serra, Barra de São Francisco;
• GO: Minaçu;
• MA: Brejo;
• MG: Monte Sião;
• MS: Amambai;
• MT: Alta Floresta, Barra do Garças;
• PA: Oriximiná;
• PR: Ivaiporã;
• RN: Parelhas;
• RS: Cruz Alta;
• SP: Catanduva, Americana;
• TO: Araguatins, Porto Nacional.