O programa Brasil Antenado – iniciativa do Ministério das Comunicações e da Anatel com a execução pela Entidade Administradora da Faixa (EAF) –  proporciona a ampliação do alcance da televisão aberta e gratuita em todo país, principalmente em regiões em que o sinal é insuficiente ou inexistente. O programa agora atenderá famílias do Tocantins, que podem agendar o atendimento até o dia 13 de março de 2026.
 
Voltado às famílias inscritas no CadÚnico dos municípios contemplados, o programa inclui fornecimento e instalação gratuita da antena parabólica digital. O kit funciona mesmo em televisores antigos, o que facilita a adesão em comunidades rurais e de baixa renda.
 
No Tocantins, 41 mil famílias estão aptas a receberem a nova antena digital pelo programa Brasil Antenado, em 44 municípios. A iniciativa também atende famílias dos estados do Pará, Maranhão, Piauí e Roraima, apoiando quase 230 mil moradias.
 
De acordo com o secretário de Radiodifusão do ministério, Wilson Wellisch, o programa veio como forma de ampliar um processo de digitalização que focava anteriormente nas cidades mais populosas e litorâneas.
 
"O programa Brasil Digital, ele vem justamente para preencher a lacuna de cidades que têm um baixo índice de digitalização e levar a TV digital para esses municípios. E é por isso que a gente incluiu ele no Novo PAC e estamos trabalhando para concretizá-lo agora."
 
Dos 44 municípios que participam do programa no Tocantins, a família de Jonas Bispo dos Santos, que vive em Arapoema (TO), relata que precisava recorrer aos amigos para acompanhar o seu time de futebol: “Tava um perrengue para assistir TV, assistir meu jogo do meu Flamengo e a novela da minha mulher. Eu tinha que ir na casa do vizinho para assistir meu jogo.”, contou Jonas.
 
Graças a sua mãe, Jonas foi informado sobre a ação e fez a sua inscrição. “Estou muito feliz de receber a antena agora, poder assistir a um jogo a qualquer hora!”, afirmou.

Cidades do Tocantins contempladas pelo programa

O programa atua nas seguintes cidades:

● Abreulândia
● Alvorada
● Ananás
● Aparecida do Rio Negro
● Aragominas
● Arapoema
● Bandeirantes do Tocantins
● Barra do Ouro
● Bernardo Sayão
● Campos Lindos
● Centenário
● Chapada da Natividade
● Conceição do Tocantins
● Crixás do Tocantins
● Divinópolis do Tocantins
● Dois Irmãos do Tocantins
● Itacajá
● Itapiratins
● Jaú do Tocantins
● Lagoa do Tocantins
● Lizarda
● Marianópolis do Tocantins
● Muricilândia
● Novo Jardim
● Palmeirante
● Paranã
● Pau D'Arco
● Pindorama do Tocantins
● Ponte Alta do Bom Jesus
● Ponte Alta do Tocantins
● Recursolândia
● Riachinho
● Rio da Conceição
● Rio Sono
● Sandolândia
● Santa Fé do Araguaia
● Santa Maria do Tocantins
● Santa Rosa do Tocantins
● Santa Tereza do Tocantins
● São Félix do Tocantins
● São Salvador do Tocantins
● Silvanópolis
● Taipas do Tocantins
● Tupiratins

Impactos e funcionamento do Brasil Antenado

Viabilizado pela Portaria MCom nº 17.337, a ação busca assegurar o acesso à informação como direito fundamental, reduzindo desigualdades e integrando regiões historicamente desconectadas. O programa:
 
● Amplia o acesso à informação e ao jornalismo, retomando hábitos de acompanhar notícias, esportes e entretenimento.
● Promove inclusão digital em áreas rurais e aumenta o consumo cultural.
● Democratiza a comunicação e reduz desigualdades informacionais entre regiões.
● Complementa a implantação do 5G, já que a EAF limpa a faixa de 3.5 GHz para evitar interferências.
● É compatível com televisores antigos ou novos.
● Agendamento via site ou telefone/WhatsApp 0800 729 2404.

Fases de implementação

O Brasil Antenado será implantado em fases de execução até junho de 2026, alcançando 323 municípios em 16 estados:

Fonte: MCom
 
A lista completa de cidades está disponível no site oficial

Sobre o EAF

A Entidade Administradora da Faixa (EAF), instituição sem fins lucrativos vinculada à Anatel e ao Ministério das Comunicações, é responsável pela limpeza da faixa de 3,5 GHz – essencial ao 5G –, pela execução dos programas Siga Antenado e Brasil Antenado, pela implantação de infovias na Amazônia e pelo desenvolvimento de redes privativas de comunicação para o Governo Federal.

O programa Brasil Antenado – iniciativa do Ministério das Comunicações e da Anatel com a execução pela Entidade Administradora da Faixa (EAF) –  proporciona a ampliação do alcance da televisão aberta e gratuita em todo país, principalmente em regiões em que o sinal é insuficiente ou inexistente. Viabilizado pela Portaria MCom nº 17.337, a ação busca assegurar o acesso à informação como direito fundamental, reduzindo desigualdades e integrando regiões historicamente desconectadas.

De acordo com o secretário de Radiodifusão do ministério, Wilson Wellisch, o programa veio como forma de ampliar um processo de digitalização que focava anteriormente nas cidades mais populosas e litorâneas.

"O programa Brasil Digital, ele vem justamente para preencher a lacuna de cidades que têm um baixo índice de digitalização e levar a TV digital para esses municípios. E é por isso que a gente incluiu ele no Novo PAC e estamos trabalhando para concretizá-lo agora."

Voltado às famílias inscritas no CadÚnico dos municípios contemplados, o programa inclui fornecimento e instalação gratuita da antena parabólica digital. O kit funciona mesmo em televisores antigos, o que facilita a adesão em comunidades rurais e de baixa renda.

Dos 88 municípios que participam do programa no Piauí, a família de Geana Fonseca Duarte, que vive na zona rural de Redenção do Gurguéia, sentiu uma mudança imediata na rotina após a instalação: “Hoje conseguimos saber o que está acontecendo no mundo, as informações chegam até a gente. A imagem está 100%. Agora, quando sobra uma ‘horinha’ no meio do trabalho, sento um pouco para assistir à uma novela”, contou Geana.

O seu marido, Fortunato, sente o mesmo. “Gosto de canais que tocam músicas sertanejas e, aos domingos, sempre acompanho os esportes e um jornal com notícias nacionais. O Brasil Antenado está levando a antena até onde o povo mais precisava”, pontuou.

Cidades aptas ao programa

Neste momento, 79 mil famílias em 63 municípios piauienses estão aptas a solicitarem o benefício até 13 de março de 2026. 

Entre elas, os moradores de (lista completa no site do programa):

• Alagoinha do Piauí
• Arraial
• Belém do Piauí
• Canavieira
• Itaueira
• Jerumenha
• Novo Oriente do Piauí
• São João da Serra
• Pimenteiras
• Socorro do Piauí

Impactos e funcionamento do Brasil Antenado

• Amplia o acesso à informação e ao jornalismo, retomando hábitos de acompanhar notícias, esportes e entretenimento.
• Promove inclusão digital em áreas rurais e aumenta o consumo cultural.
• Democratiza a comunicação e reduz desigualdades informacionais entre regiões.
• Complementa a implantação do 5G, já que a EAF limpa a faixa de 3.5 GHz para evitar interferências.
• Compatível com televisores antigos ou novos
• Agendamento via site ou telefone/WhatsApp 0800 729 2404.

Fases de implementação

O Brasil Antenado será implantado em fases de execução até junho de 2026, alcançando 323 municípios em 16 estados:

Fonte: MCom

A lista completa de cidades está disponível no site oficial.

Sobre o EAF

A Entidade Administradora da Faixa (EAF), instituição sem fins lucrativos vinculada à Anatel e ao Ministério das Comunicações, é responsável pela limpeza da faixa de 3,5 GHz – essencial ao 5G –, pela execução dos programas Siga Antenado e Brasil Antenado, pela implantação de infovias na Amazônia e pelo desenvolvimento de redes privativas de comunicação para o Governo Federal.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou nesta quarta-feira (23) do evento "Transformação Digital: um governo para cada pessoa". Na solenidade, realizada no Palácio do Planalto, Lula assinou decretos que regulamentam a legislação que trata da transformação digital do Estado.

Na cerimônia, foi lançado o aplicativo da Carteira de Identidade Nacional (CIN). A CIN vinculará a biometria, que passará a ser base oficial de referência para cadastros. A exigência da regulamentação faz parte de lei já aprovada pelo Congresso Nacional. 

Além da biometria, o governo anunciou outras iniciativas que fazem parte da agenda digital. Uma delas é o decreto que cria a Rede Nacional de Dados da Saúde, infraestrutura digital que conecta diferentes sistemas de saúde e permite o compartilhamento seguro e padronizado de informações. 

A intenção é ampliar a garantia de eficiência na gestão da informação e aprimorar a qualidade dos serviços prestados. A medida contribui para garantir a soberania aos dados do Sistema Único de Saúde (SUS), assegurar a autonomia tecnológica nacional, a integridade e a segurança das informações e a privacidade dos cidadãos e cidadãs.

Biometria: parceria com a CAIXA

Para agilizar a coleta da biometria, foi celebrada uma parceria com a Caixa. O projeto piloto tem previsão de início nos próximos dias, com uma experiência no Rio Grande do Norte. A ideia é agregar a expertise da CAIXA no uso de biometria para avançar no atendimento à população que tem dificuldades com canais digitais e aproveitar a capilaridade do banco para o atendimento a comunidades remotas e vulneráveis, com estruturas como Agência Barco, Caminhão e Contêiner.

Presente ao evento, a ministra da Administração, Gestão e Inovação em Serviço Público Ester Dweck falou da importância de um governo para cada pessoa. 

“O mote nosso é um governo para cada pessoa. É o governo conhecer de fato a população brasileira e conseguir pensar o que cada um precisa e fazer essas entregas a nossa população. E a transformação digital permite que a gente faça isso. Ela é uma parte importantíssima do nosso processo de transformação do estado brasileiro, que começou no seu novo mandato em janeiro de 23. A gente tem feito várias medidas em três grandes áreas, na área de gestão de pessoas, na área das organizações e na área de transformação digital, para que a gente tenha uma capacidade de melhorar a vida da nossa população. Esse é nosso grande objetivo”.

Outro anúncio importante foi a entrega do ecossistema de dados territoriais e ambientais batizado de Meu Imóvel Rural. O aplicativo facilitará a vida do proprietário, que atualmente precisa consultar informações em quatro sistemas distintos. 

Com a nova solução, as informações sobre propriedade e posse ficam consolidadas e organizadas em um único local. A intenção é reduzir custos e garantir praticidade e transparência na solicitação de crédito rural, além de incentivar a regularização ambiental, fundiária e fiscal.

A cerimônia de entregas do governo contou também com a presença dos ministros da Justiça, Ricardo Lewandowsk, da Saúde, Alexandre Padilha, e da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira.  

O governo federal vai restringir R$ 128,4 bilhões de gastos discricionários, ou seja, não obrigatórios, até maio. A medida foi anunciada pelo Ministério do Planejamento e Orçamento. A determinação consta em decreto publicado no último dia 21 de março, um dia após a aprovação do Orçamento 2025. Entre junho e novembro, está prevista outra contenção, de R$ 69,4 bilhões. 

De acordo com a Pasta, o objetivo do documento é “garantir o cumprimento da meta de resultado primário e o limite de despesas primárias”. Na prática, o intuito é travar o avanço dos gastos públicos ao longo do exercício. 

O decreto apresenta expectativas de dotações para cada órgão até o fim de 2025. Com isso, o Ministério de Minas e Energia, por exemplo, terá como empenhar R$ 161 milhões até maio e R$ 580 milhões em dezembro. Já o Ministério da Saúde poderá gastar apenas R$ 10 bilhões até maio; R$ 22 bilhões até novembro e R$ 36,6 bilhões até dezembro.

Clique aqui e confira as restrições impostas a cada ministério 

Por meio de nota, o Ministério do Planejamento e Orçamento justificou a restrição maior que o autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias à necessidade de adequar a execução de gastos aos limites do arcabouço fiscal e do próprio orçamento aprovado na última semana.

“No sentido de cadenciar a execução orçamentária até a sanção da LOA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, em seu art. 70, permite a execução provisória das despesas orçamentárias constantes no PLOA. Para as despesas correntes discricionárias, em geral, é autorizada a execução de 1/12 dos valores inicialmente previstos. Esse regramento na antevigência da LOA tem resultado, até o momento, em significativo controle dos gastos públicos”, destacou o Planejamento. 

Orçamento aprovado 

Aprovado pelo Congresso Nacional no último dia 20 de março, o projeto de lei orçamentária de 2025 (PLN 26/2024) conta com uma previsão de orçamento total de R$ 5,8 trilhões. O teto de despesas sujeitas ao arcabouço fiscal ficou em R$ 2,2 trilhões. 

Além disso, a estimativa de folga de recursos, ou seja, de superávit, é de R$ 15 bilhões. Esse valor serve para custear gastos futuros sem previsão no orçamento, conhecidos como créditos adicionais, assim como para diminuir a dívida pública. Agora, o projeto aguarda sanção presidencial.  

A matéria aprovada aumentou R$ 11,9 bilhões em despesas com relação ao projeto do governo federal. A quantia total também considera despesas que ficam fora do limite de gastos estipulado pelo arcabouço fiscal, como as do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), por exemplo.
 

O 1º Seminário RS Digital para apoiar os municípios na ampliação da oferta de serviços digitais à população reuniu participantes de quase 30 cidades no Centro Administrativo Fernando Ferrari, em Porto Alegre. O evento é a primeira capacitação oferecida aos integrantes da Rede RS Digital, que já soma 38 cidades. 

O diretor geral do Escritório de Desenvolvimento de Projetos, Hiparcio Stoffel, explica que o intuito do seminário é permitir que todos os municípios possam oferecer seus serviços aos cidadãos de forma digital. 

“O objetivo é que o cidadão tenha acesso a cada vez mais serviços, e serviços mais qualificados. Entendemos que o cidadão é o mesmo no município, no estado ou na União. E que por isso ele será mais bem atendido na medida que todas essas esferas forem capazes de promover facilidades. Percebemos que os estágios em que os municípios se encontram no tema de governo digital é bastante variado e o estado pode contribuir para que todos consigam avançar no sentido da transformação digital”, explicou Stoffel. 

O evento foi organizado pela Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG) e liderado pelo Escritório de Desenvolvimento de Projetos (EDP.  O RS Digital lança mão da experiência do Executivo estadual na implementação da Estratégia Digital rs.gov.br, para auxiliar as prefeituras na realização do diagnóstico digital, oferecer acesso a capacitações e auxiliar na elaboração de um plano de governo digital. O objetivo é que cada município possa oferecer seu próprio portal de serviços. 

Até o momento, a plataforma digital do governo já possui 739 serviços estaduais, sendo 94% deles digitais. A média de acessos mensais aos serviços do estado em todas as suas plataformas é de 5,5 milhões.

O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) aderiu à venda digital por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT). Agora, os donos de veículos de Goiás contam com mais facilidade na transação comercial de automóveis. A mudança elimina a necessidade de reconhecer firma em cartório ou assinar contrato em papel. Com o aplicativo, basta a assinatura digital do governo federal e a biometria facial.

Iniciativa como essa, na visão do  de José Roberto Bernardo da Silva, Administrador de empresas Águas Car, Transporte particular, agiliza os processos no departamento do Detran, como o procedimento de renovação de habilitação.  

“Pra mim é uma excelente iniciativa que o departamento de trânsito teve. É bastante pessoal porque antigamente quando ia se renovar uma habilitação, era mais ou menos um prazo de 40 à 45 dias para está com  ela em mãos. Recentemente, eu renovei a minha habilitação e adquiri o aplicativo depois de ter feito todo o trâmite de renovação. E em 45 minutos eu estava com ela renovada no meu celular no aplicativo,” afirma. 

De acordo com o Detran-Go, para a  venda digital é importante que o novo proprietário compareça ao órgão do Detran- GO  a fim de  realizar a vistoria e poder realizar a transferência do veículo. Essa facilidade está disponível para proprietários e futuros proprietários de veículos como documentos emitidos a partir de 4 de janeiro de 2021. Essa  a data em que o antigo Documento Único de Transferência (DUT) foi substituído pela versão digital, a (ATPV-e), Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo.

O aplicativo acaba com  a burocracia do comprador e do vendedor, nesse processo de Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e),  quando é registrada a intenção de venda e a comunicação da venda no Detran-GO de jurisdição. Esta assinatura é realizada na Carteira Digital de Trânsito (CDT), com o selo prata ou ouro. 

Neste cenário não é mais exigido o reconhecimento de firma como era tradicionalmente feito no cartório. Ambos assinam a venda digital via biometria, com certificação digital ou via no Dentra GOV.BR.
 

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma medida que permite o pagamento de infrações de trânsito emitidas por órgãos autuadores da União através de cartões de créditos e PIX. A quitação, assim, pode ser feita por meio da plataforma digital PagTesouro, da Secretaria de Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

Segundo o secretário executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro, essa ampliação serve para facilitar e otimizar o tempo do cidadão. “O governo federal trabalha por mais digitalização, mais fiscalização e menos mortes e acidentes. O cidadão terá mais facilidade, eficiência no serviço e otimização de tempo, pois não terá somente a opção realizar o pagamento via guia de recolhimento”, enfatiza o secretário. 

Na minuta, que ainda deverá ser publicada no Diário Oficial da União (DOU), o Contran altera a Resolução 918/2022, que consolida as normas sobre os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do artigo 12 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A moradora da cidade-satélite de Sobradinho no Distrito Federal, Dayanna Andrade (38) destaca que essa é uma medida que, além de facilitar o dia a dia, ajudará a evitar o esquecimento da dívida com a praticidade na hora do pagamento. “Fiquei bastante animada com essa medida. Hoje em dia, pagamos tudo pelo Pix e cartão de crédito, que facilita nossa vida em tudo, então fazer o pagamento de multas e pendências do Detran via pix é uma ótima alternativa pra gente quitar de uma vez e evitar o esquecimento”, destacou. 

PagTesouro 

A ferramenta do governo federal foi criada por meio do Decreto 10.494/2020. Ela permite o pagamento de diversas taxas, como custas judiciais, emissão de passaporte, aluguéis de imóveis públicos, serviços administrativos e educacionais e multas federais, por exemplo, de diferentes formas. Antes do PagTesouro, a única opção era emitir uma guia de recolhimento da União (GRU).

Entre 198 economias globais, o Brasil foi reconhecido pelo Banco Mundial como o segundo país no mundo, referência na mais alta maturidade em governo digital. A avaliação é resultado do GovTech Maturity Index 2022, índice que considera o estado atual da transformação digital do serviço público. 

A conquista chegou graças à oferta de serviços públicos digitais, que ganhou destaque mundial. Por meio da plataforma gov.br, 140 milhões de brasileiros - 80% da população maior de 18 anos - têm acesso a milhares de serviços digitais. Usando uma senha única, a população encontra informações com mais facilidade e o relacionamento do cidadão com o governo fica mais estreito. 

Planejamento, integração das equipes e execução primorosa de todos os envolvidos. Para o secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, Fernando Coelho Mitkiewicz, essa foi a receita para o Brasil subir de 7º para o 2º lugar nesse ranking em um ano e tornar-se o líder em governo digital no Ocidente. 

“A oferta da plataforma gov.br, visando a integração de canais e ofertando para o cidadão um local único para realizar esse relacionamento. O conjunto da obra, da efetividade da iniciativa de implantação do governo digital, é que nos permitiu uma avaliação em que nos quatro pontos avaliados pelo Banco Mundial nós ficamos com a referência máxima, muito alta, em todas as frentes. É o conjunto da obra que nos levou a esse reconhecimento”, avalia o secretário. 

Entre os serviços oferecidos pelo portal, alguns que representam forte impacto econômico-social e que deram ao cidadão mais facilidade, comodismo e agilidade. 

Pelo gov.br é possível ter, na palma das mãos, as Carteiras Digitais de Trânsito e de Trabalho, verificar Abono Salarial, Certificado de Vacinação,  inscrever-se para o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Além de verificar os Valores a Receber, no  Banco Central. Tudo isso usando um único login e senha para acesso. 

A servidora pública Rossane Lima é usuária de muitos desses serviços e avalia como uma comodidade e tanto para o cidadão. 

“Me facilita muito porque eu tenho todos os serviços na palma da minha mão. Eu acho que esse é o futuro da nossa sociedade: ter os serviços digitais. È para a nova era que estamos nos encaminhando, onde o papel vai ser abolido.”

O ranking dos dez líderes em governo digital do mundo traz a Coreia do Sul em primeiro lugar, seguida por Brasil, Arábia Saudita, Emirados Árabes Unidos, Estônia, França, Índia, Lituânia, Mongólia e Rússia. 

Como é feita a avaliação? 

O Índice de Sistemas Governamentais Centrais mede aspectos relativos à articulação sistêmica de governo, e o Índice de Prestação de Serviços Públicos avalia portais on-line, serviços de atendimento eletrônico e recursos de pagamento eletrônico, entre outros. Já o Índice de Engajamento do Cidadão mede a participação pública, o feedback dos cidadãos e os portais de dados abertos. Por fim, o Índice de Habilitadores GovTech considera estratégia, instituições, regulamentos, habilidades digitais e programas de inovação.   

As notas em cada indicador variam de 0 a 1 e, dependendo do resultado comparado com os números globais, os países são classificados em grupos de acordo com a maturidade: muito alta, alta, média e baixa. O Brasil teve seu desempenho considerado como “muito alto” nos quatro componentes avaliados. 

O ranking dos dez líderes em governo digital do mundo traz a Coreia do Sul em primeiro lugar, seguida por Brasil, Arábia Saudita, Emirados Árabes Unidos, Estônia, França, Índia, Lituânia, Mongólia e Rússia. 

Operadores aéreos já têm à disposição serviços digitalizados na plataforma GOV.BR. A digitalização facilita, segundo o Ministério da Economia, a operação de mais de 20 mil aeronaves comerciais e particulares no país. É possível, por exemplo, fazer a inscrição de direito de uso da aeronave, acessar os serviços de Comunicação de Venda, Transferência de Propriedade, Inscrições de Direitos Reais, Registro de Motores, entre outros disponíveis no Registro Aeronáutico Brasileiro Digital (RAB Digital). 

A ideia é trazer agilidade ao trâmite de documentos no setor da aviação civil. Para Viviane Falcão, engenheira civil e doutora em engenharia de transportes com especialidade em aeroportos, deve haver melhoria no funcionamento do segmento. “Quando você consegue digitalizar, traz mais celeridade ao processo, evitando ter que se dirigir até determinado local, o que é positivo. Pode culminar na melhoria do sistema como um todo”, explica. 

Na avaliação de Falcão, ainda que de forma indireta em um primeiro momento, há a possibilidade de atração de investimentos para a indústria. “Isso pode dar dinamicidade no sistema como um todo e atrair investidores que queiram investir nessa área, percebendo que tenha celeridade e atrair maior demanda”, conclui. 

RAB Digital

O Registro Aeronáutico Brasileiro Digital foi desenvolvido com objetivo de simplificar os serviços disponibilizados pelo RAB e facilitar o atendimento da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). De um total de oito, apenas a emissão da certidão de propriedade e ônus reais tem a solicitação atendida imediatamente após preenchimento de dados.

“Todos os serviços recebidos pelo registro aeronáutico podem ser peticionados pela plataforma do SEI e de forma digital e na RAB digital todos matrícula e cancelamento de matrículas de aeronaves, que estão em fase final de desenvolvimento", explica Luciana Vieira, gerente técnica da Superintendência de Aeronavegabilidade (SAR) da Anac. 

Acordo entre indústria e agência reguladora

Neste mês de setembro, a Anac e a Associação Latino-Americana e do Caribe de Transporte Aéreo (Alta) assinaram um protocolo de intenções, cooperação entre órgãos firmado previamente à celebração de acordo, para promover trabalho conjunto e uniformizar o ambiente regulatório da aviação civil e da indústria.  

Segundo a agência reguladora brasileira, o objetivo é a troca de experiências com o setor, por meio de um programa de intercâmbio, para fomentar a oportunidade de capacitação e atualização do corpo técnico da Anac, a eficiência do ambiente regulatório e a manutenção dos padrões de segurança.  

A primeira ação do projeto será um piloto de intercâmbio entre o corpo técnico da agência do Brasil e da organização, que apoia a indústria da aviação na segurança do transporte aéreo. A proposta é regulamentar a autorização de procedimentos de decolagem com o teto reduzido, o que, segundo Anac e Alta, fornece diversas vantagens operacionais e de segurança na comparação com outros procedimentos. 

Com a digitalização de 84% dos serviços ofertados pelo governo federal, a economia anual estimada nos cofres públicos é de aproximadamente R$ 4,6 bilhões, segundo o Ministério da Economia. Uma nova atualização da plataforma GOV.BR passou a disponibilizar 4 mil serviços públicos digitais para o cidadão do total de 4,8 mil. 

De acordo com o governo, esses serviços são ofertados para a população durante 24 horas por dia, de domingo a domingo, e atingem aproximadamente 136 milhões de pessoas que possuem cadastro no GOV.BR. A meta definida na Estratégia de Governo Digital é de que 100% dos serviços públicos federais estejam digitalizados até o final deste ano.

“Carteira de trabalho digital, consulta aos abonos salariais, carteira de trânsito digital, assim como Meu INSS, são alguns dos serviços mais solicitados pela população. Também já é possível acessar alguns serviços avançados, como a transferência eletrônica de veículos e declaração de imposto de renda pré-preenchida pela Receita Federal”, explica o secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, Fernando Coelho.

A digitalização trouxe economia também aos cidadãos, já que autenticação de documentos e deslocamento, por exemplo, não são necessários para a maioria dos serviços. Para Camila Alves, servidora pública, a digitalização dos serviços trouxe mais facilidade, inclusive para uso profissional. 

“Achei de extrema importância a digitalização. Uso o SEI do Ministério da Economia quando preciso acompanhar serviços, utilizar documentos tenho acesso ao SEI externo, que qualquer pessoa pode se cadastrar. Utilizo muito o SouGov também e a assinatura digital. Com certeza a digitalização só veio a facilitar”, diz. 

Esse processo contínuo de digitalização e transformação digital provocou uma reconfiguração da forma de trabalho e do quadro de pessoal, de forma a garantir a continuidade de atendimento ao público. Entre janeiro de 2019 e julho de 2022, o quantitativo de servidores da Administração Pública Federal foi reduzido de 626.093 para 570.288 – uma diminuição de 9% no número de servidores em atividade.

e-Título

A digitalização também atinge a parte eleitoral. O e-Título, aplicativo da Justiça Eleitoral, substitui o tradicional título de eleitor impresso no dia das eleições. O app, que pode ser baixado em qualquer plataforma para uso no celular ou no tablet. 

O e-Título acumula algumas funções que vão além da forma digital do título de eleitor. É possível, por exemplo, gerar certidões de quitação eleitoral e de crimes eleitorais; emitir e pagar multas; consultar o local de votação e justificar a ausência às urnas, entre outros serviços. Para utilizá-lo, é simples: basta que o eleitor insira número do título ou CPF, nome, nome da mãe e do pai e data de nascimento.