A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado fez esta semana uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 3.220/2019, que trata da regulamentação do uso compartilhado de postes, dutos e condutos por concessionárias de energia elétrica, empresas de telecomunicações e do setor de petróleo. A proposta é de autoria do senador Weverton (PDT-MA) e busca organizar o cabeamento urbano, promover concorrência e otimizar o uso da infraestrutura pública.

A audiência contou com a participação de representantes de agências reguladoras e entidades do setor. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi representada por Karla França, analista técnica de Planejamento Territorial e Habitação, que alertou para a falta de regulamentação local e a dificuldade das prefeituras em fiscalizar a ocupação dos postes. “Dos 5.571 municípios, apenas 25 têm legislação específica sobre cabeamento. Mesmo quando multam, a efetiva fiscalização depende das agências reguladoras”, destacou.

França defendeu o aprimoramento dos normativos por parte da Aneel e da Anatel e afirmou que, para surtir efeito, o projeto precisa estabelecer prazos, procedimentos e fluxos claros. Representantes da Aneel e da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) também participaram, revelando que cerca de 60% dos cabos instalados atualmente são clandestinos.

Como encaminhamento, foi fixado o prazo de 60 dias para que as agências reguladoras apresentem propostas de melhorias nas normas vigentes. Uma nova audiência será agendada para dar continuidade às discussões.
 

O Congresso Nacional se reunirá no próximo dia 27 de maio, em sua primeira sessão deliberativa do ano, com foco na análise de vetos presidenciais que ainda aguardam decisão. A convocação foi feita pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

A sessão poderá incluir também, se houver tempo, a votação de projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) — propostas que tratam especialmente de questões orçamentárias.

Entre os vetos mais relevantes que serão avaliados está o veto parcial à Lei Orçamentária de 2025 (VET 10/2025), resultante do PLN 26/2024, aprovado em março. Um dos trechos vetados pelo Executivo exclui emendas com indicações geográficas específicas, que alteravam despesas discricionárias do governo federal. Essas alterações previam, por exemplo, o repasse de R$ 40,2 milhões para o Ministério dos Transportes, destinados a obras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) — algo que, segundo o Executivo, contraria regras da legislação vigente.

Outro item que deverá ser debatido é o veto de R$ 2,97 bilhões em despesas financeiras do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O governo justificou a medida afirmando que o Congresso reduziu apenas as despesas primárias do fundo, deixando as financeiras acima do teto de 50% do valor total — o que violaria a legislação e o princípio do interesse público.

A sessão também irá analisar o veto parcial à Lei Complementar 214/2025, que regulamenta pontos da reforma tributária. A medida presidencial (VET 7/2025) suprimiu 46 trechos do texto, originalmente proposto pelo PLP 68/2024 e aprovado no Senado em dezembro do ano passado.

Outro ponto da pauta será o veto ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) — Lei Complementar 212/2025. A decisão do Executivo (VET 5/2025) barrou 30 dispositivos da norma, originada de projeto do ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Jabutis

O veto aos artigos 22, 23 e 24 da Lei nº 15.097, das Eólicas Offshore, que estabelece o marco legal para a geração de energia eólica offshore no Brasil, tambem será analisado pelo Senado. Durante a sanção, o presidente vetou os artigos conhecidos como "jabutis", por tratarem de temas alheios ao objetivo principal da lei. Esses dispositivos previam incentivos à manutenção de matrizes energéticas mais poluentes, como termelétricas a carvão e gás natural, além de alterações nos índices de correção tarifária que poderiam impactar negativamente os consumidores. ​

A expectativa é que a sessão reúna deputados e senadores para uma pauta extensa e estratégica, com potencial de impactar diretamente a execução orçamentária do governo federal ao longo de 2025.
 

O programa Computadores para a Inclusão, do Ministério das Comunicações, recebeu a doação de 1.500 máquinas descartadas pelo Banco do Brasil e pelo Ministério da Gestão e da Inovação (MGI). 

O material passará por um processo de triagem, com reparos e limpeza. Depois de recondicionados, os equipamentos serão entregues a escolas públicas do Distrito Federal e do Nordeste. Outros pontos que desenvolvem projetos de inclusão digital voltados ao atendimento de comunidades e áreas remotas também serão contemplados.

O secretário nacional de telecomunicações, do Ministério das Comunicações, Hermano Tercius, explica que o programa Computadores para Inclusão atua para expandir a inclusão digital pelo país.

"O Computadores para Inclusão é um programa, que eu costumo dizer, que leva inclusão digital na veia. Então, o que é que ele faz: ele doa computadores para entidades públicas ou sem fins lucrativos e comunidades vulneráveis. Muitas pessoas que de fato precisam não têm condições de ter esse computador. Então, a gente doa computador pra muitas escolas públicas, que é o principal, e além disso, junto com o computador, a gente dá também o treinamento, essa parte do treinamento digital. Então, ele é um programa muito importante e que a gente vê na prática as pessoas mudando de vida".

A inclusão digital é uma das agendas prioritárias do Governo Federal, com programas que ampliam o acesso à conectividade em diversas regiões do país. Nesse sentido, o programa Computadores para a Inclusão recondiciona máquinas de norte a sul do Brasil para garantir que, especialmente, as escolas públicas possam contar com seus próprios laboratórios de informática.

Desde a criação, o programa já soma mais de 59 mil computadores doados, compondo mais de 5 mil Pontos de Inclusão Digital, que estão distribuídos em mais de 1.200 municípios brasileiros.
 

Mais uma semana com feriado, que desta vez cai na quinta-feira (1º de maio), deve ter impacto no Congresso, com votações menos polêmicas em pauta. O que definitivamente já está fora da pauta é o projeto de anistia (PL 2858/22), que trata do perdão a acusados de tentativa de golpe de Estado. Ele não será votado na Câmara dos Deputados, conforme anunciou o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). 

Apesar do apoio formal de parlamentares, suficiente para um pedido de urgência, líderes partidários que representam cerca de 400 deputados avaliaram que ainda não é o momento para levar o texto ao plenário. Motta afirmou que o tema seguirá em discussão, com foco no diálogo e na busca por consenso entre os partidos.

Jogos de Azar

O que promete estar em voga esta semana são os debates sobre a regulamentação dos jogos de azar, tema que vem ganhando destaque na agenda legislativa.

Segundo pesquisa divulgada pelo DataSenado na última quarta-feira (23), 60% da população brasileira é favorável à medida. O assunto está em análise no Senado por meio do Projeto de Lei 2.234/2022, sob relatoria do senador Irajá (PSD-TO), que acredita que os dados da pesquisa oferecem uma base qualificada para a tomada de decisão dos parlamentares.

Educação

Sem polêmicas em votação, o presidente da casa Hugo Motta já anunciou que as pautas ligadas à educação devem ser discutidas. Entre elas, o Projeto de Lei 125/25, que propõe a ampliação progressiva do número de escolas atendidas pela Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI). 

A meta é alcançar, no mínimo, 40% dos alunos matriculados na rede pública dos estados e do Distrito Federal. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 13.415/17 — responsável pela reforma do ensino médio — e prevê repasses do Ministério da Educação às secretarias estaduais por até dez anos, por escola participante. 

O projeto ainda precisa ser avaliado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 

Desde 2023, o Ministério das Comunicações já destinou 398 computadores a comunidades indígenas em todo o país por meio do programa “Computadores para Inclusão”. O número representa um crescimento de 174% em relação ao total entregue entre os anos de 2019 e 2022.

Outro destaque é a criação de 40 novos Pontos de Inclusão Digital (PIDs) voltados especificamente para povos indígenas, o que representa um aumento de 300% no mesmo comparativo.

Segundo Gustavo Fernandes, coordenador-geral de inclusão digital do Ministério das Comunicações, incluir cada vez mais pessoas no mundo digital se tornou uma necessidade básica:

"Quando a gente levanta essa bola do problema da exclusão digital na população, a gente consegue perceber com muito mais tranquilidade o quanto ela é transformadora. Então quando a gente fala de direitos, de acessos, inclusão digital hoje não se torna mais um luxo. Ela é uma necessidade básica, é algo diário, da convivência, é acesso à cidadania, é política educacional, é política de saúde, é um momento de afeto quando você consegue ver e visitar uma pessoa distante a poucos minutos, então é muito completo. Não é mais só sobre educação e serviços, é sobre a vida".

As ações reforçam o compromisso do Governo Federal com políticas públicas que valorizem a diversidade, garantam direitos e promovam o protagonismo dos povos indígenas no processo de transformação digital do país. O Ministério das Comunicações atua com foco em garantir acesso significativo à conectividade, respeitando as especificidades culturais e territoriais dessas comunidades.

A mais recente entrega de computadores ocorreu durante o Acampamento Terra Livre (ATL), maior mobilização nacional indígena, realizada anualmente em Brasília. Na ocasião, foram doados 15 notebooks ao Coletivo Juventude Indígena da Diversidade.

Mais de 450 pessoas concluíram o curso de informática básica na cidade de Boa Hora, zona rural de Barras, no Piauí, por meio do programa Computadores para a Inclusão, do Ministério das Comunicações.

A iniciativa destinou 10 computadores à Fundação Pedro Coelho Resende. Mais de 20 cursos de informática já foram ofertados, capacitando jovens, adultos e idosos.
Uma dessas alunas é Ivania Coelho, de 38 anos. Ela conta que, apesar da dificuldade inicial, conseguiu se adaptar ao curso de informática básica.

"Só a gente só tinha contato mesmo mesmo por celular, aí surgiu a vaga de fazer a Informática básica e eu pensei: vou me inscrever. Eu vim me inscrever, foi difícil nos primeiros dias, não é fácil e eu fui me adaptando e hoje eu sei abrir um computador e ligar. E eu sei mais ou menos a básica do computador".

O coordenador-geral de inclusão digital do Ministério das Comunicações, Gustavo Fernandes, explica que o governo federal está trabalhando para ampliar cada vez mais o programa Computadores para Inclusão.

"O programa para inclusão vem de um momento muito bom. A gente teve um edital recentemente aonde a gente conseguiu trazer um centro de recondicionamento de computadores, que são esses espaços que recebem os computadores para serem doados, um por cada estado do Brasil. Era um desejo muito antigo que a gente tinha, agora conseguimos ter um por estado que permitiu a gente conseguir ampliar ainda mais o nosso trabalho. Então a gente vem de metas de doação ano após ano crescentes mas a gente conseguiu dar um boom na atual gestão do presidente Lula. Então a gente tem hoje uma meta de doação para 2025 de 20 mil computadores, isso é histórico, isso nunca foi feito anteriormente".

O programa Computadores para Inclusão, do Ministério das Comunicações, já doou mais de 59 mil máquinas recondicionadas em todo o Brasil e, por meio dos Centros de Recondicionamento de Computadores, presentes em todos os estados, já ofertou mais de 230 cursos de tecnologia, como informática básica, manutenção de computadores e celulares, robótica, entre outros.
 

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3678/21, que propõe a exclusão de áreas sujeitas a inundações periódicas da base de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR). A medida visa beneficiar regiões onde a exploração econômica se torna inviável, mesmo que temporariamente, devido às cheias.

Para o autor da proposta, deputado Pinheirinho (PP-MG), a cobrança do imposto nessas condições é incoerente. Ele destaca que o Pantanal — considerado a maior área alagada do planeta — será uma das regiões diretamente favorecidas. O bioma, que representa cerca de 1,76% do território nacional, está localizado principalmente nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, estendendo-se também ao Paraguai e à Bolívia. Seu ciclo de cheias ocorre entre os meses de outubro e maio, coincidindo com o período de chuvas.

Lei do ITR

A proposta altera dispositivos da atual Lei do ITR. De acordo com o texto aprovado, caberá ao Ministério da Agricultura e Pecuária certificar, mediante regulamentação futura, as áreas que se enquadram nos critérios para isenção, desde que solicitado pelo proprietário do imóvel.

O relator do PL, deputado Pezenti (MDB-SC), apresentou parecer favorável. Segundo ele, a proposta corrige uma distorção na legislação tributária vigente. “A legislação já exclui do ITR áreas que não podem ser economicamente aproveitadas. O projeto apenas reforça esse princípio”, afirmou.

A tramitação do projeto é conclusiva e ainda seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que entre em vigor, a medida precisa ser aprovada também pelo plenário da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
 

A semana encurtada em função do feriado prolongado — que vai de quinta a segunda, unindo a Semana Santa e o feriado de Tiradentes —  refletiu no Congresso, que deve ter comissões e plenários esvaziados neste período. Isso porque foram autorizadas as votações remotas, e quando isso acontece, explica o cientista político Leonardo Gabiati, “acabam sendo debatidas e votadas apenas as pautas de consenso, ou seja, aquelas menos relevantes”.

Um dos temas que mais movimentou o Congresso na semana passada — a cassação do mandato do deputado federal Glauber Braga (PSol-RJ) — ainda deve repercutir nas Casas legislativas esta semana. O processo de cassação foi aprovado pelo Conselho de Ética na semana passada, por 13 votos a 5. Agora, cabe ao plenário da Casa decidir pela perda ou não do mandato, além do deputado correr o risco de ficar inelegível por até oito anos. Essa análise deve ocorrer dentro de 90 dias. 

Anistia e Reforma tributária

Pautas mais polêmicas, como a da regulamentação da reforma tributária e da anistia aos presos do 8 de janeiro, que continuam em debate no Congresso, devem ficar em segundo plano esta semana, avalia Gabiati.

O líder do PT na Câmara,  Lindbergh Farias (PT-RJ), já anunciou na semana passada que pretende buscar os demais poderes para firmar um acordo que reduza as penas dos presos no dia 8 de janeiro. As conversas sobre esse assunto devem continuar ao longo da semana mais curta.

Já a regulamentação da reforma tributária, que agora precisa definir quem estará à frente do Comitê Gestor do IBS, vai precisar acelerar os passos. A eleição seria esta semana, estava marcada para o dia 16, mas foi adiada por divergências entre a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). 

Pré-candidato à Presidência da República em 2026, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, teve a inelegibilidade revertida pelo Tribunal Regional de Goiás (TRE-GO). Por unanimidade, o presidente do TRE-GO, Luiz Cláudio Veiga Braga, entendeu que a punição pelo abuso de poder político atribuída a Caiado não foi razoável. Com isso, o tribunal manteve a condenação, a multa de R$ 60 mil, mas afastou a punição de inelegibilidade do governador. Ainda cabe recurso da decisão. 

O governador se manifestou pelas redes sociais. 

“Aguardei com muita serenidade e respeito o julgamento do TRE sobre minha conduta durante as eleições municipais de 2024. Recebo a decisão com o sentimento de tranquilidade e confiança no nosso Judiciário.
Minha trajetória é de absoluto respeito às leis do nosso país e seguirei sempre neste caminho.”

Condenação 

Caiado havia sido condenado, em dezembro do ano passado, por abuso de poder político. Na decisão em 1ª instância, a juíza Maria Umbelina Zorzetti também tornou inelegíveis o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil), e a vice-prefeita da cidade, Claudia da Silva Lira (Avante). 

O oponente de Mabel nas eleições passadas, Fred Rodrigues (PL), foi quem abriu a representação que deu início às investigações. Um dos argumentos da juíza Maria Umbelina é que durante as eleições passadas foram promovidos dois eventos no Palácio das Esmeraldas, nos quais o prédio histórico foi decorado com as cores da campanha de Mabel, e foram servidas comida e bebida aos convidados.

Na decisão do TRE-GO, o presidente Luiz Cláudio Veiga Braga entendeu que a pena de inelegibilidade “fora empregada sem nenhuma razoabilidade”. Apesar de ter apontado irregularidades dos eventos de apoio ao então candidato Sandro Mabel, o relator do processo, desembargador José Mendonça Carvalho Neto, também entendeu que os eventos não tiveram alcance para comprometer o pleito. 
 

O Senado aprovou o projeto de lei que prevê o endurecimento das penas para crimes relacionados ao furto, roubo e receptação de fios, cabos e equipamentos de telefonia ou transmissão de energia elétrica. A proposta, de origem na Câmara dos Deputados, altera o Código Penal e a Lei Geral das Telecomunicações. Como foi modificada pelos senadores, a matéria retorna agora para nova análise dos deputados.

De acordo com o texto do PL 4.872/2024, quem furtar fios ou cabos de eletricidade e telefonia poderá ser punido com reclusão de dois a oito anos, além de multa. A mesma pena será aplicada quando o furto comprometer o funcionamento de órgãos públicos ou de serviços considerados essenciais. Em casos de roubo — quando há uso de violência ou ameaça —, a punição sobe para 6 a 12 anos de reclusão. Já a receptação, que envolve a compra, transporte ou ocultação desses materiais, poderá ser penalizada com reclusão de dois a 16 anos, além de multa.

O projeto também estabelece punições para concessionárias de telecomunicação que utilizarem fios ou cabos oriundos de crimes. No entanto, se a empresa comprovar que os cabos ou equipamentos foram roubados ou furtados, ficará isenta de cumprir certas obrigações regulatórias. A interrupção do serviço, nesses casos, não afetará os indicadores de qualidade exigidos pela regulamentação.

O crime em números 

Segundo um levantamento feito pelo Instituto Conexis Brasil, só em 2023, esse tipo de crime deixou 7,6 milhões de pessoas sem serviços de telecomunicação. Em nota, o instituto defende uma ação coordenada de segurança pública envolvendo o Judiciário, o Legislativo e o Executivo, tanto o federal, quanto os estaduais e municipais, e a aprovação de projetos de lei no Congresso Nacional que aumentem a punição para esses crimes e ajudem a combater essas ações criminosas.

"O furto, roubo, vandalismo e também a receptação de cabos e equipamentos causam prejuízo direto a milhões de consumidores todos os anos, que ficam sem acesso a serviços de utilidade pública, como polícia, bombeiros e emergências médicas.”

Metros de cabos de telecomunicações furtados ou roubados no Brasil

• 2022: 4.717.382 metros
• 2023: 5.404.354 metros
• 1º semestre de 2024: 1.999.929 metros

2023:

• São Paulo: 1.450 mil metros
• Paraná: 955 mil metros
• Bahia: 636 mil metros

1º semestre de 2024:

• São Paulo: 769,7 mil metros
• Bahia: 225,8 mil metros
• Paraná: 192,8 mil metros