Parlamentares e representantes do setor produtivo seguem a pressionar o Congresso pela atualização da tabela do Simples Nacional. A medida busca corrigir os limites de faturamento das micro e pequenas empresas, que permanecem congelados desde 2018.

A mobilização empresarial pelo ajuste conta com o apoio da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que trata o tema como prioridade. Segundo o presidente da entidade, Alfredo Cotait Neto, a renovação é necessária para evitar que empresas deixem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, destacou.

Aprovado o regime de urgência

Na última terça-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021. A proposta eleva para R$ 130 mil o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) e autoriza a contratação de até dois empregados.

Com a decisão, o texto segue diretamente para análise do Plenário, sem a necessidade de tramitar previamente pelas comissões da Casa.

Atualização da tabela do Simples Nacional

De acordo com o deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), a falta de atualização da tabela do Simples Nacional estimula a sonegação. “Quando a tabela do Simples não é atualizada, o microempreendedor acaba sendo estimulado a sonegar. Sem a correção, muitos precisam vender sem nota para não fechar as portas, já que não estão preparados para suportar o aumento da carga tributária”.

Sávio argumenta que o reajuste da tabela permite que as empresas permaneçam no regime simplificado mesmo após o crescimento do faturamento.

“O advento do Simples trouxe muitos informais para a formalidade. Quando você tira da informalidade e traz para a formalidade, o que você gera? Uma cadeia de ganha-ganha. Se um produto entra com nota fiscal em uma empresa, ele precisa sair também com nota. Isso gera um ciclo virtuoso de riqueza”, explicou o deputado.

Já o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas), Valmir Rodrigues, destaca que a falta de correção da tabela faz com que as empresas optantes pelo regime “paguem mais impostos do que deveriam”. 

“Por isso, conseguir a urgência na votação se torna histórico. E vamos continuar a nossa luta para que possamos concretizar esse grande desejo, a necessidade de corrigir o limite do Simples Nacional”, complementa o presidente da Federaminas.

Defasagem

Criado para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo, o Simples Nacional integra diversos impostos em uma guia única e se firmou como o principal modelo tributário para pequenos negócios no país.

Congelados há cerca de sete anos, representantes do setor produtivo evidenciam que os valores da tabela não refletem a inflação acumulada. Atualmente, os limites de faturamento permanecem em:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI);
• R$ 360 mil para microempresas (ME); e
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP).

Para a CACB, o ajuste deve contemplar não apenas o limite do MEI, mas também todas as faixas de enquadramento do Simples Nacional. O pleito empresarial defende a ampliação dos tetos de faturamento para:

• R$ 144,9 mil por ano para o MEI;
• R$ 869 mil para ME; e
• R$ 8,69 milhões para EPP.

A entidade afirma que continuará a articular apoio no Congresso para levar a proposta à votação.

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• Câmara aprova urgência para atualização do Simples Nacional

Representantes do setor produtivo voltaram a cobrar do Congresso Nacional a atualização da tabela do Simples Nacional. A pauta é considerada prioritária por entidades empresariais, que defendem a correção dos limites de faturamento para micro e pequenas empresas, congelados desde 2018.

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) está entre as entidades que defendem a medida. Para o presidente da confederação, Alfredo Cotait Neto, a atualização é necessária para evitar que empresas deixem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade.”

Na última quarta-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21. A proposta eleva para até R$ 130 mil o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) e autoriza esse perfil de empreendedor a contratar até dois empregados. Com a aprovação da urgência, o texto segue diretamente para análise do Plenário, sem a necessidade de tramitar previamente pelas comissões da Casa.

Vera Antunes, presidente da Associação Comercial e Industrial de Londrina (ACIL), considera positiva a tramitação com urgência do projeto para manter a formalização dos MEIs e ampliar a geração de empregos.

“Temos que lembrar que essas empresas são estruturalmente mais frágeis e estão mais suscetíveis às variações do mercado. Portanto, todo benefício é bem-vindo para que esses empreendedores continuem trabalhando dentro da formalidade e até encontrando condições para expandir o próprio negócio. Considerando a carga tributária que o empresário paga no Brasil, é uma iniciativa que valoriza o empreendedorismo”, avalia.

Para a CACB, a atualização deve ir além do teto do MEI e alcançar também todas as faixas de enquadramento do Simples Nacional. A confederação afirma que continuará mobilizando parlamentares para que a correção seja votada.

Defasagem de anos pressiona pequenos negócios

Criado para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo, o Simples Nacional reúne diversos impostos em uma única guia e é hoje o principal regime tributário para pequenos negócios no país.

Atualmente, os limites de faturamento permanecem em:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
• R$ 360 mil para microempresas (ME)
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)

Esses valores estão congelados há cerca de sete anos, o que, segundo representantes do setor produtivo, não acompanha a inflação acumulada no período.

O deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) afirma que muitas empresas acabam pagando mais impostos não por terem crescido efetivamente, mas por reajustarem seus preços para acompanhar a inflação.

“Isso cria uma distorção e aumenta a carga tributária justamente sobre quem é pequeno. Além disso, essa situação cria uma trava no crescimento. Muitos empreendedores evitam expandir o negócio para não ter que mudar de faixa de tributação. O mesmo acontece com o MEI. O limite de faturamento está congelado em R$ 81 mil reais há oito anos e já não reflete a realidade do país”, afirma.

Propostas em discussão no Congresso sugerem uma correção que praticamente dobraria esses limites. O teto do MEI poderia subir para cerca de R$ 144,9 mil por ano, enquanto o limite para microempresas passaria para aproximadamente R$ 869 mil, e o das empresas de pequeno porte para cerca de R$ 8,69 milhões.

Projetos com esse objetivo tramitam na Câmara dos Deputados e fazem parte de um conjunto de propostas que alteram o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Algumas dessas iniciativas já passaram por comissões da Casa e aguardam análise em outras etapas da tramitação legislativa.

Para entidades empresariais, a atualização dos limites permitiria que empresas continuassem no regime simplificado mesmo após crescimento do faturamento, evitando aumento da carga tributária e incentivando a formalização.

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• Empresários cobram avanço de pautas prioritárias no Congresso Nacional

Representantes do setor produtivo voltaram a cobrar do Congresso Nacional a atualização da tabela do Simples Nacional. A pauta é considerada prioritária por entidades empresariais, que defendem a correção dos limites de faturamento para micro e pequenas empresas, congelados desde 2018.

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) está entre as entidades que defendem a medida. Para o presidente da confederação, Alfredo Cotait Neto, a atualização é necessária para evitar que empresas deixem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade.”

Na última terça-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21. A proposta eleva para até R$ 130 mil o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) e autoriza esse perfil de empreendedor a contratar até dois empregados. Com a aprovação da urgência, o texto segue diretamente para análise do Plenário, sem a necessidade de tramitar previamente pelas comissões da Casa.

Para a CACB, a atualização deve ir além do teto do MEI e alcançar também todas as faixas de enquadramento do Simples Nacional. A confederação afirma que continuará mobilizando parlamentares para que a correção seja votada.

Atualização da tabela do Simples Nacional

O presidente da Associação Comercial e Industrial do Estado do Rio de Janeiro (ACIERJ), Igor Baldez, afirma que a atualização da tabela do Simples Nacional é a votação mais relevante do ano no Congresso Nacional.

“É a votação da empregabilidade, do empreendedorismo, de quem produz. Nosso sistema reivindica que o teto anual do MEI passe de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil, das micro e pequenas empresas, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e das empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões, gerando uma empregabilidade muito grande. São quase R$ 81,2 milhões injetados na economia.”

Defasagem de anos pressiona pequenos negócios

Criado para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo, o Simples Nacional reúne diversos impostos em uma única guia e é hoje o principal regime tributário para pequenos negócios no país.

Atualmente, os limites de faturamento permanecem em:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
• R$ 360 mil para microempresas (ME)
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)

Esses valores estão congelados há cerca de sete anos, o que, segundo representantes do setor produtivo, não acompanha a inflação acumulada no período.

Propostas em discussão no Congresso sugerem uma correção que praticamente dobraria esses limites. O setor produtivo reivindica que o teto do MEI poderia subir para cerca de R$ 144,9 mil por ano, enquanto o limite para microempresas passaria para aproximadamente R$ 869 mil, e o das empresas de pequeno porte para cerca de R$ 8,69 milhões.

Para o deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ), a atualização dos limites do Simples Nacional pode impulsionar a geração de empregos no país.

“Esse é um grande desafio que nós temos e vamos continuar acompanhando, porque isso vai ser um grande avanço para a economia do país. Mais de 80% das nossas empresas são micro e pequenas empresas, que obviamente fazem a diferença na empregabilidade e no desenvolvimento”, afirma. 

Projetos com esse objetivo tramitam na Câmara dos Deputados e fazem parte de um conjunto de propostas que alteram o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Algumas dessas iniciativas já passaram por comissões da Casa e aguardam análise em outras etapas da tramitação legislativa.

Para entidades empresariais, a atualização dos limites permitiria que empresas continuassem no regime simplificado mesmo após crescimento do faturamento, evitando aumento da carga tributária e incentivando a formalização.

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Os microempreendedores individuais que tiveram o registro excluído do Simples Nacional e deixaram de ser enquadrados no Simei devem ficar atentos ao prazo. Até o dia 31 de janeiro, é possível regularizar pendências e solicitar a volta ao regime simplificado, garantindo a permanência como MEI no ano-calendário atual.

Para iniciar o processo, o empreendedor deve acessar o Portal do Simples Nacional e consultar a situação do CNPJ. Caso apareça a indicação de que não é optante pelo Simples Nacional e não está enquadrado no Simei, será necessário verificar as causas do desenquadramento. Na maioria dos casos, a exclusão ocorre em razão de débitos fiscais ou irregularidades junto à Receita Federal, aos governos estaduais ou municipais.

Após identificar as pendências, o próximo passo é a regularização fiscal, que pode ser feita por meio do pagamento integral dos valores devidos ou pela adesão a parcelamentos. Essa etapa deve ser realizada no e-CAC da Receita Federal, com acesso pela conta Gov.br.

Com a situação fiscal regularizada, o microempreendedor deve formalizar o pedido de adesão ao Simples Nacional no portal oficial. Somente após a aprovação dessa solicitação é que será possível requerer o reenquadramento no Simei. As análises ocorrem de forma sequencial, e a condição de MEI depende, obrigatoriamente, da aceitação no Simples Nacional.

O Ministério do Empreendedorismo destaca a importância de acompanhar diariamente o andamento do pedido nos sistemas oficiais, já que eventuais exigências podem surgir durante a análise e precisam ser resolvidas dentro do prazo. Caso a solicitação não seja feita até 31 de janeiro, o retorno ao Simples Nacional e ao Simei só poderá ocorrer no próximo ano.

Por causa da inflação, um real hoje equivale a menos de R$0,70 em 2018. Isso quer dizer que a nossa moeda teve desvalorização de 30% em 7 anos. Mas foi justamente naquele ano a última atualização da tabela do Simples Nacional.

Para Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), essa defasagem é uma injustiça contra os empresários de pequeno porte. “Isso dificulta realmente o desenvolvimento econômico, dificulta o campo de trabalho para os pequenos. Porque qualquer aumento de custo é nefasto para os pequenos. Os pequenos têm que trabalhar dentro do seu horizonte para a geração de renda e essa geração de renda é muitas vezes até familiar”, afirma o executivo.

A entidade lidera um movimento para pressionar os poderes a modernizarem a política. O objetivo é aprovar na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 108/2021, já aprovado no Senado Federal, que amplia a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 145 mil, com atualização anual pela inflação, e permite a contratação de até dois empregados. Atualmente, esse limite é de R$81 mil, sem atualização automática e o máximo de um funcionário contratado.

O deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, diz que os debates já foram realizados e que a Casa precisa agir para ajudar o setor responsável por 30% do Produto Interno Bruto brasileiro. “O que nós temos que parar é de só falar, nós temos é que fazer também. Nós temos que transformar isso em realidade e atualizar o mais rápido possível. Infelizmente, esse ano não dá mais tempo, mas no próximo ano, não tenho dúvida nenhuma de que nós vamos nos debruçar, como nos debruçamos no último semestre, para avançarmos na aprovação do PL 108”, garante o parlamentar.

O texto foi aprovado nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e, por último, na de Constituição e Justiça (CCJ), faltando apenas a apreciação no plenário da Câmara. Um pedido de urgência, para acelerar a análise, foi apresentado, mas ainda não foi votado.

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado que contempla empresas de diversos setores com receita bruta anual de R$81 mil a R$4,8 milhões. Ele foi lançado em 2007 para descomplicar a vida de donos de pequenos negócios. Desde então, mais de 25 milhões de empreendedores abriram um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e deixaram a informalidade.

Além do faturamento, o Simples também só pode ser acessado por certas atividades econômicas. A consulta é feita a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) no Portal do Empreendedor.

Parlamentares ligados ao empreendedorismo e representantes do setor produtivo defenderam, nesta terça-feira (2), em Brasília, a necessidade urgente de atualizar a tabela do Simples Nacional – congelada desde 2018 – para recuperar competitividade e reduzir distorções. O debate ocorreu durante o Summit da Micro e Pequena Empresa, promovido pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Na mesa dedicada ao tema, houve consenso de que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve priorizar a votação e a aprovação do projeto de lei que trata da atualização do Simples Nacional (PLP 108/2021) ainda em 2025, para que as mudanças possam entrar em vigor em 2026.

A CACB propõe uma correção de 83% na tabela, medida que, segundo a entidade, deve beneficiar 23 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte. A confederação ressalta ainda que esses negócios representam 94% das empresas brasileiras, respondem por 70% dos empregos formais e contribuem com cerca de 30% do PIB nacional.

Pressão por atualização urgente

Durante o evento, o presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, pediu o apoio de deputados e senadores à luta do associativismo pelos micro e pequenos empreendedores brasileiros. “Ajudem os pequenos empreendedores que estão necessitados do apoio de todos nós, não só responsáveis pelas entidades, [mas também] parlamentares e governo, porque eles estão desassistidos hoje”.

Parlamentares presentes também reforçaram a necessidade de revisão do modelo. O deputado Domingos Sávio (PL-MG) – presidente da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços na Câmara – destacou os efeitos positivos da atualização do Simples Nacional.

“Se você atualizar a tabela, menos empresas vão morrer, menos empresas vão ter que deixar de faturar, ou pelo menos vão faturar, emitindo nota dentro da formalidade. E com isso você gira a roda da riqueza. Vai surgir mais novas micro e pequenas empresas e, com certeza, não vai haver queda de arrecadação”, disse.

O que deve mudar com o projeto de lei

De autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), o PLP 108/2021 – já aprovado pelo Senado – propõe a atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), corrigindo valores defasados há mais de sete anos. 

As lideranças ressaltam que o projeto não amplia benefícios, mas apenas recompõe os tetos de enquadramento conforme a inflação acumulada desde 2018.
As principais mudanças previstas no texto são:

• MEI: limite anual sobe de R$ 81 mil para R$ 144.913,00, com permissão para contratar até dois empregados (hoje é apenas um);
• Microempresas: teto passa de R$ 360 mil para R$ 869 mil por ano;
• Empresas de Pequeno Porte: limite de faturamento aumenta de R$ 4,8 milhões para cerca de R$ 8,7 milhões anuais;
• Ajuste automático: valores serão atualizados anualmente pelo IPCA.

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Outras pautas em discussão 

Além da atualização do Simples, o Summit colocou em pauta a reforma do consumo, os efeitos da Lei de Liberdade Econômica e o papel de estados e municípios em facilitar a abertura e operação de empresas.

O poder de compra do microempreendedor individual (MEI) encolheu significativamente nos últimos anos. De acordo com um estudo da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap), o limite de faturamento para enquadramento na categoria, quando comparado ao preço da cesta básica, é hoje 78% menor do que em 2018 — ano do último reajuste na tabela do regime tributário.

Com o teto anual mantido em R$ 81 mil desde então, o valor que há sete anos permitia a compra de 171 cestas básicas hoje é suficiente para adquirir apenas 96, segundo o levantamento.

Na avaliação do autor do estudo, o diretor Tributário da Faciap William Madruga, esse cenário é provocado pela inflação desse período, o que aponta para a necessidade de atualização na tabela do MEI, uma das modalidades do Simples Nacional. Ainda segundo Madruga, o reajuste precisa ser feito anualmente.

“Esse prejuízo é gigantesco, porque todas essas empresas tiveram aumento no seu custo. Se antes elas estavam numa segunda faixa do Simples Nacional, por exemplo, só com essa atualização inflacionária já passaram para uma terceira faixa, aumentando significativamente sua alíquota e, automaticamente, o valor final de tributo que essas empresas pagam”, defendeu.

“É importante que a gente tenha essa atualização para que essas empresas, que hoje empregam mais de 50% de todo o estoque de empregos no país, possam ter essa justiça e possam ter esse fôlego na sua tributação”, complementou o diretor.

Se for levado em conta quantidades mensais, o poder de compra do microempreendedor individual é reduzido de 14 para 8 cestas básicas no período. O estudo foi feito com base em um cruzamento de informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). 

Madruga também pontuou que tanto as microempresas, quanto empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, respondem por 26,5% do Produto Interno Brasileiro (PIB). Além disso, seis de cada dez novas contratações em 2025 são de profissionais que atuam nessas categorias. Vale destacar que empresas de pequeno porte e microempresas também estão incluídas no regime do Simples Nacional.

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Os dados foram apresentados no último dia 14 de outubro, durante seminário na Câmara dos Deputados. Na ocasião, o vice-presidente do Conselho Superior da Micro, Pequena e Média Indústria da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Pierre Tamer, reforçou que o Simples Nacional ­responde à legislação que autoriza a instituição de regimes diferenciados e simplificados para essas categorias.

“O Brasil também não tem muito gasto tributário com o Simples Nacional”, disse Tamer. Ele pontuou, ainda, que o Simples Nacional promove uma arrecadação de R$ 1,2 trilhão, ou seja, R$ 14 bilhões a mais do que os demais regimes. Ainda na avaliação dele, a taxa anual de geração empregos dessas empresas aumenta de 4,8% para 8,2% após a criação do sistema simplificado.

“Ao empregar e pagar mais, o Simples contribui para um PIB e uma produção maior. Se o teto não for atualizado, os riscos são significativos: desestímulo ao crescimento, desenquadramento da pequena indústria, desemprego pela perda de competitividade e fechamento de empresas, além da informalidade, pois os empreendedores podem optar por sair do sistema, em vez de suportar uma carga tributária maior”, afirmou.

O estudo também mostra que essas despesas correspondem a 1,2% do PIB, enquanto a média de outros 30 países com modelo semelhante é de 2,4%.

Atualização do teto do Simples Nacional

Desde 2021, tramita no Congresso Nacional o projeto de lei 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos (União -MT). Entre outros pontos, a matéria visa atualizar o teto do Simples Nacional.

A proposta já foi aprovada no Senado e, recentemente, foi pautada para votação em regime de urgência na Câmara dos Deputados. No momento, o texto está pronto para ser votado no Plenário da Casa.

Os avanços em relação ao trâmite do projeto ocorrem em meio a uma campanha da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) pela atualização do teto do Simples Nacional. O presidente da entidade, Alfredo Cotait, entende que há uma defasagem da tabela que compromete a sobrevivência dos pequenos negócios.

“No Brasil, tudo muda, tudo corrige, mas a tabela do Simples, não. Estamos desde 2018 com essa tabela sem nenhuma atualização e estamos pleiteando a correção pela inflação. Essa mudança vai ajudar muito os empreendedores a não se desenquadrarem para que possam continuar, mesmo atingindo o limite, trabalhando, gerando renda e sem precisar paralisar seus negócios”, afirmou.

Com o reajuste sugerido, o teto anual do MEI passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 144,9 mil. Quanto à microempresa, o valor passa de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil. Já em relação à empresa de pequeno porte, o valor sairia de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
 

O cenário empreendedor brasileiro encerrou o primeiro semestre de 2025 com a abertura de 2,6 milhões de novos pequenos negócios. Segundo levantamento do Sebrae, o resultado representa um crescimento de 23% em relação ao mesmo período do ano anterior, que contabilizou cerca de 2,2 milhões.

Os microempreendedores individuais (MEIs) lideraram a expansão, ao representarem 77,3% das novas aberturas e registrarem aumento de 24,5% em relação ao primeiro semestre de 2024. Já as microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) totalizaram, respectivamente, 18,6% e 4,1%, com crescimento conjunto de 17% na comparação anual.

Liderança regional

Entre os estados com maior crescimento na abertura de MEIs, destacam-se Piauí (37,6%), Amazonas (37,5%) e Sergipe (34,2%). Enquanto no segmento de microempresas e empresas de pequeno porte, os destaques foram Ceará (59,6%), Amazonas (42,1%) e Rio Grande do Sul (29,8%).

Setores

Em junho deste ano, o setor de Serviços manteve-se como o principal vetor de geração de novos negócios, sendo responsável por 63,1% das aberturas, seguido pelo Comércio, com 21,5%, e pela Indústria de Transformação, com 7,6%. 

Ao analisar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAEs) com maior número de registros em junho de 2025, observa-se a seguinte distribuição:

MEI – Atividades com maior número de registros (junho/2025)

MPE – Atividades com maior número de registros (junho/2025)

Entre janeiro e março de 2025, o Brasil registrou a abertura de 1.407.010 pequenos negócios. É o que revela levantamento feito pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). O destaque foi para a categoria de microempreendedores individuais (MEIs), que correspondem a 78% do total.

Nos três primeiros meses deste ano, a quantidade de MEIs no país aumentou 35%, em relação ao mesmo período de 2024. Já as micro e pequenas empresas tiveram um salto de 28%. Segundo o governo federal, o crescimento é impulsionado, entre outros fatores, por iniciativas de estímulo ao empreendedorismo, como linhas de crédito que facilitam a captação de recursos financeiros por esses profissionais.

Entre elas está o Programa Acredita no Primeiro Passo, previsto na Lei 14.995, de 2024. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), pelo menos 30 mil micro e pequenos empreendedores do Norte e do Nordeste inscritos no CadÚnico já foram beneficiados durante a fase experimental. Desse total, 60% são mulheres.

Entre as instituições financeiras que contribuem com esta ação está o Banco da Amazônia, que oferece linhas de crédito com juros mais baixos para clientes que vivem em estados como o Pará e Rondônia, por exemplo. Além dessa linha específica, o Banco também atua com outros financiamentos semelhantes, como o BASA Acredita Rural e o BASA Acredita Urbano.

No primeiro caso, a taxa de juros é de 0,5% ao ano, com um bônus de adimplência de 25% ou 40% sobre cada parcela da dívida paga até a data do vencimento. Já o prazo para pagamento é de até dois anos. O limite de crédito é de até R$ 15 mil.

BASA Acredita Urbano

Quanto ao programa BASA Acredita Urbano, o Banco da Amazônia oferta um financiamento voltado para grupos de empreendedores ou indivíduos com renda anual bruta de até R$ 360 mil.

As atividades financiadas pelo BASA Acredita Urbano são as seguintes:

• Comércio: armarinhos, mercearias, sorveterias, fruteiras e outras;
• Serviços: barbearias, salões de beleza, costureiras, consertos de sapatos, oficinas diversas e outras atividades;
• Produção: confecções, padarias, artesanatos, marcenarias e outras.

Vale destacar que, nesse caso, é levada em conta a Taxa de Abertura de Crédito (TAC) de 3% sobre o valor do crédito concedido e juros de 2,74% ao mês.

Sobre o investimento em grupo solidário ou individual, o limite varia de R$ 300 a R$ 6 mil na primeira operação. A condição é a mesma para capital de giro em grupo solidário ou individual. Nos dois casos, as operações subsequentes poderão ter incrementos progressivos de até R$ 21 mil.

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O Programa Basa Acredita funciona por meio de uma parceria entre o Banco da Amazônia e a AmazonCred. Segundo o gerente executivo de microcrédito do Banco da Amazônia, Esmar Prado, o projeto conta com uma equipe capacitada e visa facilitar o desenvolvimento do trabalho dos pequenos empreendedores.

“Cerca de 70% dos empreendedores atendidos pelo programa conseguiram aumentar sua renda familiar e a do negócio atendido, retirando-se, em muitos casos, da condição de pobreza extrema. Além disso, dois terços desses clientes são mulheres, chefes de família, que acabam realizando o sonho de proporcionar uma vida melhor para a família, para os filhos e para si próprias”, afirma.

BASA Acredita FNO

Os financiamentos de microcrédito do Banco da Amazônia também contam com uma linha individual complementar voltada para quem já é cliente do banco na modalidade de microcrédito em grupos solidários. É o BASA Acredita FNO.

Para ter acesso a esse formato, é necessário que a pessoa interessada tenha quitado em dia o crédito na modalidade de grupos solidários, que envolve de três a dez empreendedores, e o limite de crédito é de até R$ 6 mil.

Com o intuito de atender à Lei 13.636, as operações dessa modalidade são realizadas 100% de forma digital, em parceria com a instituição que opera o microcrédito para o Banco da Amazônia.

Caso você já seja cliente especial do Programa BASA Acredita, pode baixar o app BASA Acredita clicando aqui. 

BASA Acredita pra elas

Ainda dentro do pacote de microcrédito do Banco da Amazônia, uma linha de financiamento é dedicada a mulheres empreendedoras que atuam na Amazônia. Por meio do BASA Acredita pra elas - como é denominado o programa - a ideia é contribuir para o fortalecimento desses projetos.

A iniciativa é voltada para os seguintes públicos:

• Agricultoras familiares
• Microempreendedoras urbanas
• Empreendedoras do setor de comércio e de serviços
• Artistas que propagam a cultura regional

Nessa linha específica, a taxa de juros, tanto para investimentos quanto para capital de giro, é de 2,64% ao mês. Já o prazo para investimento é de até 24 meses, com 2 meses de carência. Em relação ao capital de giro, o prazo é de até 12 meses, sem carência.
 

O Brasil acaba de registrar mais de 23 milhões de empresas em funcionamento, segundo a Receita Federal. Desse total, metade — 12.017.846 — são Microempreendedores Individuais (MEIs). Dados que confirmam o MEI como a principal forma de abertura de empresas no país. A modalidade MEI passou a vigorar a partir de julho de 2009, com a sanção da Lei Complementar 128/2008

De acordo com o Painel de Dados do Governo Federal, atualmente existem 23.452.457 empresas ativas no Brasil. Destas, 12.713.060 são MEIs, distribuídas da seguinte forma por região:

• Sudeste: 11.805.746 empresas, sendo 6.594.072 MEIs
• Sul: 4.561.268 empresas, sendo 2.369.192 MEIs
• Nordeste: 3.825.904 empresas, sendo 2.071.798 MEIs
• Centro-Oeste: 2.139.409 empresas, sendo 1.113.089 MEIs
• Norte: 1.119.482 empresas, sendo 564.899 MEIs

Novos negócios abertos em 2025

Segundo o Painel de Abertura de Pequenas Empresas do Data Sebrae, 1.792.342 novos MEIs foram registrados em 2025, dentro de um total de 2.384.864 pequenos negócios (entre MEI, ME e EPP) abertos no país. Em 2024, os números foram ainda maiores: 3.144.185 novos MEIs, entre 4.323.199 pequenas empresas abertas.

Os principais setores de atividade para novos MEIs, em ordem decrescente, são: serviços, comércio, indústria, construção e agropecuária.

Fonte: Sebrae

Abertura de MEIs por região em 2025

• Sudeste: 902.906 MEIs (com destaque para São Paulo, que representa 57,04%)
• Sul: 340.469 MEIs (Paraná responde por 36,79%)
• Nordeste: 285.451 MEIs (Bahia concentra 28,23%)
• Centro-Oeste: 172.490 MEIs (Goiás lidera com 44,64%)
• Norte: 91.023 MEIs (Pará se destaca com 38,63%)