A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que as novas regras para microempreendedores individuais (MEIs) e nanoempreendedores exigem atenção das administrações municipais. As mudanças foram estabelecidas pela Lei Complementar nº 238/2026 e pelo Decreto Federal nº 13.140/2026, publicados em 21 de outubro, e envolvem limites de faturamento, benefícios tributários, compras públicas e emissão de documentos fiscais eletrônicos.

Uma das principais alterações é a ampliação gradual do limite de faturamento anual do MEI. O teto, atualmente de R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. A legislação também permite que o microempreendedor contrate até dois funcionários, desde que sejam respeitadas as condições previstas na lei. Além disso, a norma estabelece a remissão de determinados débitos de responsabilidade da União para os empreendedores que atenderem aos requisitos legais.

Segundo a CNM, as mudanças podem afetar a arrecadação municipal e a distribuição de receitas do Simples Nacional. A entidade ressalta que o perdão de dívidas previsto na legislação federal não significa o cancelamento automático de débitos municipais, como o Imposto sobre Serviços (ISS), quando devido.

As novas regras também alteram as condições de participação de pequenos negócios nas compras públicas. A legislação prevê situações em que licitações poderão ser exclusivas para microempresas, empresas de pequeno porte e MEIs, conforme os limites e critérios estabelecidos. Por isso, os setores responsáveis pelas compras e contratações das prefeituras precisam considerar as mudanças na elaboração de editais e no planejamento das aquisições.

Outra novidade envolve os nanoempreendedores. O Decreto Federal nº 13.140/2026 prevê a dispensa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de documentos fiscais eletrônicos pela União, desde que sejam atendidas as condições legais. No caso das obrigações relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a medida terá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2029 e dependerá de manifestação favorável do Comitê Gestor do tributo.

O decreto também prevê a possibilidade de utilizar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) como documento fiscal eletrônico em vendas de mercadorias e prestações de serviços destinadas a consumidores finais. A aplicação depende das deliberações previstas na legislação do Simples Nacional e não representa a substituição automática de todas as notas fiscais de serviços.

Diante desse cenário, a CNM orienta os municípios a acompanharem as regulamentações complementares e as orientações técnicas sobre documentos fiscais eletrônicos. A entidade recomenda ainda que as administrações avaliem possíveis impactos na arrecadação, na fiscalização tributária, nos cadastros e nos sistemas municipais de emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e).

A orientação é que as prefeituras evitem mudanças antecipadas em seus procedimentos administrativos e sistemas fiscais antes da definição das regras complementares. O objetivo é garantir segurança jurídica e adequação às novas normas sem comprometer a arrecadação e a gestão tributária local.

O perdão de dívidas tributárias com a União para microempreendedores individuais (MEIs) poderá beneficiar mais de 3,6 milhões de empreendedores brasileiros, segundo estimativa do governo federal. A medida foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 21 de outubro (Lei Complementar 238/26) e prevê o cancelamento de mais de R$ 18,7 bilhões em débitos. O benefício será automático e entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027.

A economista e planejadora financeira Myrian Lund salienta que o perdão abrange determinados tipos de débitos, sendo os tributários federais, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.

“O que vai ser perdoado ou remissão da dívida é relativo ao que está na Receita Federal e o que está na Procuradoria Geral já para execução. Então, o benefício abrange a contribuição previdenciária mensal do MEI, o valor principal, multa, juros, encargos legais”, destaca a especialista.

Como prevê o perdão automático das dívidas, não há necessidade de solicitação pelo empreendedor à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Segundo a PGFN, o perdão será aplicado mesmo que a dívida esteja parcelada, transacionada, negociada, garantida ou suspensa. A remissão também alcança o saldo devedor de parcelamentos em andamento, mas não dá direito à restituição de valores que já foram pagos.

“Exceto aqueles que têm processos judicializados. Nesse caso não é automático, vai sair uma declaração da Procuradoria Geral de quem entrou na Justiça. Então, para quem não tá na Justiça, vai ser tudo automático. Não precisa fazer cadastro. A própria Receita Federal e a Procuradoria Geral já têm a relação”, menciona Lund.

A medida não se aplica aos impostos estaduais e municipais (ICMS e ISS), que continuarão sendo cobrados, mesmo que seus valores estejam incluídos no mesmo documento de arrecadação (DAS) que a contribuição perdoada. 

A lei integra o Prospera MEI – pacote lançado pelo governo federal com o objetivo de reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina de MEIs.

Manutenção do benefício

Para manter o benefício, o MEI deverá seguir exigências como o pagamento em dia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) nos seis primeiros meses de vigência da norma.

“Então, o descumprimento provocará o cancelamento do perdão”, afirma Lund.

Além disso, o microempreendedor também deve cumprir as demais condições previstas na legislação para a remissão dos débitos e observar as exigências aplicáveis caso existam ações judiciais relacionadas às dívidas.

A planejadora financeira Myrian Lund destaca, ainda, que a medida pode ajudar os MEIs a regularizar a situação fiscal e recuperar o equilíbrio financeiro, ao reduzir as dívidas tributárias e abrir espaço para a reorganização das contas do negócio.

“O objetivo maior do governo não é só eliminar o endividamento passado, mas criar condições para que o microempreendedor tenha um negócio financeiramente sustentável. Então, vai ser a grande oportunidade para os microempreendedores darem um salto, mudarem de nível”, avalia Lund.

Prospera MEI

A nova legislação também amplia gradualmente o limite anual de faturamento da categoria, atualmente fixado em R$ 81 mil. 

A proposta também permite a contratação de até dois empregados no lugar de apenas um. O teto de faturamento está desatualizado desde 2018.
 

O setor produtivo cobra do Congresso Nacional o cumprimento do acordo para atualizar ainda este ano os limites de faturamento do Simples Nacional e a criação de um mecanismo de correção anual automática dos valores pela inflação. As demandas foram reforçadas pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) após a sanção da lei que amplia o teto de faturamento do microempreendedor individual (MEI), com aumentos previstos para os próximos dois anos.

Ao mesmo tempo, o setor empresarial celebrou o aumento do limite de faturamento para microempreendedores individuais (MEI). A Lei Complementar nº 238/2026 eleva o teto da categoria para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028 e sobe para dois o número de empregados permitidos, desde que recebam um salário mínimo ou o piso setorial.

“É uma conquista, mesmo sabendo que foi feito por causa do aspecto eleitoral, entretanto, nós estamos há 8 anos brigando por esta correção, então de alguma forma esse projeto eleitoral ajudou a nós termos a correção do limite do MEI”, enfatizou Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais de São Paulo (Facesp).

A CACB representa 2.300 associações comerciais e empresariais do país com 2 milhões de empresas vinculadas e espalhadas por todos os estados do país. O executivo, no entanto, destacou que não foi inserido um dispositivo de correção automática anual pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) — indicador que mede a inflação oficial do país —, ponto exigido pelo setor produtivo.

Simples

Além do reajuste dos limites do MEI todo ano, Cotait também elencou outra demanda dos empresários: a correção do faturamento do Simples Nacional. Atualmente, os limites para o regime simplificado são de R$ 360 mil para microempresas e R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte, definidos há 10 anos pela Lei Complementar nº 155/2016.

Segundo Cotait, foi firmado um acordo com lideranças congressistas para corrigir a tabela ainda este ano. “Vamos continuar nossa luta. Temos que tentar ainda nesta legislatura, para cumprir o compromisso do presidente Hugo Motta, para aprovação também da correção dos limites da microempresa e da pequena empresa que fazem parte do Simples Nacional”, afirmou.

Articulação

O assunto fez parte do encontro entre Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, o senador Camilo Santana (PT), coordenador da campanha de Lula à reeleição, e o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, nesta sexta-feira (23).

Após a reunião, Pereira comentou que, com a aprovação do reajuste e do perdão de dívidas para os MEIs, agora é discutido um calendário para votar ainda este ano a reforma do Simples. “A ideia é buscar também um reajuste desse modelo, criar uma sofisticação, montar rampas que permitam que o crescimento seja melhor aproveitado pelas empresas e pensar as reformas que esse modelo precisa”, apontou o ministro.

As medidas mais concretas e que devem sair nos próximos dias são uma linha de crédito de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para apoiar as pequenas empresas na transição da escala de trabalho 6x1 para a 5x2 e o perdão de dívidas para empresas do regime simplificado do setor de eventos, bares e restaurantes. Segundo o governo, a estratégia é eficiente do ponto de vista fiscal, porque são débitos de difícil recuperação, e pode favorecer a arrecadação com a reabilitação das empresas à formalidade e, consequentemente, ao recolhimento de tributos. O impacto orçamentário com as propostas não foi informado.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (21), em cerimônia no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei Complementar 186/2026, que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e perdoa dívidas federais da categoria. A lei integra o Prospera MEI, pacote do governo para reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos e simplificar a rotina dos microempreendedores. Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), a iniciativa pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres.

O teto anual de faturamento, congelado em R$ 81 mil desde 2018, passa para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. A lei também sobe para dois o número de empregados permitidos, desde que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria. Empresas do Simples Nacional que faturem até esses valores poderão voltar a se enquadrar como MEI.

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, destacou na cerimônia que as duas trajetórias, a do emprego formal e a do pequeno negócio, avançaram juntas: “Desde 2023, o Brasil ganhou cerca de 10 milhões de novos empregos, 10 milhões de vínculos formais, ao mesmo tempo que foram abertos mais de 3 milhões de MEIs. As duas portas abertas para quem quer melhorar de vida. Desses 17 milhões de MEIs, 4,6 milhões desses empreendedores estão no CadÚnico, mostrando que o senhor tem sabido fazer a tal da porta de saída. Abrir uma empresa não basta, é preciso que ela cresça”, afirma.

Quando as medidas entram em vigor

A maior parte das regras entra em vigor automaticamente, sem necessidade de adesão, em 1º de janeiro de 2027, com o escalonamento do teto. Em 2027, o limite é de R$ 9.166,67 mensais proporcionais para quem iniciar a atividade no ano (R$ 110 mil anuais) e, a partir de 1º de janeiro de 2028, passa a ser de R$ 11.666,67 por mês para novos cadastros (R$ 140 mil anuais). Segundo o Ministério do Empreendedorismo, uma empresa que faturar acima de R$ 110 mil em 2026 não poderá pedir o reenquadramento como MEI no início de 2027.

O perdão das dívidas também é automático, sem necessidade de pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ele prevê o cancelamento integral das contribuições em atraso dos MEIs, multas, juros e encargos, inclusive dívidas ajuizadas ou parceladas, inscritas ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O governo estima que mais de 3,6 milhões de microempreendedores serão beneficiados, com uma dívida média de cerca de R$ 3,4 mil. O total perdoado pode chegar a R$ 18,7 bilhões.

Para manter o benefício, o MEI precisa pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. A remissão alcança o saldo devedor de parcelamentos em andamento, mas não permite a devolução de valores já pagos, e dívidas estaduais e municipais ficam de fora. Quem contesta a dívida na Justiça precisará desistir da ação, sem cobrança de honorários advocatícios pela desistência.

Para consultar débitos, o ministério orienta usar o portal Regularize, da PGFN, no caso de cobrança judicial, o e-CAC da Receita Federal ou o PGMEI, no Portal do Simples Nacional, quando a cobrança for administrativa.

O pacote inclui ainda outras medidas. Pelo Desenrola 3.0, o Ministério da Fazenda fará, a partir de novembro, leilões para comprar cerca de R$ 6 bilhões em dívidas privadas de MEIs diretamente dos bancos, com desconto mínimo de 90%, o que deve beneficiar mais de 1,6 milhão de empreendedores. O MEI também fica dispensado de emitir nota fiscal em vendas a pessoas físicas, e o Nano MEI, voltado a quem fatura até R$ 40,5 mil por ano, não precisará de CNPJ. Nas compras públicas, as licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobem para R$ 130.984,20, e o teto do Contrata+Brasil para MEIs passa de R$ 13 mil para R$ 25 mil.

A única medida do pacote anunciado nesta quarta que ainda está em elaboração é o Pix MEI. O programa prevê o repasse de até R$ 5 mil por CNPJ com aprovação do Sebrae e prioridade para mulheres empreendedoras e MEIs com faturamento de até R$ 40,5 mil, que deve atender cerca de 1 milhão de MEIs a partir de 2027, com R$ 5 bilhões em investimentos. A previsão é de publicação do edital até o fim do ano e execução entre 2027 e 2030. Sobre a iniciativa, Lula foi enfático: “Não é empréstimo, não é financiamento, é uma doação do governo”.

Impacto fiscal e eleitoral

O projeto foi apresentado a 12 dias das eleições e tramitou “a toque de caixa” no Congresso Nacional na semana passada, embora o reajuste do teto já fosse discutido, pelo menos, desde 2021. Na Câmara dos Deputados, o texto foi aprovado por 461 votos a 4 e, no Senado Federal, por 78 a 0. Paulo Pereira classificou a rapidez como um feito: “A aprovação do novo teto do MEI e o perdão das dívidas em apenas dois dias, o que eu agradeço aos representantes do Congresso Nacional que estão aqui, também é histórica”, celebrou.

Do ponto de vista fiscal, a PGFN informa que a carteira de MEIs na Dívida Ativa soma cerca de R$ 12,86 bilhões, entre 3,67 milhões de devedores, dos quais R$ 11,05 bilhões (85,94%) são considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Considerando o histórico de recuperação, o órgão projeta arrecadar R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909,4 milhões em 2029, cerca de R$ 3 bilhões no período. O ministério estima que o retorno de MEIs inativos à formalidade renderá R$ 2 bilhões à União em seis meses, contra R$ 1 bilhão previsto em 2027 no modelo atual. O aumento do teto teria impacto de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, e o governo pagaria no máximo R$ 600 milhões no Desenrola 3.0. O governo, no entanto, não detalha de onde virão os recursos do Pix MEI nem as compensações para a menor arrecadação.

Paulo Pereira defendeu o efeito fiscal e respondeu às críticas de que o perdão beneficiaria inadimplentes: “Nós estamos limpando a vida das pessoas, permitindo que elas recomecem e podendo ter um efeito fiscal positivo. Muitos têm nos criticado, dizendo que, olha, mas e os adimplentes? E aqueles que pagaram tudo corretamente? Tudo o que o governo do senhor fez foi para os adimplentes. O aumento do teto do MEI é para os adimplentes.”

A sanção ocorreu a quatro dias do segundo turno, marcado para 25 de outubro, e o pacote é uma das apostas da campanha de Lula à reeleição na reta final como aceno à classe média empreendedora, grupo que resiste ao governo nas sondagens. Na mesma cerimônia, o presidente assinou o envio ao Congresso de uma PEC que destina pelo menos 25% das emendas parlamentares obrigatórias, R$ 11,2 bilhões em 2027, ao financiamento da tarifa zero no transporte público aos fins de semana.

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) cobrou publicamente dos parlamentares a aprovação, ainda este ano, do projeto que atualiza os limites de enquadramento de todas as faixas do Simples Nacional.

Em posicionamento divulgado nesta quinta-feira (15), assinado pelo presidente da entidade, Alfredo Cotait Neto, a confederação reconheceu o progresso conquistado com a elevação do teto para o Microempreendedor Individual (MEI), mas alertou que a medida é insuficiente se não contemplar também as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

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O posicionamento ocorre após a aprovação, na Câmara dos Deputados, do texto voltado exclusivamente ao MEI. A decisão frustrou a expectativa da entidade empresarial, que desde julho mantinha diálogo com a liderança da Casa para que as tabelas de todo o regime tributário fossem revisadas em conjunto.

Para Cotait Neto, reajustar as tabelas do Simples pela inflação é fundamental para evitar que os pequenos empreendedores sejam forçados a sair do programa.

“No Brasil, tudo muda, tudo corrige, mas a tabela do Simples não. Essa mudança vai ajudar muito os empreendedores a não se desenquadrarem, para que possam continuar, mesmo atingindo o limite, trabalhando, gerando renda e sem precisar paralisar seus negócios”, enfatiza.

Críticas ao adiamento da proposta

No documento, a CACB destaca o valor social e econômico do avanço conquistado pelos microempreendedores, mas repudia o adiamento da pauta das demais faixas de faturamento, classificando a situação como prejudicial ao ambiente de negócios do país.

"Somos integralmente favoráveis à ampliação do teto do MEI e celebramos todo avanço destinado a quem está na base do empreendedorismo. Contudo, é moral e economicamente inaceitável que uma causa tão justa seja usada para adiar, mais uma vez, a atualização das demais faixas do Simples Nacional. As micro e pequenas empresas são a espinha dorsal da economia brasileira e não podem ser deixadas para depois", diz a CACB.

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A entidade também relembrou o acordo prévio firmado com o Congresso que acabou não se concretizando integralmente antes do período eleitoral.

"Desde julho, o entendimento com a presidência da Câmara dos Deputados era analisar os projetos que atualizam o MEI e todo o Simples Nacional. O entendimento não se cumpriu. Em 14 de outubro, a onze dias do segundo turno, foi aprovado apenas o texto que tratou do MEI, enquanto o Simples Nacional, regime de milhões de micro e pequenas empresas, ficou para depois", destaca a Confederação.

Em paralelo ao posicionamento, a CACB lançou um boletim informativo detalhando sua postura em relação à aprovação do texto do MEI. O documento reforça o descontentamento da entidade com a exclusão das micro e pequenas empresas no reajuste do teto do Simples Nacional.

Ampliação do MEI: o que mudou na votação da Câmara

A proposta aprovada na quarta-feira (14) pelos deputados por ampla maioria — 461 votos a 4 — consiste em um substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que reuniu medidas dos Projetos de Lei Complementar (PLPs) 186/2026 e 267/2026. O texto agora segue para apreciação do Senado Federal.

Entre as principais mudanças aprovadas para o MEI, o destaque é para a elevação do limite de faturamento. O teto anual, congelado em R$ 81 mil desde 2016, passará para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Para novos empreendimentos, o limite proporcional mensal será de R$ 9.166,67 em 2027 e de R$ 11.666,67 em 2028.

Perdão de dívidas e contratação de funcionários

O texto também trata de um perdão de dívidas, no qual débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026 serão perdoados, desde que o empreendedor quite em dia as contribuições dos seis meses subsequentes e desista de eventuais ações judiciais em andamento.

A matéria também prevê aumento do limite de contratação pela categoria, que passa de um para até dois empregados, recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria. A medida vale para atividades urbanas e rurais.
 

A Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos a 4, um projeto que aumenta o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), prevê o perdão de dívidas e amplia a possibilidade de contratação de funcionários. A proposta segue para análise do Senado.

Em posicionamento oficial, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) declarou ser favorável às medidas, contudo, defende que a votação também deveria ter contemplado a atualização da tabela do Simples Nacional, outra pauta da entidade voltada às micro e pequenas empresas.

O presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, que também comanda a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), comemorou o reajuste para os micro empreendedores, mas destacou a importância de se caminhar ainda mais para incluir todo o Simples. "Estamos desde 2018 com essa tabela sem nenhuma atualização e estamos pleiteando a correção pela inflação.”

Embora a matéria tenha sido aprovada por ampla maioria, a velocidade do rito de tramitação e a falta de estudos detalhados sobre as consequências orçamentárias e financeiras geraram críticas entre parlamentares de oposição durante a votação do texto substitutivo, como é o caso da deputada federal Adriana Ventura (NOVO-SP).

“Eu acho lamentável que um debate que deveria ser feito com toda a calma e de uma maneira estruturada, ouvindo a sociedade, ouvindo o setor produtivo, com respeito, com responsabilidade, tenha sido atropelado. Um desrespeito com a sociedade de uma maneira açodada e sem nenhuma noção de impacto o que isso vai gerar”, destacou a parlamentar.

Além da rapidez na votação, congressistas questionaram o tratamento diferenciado concedido aos microempreendedores em relação aos integrantes de outros regimes simplificados. A deputada federal Soraya Santos (PL-RJ) criticou a recusa em incluir o Simples Nacional nas negociações sob o argumento de restrições fiscais, argumentando contradição no embasamento técnico utilizado pelo governo.

“Qualquer país sério fortalece o pequeno. Agora, vem uma iniciativa do governo para separar o pequeno empresário, o Simples Nacional, aquele cara do armazém, a padaria, ou seja, o comerciante que sustenta os municípios todos. O que é que ele faz? Ele exclui. E mais, para o MEI, ele perdoa a dívida e diz que não aceita o Simples Nacional nem as pequenas empresas com base na falta de previsão orçamentária. Ora, como é que tem falta de previsão orçamentária se nós não votamos o orçamento?”, questiona.   

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), relator da proposta, que reuniu medidas dos projetos de lei complementar (PLPs) 186/2026 e 267/2026.

Limite de faturamento e perdão de dívidas

O teto de receita bruta anual do MEI, que permanece em R$ 81 mil desde 2016, poderá subir para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Para quem iniciar as atividades durante esses anos, o limite mensal de faturamento será de R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028.

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O projeto também prevê a remissão integral dos débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei. O descumprimento dessa condição poderá resultar no cancelamento da remissão.

O beneficiário também precisará desistir das ações judiciais em andamento na data em que a lei entrar em vigor. Nesses casos, não será necessário pagar honorários advocatícios em razão da extinção do processo.

O Poder Executivo estima que a medida terá impacto orçamentário de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.

Contratação de empregados

A proposta também permite que o MEI contrate até dois empregados, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Atualmente, a legislação autoriza a contratação de apenas um funcionário.

A mudança vale para atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.
 
 

O pacote Prospera MEI, lançado pelo governo federal, prevê medidas para facilitar a regularização de dívidas, ampliar o acesso a recursos para investimentos e reduzir a burocracia para microempreendedores individuais (MEIs). No setor de turismo, a expectativa é que as iniciativas ajudem guias de turismo, motoristas, artesãos e outros prestadores de serviços a investir nos negócios, ampliar a oferta de atividades e aumentar a renda. A guia de turismo Jéssica Mesquita, que atua com ecoturismo e astroturismo na Chapada dos Veadeiros (GO), afirma que a medida pode abrir novas possibilidades para os pequenos negócios.

O pacote inclui o perdão integral de débitos tributários inscritos na Dívida Ativa da União, medida que depende de aprovação pelo Congresso, e a compra de débitos bancários. Segundo o governo, a proposta de perdão tributário poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs, com débitos que somam R$ 12,6 bilhões. Entre as iniciativas está ainda a oferta de apoio financeiro de até R$ 5 mil, previstos para 2027, para investir no próprio negócio. 

A microempreendedora Jéssica Mesquita é formalizada desde 2019, mas atua na área desde 2017. Ela conta que nunca acumulou grandes dívidas nem buscou crédito por meio do MEI, mas considera que as iniciativas anunciadas pelo governo federal podem ajudar profissionais a manter a formalização e investir em suas atividades.

“Eu acho que essa possibilidade de você renegociar as dívidas traz um novo fôlego para que o microempreendedor coloque energia no seu talento, no seu negócio, fomentando a pequena economia ali, uma rede local de serviços”, afirma.

O guia de turismo autônomo Júlio Sales, de Manaus (AM), também avalia que as medidas podem ajudar microempreendedores a retomar as atividades e manter os próprios negócios. Embora não tenha dívidas vinculadas ao MEI, Júlio destaca que a possibilidade de regularização pode beneficiar profissionais que interromperam o trabalho por dificuldades financeiras. 

“Agora, podendo ter o perdão dessas dívidas, essas pessoas vão poder trabalhar novamente, empreender novamente e conseguir realizar seus sonhos, de conseguir um empreendimento próprio, um negócio próprio e continuar investindo nos seus trabalhos”, afirma. Para Júlio, a iniciativa também pode impulsionar o turismo, ampliando a oferta de atividades e serviços aos turistas.

Apoio ao turismo

O ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, ressaltou que as medidas podem beneficiar diferentes profissionais que atuam no setor, incluindo guias de turismo, artesãos e outros microempreendedores.

“E você, que atua no turismo, que é guia de turismo, artesão, microempreendedor individual, vai ter muito benefício com essas medidas. O governo vai zerar todas as dívidas dos microempreendedores individuais com a União. Nós também vamos criar o PixMEI, serão R$ 5 mil para impulsionar o seu negócio”, destaca o ministro.

O ministro acrescentou que as medidas podem contribuir para manter o crescimento do setor e os recordes registrados pelo turismo nacional. Segundo ele, o fortalecimento dos microempreendedores individuais é importante para melhorar o atendimento aos visitantes e ampliar a capacidade do país de receber turistas estrangeiros e brasileiros que viajam pelo território nacional.

Jéssica destaca que o apoio financeiro de até R$ 5 mil pode viabilizar melhorias pontuais, sem que o profissional precise assumir uma dívida para investir. No caso dela, a expectativa é renovar equipamentos utilizados nas atividades turísticas na natureza e testar um novo produto turístico durante a baixa temporada.

“Às vezes, a gente não precisa de um grande investimento para comprar algum ativo que a gente precisaria de um valor muito grande ou tem medo de contrair uma dívida, mas às vezes um pequeno aporte já é suficiente para uma melhoria no próprio negócio”, avalia Jéssica.

A guia turística compartilha que os equipamentos utilizados para trabalhar com o seu tipo de turismo, como mochilas, tênis e vestuário específicos, têm valores elevados e sofrem desgaste com o uso frequente. Por isso, ela espera que a medida seja aprovada para renovar os itens de trabalho e ampliar as opções de serviços oferecidos aos visitantes.

“Eu já tô super animada, esperando que a medida seja aprovada o quanto antes para poder fazer investimentos nos meus equipamentos individuais e testar um novo produto durante a baixa temporada do turismo”, diz.

Impacto na economia local

Além dos investimentos nos próprios negócios, Jéssica ressalta que a formalização dos profissionais do turismo pode contribuir para fortalecer a economia regional. Segundo ela, o setor movimenta uma cadeia de atividades que inclui alimentação, hospedagem e transporte, beneficiando outros pequenos empreendedores.

Já a proprietária de uma pousada em Rio da Conceição (TO), Fernanda Tainã Castro, avalia que as medidas podem ajudar pequenos negócios a se recuperar e investir na estrutura para atrair mais visitantes. 

Segundo ela, o apoio de até R$ 5 mil permitiria realizar melhorias no estabelecimento, que conta com sete apartamentos, como renovar a iluminação, a decoração e o paisagismo. 

“Essa é uma grande oportunidade, porque eu pessoalmente conheço vários negócios, agências de turismo, lanchonetes que fecharam depois da pandemia. E realmente essa oportunidade de renegociação de dívidas traz oportunidade de muita gente voltar a respirar e fazer aquilo que ama. Porque não é só trabalhar, é trabalhar naquilo que a gente ama. E o turismo é apaixonante ”, ressalta Fernanda. 

Para Fernanda, os investimentos também podem incentivar a divulgação da pousada pelos próprios hóspedes e contribuir para aumentar a ocupação dos quartos.

Crédito para investir 

O pacote Prospera MEI reúne cinco frentes de atuação. Além do perdão proposto para dívidas tributárias e da negociação de débitos bancários, o governo anunciou o PixMEI, iniciativa que prevê apoio não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos produtivos.

O conjunto inclui ainda propostas para elevar o limite de faturamento anual do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permitir a contratação de um segundo funcionário e simplificar a emissão de notas fiscais nas vendas a pessoas físicas. 

Além disso, desde maio deste ano, microempreendedores individuais (MEIs) do setor de turismo também podem acessar financiamentos do Fundo Geral de Turismo (Fungetur), com condições especiais para capital de giro, aquisição de equipamentos e realização de obras. O crédito pode chegar a R$ 21 mil. 

O Sebrae oferece orientação técnica na preparação dos pedidos de financiamento, que devem ser apresentados a agentes financeiros credenciados para operar os recursos do Fungetur.

No Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, celebrado em 5 de outubro, o presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Alfredo Cotait Neto, defende a correção dos limites de faturamento do Simples Nacional e a preservação do regime durante a implementação da Reforma Tributária.

“Seria tão bom se hoje pudéssemos comemorar e conseguíssemos fazer a correção do Simples Nacional, a correção do MEI. Seria tão bom se nós conseguíssemos garantir a continuidade do Simples, que está sendo desvirtuado na Reforma Tributária”, afirma. 

Os limites de faturamento para enquadramento no Simples Nacional estão congelados desde 2018, enquanto preços, salários e demais custos das empresas aumentaram no período. Atualmente, o teto é de R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI), R$ 360 mil para a microempresa e R$ 4,8 milhões para a empresa de pequeno porte. 

Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 prevê, entre outras medidas, a elevação do limite de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2026 e R$ 140 mil a partir de 2027. 

A CACB, no entanto, defende uma atualização imediata de aproximadamente 83% nos limites. Pela proposta da entidade, o teto do MEI passaria para R$ 144,9 mil, o da microempresa para R$ 869,4 mil e o da empresa de pequeno porte para R$ 8,69 milhões. A entidade também propõe uma regra permanente de correção automática dos valores pela inflação. 

Segundo a CACB, a atualização dos limites permitiria que mais empreendedores permanecessem enquadrados no regime simplificado de tributação, com redução da burocracia, estímulo à formalização, preservação de empregos e melhores condições para o crescimento dos pequenos negócios. 

Flexibilização na jornada de trabalho

Cotait também debate o fim constitucional da jornada de trabalho no modelo 6x1 e defende que a definição dos horários seja feita de maneira flexível. 

“Seria tão bom se pudéssemos ter as conquistas e a garantia que não vai ter a redução da jornada 6x1 de forma constitucional e sim flexível, para que pudéssemos discutir com todos os colaboradores qual é o melhor horário de cada setor”, defende.

A PEC 221/2019, que prevê mudanças na jornada de trabalho e o fim da escala 6x1, aguarda votação no Plenário do Senado Federal. Após ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), adiou a análise da matéria em Plenário para depois das eleições.

A CACB defende o adiamento da votação diante da necessidade de ampliar o debate com os setores afetados. Para isso, a entidade entregou aos parlamentares uma nota pública em que reivindica o adiamento da análise da PEC. O documento foi protocolado no gabinete de Alcolumbre. 

No comunicado, a entidade afirma que a mudança poderia afetar especialmente os pequenos negócios. 

“Não podemos aceitar que a sobrevivência de milhares de micro e pequenas empresas, em um país que já soma 8,5 milhões de micro, pequenas e médias empresas inadimplentes, com R$ 178,6 bilhões em dívidas, seja rifada em prol de dividendos políticos de curto prazo. Quando a conta dessa imposição chegar — refletida na inviabilidade de negócios locais, na inflação e no desemprego —, quem pagará o preço será o Brasil”, diz a nota. 

Redução da taxa de juros

A redução da taxa de juros também está entre as medidas defendidas por Cotait para melhorar as condições enfrentadas pelos pequenos negócios. 

“Seria tão bom se a taxa de juros estivesse reduzida para ajudar os empreendedores que estão com tanta dificuldade para conseguir pagar os seus compromissos”, defende o presidente da CACB. 

Em anúncio recente, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu a taxa básica de juros em 0,25 ponto percentual, para 13,75% ao ano. 

Segundo cálculos da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Selic está 3,45 pontos percentuais acima do nível considerado ideal pela Regra de Taylor, estimado em 10,3% ao ano. O indicador é utilizado como referência para estimar uma taxa de juros compatível com o controle da inflação sem desestimular o crescimento da economia. 

Já a taxa real de juros, próxima de 9%, permanece muito acima da taxa neutra estimada pelo próprio Banco Central, em torno de 5%. Esse nível é considerado compatível com uma política que não estimula nem restringe a atividade econômica. 

Ao comentar a data, Cotait também destacou a importância dos pequenos negócios para a economia brasileira, apesar das dificuldades.

“Independentemente disso, vamos sempre valorizar muito os empreendedores. Que esse dia seja registrado como um dia importante, sempre com os agradecimentos de toda a sociedade civil do Brasil pelo seu trabalho, seu empenho e pelo empreendedorismo brasileiro”, conclui. 

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Microempreendedores individuais (MEIs) com débitos inscritos na dívida ativa da União ganharam uma nova opção para renegociar as contas. Começou nesta quinta-feira (1º) a adesão ao Desenrola MEI Pequeno Valor, modalidade que contempla dívidas de até cinco salários mínimos, o equivalente a R$ 8.105 em 2026. O programa é conduzido de forma conjunta pela Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério do Empreendedorismo (MEMP) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Como funcionam as condições de pagamento

Para aderir, o MEI precisa pagar uma entrada equivalente a 5% do valor total da dívida, sem desconto. O saldo restante tem abatimento de 50% e pode ser parcelado em até 55 vezes, até a quitação integral do débito. O prazo para adesão ao Desenrola MEI Pequeno Valor vai até 31 de janeiro de 2027.

Segundo o governo, a dívida média dos microempreendedores individuais gira em torno de R$ 3 mil, valor abaixo do novo limite de R$ 8.105 estabelecido para essa modalidade. Por isso, a expectativa é que o programa consiga atender à maior parte dos mais de 3 milhões de MEIs que atualmente têm débitos inscritos na dívida ativa da União.

Desenrola MEI "tradicional" tem prazo prorrogado

Além da nova modalidade, o governo também prorrogou até 29 de janeiro de 2027 o prazo do Desenrola MEI já existente, que trata de dívidas maiores, de até R$ 20 mil, inscritas na dívida ativa da União. Nessa modalidade, os descontos podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, sem redução do valor principal da dívida. O abatimento total, porém, está limitado a 70% do débito.

O pacote anunciado pelo governo também prevê uma negociação específica para MEIs com dívidas junto a autarquias e fundações públicas federais, como ANTT, DNIT, Incra, Anatel, ANP, FNDE e Icmbio, além de medidas voltadas a produtores rurais, pessoas físicas, empregadores e ex-bolsistas da Capes e do CNPq.

Como aderir

Os microempreendedores interessados devem acessar o portal Regularize, da PGFN, informar os dados da empresa e consultar os débitos inscritos em dívida ativa para iniciar a negociação.

A partir desta quinta-feira (1º), entra em vigor a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) adaptada às regras da Reforma Tributária sobre o consumo para a maior parte das empresas do setor de serviços sujeitas ao Imposto Sobre Serviços (ISS). Com a mudança, o documento fiscal passa a trazer informações relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). 

Algumas atividades terão um cronograma específico e só estarão obrigadas a emitir a NFS-e com as novas informações a partir de dezembro, conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, divulgado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS. Entre elas estão:

• plataformas digitais e serviços por elas intermediados;
• locações de bens móveis; locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis;
• transporte coletivo; 
• taxas e valores condominiais;
• serviços previstos nos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da Lei Complementar 116/2003;
• bens imateriais não listados na Lei Complementar 116/2003 e não sujeitos a ICMS;
• demais serviços não enquadrados nas hipóteses anteriores.

Para as empresas enquadradas no Simples Nacional, a obrigatoriedade de destaque do IBS e da CBS na nota fiscal começa em 1º de janeiro de 2027. 

Como preencher a NFS-e com os novos tributos

O Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica disponibiliza notas técnicas com orientações sobre o preenchimento das informações relativas ao IBS e à CBS. O portal também reúne uma página de perguntas e respostas elaborada a partir de dúvidas encaminhadas por municípios e contribuintes. 

Segundo o advogado Gabriel Gravena, membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT Jovem), o sistema de emissão da NFS-e conta com um bloco específico para as informações relacionadas ao IBS e à CBS, que ainda passa por ajustes. 

“Nesse bloco, deverão ser inseridos os códigos que identificam qual serviço está sendo prestado, qual é a operação tributável e de que forma essa operação é tratada na legislação do IBS e da CBS”, explica. 

Entre as principais informações que deverão constar nesse bloco estão: 

• Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), que identifica o serviço;
• classificação tributária da operação (cClassTrib), que indica como a operação é tratada pela legislação;
• valor da operação;
• alíquotas, que em 2026 têm caráter de teste, de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS;
• local da operação.

Nota não será rejeitada por falta de informação do IBS e da CBS

Apesar da nova obrigatoriedade, a NFS-e não será rejeitada automaticamente em 2026 caso os campos relativos ao IBS e à CBS não sejam preenchidos. No entanto, isso não significa que o contribuinte esteja em conformidade com as novas regras. 

“Não existe uma regra de validação que trave a emissão dessa nota sem os campos do IBS e da CBS. Também nada impede de continuar operações que hoje não têm emissão de nota, como locação de bens móveis e imóveis. Mas isso não significa estar em conformidade”, afirma Gravena. 

O tributarista recomenda que as empresas ampliem gradualmente a emissão dos documentos fiscais e, sempre que possível, cumpram integralmente os prazos estabelecidos. A orientação está alinhada ao Programa Nacional de Conformidade Tributária. 

Segundo Gravena, mesmo durante o período de adaptação, as empresas continuam sujeitas à fiscalização e podem ser autuadas em caso de descumprimento das regras de emissão. 

Municípios podem usar emissor próprio

Desde 1º de janeiro de 2026, os municípios são obrigados a permitir que seus contribuintes emitam a NFS-e pelo Emissor Nacional ou, caso mantenham um sistema próprio, a compartilhar as notas emitidas localmente, em leiaute padronizado, com o Ambiente de Dados Nacional (ADN) da NFS-e. 

A prefeitura que optar por manter um emissor próprio, mas não compartilhar as notas no padrão nacional com o ADN, fica sujeita à suspensão de transferências voluntárias da União, conforme previsto nas regras da Reforma Tributária. 

Dados do Portal da NFS-e mostram que 5.571 entes federados já estão integrados ao Ambiente de Dados Nacional. Segundo o portal, a integração alcança 100% da população brasileira, todas as capitais e todos os municípios com mais de 500 mil habitantes. 

A partir de 1º de novembro de 2026, micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional deverão emitir a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional, assim como já ocorre com os Microempreendedores Individuais (MEIs) desde 2023. Com isso, os sistemas próprios das prefeituras ficam impedidos de autorizar a emissão de NFS-e por empresas do Simples. 

Emissor varia de acordo com o município

Embora o sistema nacional esteja sendo ampliado, os municípios podem manter seus próprios emissores, desde que atendam às regras de compartilhamento e padronização estabelecidas nacionalmente. 

Algumas cidades optaram pela adesão ao Emissor Nacional. É o caso de São José dos Campos, no Vale do Paraíba Paulista; Nova Iguaçu, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro; Lucas do Rio Verde, no Norte Mato-Grossense; Recife, em Pernambuco; Ipuiúna, no Sul de Minas Gerais, entre outras. 

Outras localidades mantiveram sistemas próprios. Brasília, por exemplo, continuará utilizando seu próprio ambiente de emissão. Segundo a Secretaria de Economia do Distrito Federal (SEEC), o padrão Abrasf 2.04 deixará de ser aceito e a NFS-e deverá ser emitida no Padrão Nacional por meio do novo sistema. 

A capital paulista também manteve seu emissor próprio. A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo informa que o leiaute atual da NFS-e foi alterado para incluir os campos adicionais referentes aos novos tributos da Reforma Tributária sobre o consumo. 

Diante das diferenças entre os municípios, a orientação é que o contribuinte verifique diretamente com a prefeitura qual sistema deve utilizar. 

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