A Receita Federal passou a exigir que todas as empresas — exceto os Microempreendedores Individuais (MEI) — definam o regime tributário no momento exato da abertura do CNPJ. A medida vale para microempresas, empresas de pequeno porte, além de médias e grandes companhias.

Com a publicação da Nota Técnica nº 181/2025, os novos empreendimentos devem escolher entre os regimes do Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real já no ato de formalização.

Antes da mudança, os empresários tinham até 60 dias após a abertura para tomar essa decisão. Agora, a escolha passa a ser obrigatória desde o início, o que torna o processo mais ágil e totalmente integrado ao Sistema de Registro e Legalização de Empresas (SRLE).

Segundo a Receita, a nova regra tem como objetivo acelerar a emissão de notas fiscais e evitar retrabalho nos sistemas tributários. No caso do Simples Nacional, por exemplo, o empresário poderá emitir notas imediatamente após o registro da empresa.

O Sebrae promove em Brasília, de 23 a 25 de julho, a edição de 2025 do “Transformar Juntos”. O evento ocorre no hotel Royal Tulip, é gratuito e aberto ao público. A programação conta com 70 atividades focadas no tema central deste ano: sustentabilidade, inovação e desenvolvimento territorial.

A iniciativa é voltada principalmente para agentes de desenvolvimento, gestores públicos e representantes de prefeituras e governos estaduais. Os interessados podem se inscrever pelo site oficial ou diretamente no local do evento.

O diretor técnico do Sebrae, Bruno Quick, afirma que o encontro tem como objetivo o compartilhamento de tecnologias, recursos e conhecimentos com o poder público, oferecidos pelo Sebrae e parceiros. “Aqui a gente pega as principais políticas disponíveis no Brasil e tenta não só articular e mobilizar, mas como instrumentalizar, colocar à disposição desses gestores que fomentam o empreendedorismo, melhoram o ambiente, estimulam a economia local — é dar as condições para que a economia flua.”

O ministro do Turismo, Celso Sabino, também destaca a relevância da iniciativa. “Um evento como esse reforça as nossas ações na área da sustentabilidade, da resiliência. O Brasil hoje tem um diferencial competitivo muito grande nessa direção, na utilização responsável e solidária dos nossos recursos humanos. E o Sebrae tem sido um grande parceiro no fortalecimento dessas cadeias produtivas”. 

Programação

Durante os três dias, palestras e oficinas abordarão temas cruciais para o avanço do país, como boas práticas de desenvolvimento territorial, atuação conjunta, associativismo, bancos comunitários e moedas sociais.

Entre os palestrantes confirmados, estão Leandro Grass, presidente do IPHAN; Everton Santos, diretor de Normas e Sistemas do Ministério da Gestão e Inovação (MGI); e o prefeito de Maringá, Silvio Barros.

A programação também promoverá discussões aprofundadas sobre transição energética justa, resiliência climática e cidades inteligentes. O empreendedorismo como política de governo e a inteligência artificial também serão destaques.

O presidente do Sebrae, Décio Lima, acredita que a sustentabilidade — pauta principal da edição deste ano — deve ser o pilar central da economia. “Nós não podemos mais imaginar a abertura de uma economia, seja ela pequena ou grande, que não esteja consolidada no conceito da sustentabilidade. Uma economia agressiva, por natureza, já nasce sem possibilidade de crescimento. A sustentabilidade é um conceito consagrado, principalmente no modelo da pequena economia brasileira”.

Novidades

A edição de 2025 contará com um painel especial com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que discutirá os recursos da educação, com foco no programa Dinheiro Direto na Escola. 

Outra novidade é o empório de expositores, com produtos para exposição e venda com Indicação Geográfica de diversas regiões do Brasil. 

O cenário empreendedor brasileiro encerrou o primeiro semestre de 2025 com a abertura de 2,6 milhões de novos pequenos negócios. Segundo levantamento do Sebrae, o resultado representa um crescimento de 23% em relação ao mesmo período do ano anterior, que contabilizou cerca de 2,2 milhões.

Os microempreendedores individuais (MEIs) lideraram a expansão, ao representarem 77,3% das novas aberturas e registrarem aumento de 24,5% em relação ao primeiro semestre de 2024. Já as microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) totalizaram, respectivamente, 18,6% e 4,1%, com crescimento conjunto de 17% na comparação anual.

Liderança regional

Entre os estados com maior crescimento na abertura de MEIs, destacam-se Piauí (37,6%), Amazonas (37,5%) e Sergipe (34,2%). Enquanto no segmento de microempresas e empresas de pequeno porte, os destaques foram Ceará (59,6%), Amazonas (42,1%) e Rio Grande do Sul (29,8%).

Setores

Em junho deste ano, o setor de Serviços manteve-se como o principal vetor de geração de novos negócios, sendo responsável por 63,1% das aberturas, seguido pelo Comércio, com 21,5%, e pela Indústria de Transformação, com 7,6%. 

Ao analisar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAEs) com maior número de registros em junho de 2025, observa-se a seguinte distribuição:

MEI – Atividades com maior número de registros (junho/2025)

MPE – Atividades com maior número de registros (junho/2025)

O Brasil acaba de registrar mais de 23 milhões de empresas em funcionamento, segundo a Receita Federal. Desse total, metade — 12.017.846 — são Microempreendedores Individuais (MEIs). Dados que confirmam o MEI como a principal forma de abertura de empresas no país. A modalidade MEI passou a vigorar a partir de julho de 2009, com a sanção da Lei Complementar 128/2008

De acordo com o Painel de Dados do Governo Federal, atualmente existem 23.452.457 empresas ativas no Brasil. Destas, 12.713.060 são MEIs, distribuídas da seguinte forma por região:

• Sudeste: 11.805.746 empresas, sendo 6.594.072 MEIs
• Sul: 4.561.268 empresas, sendo 2.369.192 MEIs
• Nordeste: 3.825.904 empresas, sendo 2.071.798 MEIs
• Centro-Oeste: 2.139.409 empresas, sendo 1.113.089 MEIs
• Norte: 1.119.482 empresas, sendo 564.899 MEIs

Novos negócios abertos em 2025

Segundo o Painel de Abertura de Pequenas Empresas do Data Sebrae, 1.792.342 novos MEIs foram registrados em 2025, dentro de um total de 2.384.864 pequenos negócios (entre MEI, ME e EPP) abertos no país. Em 2024, os números foram ainda maiores: 3.144.185 novos MEIs, entre 4.323.199 pequenas empresas abertas.

Os principais setores de atividade para novos MEIs, em ordem decrescente, são: serviços, comércio, indústria, construção e agropecuária.

Fonte: Sebrae

Abertura de MEIs por região em 2025

• Sudeste: 902.906 MEIs (com destaque para São Paulo, que representa 57,04%)
• Sul: 340.469 MEIs (Paraná responde por 36,79%)
• Nordeste: 285.451 MEIs (Bahia concentra 28,23%)
• Centro-Oeste: 172.490 MEIs (Goiás lidera com 44,64%)
• Norte: 91.023 MEIs (Pará se destaca com 38,63%)

A partir deste mês de janeiro, o valor recolhido mensalmente pelos Microempreendedores Individuais (MEIs) passa para R$ 75,90 e pode chegar a até R$ 81,90, a depender da atividade exercida. Isso ocorre porque houve aumento do salário mínimo, de R$ 1.412 para R$ 1.518, com ganho de 7,5% acima da inflação. Com isso, alguns benefícios sociais e cobranças também são reajustados, como o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI).

O DAS-MEI terá um novo valor porque ele inclui o valor referente à contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), custo que representa 5% do salário mínimo para MEI mais R$ 1 para quem exerce atividades sujeitas ao pagamento de ICMS e R$ 5 para aqueles que exercem atividades sujeitas ao ISSQN.

Para o MEI Caminhoneiro, o valor do DAS mensal será entre R$ 182,16 e R$ 188,16, de acordo com o tipo de produto transportado e local para onde é destinado, segundo informações do Sebrae.

DAS-MEI O pagamento do DAS-MEI é obrigatório e ocorre todo dia 20 de cada mês. E deve ocorrer mesmo que o microempreendedor individual não esteja atuando.

Pela guia de pagamento são recolhidos os impostos de ICMS e ISS, além da contribuição ao INSS.

Por meio da contribuição obrigatória, o trabalhador dessa modalidade tem direito a vários benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, aposentadoria por idade e auxílio-reclusão para seus familiares.

Mais de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) podem ser excluídos do Simples Nacional por inadimplência a partir de 1° de janeiro de 2025. Ao todo, esses empreendimentos devem R$ 26,7 bilhões à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Do total de inadimplentes, 1.121.419 são MEIs e 754.915 são MEs ou EPPs. Mas, segundo a Receita, apesar de serem apontados como a maioria dos devedores, eles não são a totalidade, já que outros perfis de empresas também possuem débitos com os órgãos federais.

Como regularizar

Para evitar a exclusão do Simples Nacional em 2025, o contribuinte deve regularizar todos débitos, por meio do pagamento à vista ou parcelado, dentro de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão do regime Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências.

Os documentos foram disponibilizados pela Receita entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN), acessível pelo Portal do Simples Nacional. Também é possível acessar pelo Portal e-CAC da Receita Federal, com a senha do gov.br, desde que possua conta nível prata, ouro ou certificado digital.

O analista de políticas públicas do Sebrae Edgard Fernandes recomenda sempre manter os tributos em dia e acompanhar a evolução do faturamento para um eventual estouro do limite de enquadramento do Simples Nacional.

“A exclusão do Simples Nacional é um evento crítico que pode impactar toda a operação da empresa. A partir da exclusão, a empresa deve optar por outro regime tributário que tem complexidades operacionais e cargas tributárias maiores daquela que a empresa já está operando. Então, não deixe para a última hora. Procure seu contador ou o Sebrae para maiores informações”, orienta.

As empresas e os MEIs que regularizarem todas as pendências dentro do prazo não serão retirados do Simples Nacional e o Termo de Exclusão será considerado sem efeito. 

O Simples Nacional é um regime de tributação que unifica o pagamento de impostos devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), o Imposto Sobre Serviços (ISS), além de outros tributos estaduais, municipais e a contribuição patronal para Previdência.

Contestação

Se o empreendedor verificar que a cobrança referida no Termo de Exclusão está errada, é possível contestá-la junto ao Delegado de Julgamento da Receita Federal. Para isso, é preciso acessar o sistema Processos Digitais no Portal e-CAC, clicar em ‘Solicitar serviço via processo digital’, selecionar a área SIMPLES NACIONAL e MEI e o serviço ‘Contestar a exclusão de ofício do Simples Nacional’. 

Para cada impugnação, é preciso abrir um processo específico. Os detalhes estão disponíveis no site da Receita Federal.

Saiba mais no link.

MEI 2024: não houve exclusão de atividades, esclarece Sebrae

Limite MEI: votação da ampliação do teto não é de interesse do governo, diz relator de PLP

Uma informação falsa de que 34 atividades foram excluídas da categoria Microempreendedor Individual (MEI), em 2024, foi desmentida pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). 

Em entrevista exclusiva ao Brasil 61, a analista de desenvolvimento territorial do Sebrae Helena Rego explicou que as pessoas podem confundir a ocupação do MEI com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

“É importante informar que não houve qualquer exclusão de atividades do MEI em 2024. Vale a pena um esclarecimento com relação às ocupações do MEI. A CNAE, que é a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, pode causar alguma confusão, mas o que vale para a formalização do MEI é a ocupação, que se baseou na Classificação Brasileira de Ocupações, a CBO. O que prevalece e no que as pessoas efetivamente se formalizam é a ocupação, que é o que realmente a pessoa faz.”

Ao se formalizar, o MEI deve escolher uma ocupação principal, além de outras 15 secundárias, o que permite diversificar os serviços e se adaptar às mudanças de mercado. A ocupação principal determina as obrigações tributárias e legais do microempreendedor, enquanto as secundárias devem estar alinhadas ao foco principal da empresa. Essas 16 ocupações devem fazer parte do guarda-chuva de atividades econômicas do CNAE MEI.

Minha ocupação não pode ser MEI. E agora?

Se a atividade que o microempreendedor exerce não está contemplada pelo CNAE MEI, é necessário abrir outro tipo de empresa. Uma microempresa (ME), por exemplo, permite um faturamento anual de até R$ 360 mil e a contratação de até nove funcionários.

Também é possível alterar a atividade do MEI. O processo é feito pelo Portal do Empreendedor, com os seguintes passos:

• Clique em “Alterar Dados”;
• Entrar com a senha do gov.br;
• Atualizar as informações necessárias;
• Confirmar as alterações;
• Imprimir ou salvar o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) atualizado.

O gerente de soluções do Sebrae Eduardo Curado destaca os benefícios do MEI estar regularizado.

“A formalização permite que os trabalhadores ou empresários tenham acesso aos benefícios sociais, como aposentadoria, seguro-desemprego, licença-maternidade, auxílio-doença. Outra questão também é a credibilidade e acesso ao crédito. Empresas regularizadas ou formalizadas têm mais facilidade para acessar crédito e financiamento em instituições financeiras, seja pública ou privada. Além disso, ela aumenta a sua credibilidade perante os clientes e fornecedores.”

Outros benefícios, segundo o gerente de soluções do Sebrae, incluem poder emitir nota fiscal e, consequentemente, poder vender para outras empresas, além de ter segurança jurídica, uma vez que as atividades passam a ser reguladas por contratos e leis específicas.

Reforma tributária: Senado deve intensificar discussões com foco no Simples Nacional

Novas regras para MEIs emitirem notas fiscais estão em vigor

Profissionais da imprensa e estudantes têm até segunda-feira (3) para inscreverem seus trabalhos no 11º Prêmio Sebrae de Jornalismo. O tema central da edição é “A contribuição dos pequenos negócios na transformação de realidades locais”. Para participar, os conteúdos devem ter sido veiculados na imprensa entre 5 de junho de 2023 e 2 de junho de 2024.

Segundo o Sebrae, podem concorrer matérias nas seguintes categorias:

• “Áudio – reportagens veiculadas em emissoras de rádio ou podcasts publicados em plataformas de streaming, com a duração de até 40 minutos.
• Fotojornalismo – foto ou sequência de fotos publicadas em matéria de veículos impressos, jornais ou revistas, ou sites de empresas jornalísticas.
• Texto – matérias publicadas em veículos impressos (jornais ou revistas), portais ou sites de notícias.
• Vídeo – reportagens veiculadas em emissoras de televisão ou vídeos publicados em canais de jornalismo nas plataformas digitais, com a duração de até 60 minutos.
• Jornalismo Universitário – categoria especial vai premiar o melhor conteúdo jornalístico (nas modalidades áudio, fotojornalismo, texto ou vídeo) que tenha sido desenvolvido por universitários matriculados ou recém-formados no curso de graduação em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo.”

Profissionais e estudantes podem enviar até três trabalhos, e não há limites de inscrições por veículo ou instituição de ensino. Para se inscrever, basta acessar o site do Sebrae e preencher um cadastro com informações pessoais, incluindo nome completo, CPF, RG, Unidade Federativa e cidade.

Premiação

A 11ª edição do prêmio será realizada em três etapas: a primeira, em nível estadual, selecionará os participantes para a fase regional, responsável por determinar os finalistas da etapa nacional.

Na fase nacional, os vencedores das categorias Áudio, Fotojornalismo, Texto e Vídeo serão premiados com um notebook. Entre esses quatro, será escolhido o vencedor do Grande Prêmio, que também receberá um celular de última geração. Este mesmo prêmio será concedido ao ganhador da categoria especial de Jornalismo Universitário.

Cronograma

• Inscrições: de 3 de abril a 3 de junho de 2024
• Etapa estadual do júri: julho de 2024
• Eventos de premiação da etapa estadual: a critério de cada UF, até agosto
• Etapa regional do júri: agosto de 2024
• Etapa nacional do júri: setembro de 2024
• Evento de premiação nacional: novembro de 2024

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O Sebrae realizou nesta quarta-feira (22) o Dia D da Semana do MEI. O evento presencial aconteceu por todo o território do país, para tirar dúvidas e regularizar a situação de empreendedores que estavam na informalidade. 

No Distrito Federal foi montado um estande de atendimento gratuito do Sebrae na praça ao lado da Feira Central de Ceilândia, que segue aberto até sexta-feira (24). A abertura das atividades contou com a presença do presidente do Sebrae, Décio Lima; da superintendente do Sebrae DF, Rose Rainha; e do ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França.

A ação faz parte da 15ª edição da Semana do MEI que, este ano, tem o tema “Chega junto com o Sebrae”. De forma gratuita, a programação segue até o dia 24 de maio com atividades presenciais e online, como palestras, oficinas práticas, cursos, além de networking e histórias inspiradoras de empreendedores de sucesso.

Durante o evento em Ceilândia, o presidente do Sebrae, Décio Lima, destacou a importância de formalizar o negócio e como a Semana do MEI pode ajudar.

“A Semana do MEI é justamente essa porta de sonhos, desse espírito empreendedor, para que as pessoas possam, no seu local de trabalho — com aquilo que aprenderam na vida —, organizar o seu negócio. Vir para o Sebrae é entrar numa porta de sonhos. E é importante dizer, sobretudo para aqueles que já empreendem, mas não são formalizados, que as pesquisas revelam que 25% dos que se formalizam aumentam as suas respectivas rendas.”

A superintendente do Sebrae DF, Rose Rainha, destacou a parceria do governo federal e distrital com o Sebrae para levar orientação e formalização ao MEI.

“Nós estamos aqui com toda a nossa equipe nessa abertura, tendo a honra de receber o governo federal, o governo local e o Sebrae Nacional. E está aqui toda a nossa equipe para atender esse MEI, dar todas as orientações e, se necessário, desenrolar essa empresa. Então essa semana é muito importante para o Sebrae, para esse empreendedor, porque é uma semana que a gente está conversando diretamente com o MEI e falando para ele os seus benefícios, as suas obrigações e como melhorar essa empresa.”

Presente no estande do Sebrae em Ceilândia, a microempreendedora individual Simone Maria de Jesus, de 45 anos, aproveitou para vender os deliciosos biscoitos de polvilho fitness. A moradora de Planaltina de Goiás, região do Entorno do Distrito Federal, trabalha com fabricação própria e comercialização como ambulante. Hoje, a venda das petas — como é conhecido o biscoito de polvilho na região — se tornou a principal fonte de renda dessa MEI.

“Eu trabalhei por nove anos em uma fábrica. O cara fechou e passou os fornos para mim. Eu comecei fazer na área fitness porque eu tive um problema de saúde. Um dia eu estava na rua, planejei esse biscoito, tentei e deu certo.”

Para regularizar o negócio e entregar a Declaração Anual do Simples Nacional, Simone contou com ajuda. “Todo o pessoal do Sebrae me apoiou”.

Vantagens de se regularizar como MEI

• Benefícios previdenciários (auxílio doença, licença maternidade e aposentadoria)
• Emissão de nota fiscal
• Acesso a melhores condições de linhas de crédito 
• Participação em processos de compras governamentais

Acesso a crédito para pequenos negócios

Também presente no Dia D em Ceilândia, o ministro do Empreendedorismo, Márcio França, destacou a oportunidade dos MEIs renegociarem dívidas bancárias por meio do programa Desenrola Pequenos Negócios. A ação do governo federal faz parte do Programa Acredita, do qual o Sebrae é parceiro como avalista na tomada de crédito por meio do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (FAMPE). A medida vale para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, com débitos não pagos até 23 de janeiro de 2024.  

“Vai ter desconto de 40% até 90% para desenrolar as suas dívidas. Então é muito importante que as pessoas saibam disso, porque [o programa para] não pessoa física, muita gente acabou não se utilizando disso. E a partir de julho começa o Procred 360, que vai emprestar até um terço do que a pessoa faturou no ano passado, com um juro bem menor. E ao mesmo tempo, se a empresa pertencer a mulheres, empresta até 50% do faturado no ano passado.”

Segundo o ministro Márcio França, o empreendedor de pequeno porte tem muita dificuldade para acesso crédito no Brasil. 

“Então o governo tem que atuar. No total, nós vamos emprestar quase R$ 20 bilhões, mais R$ 30 bilhões do Sebrae para exatamente estimular o pequeno [empreendedor]. E tudo isso convivendo com toda essa tragédia do Rio Grande do Sul, onde tem que ter uma coisa separada, porque lá, além de tudo, é subsidiado. Quando a pessoa pega dinheiro do Rio Grande do Sul, vai pegar R$ 100 mil e vai pagar R$ 60 mil só. Então R$ 40 mil o governo está dando para que ele possa recomeçar a sua vida.”

O presidente do Sebrae, Décio Lima, deixa o convite para quem quer para quem deseja abrir um MEI, se formalizar ou alavancar os negócios para participar da Semana do MEI.

“Não perca essa oportunidade. Nós estamos praticamente em todas as cidades do Brasil com eventos neste conceito, para lhe abraçar, para lhe dar carinho, para lhe dar aquilo que é o primeiro obstáculo na sua vida, que é obter o crédito. 88% hoje dos pequenos negócios não têm acesso ao crédito e com o Acredita, construído com o Sebrae e o Governo Federal, estamos oferecendo um fundo garantidor e vamos alcançar a maior política de crédito da história do nosso país, dirigida ao micro e pequeno empreendedor.”

A programação completa e outros detalhes estão disponíveis na página sebrae.com.br/semanadomei. 

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Levantamento do Sebrae mostra que os pequenos negócios dos microempreendedores individuais (MEIs) têm a maior taxa de mortalidade: 29% deles fecham após 5 anos de atividade. Entre os principais fatores que contribuem para o fechamento estão o planejamento e a gestão de negócios deficitários. Segundo a pesquisa, 17% dizem não ter feito nenhum planejamento. Já as empresas que sobreviveram se mostraram mais ativas na gestão.

Por isso, o gerente do Sebrae Ênio Pinto explica como é fundamental o MEI separar as contas pessoais das contas da empresa para ter sucesso nos negócios. 

“Toda empresa hoje, quando é minimamente organizada e lhe fornece planilhas de custos estruturadas, permite tomar decisão gerencial de ampliar vendas, de diversificar vendas, de mudar de endereço, de focar em outros clientes, em função da performance da empresa. A partir do momento que você mistura os itens de custos da sua vida pessoal com os itens de custos da sua empresa, você não consegue nem fazer uma apuração real de lucro. Então, você não consegue ter nenhuma informação para poder ter processo decisório em cima desses números.”

A professora de MBAs da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Karen Mascarenhas ressalta que muitos empreendedores acabam assumindo despesas maiores do que as receitas e não conseguem identificar o problema a tempo de arcar com os prejuízos.

“Um erro comum é gastar mais nas contas pessoais do que o lucro líquido da empresa, pois esquecem de levar em conta os custos ou assumem a expectativa de receber pelo trabalho da empresa no futuro próximo — e acabam não se planejando adequadamente. A falta de clareza do efetivo balanço entre receitas e despesas gera descontrole e ineficiência.”

A microempreendedora individual Laísla de Araújo trabalha como fotógrafa na cidade de Brasília, desde 2017. Durante a pandemia, ela teve o insight de abrir a própria empresa focada em levantar a autoestima do público feminino. Como a grande maioria dos MEIs, ela é responsável por toda a gestão do negócio, desde o marketing até o atendimento ao cliente. Ela conta como foi aprendendo a separar as contas pessoais das contas da empresa.

“No começo, eu não fazia essa separação do que era dinheiro meu e do que era dinheiro da empresa. Era tudo misturado, tinha só uma conta. Mas desde 2022, eu abri uma conta PJ. Eu achei que ia ser algo super burocrático, mas foi mais simples do que eu imaginei. Então, hoje eu defini um valor para ser o meu salário, que é o valor que eu tiro da conta da empresa para passar para mim — e o restante fica tudo na conta da empresa para poder reinvestir na empresa.”

Segundo Laísa, quando não separava as contas de pessoa física e jurídica, não sabia nem quanto podia investir. “Eu não sabia exatamente quanto separar para poder reinvestir na empresa e quanto separar para poder comprar as minhas coisas do dia a dia”.

Como separar o individual do empresarial

O gerente do Sebrae Ênio Pinto dá dicas práticas para o empreendedor separar a pessoa física da pessoa jurídica: 

“É fundamental que você tenha pessoa física e pessoa jurídica, em planilhas distintas, em contas bancárias distintas, para que você possa saber se esse negócio é viável ou não. E para que você possa tomar decisões à luz do que os números estão sinalizando para você”, aconselha.

A professora da FGV Karen Mascarenhas também destaca a separação da contabilidade. “É importante fazer uma contabilidade separada da empresa, incluindo as receitas e as despesas, oferecendo uma visão clara do faturamento e do lucro a cada período. Fazer um planejamento de custos e investimentos também é fundamental, tanto para a empresa como para as atividades pessoais”.

Além da gestão financeira, a tributação da pessoa física e da pessoa jurídica também é diferente. No caso do MEI, que se enquadra no Simples Nacional, a tributação tem um valor fixo cobrado mensalmente e garante que o empreendedor seja coberto pelos benefícios previdenciários.

O professor de MBAs da Fundação Getúlio Vargas, Eduardo Maróstica, lembra que o microempreendedor individual precisa entregar pelo menos duas declarações de rendimentos no ano: a Declaração Anual do Simples Nacional e a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Os prazos para ambas se encerram em 31 de maio.

“Obviamente você, como pessoa física, vai contemplar lá no seu IR os negócios cujo o qual você tem um fim societário. No caso, se você tem uma empresa categorizada no Simples Nacional, na sua Declaração do Imposto de Renda estarão contemplados os ganhos advindos da sua empresa que está no Simples Nacional.”

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Dia D da Semana do MEI

Para os microempreendedores individuais que querem melhorar a gestão de seus negócios, o Sebrae promove, nesta quarta-feira (22) em todo o país, o dia D da Semana do MEI. Na ocasião, os funcionários do sistema vão às ruas para atender o MEI diretamente para tirar dúvidas e oferecer capacitação. 

No Distrito Federal, a ação vai acontecer no Espaço do Empreendedor, na praça situada ao lado da Feira Central de Ceilândia. O evento vai contar com a presença do presidente do Sebrae, Décio Lima; ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França; e o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.

A ação faz parte da 15ª edição da Semana do MEI que, este ano, tem o tema “Chega junto com o Sebrae”. De forma gratuita, a programação segue até o dia 24 de maio com atividades presenciais e online, como palestras, oficinas práticas, cursos, além de networking e histórias inspiradoras de empreendedores de sucesso.

“A semana do MEI é a maior mobilização promovida pelo sistema Sebrae. A nossa intenção é profissionalizar ainda mais a condução desse pequeno empreendedor. Então vai ter um dia em que vamos abordar as questões ligadas a finanças; em outro a questão de planejamento; em outro a questão de vendas, vendas digitais inclusive. É atualizar o conhecimento que ele precisa ter para estar à frente desse empreendimento e vir a ter uma possibilidade maior de sucesso”, explica Ênio Pinto.

A programação completa e outros detalhes estão disponíveis na página sebrae.com.br/semanadomei. 

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