O número de empresas inadimplentes no Brasil chegou a 9,3 milhões em agosto, o maior patamar da série histórica da Serasa Experian. O total é 14,3% maior do que o registrado em agosto de 2025. As dívidas negativadas somam R$ 244,4 bilhões, divididas em 68,2 milhões de operações.

Cada empresa inadimplente tem, em média, 7,4 contas negativadas, com passivo médio de R$ 26.355,13 por CNPJ. O valor médio de cada dívida é de R$ 3.583,96.

Sul e Sudeste lideram

O Sudeste concentra o maior número de empresas inadimplentes do país. São Paulo lidera, com 3.173.156 CNPJs negativados, número que equivale a cerca de um terço do total nacional. Na sequência vêm Minas Gerais, com 927.374, e Rio de Janeiro, com 879.915.

No Sul, os maiores volumes estão no Paraná, com 613.012 empresas inadimplentes, e no Rio Grande do Sul, com 539.319. Os cinco estados citados reúnem, juntos, cerca de dois terços das empresas inadimplentes do país.

Quem mais deve

As micro e pequenas empresas respondem por 8,8 milhões dos CNPJs inadimplentes. Esse grupo acumula 61,4 milhões de dívidas, que somam R$ 211 bilhões, com média de 7 contas negativadas por empresa e dívida média de R$ 23.902,98.

Por setor, serviços respondem por 56% das empresas negativadas, seguidos por comércio (32%), indústria (8%) e setor primário (0,9%). Outros segmentos somam 3,1%.

Em relação à origem das dívidas, serviços lideram, com 31,7% do total negativado, seguidos por bancos e cartões (19,7%), cooperativas (8,5%), serviços básicos como energia e água (6,7%) e telefonia (6,2%). Os setores não financeiros respondem por 75,6% do passivo negativado.

Crédito em alta

Segundo a Serasa Experian, a demanda das empresas por crédito subiu 11,2% no acumulado de 12 meses. A alta da inadimplência ocorre mesmo com a redução da taxa Selic ao longo do ano, que ainda não alterou a dinâmica financeira das empresas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (21), em cerimônia no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei Complementar 186/2026, que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e perdoa dívidas federais da categoria. A lei integra o Prospera MEI, pacote do governo para reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos e simplificar a rotina dos microempreendedores. Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), a iniciativa pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres.

O teto anual de faturamento, congelado em R$ 81 mil desde 2018, passa para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. A lei também sobe para dois o número de empregados permitidos, desde que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria. Empresas do Simples Nacional que faturem até esses valores poderão voltar a se enquadrar como MEI.

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, destacou na cerimônia que as duas trajetórias, a do emprego formal e a do pequeno negócio, avançaram juntas: “Desde 2023, o Brasil ganhou cerca de 10 milhões de novos empregos, 10 milhões de vínculos formais, ao mesmo tempo que foram abertos mais de 3 milhões de MEIs. As duas portas abertas para quem quer melhorar de vida. Desses 17 milhões de MEIs, 4,6 milhões desses empreendedores estão no CadÚnico, mostrando que o senhor tem sabido fazer a tal da porta de saída. Abrir uma empresa não basta, é preciso que ela cresça”, afirma.

Quando as medidas entram em vigor

A maior parte das regras entra em vigor automaticamente, sem necessidade de adesão, em 1º de janeiro de 2027, com o escalonamento do teto. Em 2027, o limite é de R$ 9.166,67 mensais proporcionais para quem iniciar a atividade no ano (R$ 110 mil anuais) e, a partir de 1º de janeiro de 2028, passa a ser de R$ 11.666,67 por mês para novos cadastros (R$ 140 mil anuais). Segundo o Ministério do Empreendedorismo, uma empresa que faturar acima de R$ 110 mil em 2026 não poderá pedir o reenquadramento como MEI no início de 2027.

O perdão das dívidas também é automático, sem necessidade de pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ele prevê o cancelamento integral das contribuições em atraso dos MEIs, multas, juros e encargos, inclusive dívidas ajuizadas ou parceladas, inscritas ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O governo estima que mais de 3,6 milhões de microempreendedores serão beneficiados, com uma dívida média de cerca de R$ 3,4 mil. O total perdoado pode chegar a R$ 18,7 bilhões.

Para manter o benefício, o MEI precisa pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. A remissão alcança o saldo devedor de parcelamentos em andamento, mas não permite a devolução de valores já pagos, e dívidas estaduais e municipais ficam de fora. Quem contesta a dívida na Justiça precisará desistir da ação, sem cobrança de honorários advocatícios pela desistência.

Para consultar débitos, o ministério orienta usar o portal Regularize, da PGFN, no caso de cobrança judicial, o e-CAC da Receita Federal ou o PGMEI, no Portal do Simples Nacional, quando a cobrança for administrativa.

O pacote inclui ainda outras medidas. Pelo Desenrola 3.0, o Ministério da Fazenda fará, a partir de novembro, leilões para comprar cerca de R$ 6 bilhões em dívidas privadas de MEIs diretamente dos bancos, com desconto mínimo de 90%, o que deve beneficiar mais de 1,6 milhão de empreendedores. O MEI também fica dispensado de emitir nota fiscal em vendas a pessoas físicas, e o Nano MEI, voltado a quem fatura até R$ 40,5 mil por ano, não precisará de CNPJ. Nas compras públicas, as licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobem para R$ 130.984,20, e o teto do Contrata+Brasil para MEIs passa de R$ 13 mil para R$ 25 mil.

A única medida do pacote anunciado nesta quarta que ainda está em elaboração é o Pix MEI. O programa prevê o repasse de até R$ 5 mil por CNPJ com aprovação do Sebrae e prioridade para mulheres empreendedoras e MEIs com faturamento de até R$ 40,5 mil, que deve atender cerca de 1 milhão de MEIs a partir de 2027, com R$ 5 bilhões em investimentos. A previsão é de publicação do edital até o fim do ano e execução entre 2027 e 2030. Sobre a iniciativa, Lula foi enfático: “Não é empréstimo, não é financiamento, é uma doação do governo”.

Impacto fiscal e eleitoral

O projeto foi apresentado a 12 dias das eleições e tramitou “a toque de caixa” no Congresso Nacional na semana passada, embora o reajuste do teto já fosse discutido, pelo menos, desde 2021. Na Câmara dos Deputados, o texto foi aprovado por 461 votos a 4 e, no Senado Federal, por 78 a 0. Paulo Pereira classificou a rapidez como um feito: “A aprovação do novo teto do MEI e o perdão das dívidas em apenas dois dias, o que eu agradeço aos representantes do Congresso Nacional que estão aqui, também é histórica”, celebrou.

Do ponto de vista fiscal, a PGFN informa que a carteira de MEIs na Dívida Ativa soma cerca de R$ 12,86 bilhões, entre 3,67 milhões de devedores, dos quais R$ 11,05 bilhões (85,94%) são considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Considerando o histórico de recuperação, o órgão projeta arrecadar R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909,4 milhões em 2029, cerca de R$ 3 bilhões no período. O ministério estima que o retorno de MEIs inativos à formalidade renderá R$ 2 bilhões à União em seis meses, contra R$ 1 bilhão previsto em 2027 no modelo atual. O aumento do teto teria impacto de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, e o governo pagaria no máximo R$ 600 milhões no Desenrola 3.0. O governo, no entanto, não detalha de onde virão os recursos do Pix MEI nem as compensações para a menor arrecadação.

Paulo Pereira defendeu o efeito fiscal e respondeu às críticas de que o perdão beneficiaria inadimplentes: “Nós estamos limpando a vida das pessoas, permitindo que elas recomecem e podendo ter um efeito fiscal positivo. Muitos têm nos criticado, dizendo que, olha, mas e os adimplentes? E aqueles que pagaram tudo corretamente? Tudo o que o governo do senhor fez foi para os adimplentes. O aumento do teto do MEI é para os adimplentes.”

A sanção ocorreu a quatro dias do segundo turno, marcado para 25 de outubro, e o pacote é uma das apostas da campanha de Lula à reeleição na reta final como aceno à classe média empreendedora, grupo que resiste ao governo nas sondagens. Na mesma cerimônia, o presidente assinou o envio ao Congresso de uma PEC que destina pelo menos 25% das emendas parlamentares obrigatórias, R$ 11,2 bilhões em 2027, ao financiamento da tarifa zero no transporte público aos fins de semana.

Empreendedoras do Distrito Federal se reuniram nesta terça-feira (20), em Brasília, para apresentação da Rede Parlamentar Mista de Políticas Femininas, que teve a participação da governadora do Distrito Federal e candidata à reeleição Celina Leão (PP-DF), além de senadores e deputados. Promovido pelo Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura do Distrito Federal (CMEC-DF), vinculado à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), o evento teve como objetivo debater pautas relevantes para a agenda político-econômica local e nacional voltada às mulheres. 

Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), divulgados pelo Sebrae, mostram que o Brasil tem 10,4 milhões de mulheres à frente de negócios. Apesar da contribuição para a geração de empregos, a renda das famílias e o desenvolvimento econômico local, as empreendedoras ainda recebem menos do que os homens e enfrentam obstáculos para expandir suas atividades.

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A rede parlamentar foi criada na semana passada e traz as principais demandas do setor produtivo ligadas às políticas femininas. A agenda reúne medidas para ampliar o acesso das mulheres ao crédito e à qualificação profissional, garantir uma fonte permanente de recursos para o empreendedorismo feminino e proteger o patrimônio das mulheres, com ações de enfrentamento à violência doméstica e de gênero.

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Carta-compromisso e apoio ao empreendedorismo feminino

Durante o evento, o CMEC entregou a Celina Leão uma carta-compromisso para integrar a Rede Parlamentar Mista de Políticas Femininas. De caráter suprapartidário, a iniciativa busca transformar as demandas das mulheres empresárias em políticas públicas, por meio da articulação entre parlamentares de diferentes partidos e lideranças empresariais. O documento também foi entregue a deputadas, senadoras e representantes do setor empresarial presentes.

A governadora afirmou que seu gabinete continuará promovendo iniciativas voltadas às mulheres empreendedoras do Distrito Federal.

“Eu sei que é um apoio institucional, e que tem uma cobrança institucional, mas você pode ter certeza que o meu gabinete irá promover cada vez mais mulheres empreendedoras aqui no Distrito Federal.”

Celina também reafirmou o compromisso de criar condições favoráveis ao desenvolvimento dos negócios liderados por mulheres.

“Nós temos compromisso com as nossas mulheres, com o empreendedorismo. Para que aqui não seja só o melhor lugar para se nascer e para se viver menina e mulher. Mas para que seja o melhor lugar para as mulheres empreendedoras do Brasil e do mundo. Será o Distrito Federal.”

Rede busca aproximar setor produtivo e Legislativo

A presidente do CMEC, Ana Cláudia Badra Cotait, destacou a adesão de parlamentares à rede e ressaltou a importância da articulação entre a iniciativa privada e o Poder Legislativo para avançar nas pautas do empreendedorismo feminino.

“Para nós é muito importante essa rede, que conecta o setor privado com o Poder Legislativo. Isso é extremamente importante para que andem os projetos de lei, para que as políticas públicas realmente sejam cobradas e feitas”, afirmou.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) também defendeu a integração entre parlamentares para fortalecer as políticas voltadas às mulheres e compartilhar experiências bem-sucedidas entre os estados.

“Reunir as mulheres todas em uma frente parlamentar para discutir com assessoria técnica, com qualidade e já vendo o que está dando certo, trazendo para outros estados. Esse tipo de integração é mais que necessário”, pontuou.

CMEC articula apoio a projetos de lei

Segundo Ana Cláudia, a rede articula com parlamentares o avanço de três projetos de lei relacionados à educação, ao enfrentamento da violência e à capacitação de mulheres.

“As parlamentares estão sendo comunicadas e convidadas a participar dessa rede. E eu tenho certeza que uma das nossas parlamentares aqui do DF vai criar a frente mista, Senado e Câmara, o que será um impacto que irá unir essas forças”, destacou.

Durante o encontro, Bia Kicis, eleita senadora pelo PL do Distrito Federal, recebeu do CMEC o pedido para criar a Frente Parlamentar Mista de Políticas Femininas. Ela se comprometeu a instituir o grupo e a se candidatar à presidência.

“Eu tenho certeza que nós faremos a diferença, faremos história e vamos cuidar de vocês. Nós estaremos lutando pelas mulheres, qualquer que seja a classe — A, B, C, D e E —, não importa, todas somos mulheres.”

Confira outras informações sobre a Rede Parlamentar Mista de Políticas Femininas no site do CMEC.

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A presidente do Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC), Ana Cláudia Badra Cotait, entregou formalmente o Manifesto Nacional das Mulheres Empreendedoras ao senador e candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro.

O documento — que conta com o apoio do Sistema do Associativismo, da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e da Associação Comercial de São Paulo — estabelece uma agenda voltada para a ampliação da autonomia econômica, proteção e participação das mulheres nos espaços de decisão.

As entidades consideram que, apesar de uma contribuição relevante para a economia do país e para a geração de empregos, as mulheres ainda enfrentam barreiras estruturais significativas, como dificuldades no acesso ao crédito, restrições à qualificação, sobrecarga de responsabilidades familiares e diferentes formas de violência, incluindo a patrimonial.

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Diante disso, o manifesto propõe enfrentar esses desafios com políticas públicas objetivas. Para Ana Cláudia Badra Cotait, o foco principal é assegurar que as demandas do setor deixem de ser apenas promessas e se convertam em entregas reais.

"É extremamente importante porque políticas públicas é uma coisa que é muito falada, mas não é executada. Nós temos vários projetos que estão parados no Congresso e que a gente precisa botar para andar, porque é desses projetos que nascem as leis e essas leis que protegem as pessoas", destacou a presidente do CMEC.

Eixos centrais e propostas

O documento está estruturado em alguns eixos principais:

• Autonomia Econômica e Crédito: defende o fortalecimento de fundos garantidores e a redução de barreiras e diferenças nas condições de financiamento para mulheres.
• Liberdade para Empreender: pede a preservação e o fortalecimento do MEI e do Simples Nacional, a atualização dos limites de faturamento, a realização da reforma tributária sem aumento de carga e a ampliação de espaço para negócios femininos em compras públicas.
• Proteção Integral: destaca o combate à violência doméstica e, com ênfase especial, à violência patrimonial, que compromete a independência financeira das vítimas.
• Educação e Qualificação: propõe parcerias com o Sebrae e instituições para capacitação profissional, inclusão digital, além da expansão de creches e escolas em tempo integral.
• Participação Decisória e Diálogo: recomenda maior inserção feminina em equipes estratégicas e a criação de canais permanentes de interlocução com a sociedade civil e o CMEC.

Projetos de Lei Prioritários

O manifesto também destaca o apoio institucional a três propostas em tramitação no Congresso Nacional:

• PL 2.632/2026 (Mulheres em Movimento): cria uma política nacional integrada de autonomia econômica, empreendedorismo e inserção produtiva.
• PL 674/2022 (Fundo FEE-Mulher): propõe fundo de amparo voltado ao financiamento de qualificações e desenvolvimento econômico.
• PL 4.248/2025: visa aperfeiçoar a legislação penal para responsabilizar crimes patrimoniais cometidos no âmbito da violência doméstica.

Por fim, o documento solicita que os compromissos sejam incorporados a uma futura agenda de governo, assegurando canais de diálogo contínuo com as entidades representativas.

Abordando o impacto social da autonomia financeira feminina, a porta-voz da campanha de Flávio Bolsonaro, Daniella Marques, destacou a importância de garantir a independência econômica das mulheres.

"Nós mulheres não estamos em competição com os homens. Nós queremos falar de prosperidade. Prosperidade não tem gênero. E o que faz a diferença não é só ela ter independência financeira, que é para isso que a gente trabalha", pontuou.

Articulação política e o lançamento da Rede Parlamentar Mista

A entrega do manifesto a Flávio Bolsonaro ocorre em meio a uma ofensiva de mobilização do setor produtivo. Na terça-feira (13), o CMEC e a CACB lideraram em São Paulo o lançamento da Rede Parlamentar Mista de Políticas Femininas, unindo lideranças empresariais, do comércio, da indústria e parlamentares federais.

O grupo tem como objetivo principal acompanhar de perto e destravar no Congresso Nacional pautas essenciais para o setor, como a expansão do crédito especializado para empresárias, o combate efetivo à violência patrimonial e a redução do impacto das taxas de juros sobre os negócios liderados por mulheres.

Ao reforçar os obstáculos estruturais que o manifesto busca combater — como a falta de formalização e de crédito —, a conselheira do CMEC - Ceará, Hortência Sucupira, destacou as dificuldades enfrentadas por grande parte das empresárias.

"A maioria delas não tem registro, não tem CNPJ, e isso prejudica muito o desenvolvimento da pessoa como empresária. Isso dificulta o acesso a recursos, à tentativa de negociação, de capital de giro, de compra de equipamentos. Elas não têm nem essa noção", enfatizou.

Com dados do Sebrae apontando mais de 10,4 milhões de empreendimentos comandados por mulheres no Brasil — que representaram mais de 40% das novas micro e pequenas empresas abertas —, a estratégia busca converter essa força econômica em incidência jurídica e institucional real.
 

O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Alfredo Cotait Neto, convoca as entidades do sistema associativista e sociedade civil a aderirem ao manifesto “Rede Pauta Brasil: Pela reconciliação, pela liberdade e por um Brasil governado para todos”.

O documento propõe a superação da polarização política e reúne princípios considerados fundamentais pelo Sistema do Associativismo para o próximo ciclo de governo. 

“Queremos o maior número de adesões para mostrar representatividade do nosso sistema. Vamos dar as mãos e somar esse esforço. Quanto mais entidades assinarem o manifesto, mais força ganhamos para o futuro diálogo com o governo”, afirma. 

Segundo o presidente da CACB, o manifesto também defende a independência e o respeito às atribuições de cada Poder da República como forma de criar melhores condições para o ambiente de negócios e o desenvolvimento econômico. 

“Pedimos também para que as instituições se reorganizem, para que o governo governe, que o Legislativo legisle e que o Judiciário julgue, cada um na sua competência e na sua função. Queremos que o país volte a ser um lugar mais tranquilo para trabalhar, para que o empreendedorismo cresça e tenhamos segurança jurídica, segurança pública e condições para que os empreendedores possam gerar renda e empregos”, disse. 

Para Cotait, o próximo governo precisa ser um “governo da união, do crescimento do país e da paz”. 

Mobilização do setor produtivo

Na última terça-feira (6), a CACB reuniu cerca de 330 presidentes de federações e associações comerciais de todo o país para o lançamento do manifesto. Durante o encontro, o presidente emérito da CACB, Guilherme Afif Domingos, destacou a importância da mobilização do setor produtivo diante das mudanças políticas e econômicas em curso. 

Segundo Afif, além da disputa presidencial, o setor produtivo precisa acompanhar a composição e a atuação do Congresso Nacional e organizar suas posições em torno de princípios comuns. 

“Todo mundo está concentrado na eleição do presidente, mas nós temos que olhar a representação no Congresso. Portanto, será um momento muito importante, em que vamos ter que nos mobilizar em torno de ideias e propostas, daquilo que pensamos para o Brasil”, afirmou. 

Afif também chamou atenção para temas diretamente relacionados aos pequenos negócios, especialmente o Simples Nacional e a Reforma Tributária. 

“O que vai acontecer com o Simples Nacional, que está sendo destratado dentro daquilo que está sendo discutido nas hostes burocráticas do país. Nós temos uma Reforma Tributária e sabemos que, para o comércio e serviço, ela vai ser desastrosa”, disse. 

Participação das mulheres

Ana Claudia Badra Cotait, presidente do Conselho Nacional da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC) — vinculado à CACB —, destacou a adesão das mulheres ao manifesto e a ampliação da participação feminina na representação política e institucional. 

“Eu estou muito feliz com a rede toda unida. Nós vamos também postar na rede inteira do CMEC esse manifesto para as pessoas aderirem”, afirmou. 

Ana Cláudia também ressaltou o resultado das eleições para o Legislativo e o aumento da presença feminina nas novas bancadas. 

Agenda para os pequenos negócios

O manifesto coloca o trabalho, a liberdade de empreender e o desenvolvimento econômico no centro da agenda defendida pelo Sistema do Associativismo. O documento afirma que a geração de riqueza está diretamente relacionada à atividade de trabalhadores, pequenos comerciantes, produtores rurais, profissionais liberais e empreendedores. 

A CACB representa cerca de 2,3 mil associações comerciais e empresariais em todo o país. O peso dos pequenos negócios na economia reforça a importância da agenda defendida pela entidade. 

Segundo o Sebrae, o Brasil tinha 24,1 milhões de pequenos negócios com CNPJ ativo no segundo trimestre de 2026. Em 2025, micro e pequenas empresas responderam por 80,5% do saldo de empregos formais, de acordo com levantamento do Sebrae, com dados do Novo Caged.

Nesse contexto, o manifesto defende um ambiente de negócios em que o pequeno empresário não seja pressionado por impostos e burocracia. O documento também reforça a necessidade de regras claras, segurança jurídica e liberdade para trabalhar e empreender. 

A proposta também defende que o Estado deve estar a serviço do cidadão e que o desenvolvimento econômico depende da capacidade de trabalhadores e empresas de produzir, investir, inovar e gerar oportunidades. 

O manifesto pode ser assinado por pessoas físicas e empresas, mediante CPF ou CNPJ, por meio do site da Rede Pauta Brasil. 

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O sistema do associativismo brasileiro, liderado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), lançou um manifesto em defesa da superação da polarização política e da construção de um governo voltado para “todos”. 

O documento pode ser assinado por pessoas físicas e empresas, mediante CPF ou CNPJ, por meio do site da Rede Pauta Brasil. A plataforma também reúne a relação de signatários que aderiram ao manifesto e autorizaram a divulgação dos nomes. 

Entre os apoiadores estão a Federação das Associações Empresariais do Maranhão (FAEM), a Associação Comercial e Empresarial do Espírito Santo (ACE-ES), a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Espírito Santo (Faciapes), a Associação das Empresas de Micro, Pequeno e Médio Porte do Estado do Rio Grande do Sul (Microempa), a Associação Comercial e Industrial do Amapá (ACIA), além de outras associações, empresas e pessoas físicas de todas as regiões do Brasil. 

O presidente da CACB, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Alfredo Cotait Neto, convocou as entidades do sistema associativista a aderirem ao manifesto. 

“Queremos o maior número de adesões para mostrar representatividade do nosso sistema. Vamos dar as mãos e somar esse esforço. Quanto mais entidades assinarem o manifesto, mais força ganhamos para o futuro diálogo com o governo”, afirmou. 

O presidente emérito da CACB, Guilherme Afif Domingos, classificou o documento como uma carta de princípios compartilhada pelo sistema associativista. 

“O sistema de associativismo e as entidades que participam dele pensam desta forma. São os princípios que norteiam a nossa ação”, destacou. 

Manifesto propõe união e defesa da liberdade econômica

O manifesto defende a superação da polarização política e a construção de um Brasil mais unido, com diálogo entre diferentes grupos da sociedade. O texto argumenta que as divisões políticas não contribuíram para resolver problemas como desemprego, custo de vida, educação e segurança, e afirma que o país deve priorizar o interesse coletivo.

A proposta apresentada coloca o cidadão no centro das ações do Estado e valoriza o trabalho, o empreendedorismo, a liberdade econômica, a propriedade privada e a geração de empregos. O manifesto destaca trabalhadores, pequenos empresários, produtores rurais e profissionais liberais como importantes agentes do desenvolvimento econômico.

O texto também ressalta a importância da independência e do respeito às atribuições de cada Poder da República. Defende que Executivo, Legislativo e Judiciário atuem dentro dos limites constitucionais, como forma de fortalecer as instituições e aumentar a confiança da população e dos investidores.

Outro ponto central é a defesa de um governo que represente todo o país, independentemente de região, classe social ou grupo político. O manifesto convoca lideranças que compartilham os valores de liberdade, responsabilidade e trabalho a se unirem em torno de um projeto comum e atribui ao próximo presidente o papel de conduzir essa convergência.

Por fim, o documento descreve o país que pretende construir: um Brasil com mais oportunidades de emprego, segurança, valorização do trabalho, melhores condições para pequenos empresários e respeito às diferenças de opinião. 

O texto completo pode ser conferido na íntegra no site da Rede Pauta Brasil.

Entidades reforçam apoio ao manifesto 

O presidente da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS), Leonardo Miguel Severini, afirmou que a entidade, da qual a CACB é signatária, está à disposição para contribuir com o encaminhamento de pautas de interesse do setor produtivo. 

“Principalmente o aumento da produtividade, que vai pelos alicerces da infraestrutura, da capacitação e da desburocratização do nosso país. Nossos princípios são básicos: liberdade econômica, segurança jurídica e, acima de tudo, segurança pública”, destacou.

A presidente do Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC), vinculado à CACB, Ana Cláudia Badra Cotait, também celebrou a mobilização das entidades e manifestou apoio ao documento. Segundo ela, o CMEC pretende ampliar a divulgação do manifesto para estimular novas adesões. 

“Eu estou muito feliz com a rede toda unida. Nós vamos também postar na rede inteira do CMEC esse manifesto para as pessoas aderirem”, ressaltou.

O presidente da Federação das Associações Comerciais, Industriais, Empresariais e Agropecuárias do Estado de Goiás (Facieg), Márcio Luís, destacou a importância de o setor produtivo defender os interesses de trabalhadores, empresários e empreendedores. 

“Nós temos que ter uma postura muito firme também a favor de quem trabalha, de quem produz, de quem empreende. Nós temos que ter essa representatividade”, afirmou. 

O presidente da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc), Elson Otto, também manifestou apoio às diretrizes do documento e afirmou que a entidade pretende ampliar a divulgação do manifesto no estado. 

“Nós temos um papel muito importante e nós vamos difundir e propagar esse manifesto por toda Santa Catarina”, afirmou. 

Já o presidente da Associação Comercial de Maceió (ACMaceió), Kennedy Calheiros, destacou o princípio de união defendido pelo manifesto e ressaltou a importância da contribuição de trabalhadores e empresários para o desenvolvimento do país. 

“O Brasil é um só, o Brasil é nosso, é de quem faz. O empresário que põe o dinheiro não é diferente do trabalhador que põe o seu suor. Todos são empreendedores; um empreende com suas próprias mãos de trabalho e outros empreendem com os seus recursos”, afirmou. 

Entidades demonstram preocupação com a Reforma Tributária

Durante a apresentação do documento às entidades associativistas, o vice-presidente da CACB e presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas), Valmir Rodrigues, alertou para os impactos da implementação da Reforma Tributária sobre micro e pequenas empresas. 

Segundo ele, ainda faltam sistemas, alíquotas e condições adequadas para que as empresas realizem a transição sem riscos de multas e prejuízos. 

“É impossível as micro e pequenas empresas aplicarem a Reforma Tributária a partir de janeiro. Ou essa reforma vai ter que ser prorrogada no mínimo um ano ou nós vamos ver um número enorme de micro e pequenas empresas sendo fechadas”, afirmou. 

O diretor-geral e fundador da Associação Brasileira da Indústria da Cerveja (CervBrasil), Paulo de Tarso Petroni, também demonstrou preocupação com atrasos no cronograma, indefinições sobre alíquotas e impactos da implementação da reforma, especialmente para pequenas empresas.

“Na última sexta-feira (2), houve novamente um adiamento da definição das alíquotas do Imposto Seletivo, o que impacta a partir de janeiro, não apenas as empresas e os setores alocados no Imposto Seletivo, mas toda a economia”, destacou. 

Em outra avaliação, o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Acre (Federacre), Rubenir Nogueira Guerra, defendeu a continuidade da implementação da Reforma Tributária. Para ele, mudanças no sistema tributário são discutidas e adiadas há décadas e eventuais problemas identificados durante a implementação poderão ser corrigidos posteriormente.

“Essa mudança pode não ser a melhor, mas tá aí e vamos fazer. Tudo no começo vai trazer um trauma, mas depois vai se ajustando. Vamos colocar essa reforma tributária para funcionar”, afirmou. 

Associativismo prepara propostas para o próximo governo

Após o resultado do segundo turno das eleições, o sistema associativista pretende apresentar ao próximo presidente da República um documento com propostas para diferentes áreas de interesse do setor. 

Segundo Afif Domingos, as entidades pretendem utilizar sua articulação com o Congresso Nacional para defender mudanças e acelerar a tramitação de reformas consideradas prioritárias. 

“Utilizaremos a nossa força e influência perante os parlamentares, para facilitar o processo de reformas. E reformas se fazem no primeiro ano de governo. Se passar um ano de governo, as coisas ficam mais difíceis. Então, nós precisamos saber o que queremos logo de saída, para que a gente possa ter as modificações”, concluiu. 

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Empresas brasileiras que querem começar a exportar ou ampliar a presença no mercado internacional terão acesso, a partir deste mês de outubro, a uma consultoria individual e gratuita da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).

O serviço, chamado Apex Mais Perto, oferece até três horas de orientação online com especialistas em comércio exterior credenciados pela agência. Entre os temas abordados estão escolha e diversificação de mercados, formação de preços para exportação, logística, procedimentos aduaneiros e contratos internacionais.

Além disso, a consultoria poderá abordar oportunidades decorrentes de acordos comerciais, estratégias de acesso a mercados estrangeiros, riscos, garantias e marketing internacional.

Segundo a gerente de Competitividade da ApexBrasil, Clarissa Furtado, o serviço surgiu a partir da identificação de dúvidas que ainda dificultam o avanço de empresas com potencial para atuar no exterior.

“Muitas empresas sabem que têm potencial para vender para outros países, mas ainda têm dúvidas sobre como avançar. O Apex Mais Perto foi criado para aproximar essas empresas de especialistas, com uma orientação personalizada e voltada aos desafios reais de cada negócio”, destaca.

"Você poderá escolher o tema da consultoria e conversar sobre os desafios mais importantes para sua empresa. Você escolhe o tema, escolhe o consultor e a gente cuida do resto”, complementa Clarissa.

Atendimento direcionado à necessidade de cada empresa

A empresa pode indicar o assunto sobre o qual precisa de orientação e consultar os perfis dos especialistas disponíveis antes de marcar a sessão. O formato permite que o atendimento seja concentrado em uma questão específica, de acordo com o estágio e os objetivos de cada negócio. 

Uma empresa que esteja analisando novos destinos para seus produtos, por exemplo, poderá buscar orientação sobre diversificação de mercados. Já outra que tenha dificuldades relacionadas à precificação poderá direcionar a consultoria para formação de preços. Logística e contratos internacionais também estão entre os assuntos disponíveis.

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De acordo com a ApexBrasil, o atendimento poderá ocorrer em uma ou mais sessões, desde que o total não ultrapasse as três horas previstas. Cada empresa poderá receber até três horas de consultoria gratuita a cada período de seis meses.

Quem pode participar

O Apex Mais Perto é voltado a empresas brasileiras produtoras de bens que tenham CNPJ ativo e estrutura suficiente para iniciar ou ampliar as atividades de exportação.

O serviço contempla tanto negócios que ainda estão começando a atuar no comércio exterior quanto empresas que já exportam e precisam esclarecer questões específicas para avançar ou diversificar sua presença em outros países.

A consultoria terá caráter orientativo. O especialista fornecerá informações e boas práticas de mercado para ajudar a empresa a compreender aspectos relacionados à internacionalização e a elaborar sua própria estratégia. As decisões e a execução das medidas recomendadas continuam sob responsabilidade da empresa.

Como solicitar

Para acessar o Apex Mais Perto, a empresa deverá entrar no portal da ApexBrasil, fazer o cadastro e preencher um diagnóstico com informações sobre seu perfil e suas necessidades.

Depois, a ApexBrasil avaliará se a empresa se enquadra no público elegível. Com a adesão ao serviço, será liberado o acesso ao sistema de agendamento.

A iniciativa amplia as opções de atendimento oferecidas pela ApexBrasil a empresas brasileiras que buscam informações para avançar no processo de internacionalização. A proposta é atender desde dúvidas sobre os primeiros passos no comércio exterior até questões específicas enfrentadas por empresas que já exportam.
 

A Lei nº 9.307/1996, conhecida como Lei de Arbitragem, completou 30 anos neste mês. Apesar da idade, a norma segue sendo considerada uma das mais modernas do mundo sobre o tema, servindo de referência e modelo para outros países. Ao longo dessas três décadas, no entanto, a ferramenta se consolidou majoritariamente como instrumento voltado para grandes empresas e contratos de alto valor, o que pode ser uma visão limitante e distante da realidade.

Segundo Guilherme Giussani, diretor técnico da Câmara Empresarial de Mediação e Arbitragem (CEMAAC), vinculada à Associação Comercial de São Paulo (ACSP), não existe qualquer restrição quanto a quem pode recorrer à arbitragem. "Toda pessoa física e toda pessoa jurídica pode utilizar do procedimento de arbitragem. Não existe nenhuma limitação em relação à classificação da empresa ou tipo empresarial", afirma. 

O único requisito técnico é que o conflito trate de direitos patrimoniais disponíveis. Ou seja, qualquer questão que tenha valor econômico e possa ser negociada entre as partes. Na prática, isso abrange praticamente toda a cadeia contratual de um empresário: contratos de locação, prestação de serviços, contrato social da empresa e acordos entre sócios, entre outros.

Uma das principais diferenças entre a arbitragem e o processo judicial tradicional está no tempo de tramitação. Para o advogado Roberto Mateus Ordine, presidente da CEMAAC e vice-presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e da Federação das Associações Comerciais de São Paulo (Facesp), essa é uma das vantagens decisivas para viabilizar o acesso de pequenas empresas ao instrumento. "Hoje, se o pequeno recorrer ao Judiciário, seja ele em qual escala for, a demora processual é de 5 a 10 anos, porque você tem as várias instâncias e elas são morosas. Na questão da arbitragem, você reduz esse prazo de conflito para 1 ano", explica.

Procedimento

A forma mais recomendada de acesso à ferramenta é a inclusão de uma cláusula de arbitragem já no nascimento do contrato, no mesmo trecho reservado à eleição de foro. A CEMAAC disponibiliza um modelo de cláusula pronto para uso, o que evita discussões futuras sobre a forma de resolução de eventuais conflitos. Quando o contrato não prevê essa cláusula e o conflito já existe, ainda é possível recorrer à arbitragem por meio de um compromisso arbitral, documento assinado pelas partes em conflito que formaliza a escolha pela via arbitral mesmo após o problema ter surgido.

Para dar entrada em um procedimento, a câmara exige a apresentação de um requerimento de arbitragem, que deve reunir documentos pessoais e da empresa, procuração do advogado responsável, um breve relato sobre o conflito, o contrato relacionado à disputa, o valor da demanda e a cláusula que elege a câmara, quando existente — peça equivalente a uma petição inicial. Embora a lei não exija formalmente a presença de um advogado, a CEMAAC recomenda o acompanhamento profissional, já que o procedimento envolve discussões jurídicas, produção de provas e definição de obrigações entre as partes. Dúvidas sobre o processo podem ser esclarecidas pelo e-mail cemac@ccsp.com.br ou pelo telefone (11) 3180-3434.

A câmara da ACSP também se diferencia pelo modelo de custos: diferentemente das grandes câmaras internacionais, historicamente estruturadas para litígios de alto valor, a CEMAAC desenhou sua estrutura para aproximar a arbitragem de pequenas e médias empresas com preços e prazos compatíveis com a realidade desses negócios.

Mediação

A lei sancionada em 1996 também trouxe outra forma de resolução de conflitos contratuais e que comumente é confundido com a arbitragem: a mediação. Segundo Giussani, a mediação costuma ser indicada para conflitos em que existe uma relação duradoura a ser preservada, como disputas societárias em empresas familiares ou contratos de locação e prestação de serviço de longa data, já que busca um consenso entre as partes com o auxílio de um mediador. Já a arbitragem funciona de forma mais próxima a um processo judicial, sem necessariamente buscar uma solução amigável.

"A mediação é a busca de um consenso e a arbitragem, via de regra, não busca uma solução amigável. Ela finaliza o procedimento com uma sentença arbitral, que tem força judicial, é reconhecida como um título executivo judicial, mesmo poder que uma sentença dada pelo Estado, e é dada por um árbitro que é escolhido pelas partes. Ou seja, a mediação é a busca de um acordo e a arbitragem é uma decisão definitiva", resume Giussani.

A CEMAAC

Com quatro anos de atuação, a CEMAAC já soma 79 unidades de atendimento pelo país. Entre 2022 e 2025, a câmara registrou 42 procedimentos de arbitragem, com valores envolvidos que ultrapassam R$ 16 milhões no período, além de 328 procedimentos de mediação, somando mais de R$ 1,3 milhão. Entre os temas mais recorrentes nas arbitragens estão contratos imobiliários, agronegócios, contratos empresariais e conflitos societários; já nas mediações, predominam contratos empresariais, assuntos societários e questões imobiliárias.

A trajetória da arbitragem na Associação Comercial de São Paulo antecede em décadas a própria lei: em 1927, a entidade já havia criado, em parceria com câmaras de comércio estrangeiras, uma Câmara de Arbitragem Internacional, iniciativa pioneira que não prosperou à época por falta de reconhecimento do Judiciário. Após a promulgação da Lei de Arbitragem, a ACSP criou a CEMAAC, justamente com o objetivo de tornar o modelo mais ágil, acessível e menos oneroso para as pequenas e médias empresas.

Três décadas depois de sancionada, a Lei de Arbitragem segue como um marco de segurança jurídica para as relações privadas no país. O desafio que permanece, segundo os especialistas da CEMAAC, não está mais na legislação em si, mas em levar o conhecimento sobre a ferramenta a quem mais pode se beneficiar dela: o pequeno e o médio empresário.

O split payment, mecanismo de recolhimento de tributos previsto na reforma tributária, começará a ser disponibilizado no segundo semestre de 2027, segundo informações da Receita Federal divulgadas pelo jornal Folha de S.Paulo. A implementação será gradual e, inicialmente, de uso opcional pelos contribuintes.

Na primeira etapa, o sistema será voltado a operações comerciais entre empresas, ou seja, transações em que tanto o pagador quanto o recebedor tenham CNPJ. A ferramenta não estará disponível, nesse primeiro momento, para vendas a pessoas físicas.

A Receita informou que ainda não é possível afirmar quando o uso do split payment se tornará obrigatório. A previsão é que, à medida que os meios de pagamento estejam preparados para executar a separação dos tributos, o mecanismo passe a ser exigido nas operações em que for aplicável.

Operações entre empresas e pessoas físicas

Na primeira fase, o split payment será restrito às operações B2B. A limitação faz parte da estratégia para viabilizar a implantação do mecanismo em 2027. A Receita também informou que o sistema será disponibilizado inicialmente para um grupo restrito de empresas, antes de ser ampliado aos demais CNPJs.

O primeiro modelo do split payment não contemplará todos os meios de pagamento. Ficarão de fora, inicialmente, operações com cartões de crédito e débito, vouchers, criptomoedas e meios não eletrônicos.

A ferramenta poderá ser utilizada em transferências por TEF e TED, boletos e Pix entre empresas, desde que os participantes optem pelo mecanismo.

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A implementação começará em um ambiente de “produção assistida”, com operações reais e transferência efetiva de recursos. Segundo a Receita, os primeiros testes envolverão TEF e Pix chave intrabancário, em operações realizadas dentro da mesma instituição financeira. Depois, serão incluídos TED, boleto, Pix dinâmico e Pix automático.

Nos meios de pagamento em que o comprador informa os dados da operação, como TEF, TED e determinadas modalidades de Pix, será utilizado o chamado split “inteligente”. Nesse modelo, a separação dos tributos será feita com base nos valores informados na transação, sem consulta aos órgãos de governo. Caso haja retenção superior ao valor devido, o fornecedor deverá ser ressarcido em até três dias úteis.

Já no boleto, no Pix com QR Code dinâmico e no Pix automático, em que os dados são informados pelo vendedor, será utilizado o split “super inteligente”. Nesse caso, a instituição financeira consultará a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS para verificar se os tributos já foram quitados por outra forma, inclusive por meio de créditos, e se a separação é necessária.

MEI e Simples Nacional

As operações realizadas por Microempreendedores Individuais (MEIs) ficarão fora do split payment. Isso ocorre porque o mecanismo foi criado para separar os novos tributos sobre bens e serviços, CBS e IBS, que começam a substituir os atuais tributos a partir de 2027.

Segundo a Receita Federal, o MEI não recolhe CBS e IBS sobre suas vendas e, por isso, não gera crédito desses tributos para a empresa que compra seus produtos ou serviços. Sem esses impostos na operação, não há valor a ser separado pelo split payment.

Já as empresas do Simples Nacional poderão utilizar o mecanismo. A possibilidade também se aplica às microempresas que permanecerem no chamado Simples “puro”, com o recolhimento dos tributos em guia única.

De acordo com a Receita, a medida permite que os valores de CBS e IBS recolhidos sejam convertidos em crédito para os clientes dessas empresas quando eles forem contribuintes dos novos tributos.
 

A Receita Federal do Brasil (RFB) notificou empresas com avisos para regularização de inconsistências relacionadas ao PIS/Cofins. A iniciativa integra o Plano Anual da Fiscalização (PAFIS) 2026 e busca a regularização espontânea das divergências identificadas. As inconsistências alcançam R$ 1,3 bi. O prazo para regularizar as informações vai até 10 de novembro. 

Nesta edição, a Receita Federal priorizou dois tipos de inconsistências identificadas nas Escriturações Fiscais Digitais da Contribuição relacionadas com a apropriação indevida de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-Contribuições). 

O primeiro risco identificado pela Receita envolve a utilização indevida de créditos relacionados a insumos na revenda. O segundo está ligado à contratação de serviços de transporte de carga prestados por pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.

Revisão

Segundo a Receita Federal, as empresas que apresentaram inconsistências nos dados receberam os avisos para regularização via Correios e por meio da caixa postal do contribuinte no Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento). Já os contribuintes sujeitos a acompanhamento diferenciado devem ter recebido a comunicação pelo canal de comunicação e-Mac.

De acordo com a orientação da Receita, a empresa que recebeu o comunicado deve verificar as informações apontadas e, quando necessário, retificar a EFD-Contribuições para adequar os dados.

Não é necessário comparecer presencialmente a uma unidade da Receita Federal nem enviar ao órgão comprovantes das retificações, compensações ou pagamentos realizados. As informações são validadas pelos sistemas da própria Receita.

Após 10 de novembro, o Fisco fará novas verificações. Se as inconsistências permanecerem, serão iniciados procedimentos de fiscalização. Na edição anterior da ação, os alertas levaram à regularização de R$ 900 milhões, sem aplicação de multas de ofício. Para os contribuintes que não aproveitaram a oportunidade de regularização, foram programadas fiscalizações com previsão de lançamento de R$ 1,8 bilhão em crédito tributário.

A regularização pelas empresas evita a multa prevista na Lei nº 8.218/1991, equivalente a 5% do valor das operações omitidas na escrituração ou prestadas com erros referentes aos registros e respectivos arquivos. Além disso, a regularização tem benefícios, como permitir que os negócios participem de editais públicos e recebam benefícios fiscais e financiamentos públicos.

Manual de Orientação Tributária 

A Receita Federal disponibilizou ainda um Manual de Orientação Tributária sobre créditos de PIS/Pasep e Cofins, com orientações para que os contribuintes identifiquem e corrijam as inconsistências apontadas.

Em relação às empresas que não receberam o comunicado, a Receita destacou que os contribuintes que identificarem que se enquadram em uma ou mais situações descritas no manual podem fazer a regularização de forma espontânea. A medida permite corrigir informações prestadas em escriturações e declarações e evitar a possibilidade de autuação e aplicação das multas previstas na legislação tributária.