O fim da escala 6x1 exigirá que as empresas reorganizem turnos, folgas e jornadas de trabalho para se adaptar às novas regras, sem reduzir os salários dos empregados. A previsão está na Emenda Constitucional nº 141, promulgada em 16 de outubro de 2026. A medida estabelece a adoção de dois dias de descanso semanal remunerado e a redução gradual da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais.

Diante das mudanças, o especialista em contabilidade Danilo Brandão destaca que os empregadores precisam ficar atentos às novas regras e aponta os principais aspectos que devem ser considerados no planejamento das equipes e na organização das operações.

Um dos pontos centrais é o cumprimento do cronograma de transição, que se estende por 14 meses a partir da publicação da emenda no Diário Oficial da União, ocorrida em 16 de outubro deste ano.

“O primeiro ponto que você precisa ter em mente é, existe um período de transição para a implementação completa da escala 5x2 no Brasil. O marco inicial desse período é a publicação da emenda constitucional que trouxe o fim da escala 6x1”, explica o especialista.

Dois meses após a publicação da emenda, a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas, com a garantia de dois dias de descanso remunerado por semana.

“Com isso, iniciou-se a transição, que terá um período total de 14 meses, onde ao final do segundo mês você precisará começar a conceder duas folgas semanais para o funcionário, e para aqueles que trabalham 44 horas semanais, reduzir essa jornada para 42 horas semanais”, pontua Brandão. 

Ao final da transição, após mais 12 meses, o limite da jornada será reduzido de 42 para 40 horas semanais, mantendo os dois dias de descanso.

Fim da escala 6x1: outros pontos de atenção para o empregador

A distribuição das folgas também exige planejamento. A empresa poderá organizar os dias de descanso conforme as necessidades da operação, desde que respeite as regras legais e os acordos coletivos aplicáveis. 

Segundo Brandão, as duas folgas não precisam, necessariamente, ser consecutivas. “Elas são definidas pela empresa, então, é o empresário quem vai definir os dois dias na semana que o funcionário irá folgar”, pontua Brandão.

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Outro aspecto que merece atenção é a elaboração das escalas das trabalhadoras. O artigo 386 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê uma regra específica para o trabalho aos domingos, que deve ser observada na organização dos horários.

“Em relação às mulheres, na hora de fazer a montagem da escala, você precisa observar a regra do domingo da mulher. É uma regra que foi estabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho, que diz que as mulheres deverão folgar aos domingos, pelo menos a cada 15 dias”, enfatiza.

Fim da escala 6x1: impacto da medida

Dados divulgados pelo Senado, com base em levantamentos do Ministério do Trabalho e Emprego, indicam que a mudança afeta diretamente 14,9 milhões de trabalhadores que cumprem a escala 6x1, o equivalente a cerca de um terço dos empregados formais com jornada identificada no país.

Ao todo, 38,6 milhões de profissionais trabalham mais de 40 horas por semana. Eles estão concentrados principalmente nos setores de comércio, serviços, indústria e logística.

A Emenda Constitucional nº 141, relacionada às propostas de emenda à Constituição (PECs) 221/2019 e 8/2025, foi promulgada após aprovação no Senado por 75 votos favoráveis e um contrário.

Acordos coletivos

A emenda estabelece que, após dois meses da publicação, deixam de valer as cláusulas de acordos e convenções coletivas que contrariem as novas regras sobre jornada e descanso semanal.

A norma também permite que acordos ou convenções coletivas estabeleçam regimes compensatórios, com média de dois dias por semana no mês e pelo menos um dia de descanso a cada sete.

Além disso, durante a transição, acordos e convenções coletivas poderão ampliar a jornada diária para viabilizar a distribuição das 42 horas semanais, respeitando as regras de descanso previstas na Constituição.
 

O abono salarial referente ao ano-base 2024 tem um lote complementar de pagamentos desde quinta-feira (15). O Ministério do Trabalho e Emprego destinou R$ 804,2 milhões a 1.030.899 trabalhadores.

Quem não recebeu o benefício no pagamento inicial pode consultar se foi contemplado pela Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal gov.br. Os canais permitem verificar o valor do benefício e o banco responsável pelo pagamento.

O lote complementar foi definido após o reprocessamento das informações do abono salarial PIS/Pasep. A medida considera dados transmitidos ou retificados pelos empregadores entre 1º de setembro de 2025 e 20 de junho de 2026. O procedimento permitiu identificar trabalhadores que não haviam sido habilitados nas etapas anteriores e revisar valores de beneficiários já incluídos no programa.

Quem tem direito ao abono salarial?

Para receber o abono salarial 2026, referente ao ano-base 2024, o trabalhador precisa atender aos seguintes critérios:

• Estar cadastrado no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, contados a partir do primeiro vínculo;
• Ter recebido remuneração média mensal de até R$ 2.766 em 2024;
• Ter trabalhado por pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base;
• Ter os dados do ano-base 2024 informados pelo empregador no eSocial.

O lote complementar contempla trabalhadores cujas informações foram transmitidas ou retificadas pelos empregadores dentro do período definido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Como consultar o lote complementar?

A consulta do abono salarial pode ser feita pela Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal gov.br. O trabalhador deve acessar um dos canais e verificar se há valores disponíveis e qual instituição financeira é responsável pelo pagamento.

Também é possível obter informações pelo telefone 158, canal de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego, ou nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego.

Qual é o valor do abono salarial em 2026?

O valor do abono salarial varia de R$ 136 a R$ 1.621, conforme a quantidade de meses trabalhados em 2024. O cálculo considera o salário mínimo de 2026, dividido por 12 e multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano-base.

Do total de beneficiários do lote complementar, 704.398 são trabalhadores da iniciativa privada vinculados ao PIS, com pagamentos pela Caixa Econômica Federal. Outros 326.501 são servidores públicos vinculados ao Pasep, com pagamentos pelo Banco do Brasil.

Na Caixa, o pagamento é feito por crédito em conta ou pelo aplicativo Caixa Tem. Quem não possui conta na instituição pode receber em agências, casas lotéricas, terminais de autoatendimento e correspondentes Caixa Aqui.

No Banco do Brasil, o pagamento ocorre por crédito em conta, TED, Pix ou atendimento presencial nas agências, conforme as condições de recebimento.

Os valores do abono salarial 2026 ficam disponíveis até 30 de dezembro de 2026.

Confira o calendário de pagamento do abono salarial no portal do Ministério do Trabalho e Emprego.
 

As atividades relacionadas a Minerais Críticos e Estratégicos (MCE) somam 129.423 empregos no Brasil, o equivalente a 57% dos 226.634 postos da indústria extrativa mineral. Os dados, referentes a 2025, estão no Portal de Minerais Críticos e Estratégicos da Agência Nacional de Mineração (ANM), lançado na última quarta-feira (14).

O mercado de trabalho ligado aos MCE cresceu 8,6% entre 2023 e 2025. Do total de empregos do segmento, 51.714 são de mão de obra qualificada, o que representa 23% de todos os postos da indústria extrativa mineral do país. Os trabalhadores com ensino superior somam 30.707, ou 14% do total da indústria extrativa.

Entre os trabalhadores do segmento, as mulheres ocupam 28.658 postos, o equivalente a 22% dos empregos relacionados aos MCE. Os homens respondem por 100.765 postos, ou 78%.

Remuneração e localidades

Em 2025, as remunerações medianas dos trabalhadores com ensino fundamental, médio e superior foram, respectivamente, de R$ 3.218,08, R$ 4.142,24 e R$ 11.856,16.

Os empregos estão distribuídos por diferentes estados e municípios. Entre as cidades com mais trabalhadores em atividades relacionadas aos MCE estão Parauapebas (PA), com 8.234 empregos; Nova Lima (MG), com 8.218; e Congonhas (MG), com 7.114.

Em Parauapebas, 71,4% dos trabalhadores são homens e 28,6% mulheres, e 1.851 têm nível superior. Em Nova Lima, a divisão é de 63,3% de homens e 36,7% de mulheres, e 4.776 dos 8.218 empregados possuem ensino superior. Em Congonhas, 73,2% são homens e 26,8% mulheres, e 1.234 trabalhadores têm nível superior.

Potencial

Dentro da categoria de minerais críticos estão as terras raras. Com cerca de 21 milhões de toneladas passíveis de extração, segundo o Serviço Geológico Braileiro (SGB), o Brasil possui a segunda maior reserva de terras raras do mundo, atrás apenas da China. Esses minérios são bastante demandados especialmente pelas indústrias de defesa e de alta tecnologia, para produção de semicondutores e baterias de última geração.

A maior parte das reservas brasileiras de terras raras, nióbio, lítio e outros minerais estratégicos, se concentra nos estados de Goiás e Minas Gerais.

O fim da escala de trabalho 6x1 para trabalhadores de empresas terceirizadas que prestam serviços aos municípios pode gerar um impacto de R$ 5,14 bilhões por ano nos cofres municipais. A estimativa é da Confederação Nacional de Municípios (CNM), com base em uma pesquisa realizada com gestores locais.

Segundo a entidade, o custo anual total da redução da jornada de trabalho pode chegar a R$ 6,6 bilhões, incluindo R$ 1,49 bilhão em despesas com a contratação direta de servidores.

O levantamento considera o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê a redução do limite da jornada semanal de 44 para 40 horas.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, avalia que a mudança exigirá a ampliação das equipes das empresas terceirizadas para manter o atual nível de prestação dos serviços públicos. Segundo ele, esses custos adicionais deverão ser repassados às prefeituras, pressionando os orçamentos municipais.

“Os municípios já enfrentam orçamentos no limite e não têm recursos para custear essa medida. Sem uma previsão orçamentária devida, muitos serviços podem ser afetados, prejudicando a população”, alerta.

Impacto varia conforme o porte do município

A pesquisa ouviu gestores de 2.146 municípios, o equivalente a 38,6% das cidades brasileiras. Do total de participantes, 75% afirmaram contratar serviços terceirizados.

A dependência desse modelo de contratação varia conforme o porte do município. Com base nessa diferença, a CNM estima que a redução da jornada poderá gerar uma despesa adicional média anual de R$ 447 mil para cidades de pequeno porte. Nos municípios de médio porte, o impacto chega a R$ 2,2 milhões, enquanto nas grandes cidades pode alcançar R$ 28,8 milhões por ano.

De acordo com o levantamento, mais de 1 milhão de trabalhadores terceirizados prestam serviços às prefeituras brasileiras. Em 21% das administrações municipais consultadas, esse contingente supera cem profissionais.

Entre os serviços terceirizados mais comuns estão:

• conservação, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, mencionados por 69% dos gestores;
• manutenção de prédios, equipamentos e instalações (44%);
• informática (29%);
• segurança e vigilância (27%).

Demanda por serviços impulsiona terceirização

A pesquisa também investigou os principais motivos para a contratação de empresas terceirizadas. A razão mais citada foi a demanda por serviços superior à capacidade do quadro próprio de funcionários, apontada por 57% dos gestores. Em seguida, aparecem a redução de custos, incluindo despesas com pessoal (42%), e a dificuldade de manter profissionais nas equipes municipais (40%).

Na avaliação da CNM, os resultados mostram que a terceirização está consolidada como instrumento de gestão nos municípios, tanto para atender à demanda por serviços públicos quanto para contornar a insuficiência de servidores nos quadros próprios.

Diante da dependência desse modelo de contratação, a entidade avalia que a redução da jornada poderá pressionar os contratos com as empresas prestadoras de serviços e gerar despesas adicionais bilionárias para as prefeituras. Segundo a CNM, a falta de recursos para absorver esses custos pode comprometer a continuidade e a qualidade dos serviços oferecidos à população.

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A promulgação da proposta que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais acende um alerta para o setor empresarial. A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) avalia que a mudança pode elevar os custos das empresas, especialmente das pequenas, e provocar demissões e fechamento de negócios.

Segundo Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais de São Paulo (Facesp) o impacto financeiro estimado para as empresas do comércio é de aproximadamente R$ 3 bilhões sobre o total da folha de pagamento. Para ele, parte dos estabelecimentos poderá repassar o aumento de custos aos preços, enquanto outros terão dificuldades para se adaptar.

“Sabemos que haverá um aumento de custo aproximado de R$ 3 bilhões para as empresas dentro do total que é pago na folha para os comerciantes do Brasil. É um impacto grande. Quem conseguir repassar esses custos sobrevive, e quem paga é a sociedade. Agora, quem não conseguir, provavelmente gera desemprego e fechamento de empresas”, afirmou Cotait.

O presidente da CACB também defende a realização de estudos sobre os efeitos da medida e um debate sobre como as empresas poderão reorganizar suas operações diante das novas regras.

“Os impactos ainda não estão totalmente precificados. Para o comércio, vai haver um aumento de custo, evidentemente, mas o que nos preocupa é como irão fazer essa reorganização”, destacou.

Novas regras

A proposta prevê a redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, além de dois dias de repouso semanal remunerado, com preferência para que um deles seja aos domingos.

O modelo atual, de seis dias de trabalho para um de descanso, deixa de ser a referência para a organização da jornada.

O texto também estabelece que os salários dos trabalhadores não poderão ser reduzidos em razão da diminuição da carga horária.

A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados no início do ano e pelo plenário do Senado Federal na quarta-feira (15). Ao todo, 75 senadores votaram a favor, enquanto o senador Hamilton Mourão (PL-RS) foi contrário à medida.

A promulgação ocorreu nesta sexta-feira (16), em sessão solene com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Adaptação das empresas

A implementação das mudanças será gradual, ao longo dos próximos 14 meses, conforme o cronograma previsto. A transição busca permitir que as empresas, especialmente dos setores de indústria, comércio e serviços, reorganizem suas atividades para atender às novas regras.

Com a promulgação, a expectativa é que alguns trabalhadores já possam ter dois dias de descanso semanal a partir de dezembro deste ano, de acordo com a etapa de implementação aplicável.
 

A aprovação do projeto que determina o fim da jornada 6x1 pelo Senado Federal reacendeu os alertas de entidades do setor produtivo. Embora afirme respeitar a decisão dos senadores, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) criticou a condução da proposta e apontou preocupação com os impactos econômicos da medida, em especial para os micro e pequenos empresários.

A entidade reúne mais de 2,3 mil associações comerciais e representa mais de 2 milhões de empreendedores. O presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, destacou que o debate sobre a mudança ocorreu em um momento inadequado, sob interferência do calendário eleitoral.

“Respeito a decisão do Senado, mas considero preocupante a aprovação de uma proposta que põe fim à jornada de trabalho vigente sem um debate aprofundado sobre seus impactos no setor produtivo, especialmente nas micro e pequenas empresas”, disse.

“Sempre reconheci a legitimidade dessa discussão, mas defendi que ela ocorresse após o período eleitoral, justamente para evitar que um tema de tamanha relevância fosse contaminado por interesses eleitorais e pela busca de votos”, complementou.

Cotait ressaltou ainda que uma alteração dessa dimensão não deveria tramitar por meio de emenda à Constituição sem um diálogo aprofundado com os setores afetados. “Mais uma vez, decisões que afetam diretamente a atividade econômica são tomadas sem a devida participação de quem produz, investe e gera oportunidades no país. E, ao final, a conta recairá sobre a sociedade brasileira”, afirmou o dirigente.

Para a CACB, uma implementação abrupta da medida poderá provocar efeitos significativos para o mercado, como aumento dos custos operacionais, necessidade de contratações adicionais, redução da margem de lucro e, em alguns casos, risco de fechamento de vagas ou informalidade.

“Continuamos a achar que o momento é inadequado. Os impactos serão muito grandes. Esses impactos não estão ainda totalmente precificados. Por mês, vai ter um aumento de custo aproximado de R$ 3 bilhões, dentro do total que é pago na Folha para os comerciários do Brasil inteiro. Mas o que nos preocupa muito, além do aumento de custo, é como você vai fazer esta reorganização”, considerou Cotait.

Segundo a sócia do Godke Advogados e especialista em Direito do Trabalho, Anna Godke, é lícito debater e votar a medida em pleno período eleitoral. No entanto, a especialista pondera que a iniciativa requer um debate aprofundado e total respeito às regras do processo legislativo.

“O eventual benefício político para quem defende a proposta não torna a votação ilegal, mas também não pode servir de justificativa para abreviar uma discussão necessária. O critério deve ser a maturidade da proposta e sua capacidade de produzir uma melhoria sustentável nas relações de trabalho", destacou.

Tramitação e regras aprovadas no Congresso

Após a conclusão das votações no Congresso Nacional, a proposta segue para os trâmites de promulgação. O texto estabelece o descanso semanal remunerado de dois dias para os trabalhadores, além da redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, com previsão de implementação progressiva para parte das mudanças.

O texto foi aprovado com 75 votos favoráveis e apenas um contrário. Apesar do respaldo da maioria dos parlamentares na votação final, o tema dividiu opiniões durante as discussões.

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Enquanto defensores da medida sustentam a importância da pausa prolongada para a saúde e bem-estar da população, congressistas ligados às pautas econômicas reforçaram a necessidade de futuras regulamentações.

Além do contexto político, a presidente da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Uberaba (Aciu), Lídia Prata, ressaltou as dificuldades operacionais que as empresas devem enfrentar, chamando atenção para os desafios de eficiência e para o déficit de trabalhadores no mercado.

“É uma pena que a gente tenha que chegar nesse ponto, quando todo o país precisa aumentar a sua produtividade, a produção, precisa fortalecer os negócios e nós estamos enfrentando também uma escassez enorme de mão-de-obra. Vai ser muito complicado adaptar com esse sistema”, considerou.

O texto prevê um limite de oito horas diárias de trabalho, permitindo a compensação de jornadas e o abatimento de horas mediante negociação ou convenção coletiva. Parte das novas regras entrará em vigor de maneira gradual.

O foco das preocupações envolve a manutenção dos níveis de emprego, a produtividade do comércio e os custos operacionais adicionais para empresas e administrações públicas.
 

No Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, celebrado em 5 de outubro, o presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Alfredo Cotait Neto, defende a correção dos limites de faturamento do Simples Nacional e a preservação do regime durante a implementação da Reforma Tributária.

“Seria tão bom se hoje pudéssemos comemorar e conseguíssemos fazer a correção do Simples Nacional, a correção do MEI. Seria tão bom se nós conseguíssemos garantir a continuidade do Simples, que está sendo desvirtuado na Reforma Tributária”, afirma. 

Os limites de faturamento para enquadramento no Simples Nacional estão congelados desde 2018, enquanto preços, salários e demais custos das empresas aumentaram no período. Atualmente, o teto é de R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI), R$ 360 mil para a microempresa e R$ 4,8 milhões para a empresa de pequeno porte. 

Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 prevê, entre outras medidas, a elevação do limite de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2026 e R$ 140 mil a partir de 2027. 

A CACB, no entanto, defende uma atualização imediata de aproximadamente 83% nos limites. Pela proposta da entidade, o teto do MEI passaria para R$ 144,9 mil, o da microempresa para R$ 869,4 mil e o da empresa de pequeno porte para R$ 8,69 milhões. A entidade também propõe uma regra permanente de correção automática dos valores pela inflação. 

Segundo a CACB, a atualização dos limites permitiria que mais empreendedores permanecessem enquadrados no regime simplificado de tributação, com redução da burocracia, estímulo à formalização, preservação de empregos e melhores condições para o crescimento dos pequenos negócios. 

Flexibilização na jornada de trabalho

Cotait também debate o fim constitucional da jornada de trabalho no modelo 6x1 e defende que a definição dos horários seja feita de maneira flexível. 

“Seria tão bom se pudéssemos ter as conquistas e a garantia que não vai ter a redução da jornada 6x1 de forma constitucional e sim flexível, para que pudéssemos discutir com todos os colaboradores qual é o melhor horário de cada setor”, defende.

A PEC 221/2019, que prevê mudanças na jornada de trabalho e o fim da escala 6x1, aguarda votação no Plenário do Senado Federal. Após ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), adiou a análise da matéria em Plenário para depois das eleições.

A CACB defende o adiamento da votação diante da necessidade de ampliar o debate com os setores afetados. Para isso, a entidade entregou aos parlamentares uma nota pública em que reivindica o adiamento da análise da PEC. O documento foi protocolado no gabinete de Alcolumbre. 

No comunicado, a entidade afirma que a mudança poderia afetar especialmente os pequenos negócios. 

“Não podemos aceitar que a sobrevivência de milhares de micro e pequenas empresas, em um país que já soma 8,5 milhões de micro, pequenas e médias empresas inadimplentes, com R$ 178,6 bilhões em dívidas, seja rifada em prol de dividendos políticos de curto prazo. Quando a conta dessa imposição chegar — refletida na inviabilidade de negócios locais, na inflação e no desemprego —, quem pagará o preço será o Brasil”, diz a nota. 

Redução da taxa de juros

A redução da taxa de juros também está entre as medidas defendidas por Cotait para melhorar as condições enfrentadas pelos pequenos negócios. 

“Seria tão bom se a taxa de juros estivesse reduzida para ajudar os empreendedores que estão com tanta dificuldade para conseguir pagar os seus compromissos”, defende o presidente da CACB. 

Em anúncio recente, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu a taxa básica de juros em 0,25 ponto percentual, para 13,75% ao ano. 

Segundo cálculos da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Selic está 3,45 pontos percentuais acima do nível considerado ideal pela Regra de Taylor, estimado em 10,3% ao ano. O indicador é utilizado como referência para estimar uma taxa de juros compatível com o controle da inflação sem desestimular o crescimento da economia. 

Já a taxa real de juros, próxima de 9%, permanece muito acima da taxa neutra estimada pelo próprio Banco Central, em torno de 5%. Esse nível é considerado compatível com uma política que não estimula nem restringe a atividade econômica. 

Ao comentar a data, Cotait também destacou a importância dos pequenos negócios para a economia brasileira, apesar das dificuldades.

“Independentemente disso, vamos sempre valorizar muito os empreendedores. Que esse dia seja registrado como um dia importante, sempre com os agradecimentos de toda a sociedade civil do Brasil pelo seu trabalho, seu empenho e pelo empreendedorismo brasileiro”, conclui. 

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O fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho podem aumentar os custos e exigir mudanças na organização das empresas. É o que aponta pesquisa da Carreira Muller com 486 companhias. Dessas, 90,13% esperam impactos da PEC 221/2019 e 82,96% citam o aumento dos custos trabalhistas como principal preocupação.

Diante da possível redução da jornada de trabalho e o fim da escala de trabalho 6x1, para 72,83% das empresas participantes do estudo o impacto da medida é considerado alto ou muito alto, sendo que 49,09% classificam como alto e 23,74%, como muito alto. Os dados mostram que 90,13% esperam ser impactadas pela PEC, enquanto 72,43% possuem atualmente funcionários submetidos à escala 6x1. 

A PEC reduz gradualmente a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, além de estabelecer dois dias de repouso remunerado. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou o texto no início de setembro. Agora, a proposta aguarda votação em plenário.

Principais impactos 

A pesquisa identificou que a principal preocupação das empresas é financeira. O aumento dos custos trabalhistas foi apontado por 82,96% das companhias, seguido pela necessidade de adequação de escalas e turnos, citada por 77,63%. Também aparecem entre as preocupações a dificuldade para manter o nível operacional, mencionada por 44,75% das empresas, a possibilidade de queda de produtividade, por 38,36%, e a necessidade de novas contratações, por 33,30%.

O levantamento também mostra que os impactos da implementação das mudanças devem abranger desde a gestão de turnos até a produtividade, bem como a contratação de novos trabalhadores.

Em relação à gestão de turnos e escalas, quase metade das empresas avalia o impacto como alto (49,40%), enquanto outros 33,09% o classificam como médio. Em custos com folha de pagamento, 43,65% apontam o impacto como alto e 38,57%, como médio. Já a gestão de horas extras e banco de horas aparece com 42,65% de impacto alto e 38,86% médio, entre os entrevistados para o levantamento.

Na produtividade e no desempenho operacional, 38,85% avaliam o impacto como alto e 40,53% como médio. A necessidade de novas contratações também aparece como uma questão relevante, considerando que 29,79% esperam impacto alto e 43,74%, médio. 

O estudo identificou, ainda, as áreas mais afetadas. Confira quais são e os respectivos percentuais:

• Operações e produção: 72,37% das respostas;
• Logística, com 36,99%;
• Atendimento ao cliente, com 24,43%; 
• Manutenção, com 22,90%;
• Áreas administrativas e financeiras, com 22,60%.

Pequenas e médias empresas 

As pequenas e médias empresas estão entre as mais pressionadas pela possível mudança na jornada de trabalho. Segundo a pesquisa da Carreira Muller, muitas ainda não têm estruturas de Recursos Humanos preparadas para reorganizar jornadas, escalas e equipes caso a PEC 221/2019 seja aprovada.

O levantamento mostra que apenas 3,42% dessas empresas se consideram totalmente preparadas para a mudança. Outros 21,23% deram nota 4, em uma escala de 1 a 5, enquanto 50,23% se classificaram no nível intermediário, com nota 3. Já 15,52% deram nota 2 e 9,59% afirmaram não estar preparadas.

A definição de prazos também é um desafio. Entre as 486 empresas ouvidas, 43,84% ainda não sabem quando começariam a implementar mudanças. Outros 28,77% pretendem iniciar as adequações imediatamente após a aprovação da proposta e 18,64% estimam começar em até três meses. Apenas 6,16% indicaram um prazo entre três e seis meses.

Segundo Marco Schanoski, CEO da Carreira Muller, a consultoria tem recebido contatos de pequenas e médias empresas de diferentes regiões do país em busca de orientação para avaliar os efeitos da possível mudança. Para ele, as empresas terão de analisar aspectos como escalas, equipes, custos e produtividade para manter as operações.

Reorganização deve anteceder novas contratações

A revisão dos turnos para otimização da jornada está entre as principais alternativas consideradas pelas empresas, citada por 37,67%. Na sequência aparecem a contratação de novos colaboradores, com 35,16%, e a saída antecipada, com 34,70%.

Os dados mostram, ainda, que entre as que estudam alterações, 32,88% avaliam redesenhar processos e 32,65% consideram automação e aumento de produtividade.

O estudo também aponta um impacto potencial de 10% sobre os custos de pessoal em empresas prestadoras de serviços terceirizados. Conforme a Carreira Muller, o cenário pode provocar risco para o equilíbrio econômico de contratos já existentes.

Em relação à preparação para as mudanças, em 56,62% das empresas a área de Recursos Humanos lidera internamente a discussão sobre a adequação à PEC.

Na avaliação da Carreira Muller, os dados evidenciam que a discussão deixou de ser uma “hipótese distante para se transformar em um problema de planejamento empresarial”, aponta a consultoria especializada.
 

A escassez de mão de obra já impacta diretamente a rotina e os resultados dos produtores rurais brasileiros. Quase 95% dos empregadores consultados pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) afirmam ter alguma dificuldade para contratar trabalhadores no campo.

O levantamento, realizado em parceria com o Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea/Esalq/USP), mostra ainda que 84,3% dos produtores operam com um quadro de funcionários inferior ao necessário. O problema não se limita à contratação: 88,3% afirmam ter enfrentado algum tipo de consequência produtiva por causa da falta de trabalhadores.

Entre os principais impactos estão atrasos nas operações, apontados por 48,7% dos produtores, e adiamento ou desistência de planos de expansão, relatados por 48%. Outros 43,9% registraram aumento dos custos com mão de obra, enquanto 42,6% anteciparam investimentos em mecanização e automação. Já 42% relataram redução da produção.

A dimensão do problema aparece também na percepção dos próprios produtores. Para 44,5%, a mão de obra é hoje o principal desafio enfrentado no campo, à frente de fatores como custos, clima e preços.

Escassez de mão de obra acelera mecanização no campo

O cenário tem acelerado a transformação tecnológica da agropecuária. 88,8% dos produtores disseram ter buscado alguma alternativa para enfrentar a falta de trabalhadores, incluindo investimentos em tecnologia, medidas para atrair e reter profissionais, mudanças na atividade produtiva e aumento da terceirização. A mecanização aparece como a principal estratégia adotada individualmente.

Mesmo diante da escassez, o setor ampliou significativamente sua produtividade. Segundo o estudo, entre 1995 e 2025, a produtividade por hora trabalhada na agropecuária brasileira cresceu 515%, enquanto a produtividade por hora trabalhada no conjunto da economia avançou 28%.

Outro indicador mostra a mudança estrutural do campo: entre 2012 e 2025, a área agrícola aumentou 43,2%, enquanto o número de empregados por 100 hectares caiu 38,5%. Para a CNA, a própria dificuldade de contratação passou a estimular investimentos em tecnologia, com o objetivo de elevar a produtividade e melhorar as condições oferecidas aos trabalhadores.

A pesquisa aponta que a redução da disponibilidade de trabalhadores rurais está relacionada a transformações demográficas e sociais, como o aumento da escolarização, a expansão de oportunidades de emprego fora do setor agropecuário e o avanço da urbanização.

Os resultados foram apresentados pela economista da CNA Isabel Mendes durante o evento Agenda Brasil – Crescimento, Emprego e Competitividade, realizado pelo Sistema CNA/Senar em parceria com o Estadão.

O Senado Federal decidiu adiar para depois das eleições de outubro a votação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que acaba com a escala de trabalho 6x1. A proposta chegou a ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (2), mas o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou na quinta-feira (3) que a matéria só será analisada pelo Plenário depois do pleito.

A decisão satisfaz o setor produtivo, que já havia manifestado publicamente a necessidade de discussões mais aprofundadas. A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que reúne mais de 2,3 mil associações e representa mais de 2 milhões de empreendedores, defende a postergação da votação devido à falta de debate suficiente com os setores afetados.

A entidade entregou aos parlamentares nota pública que reivindicava o adiamento da PEC. O documento foi protocolado no gabinete de Alcolumbre.

O presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, entende que é possível encontrar uma solução equilibrada para todos.  “Eu acho que a sociedade civil está pronta para debater, tanto os trabalhadores, como os empresários, e encontrar qual a melhor solução, mas sem nunca esquecer que na reforma trabalhista já pode haver a negociação, porque o negociado prevalece sobre o legislado. Por que temos que engessar o tema numa nova legislação? Essa é uma grande discussão”, afirma.

O projeto altera a Constituição para extinguir a escala 6x1 — regime em que o trabalhador cumpre seis dias de trabalho por apenas um de descanso —, e limitar a jornada de trabalho em 40 horas semanais sem redução salarial. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e tem apoio popular expressivo: segundo pesquisas recentes, a aprovação da medida chega à casa dos 70% entre os brasileiros.

Estratégias

O adiamento ocorre a um mês do primeiro turno das eleições, marcado para 4 de outubro. A intenção do Palácio do Planalto era usar a possível aprovação da matéria como trunfo político durante a campanha, dada a popularidade do tema. 

Lideranças governistas atribuíram o adiamento a uma articulação da oposição "para esvaziar o Plenário", liderada por senadores da oposição. Agora, a mobilização daqueles favoráveis à medida é para uma nova votação ainda em outubro, antes de um provável segundo turno.

Para o cientista político Bruno Rizzi, da Fatto Inteligência Política, o resultado das urnas pode mudar a relação de forças na Casa Alta e, com isso, o adiamento reduz as chances de aprovação da PEC, apesar do otimismo entre parlamentares governistas. “Isso porque, pela tendência, veremos um Senado com uma base muito mais de oposição ao atual governo. Portanto, pautas encabeçadas pelo atual governo, independentemente se reeleito ou não, devem ficar para depois ou mesmo ficar na gaveta por algum período”, analisa o especialista.

Segundo ele, foram dois os fatores centrais que levaram à postergação a pressão do empresariado e a estratégia oposicionista. “Muitos empresários com muito acesso a parlamentares e que fizeram uma construção de um diálogo de longo prazo para que a decisão fosse mais conversada e mais trabalhada e, talvez, um meio termo fosse encontrado. E a outra questão foi uma pressão também da base política, especialmente da oposição, para que isso não representasse uma decisão que trouxesse dividendos eleitorais para o atual governo”, conclui.

Cotait Neto reafirmou a disposição permanente para o diálogo, mas alertou em relação aos possíveis impactos sobre a iniciativa privada, especialmente os pequenos negócios. “Não podemos aceitar que a sobrevivência de milhares de micro e pequenas empresas, em um país que já soma 8,5 milhões de micro, pequenas e médias empresas inadimplentes, com R$ 178,6 bilhões em dívidas, seja rifada em prol de dividendos políticos de curto prazo”, destacou Cotait.