Após o recesso de julho, o Congresso Nacional retoma suas atividades nesta segunda-feira (4) com uma agenda carregada e marcada por impasses. A prioridade imediata é a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cujo atraso pode comprometer o envio da proposta orçamentária de 2026. Deputados e senadores terão entre os dias 5 e 14 de agosto para apresentar emendas ao texto, que projeta um superávit de R$ 34,2 bilhões e corte progressivo das despesas não obrigatórias.

Além da LDO, a reforma administrativa deve voltar ao centro das atenções. Embora ainda não tenha um calendário definido, o tema é defendido por setores do governo como essencial para destravar o ajuste fiscal. O segundo semestre também começa sob pressão do Supremo Tribunal Federal, que cobrou do Legislativo a regulamentação da licença-paternidade — tema que já conta com propostas prontas para votação na Câmara e em discussão no Senado.

Na Câmara, cresce a expectativa pela possível votação do parecer sobre a cassação da deputada Carla Zambelli (PL-SP). Condenada pelo STF a dez anos de prisão e perda do mandato, a parlamentar ainda aguarda a entrega do relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O prazo começa a contar com a retomada das sessões plenárias e a decisão pode vir ainda em agosto.

Outro ponto de tensão envolve as moções de apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que seus aliados tentaram votar durante o recesso, mas foram impedidos por decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta. A oposição promete retomar a articulação nesta semana, pressionando para que as comissões da Casa incluam manifestações formais contra as medidas judiciais impostas a Bolsonaro.

Nos bastidores, parlamentares ligados ao setor produtivo também devem discutir os impactos do tarifaço dos EUA sobre produtos brasileiros. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) já apresentou propostas ao governo para reduzir os danos às exportações e congressistas da Frente Parlamentar do Comércio e Indústria articulam audiências para debater medidas de apoio às empresas afetadas.

O recesso parlamentar começou oficialmente no sábado (19). Deputados e senadores só retornam a Brasília no começo de agosto, para um segundo semestre que promete ser movimentado. Em meio a tensões acumuladas com o Palácio do Planalto, a principal pauta que deve dominar os trabalhos legislativos é a proposta de reforma administrativa, cuja apresentação foi anunciada para depois do recesso pelo relator do grupo de trabalho na Câmara, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).

O semestre anterior foi marcado por votações importantes, como a aprovação do novo marco legal do licenciamento ambiental, o avanço de projetos voltados à sustentabilidade e uma série de embates entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o Congresso Nacional. A crise em torno do IOF, a ampliação do número de deputados e vetos presidenciais contribuíram para elevar a temperatura política, que deve seguir alta nos próximos meses.

Reforma administrativa no centro da agenda

O relator da reforma administrativa, deputado Pedro Paulo, adiantou que apresentará três anteprojetos logo após o recesso: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um projeto de lei complementar e outro de lei ordinária. O deputado garantiu que não haverá retirada de direitos dos atuais servidores — como estabilidade — e negou que a reforma tenha objetivo de promover ajuste fiscal. Em vez disso, o foco será modernizar o Estado e tornar a máquina pública mais eficiente.

Entre os temas que devem constar nos textos, estão a obrigatoriedade de atos administrativos digitais e rastreáveis, meritocracia com bônus por metas, planejamento estratégico, concurso unificado e até a criação de um “Enem” nacional para o serviço público. A proposta também prevê uma transição de dez anos para unificar carreiras e salários de servidores em uma tabela nacional — o que, segundo o relator, trará mais transparência e equidade.

A expectativa é de que, antes da divulgação oficial dos textos, o relator antecipe articulações com líderes partidários para evitar os erros das últimas tentativas de reformar o setor público, que travaram diante da resistência de categorias e da falta de consenso político.

Meio ambiente avança

As pautas ambientais ganharam protagonismo no primeiro semestre. A aprovação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021), discutida há mais de duas décadas, foi um dos marcos legislativos do ano. O texto padroniza regras para licenciamento em todo o país e prevê a criação de licenças simplificadas para atividades de baixo impacto, além de mecanismos como renovação automática por autodeclaração.

Outros projetos aprovados no Senado incluem o incentivo a tecnologias verdes nos planos diretores das cidades (PL 6.046/2019) e o tratamento diferenciado à chamada indústria verde (PL 4.989/2023), com melhorias nas condições de financiamento por meio do Proex. As propostas seguem agora para análise da Câmara.

Clima político turbulento

O semestre legislativo terminou com desgaste visível entre Executivo e Legislativo. A decisão do presidente Lula de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter o aumento do IOF, mesmo após derrota no Congresso, foi interpretada como afronta por parte dos parlamentares. A reação veio com críticas públicas e movimentações nos bastidores, que culminaram em uma sessão marcada por discursos duros e votações aceleradas na última semana antes do recesso.

A tensão deve continuar em pauta neste segundo semestre, especialmente com a possibilidade de o Congresso derrubar vetos presidenciais — inclusive em temas sensíveis como o aumento do número de deputados, medida mal recebida pela opinião pública. Segundo o Datafolha, 76% dos brasileiros são contrários à proposta.
Além disso, há dúvidas sobre a capacidade do governo em manter base coesa para aprovar matérias prioritárias, num cenário em que a oposição busca espaço e o Centrão cobra mais protagonismo. O desafio do Planalto será equilibrar as contas, cumprir a meta fiscal e avançar nas reformas sem ampliar o atrito com o Congresso.

Expectativas

Os próximos meses serão decisivos para definir os rumos da governabilidade. Com uma pauta robusta e variada, o Congresso terá que lidar com temas sensíveis, da modernização do Estado à sustentabilidade ambiental, passando por disputas políticas e negociações intensas. A forma como essas questões serão conduzidas poderá influenciar não apenas o ambiente legislativo, mas também o cenário eleitoral de 2026, que começa a ganhar contornos desde já.
 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto de lei que autoriza a utilização de até R$ 30 bilhões do Fundo Social do pré-sal para financiar dívidas de produtores rurais atingidos por calamidades públicas. A medida tem como objetivo oferecer auxílio financeiro e promover ações emergenciais para minimizar os impactos causados por eventos como secas, enchentes, tempestades e outras situações de emergência que prejudicam a produção agrícola e a subsistência das famílias do campo.

O fundo social, criado inicialmente para destinar recursos a áreas prioritárias de assistência social, poderá agora ser mobilizado para atender a pequenos e médios produtores rurais em situações de crise. Segundo os deputados envolvidos na aprovação, a iniciativa reforça a importância da agricultura familiar para a economia nacional e a segurança alimentar do país.

De acordo com o texto aprovado, os recursos poderão ser usados para compra de insumos, recuperação de áreas produtivas, assistência técnica e outras medidas emergenciais que contribuam para a retomada da produção agrícola. O projeto limita a R$ 30 bilhões o total de recursos do fundo que poderão ser utilizados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e bancos por ele habilitados na concessão de financiamento aos produtores rurais para a quitação de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural.

As condições de crédito foram definidas para facilitar o acesso aos recursos e minimizar o impacto financeiro para os produtores. O financiamento por mutuário será limitado a R$ 10 milhões, enquanto associações, cooperativas de produção e condomínios poderão obter até R$ 50 milhões. O prazo de pagamento é de dez anos, com possibilidade de até três anos de carência, conforme a capacidade de pagamento de cada beneficiário.

As taxas efetivas de juros variam conforme o perfil do produtor: 3,5% ao ano para beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e demais pequenos produtores; 5,5% ao ano para beneficiários do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e médios produtores; e 7,5% ao ano para os demais produtores rurais. Um regulamento poderá estabelecer casos extraordinários, permitindo a ampliação do prazo para até 15 anos, dependendo da capacidade de pagamento e do perfil dos beneficiários.

Representantes do setor agropecuário celebraram a aprovação, ressaltando que o fortalecimento do fundo social para calamidades é fundamental diante das frequentes mudanças climáticas e dos impactos ambientais que afetam o campo brasileiro.

O projeto deve seguir, na volta do recesso parlamentar, para análise no Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.

Com informações da Agência Câmara de Notícias
 

A aprovação do Projeto de Lei nº 847/2025 pela Câmara dos Deputados, na última segunda-feira (14), pode representar um marco para o sistema de ciência, tecnologia e inovação no Brasil. A proposta, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), altera a Lei nº 11.540/2007, que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e autoriza o uso do superávit financeiro do Fundo para a concessão de empréstimos.

Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a medida é estratégica para impulsionar a inovação tecnológica, ampliar a competitividade da indústria nacional e gerar benefícios sociais, econômicos e ambientais. O texto mantém o limite estabelecido pelo Novo Arcabouço Fiscal de 2023, que permite utilizar até 50% do total previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) para operações de crédito com recursos do FNDCT. A novidade é que o projeto autoriza também o uso de recursos excedentes de anos anteriores para financiar projetos, por meio da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

A estimativa é de que cerca de R$ 22 bilhões em superávit possam ser destravados e direcionados a iniciativas voltadas à inovação e ao desenvolvimento tecnológico. 

A especialista de Desenvolvimento Industrial da CNI, Zil Miranda, reforça a relevância da proposta como vetor de transformação. Para ela, o projeto é uma vitória para o Sistema de Fomento e Inovação, por abrir possibilidades de ampliar os empréstimos às empresas para o desenvolvimento de soluções inovadoras. “Estamos falando de cerca de R$ 22 bilhões acumulados no Tesouro que passam a ter potencial de aplicação no desenvolvimento de tecnologias e de inovações no país. Então, essa é uma grande vitória. Há uma demanda represada por recursos e os próprios números da Finep nos sinalizam essa alta demanda”, destaca. 

Segundo Zil, somente em 2024, a demanda da Finep superou R$ 23 bilhões, com apenas pouco mais de R$ 14 bilhões contratados. “Mesmo se a gente considerar que parte desses projetos não estivesse apta a receber o financiamento, são cerca de 10 bilhões não atendidos. E certamente há nesse volume projetos que ficaram de fora, devido à oferta limitada de financiamento”, analisa.

Além da demanda elevada, a especialista ressalta que as taxas de juros praticadas pela Finep são mais baixas do que as do mercado, o que torna o financiamento ainda mais atrativo. “Criar essas condições, que são trazidas pelo PL para o aumento do volume disponível para empréstimo, sinaliza que estão sendo buscadas saídas para alavancar ainda mais o investimento privado em áreas relevantes para o país, conforme indicado na própria política industrial, a NIB (Nova Indústria Brasil)”, pontua.

ABDE comemora avanço e reforça impacto no setor produtivo 

A Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE) celebrou a aprovação do PL e destacou que a liberação desses recursos representa um avanço significativo na agenda de financiamento ao desenvolvimento. Para a entidade, os recursos permitirão a ampliação de programas estratégicos, como o Inovacred, operado pela Finep em parceria com instituições financeiras do Sistema Nacional de Fomento, voltado ao financiamento de projetos inovadores em diversos setores da economia.

O diretor executivo da ABDE, André Godoy, destaca que a mudança permitirá crédito a cooperativas e empresas de todos os portes, em setores como indústria, agropecuária, saúde, tecnologia da informação, comunicação, química, energia e aeronáutica. “São recursos importantes que vão para projetos do Brasil inteiro. O Sistema Nacional de Fomento já opera os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico junto às empresas. Então, são instituições que já têm recursos humanos capacitados para poderem fazer análise de projetos de inovação, de curva tecnológica, todos os aspectos relacionados a um projeto dessa natureza”, afirma Godoy.

Ele lembra que o sistema já opera com recursos do FNDCT há mais de 10 anos e que a ABDE atua constantemente na capacitação e certificação dos agentes financeiros para garantir que os financiamentos de inovação gerem resultados efetivos para o país.

Além disso, Godoy destacou que a associação faz parte do Conselho Consultivo da FINEP. Segundo ele, essa participação pode estreitar os laços e identificar melhor as diretrizes do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e da Finep na promoção da inovação no país.  “A atuação da ABDE nesse sentido foi fundamental para a aprovação desse projeto, para trazer clareza sobre os reais benefícios de investimentos dessa natureza e a nossa expectativa é que esses recursos possam fluir para a sociedade, para as empresas brasileiras, trazendo muito mais dinamismo econômico e produtividade para o nosso país”, conclui. 

A ABDE reforça que a proposta não apenas impulsiona a inovação, mas também contribui diretamente para o crescimento sustentável, o fortalecimento da base produtiva e a geração de empregos qualificados no Brasil.

Agora, o PL 847/2025 segue para sanção presidencial.

A Comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública será formada após o recesso parlamentar, que começa na sexta-feira (18), e vai até o dia 31 de julho. A matéria teve sua admissibilidade aprovada na terça-feira (15), pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) .

Por se tratar de um tema que reconfigura a estrutura da Segurança Pública no país, ao constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que hoje é amparado por lei ordinária, a matéria é bastante polêmica. Assim, partidos políticos e parlamentares negociam para decidir quem fará parte do colegiado. 

No parecer do relator da PEC na CCJC, deputado Mendonça Filho (União-PE), foram feitas algumas modificações. Mendonça Filho retirou do texto dois pontos considerados polêmicos. Um deles era o trecho que previa competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. Hoje, essa competência é dividida com os estados. 

Outra emenda do relator excluiu a palavra “exclusiva” de um dispositivo que prevê que a Polícia Viária Federal, que substituirá a Polícia Rodoviária Federal, não exercerá funções inerentes às polícias judiciárias, nem procederá a apuração de infrações penais, cuja competência será exclusiva da Polícia Federal e das polícias civis. 

Em entrevista após a aprovação da admissibilidade da matéria na CCJC, Mendonça Filho destacou que a discussão em torno do texto da PEC será intensificada na Comissão Especial. 

“E aí eu espero que na Comissão Especial a gente possa ampliar ainda mais o debate, porque o debate na Comissão de Justiça, ele é limitado à constitucionalidade e admissibilidade. Na Comissão especial, o debate é aberto, aí a gente pode discutir a audiência de custódia, que é uma coisa que muito própria da legislação infraconstitucional, a gente pode ditar normas gerais com relação ao tema, a gente pode discutir ciclo completo”.

O Brasil registrou, em 2023, a menor taxa de homicídios dos últimos 11 anos: foram 45.747 mortes, o equivalente a 21,2 casos por 100 mil habitantes. Os dados fazem parte do Atlas da Violência 2025, divulgado em maio de 2025 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Em relação a 2022, a redução foi de 2,3%.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 66/2023, que trata de temas sensíveis às administrações municipais, como o parcelamento especial das dívidas dos municípios com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o pagamento de precatórios. A chamada PEC da sustentabilidade foi aprovada em primeiro e segundo turno. Agora, o texto retorna ao Senado – já que foi alterado pelos deputados.

O placar foi de 404 votos favoráveis e 67 contrários no primeiro turno. Já no segundo turno, a proposta teve 367 votos favoráveis e 97 contrários. 

O texto retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir do ano que vem. No entanto acrescenta, a cada ano, a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios dentro das metas fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) por conta do arcabouço fiscal.

A proposta abre, ainda, um novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Além disso, a PEC 66/23 aumenta, até 31 de dezembro de 2026, a desvinculação de receitas permitida pela Constituição aos municípios. Sendo assim, o percentual de desvinculação, atualmente em 30%, passa para 50% até o final do ano que vem.

Dispositivos aprovados

Em reunião na Comissão Especial sobre Limite Precatório e Débitos Previdenciários na terça-feira (15), antes da votação em Plenário, o relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), acatou emendas apresentadas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e votou pela aprovação da PEC. A aprovação teve forte articulação de prefeitos e representantes municipais que aderiram à mobilização, em Brasília, liderada pela Confederação.

Confira os pontos da proposta da CNM contemplados no texto aprovado:

• parcelamento das dívidas dos municípios, inclusive as previdenciárias dos RGPS e Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e fundadas com a União em até 300 parcelas; 
• novo modelo de quitação de precatórios pelos municípios; 
• programa de regularidade previdenciária;
• desvinculação de receitas.

O texto final da proposta atende à demanda de gestores municipais pela substituição da taxa Selic pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com incidência de juros de 2% ao ano como novo indexador das dívidas.

No entanto, o relator votou pela rejeição da Emenda 5 – cujo dispositivo era considerado relevante para o movimento municipalista, que atuou pela aprovação. O dispositivo apresentado pela Confederação teve como autor o deputado Gilson Daniel (PODE - ES). Segundo a CNM, se acatada, poderia implicar na economia de R$ 9,8 bilhões por ano para pelo menos 1.257 municípios.

O deputado Gilson Daniel (PODE - ES) criticou em Plenário a retirada da Emenda 5 da pauta da votação – o que, segundo ele, foi acordado na comissão. Ele destacou o papel da CNM em realizar os estudos para “mostrar para os parlamentares como os municípios estão endividados”. 

Gilson Daniel defendeu, ainda, a importância do Congresso avançar na reforma da previdência dos municípios – iniciativa prevista na Emenda 5.

“Avançamos com os precatórios, avançamos com o regime geral e os parcelamentos das dívidas com o governo federal. Mas precisávamos ter avançado também com a reforma da previdência dos municípios que têm regime próprio de previdência, que é a emenda 5. Fizemos um acordo na Comissão e esse acordo não está sendo cumprido. Deveríamos ter esse destaque hoje, não teremos ele para os deputados votarem”, destacou o deputado.

Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), responsável pela construção da medida, o impacto da proposta inicial com todas as emendas era estimado em até R$ 800 bilhões de alívio nas contas dos municípios.

Na última semana antes do recesso parlamentar, a Câmara dos Deputados se prepara para votar projetos decisivos para a política econômica e ambiental do país. Um dos principais destaques é o projeto que endurece regras para concessão e renovação de incentivos fiscais. A proposta, relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), prevê limite de cinco anos para os benefícios, com exigência de metas e avaliações periódicas. A medida tem o apoio do governo como forma de compensar perdas com a queda do IOF.

Outro tema que deve mobilizar o Congresso é a reação ao aumento de tarifas sobre produtos brasileiros imposto pelo presidente dos EUA, Donald Trump. Parlamentares da base governista pressionam pela aplicação da Lei de Reciprocidade Econômica, sancionada em abril, que autoriza o Brasil a adotar contramedidas diante de ações unilaterais de outros países. Os presidentes da Câmara e do Senado já se pronunciaram, afirmando que estão prontos para “agir com equilíbrio e firmeza” em defesa do setor produtivo nacional.

Também deve entrar em pauta nesta semana o projeto que reformula as regras de licenciamento ambiental, aprovado pelo Senado em maio. O texto, que volta à Câmara, flexibiliza exigências para novos empreendimentos e enfrenta forte resistência de ambientalistas e da ministra Marina Silva. Já o setor produtivo, especialmente o agronegócio, defende a proposta como essencial para destravar investimentos.

Outro ponto em debate será o futuro do decreto presidencial que ampliou a cobrança do IOF. Lideranças do centrão propuseram ao governo restringir o aumento às operações que já têm cobrança do imposto, como alternativa para encerrar o impasse. A ideia será apresentada na audiência de conciliação marcada para o dia 15 no STF. Se aceita, a medida excluiria da nova taxação os empréstimos externos de curto prazo e os planos de previdência VGBL — que, segundo o decreto, passariam a ser taxados em até 3,5% e 5%, respectivamente.
 

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (9), o projeto de lei que prorroga os incentivos fiscais para pessoas físicas e jurídicas que investirem em projetos esportivos e paradesportivos. A proposta altera a Lei nº 11.438/2006, conhecida como Lei de Incentivo ao Esporte.

O texto, de autoria dos deputados Felipe Carreras (PSB-PE), Bandeira de Mello (PSB-RJ) e Luiz Lima (PL-RJ), busca garantir a continuidade dos benefícios fiscais que ajudam a financiar o esporte no país.

Com a prorrogação, empresas e cidadãos que aplicarem recursos em projetos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte poderão seguir deduzindo os valores do Imposto de Renda. O limite de dedução continua em 7% para pessoas físicas e 3% para empresas.

A medida é considerada essencial para a manutenção de programas sociais, treinamento de atletas, inclusão de pessoas com deficiência e o desenvolvimento de talentos em diversas modalidades. Parlamentares favoráveis ao projeto destacam que a renúncia fiscal é compensada pelo retorno social e econômico gerado pelo esporte.

Após a aprovação na comissão, o presidente da Câmara, Hugo Motta, convocou uma reunião com requerimento de urgência para que a proposta entre na pauta de votação do mérito. Se aprovada, seguirá para o plenário do Senado Federal.

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados adiou a análise da admissibilidade da PEC 18/25, que trata da Segurança Pública, após a concessão de pedido de vista conjunta apresentado por parlamentares do colegiado e acatado pelo presidente da comissão, deputado Paulo Azi (União-BA).

Com isso, a votação da constitucionalidade da PEC e a continuidade de sua tramitação pela Casa legislativa só poderá ser retomada após intervalo de duas sessões deliberativas. 

Durante mais de uma hora de reunião, deputados da oposição realizaram manobras para obstruir a leitura do relatório. No entanto, todas foram rejeitadas pela maioria da Comissão e o relatório foi lido nesta quarta-feira (9), mas o texto não foi votado, como estava previsto. 

O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da matéria, leu seu parecer favorável à admissibilidade da PEC. Na sequência, foi protocolado o pedido de vista, adiando a deliberação. No relatório, Mendonça Filho decidiu excluir da proposta o artigo que dava à União competência exclusiva para legislar sobre segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. Atualmente, a competência para legislar sobre esses temas é compartilhada com governos estaduais e municipais.

“Então, a modificação que nós vamos oferecer ao texto, ela é pontual, mas importante. Diz respeito ao Artigo 22, inciso 31 do texto encaminhado. De acordo com a proposta, torna privativa da União a legislação sobre segurança e o Sistema Penitenciário, que a meu ver conflita, e tenho convicção disso, com o pacto federativo, com a autonomia dos estados e o espírito da atuação, eu diria, concorrente, entre estados e União, tendo a colaboração também dos municípios”, destacou o relator. 

A deputada Caroline de Toni (PL-SC) foi uma das que defendeu a retirada da matéria de pauta nesta data. Desde o início da reunião do colegiado, a parlamentar trabalhou pela obstrução à matéria e mais tarde participou do pedido de vistas conjunto. Toni destacou que alguns governadores que compareceram à Comissão de Constituição e Justiça para tratar da matéria se mostraram contra o texto do Executivo.

“Essa PEC é uma matéria nociva para o Brasil. Quem votar a favor dessa PEC vai estar favorecendo o crime organizado. E por que eu estou dizendo isso? Porque quando você passa a competência para analisar facções criminosas e milícias para a Polícia Federal, sabendo hoje que o contingente de membros das Polícia Federal não passa de dez mil agentes, dez mil policiais federais, você está dando um cheque em branco para eles poderem atuar em todo o território nacional, sem conseguir resolver a questão da Segurança Pública no país”.

No dia 28 de maio, os governadores de Goiás, Ronaldo Caiado (União), e do Pará, Helder Barbalho (MDB), participaram de audiência pública na Câmara dos Deputados. Os dois divergiram da PEC 18/25. Para Caiado, o texto é uma cortina de fumaça para permitir o crescimento das facções criminosas, ao transferir o combate às milícias e ao crime organizado para a Polícia Federal. Para Barbalho, somente com a união de todos e uma coordenação nacional será possível combater as organizações criminosas. 

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, retirou de pauta o Projeto de Lei 2234, de 2022, de autoria do deputado Renato Vianna (MDB-SC), que torna legal a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional. A proposta, já aprovada na Câmara, autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalo. 

Alcolumbre retirou a matéria de pauta de ofício, sem a necessidade de aprovação do Plenário, sob a alegação de que o quórum de pouco mais de 50 senadores seria baixo para votar uma proposta tão polêmica. 

O senador Irajá Abreu (PSD-TO), relator da matéria, defende a aprovação e insiste na experiência positiva outros países, onde o jogo é legalizado. “Eu me dediquei a esse tema durante quase cinco anos. Desde o início do mandato, em 2019, eu tenho estudado com profundidade esse modelo de jogos que acontece em todo mundo, não só aqui no nosso país. E depois de muito estudo, inclusive visitando alguns países, conheci o modelo americano, em Las Vegas. Estudei muito o modelo europeu, Singapura, que também é um modelo exitoso. Eu cheguei a uma conclusão, que foi de que não é possível que o mundo inteiro está errado e só o Brasil estivesse certo”, avaliou o parlamentar. 

De acordo com o relator, a aprovação da proposta possibilitará a criação de 1,5 milhão de postos de trabalho e o incremento na arrecadação de impostos que serão importantes para a implementação de políticas e para o equilíbrio das contas públicas. Mas o senador Irajá Abreu afirmou que "compreende a complexidade do tema e, por isso, respeita a decisão do presidente Davi, que mais uma vez demonstrou compromisso com o bom debate e retirou a matéria da pauta".

O projeto prevê que as licenças para explorar bingos serão concedidas por um período de 25 anos, renováveis por igual período. O capital mínimo exigido da empresa será de R$ 10 milhões. A quantidade mínima de habitantes exigida no PL 2234/22 para que um município obtenha uma licença para instalação de um bingo é de 150.000 mil habitantes. 

No caso de máquinas de vídeobingo, 400 unidades serão instaladas em salas de bingo, jóqueis-clubes e estádios de futebol com mais de 15 mil lugares. Os jogos de cassino serão instalados em complexos integrados de lazer, por meio de concessões que terão duração de 30 anos, renováveis por igual período. Para ter direito à concessão, o interessado deverá participar de licitação. O capital mínimo exigido será de R$ 100 milhões. O total de licenças para cassinos em resorts será limitado a 34 em todo o território nacional. 

Os cassinos turísticos serão permitidos em áreas classificadas como polos ou destinos turísticos e com título de patrimônio da humanidade, com limite de uma licença por área. Devem estar localizados a pelo menos 100 km de distância dos resorts integrados.

Os cassinos em embarcações marítimas serão permitidos na quantidade de até dez embarcações em todo o país, oferecendo acomodações hoteleiras de alto padrão, com o mínimo de 50 quartos. Já os cassinos em embarcações fluviais serão licenciados com base na extensão dos rios. Será uma embarcação para rios entre 1.500 km e 2.500 km, duas embarcações para rios entre 2.500 km e 3.500 km e três embarcações para rios acima de 3.500 km.

Para o jogo do bicho, as licenças serão de 25 anos, renováveis por igual período, sendo o capital exigido da empresa exploradora de R$ 10 milhões. Além disso, cada licença será emitida para cada 700.0000 habitantes por estado. 

Já o senador Eduardo Girão (Novo-CE), que se posiciona contra a proposição, disse ser contra por acreditar que a liberação dos jogos pode causar grandes prejuízos a maioria da população. 

“Porque é uma falácia isso. Eu estudo esse assunto há 20 anos e a gente tem aí um efeito das bets causando uma tragédia sem precedentes na história do brasileiro, causando endividamento em massa, devastação de famílias e as pessoas perdendo casamentos, perdendo emprego, porque existe a canibalização das atividades produtivas. Só o setor do comércio, segundo a Confederação Nacional do Comércio (CNC), perdeu aí cerca de R$ 100 bilhões com o advento das apostas esportivas, foi para os magnatas das apostas esportivas. Ou seja, são poucas pessoas ganhando, ou meia dúzia, e milhões de brasileiros perdendo.”, lamentou o senador.