Após uma semana praticamente exclusiva às discussões sobre ampliação e garantia do direito das mulheres, bem como ao combate a crimes misóginos, o Congresso Nacional retoma os debates sobre as demais pautas prioritárias.

Para deputados, a semana já começa com reunião de líderes para definição da pauta na segunda-feira (16). O mesmo deve acontecer no Senado, que também não fechou os projetos a serem analisados.

Plenário

Para terça-feira (17), está marcada sessão solene conjunta para promulgação do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia. O texto prevê redução de tarifas para 91% dos produtos importados pelo Mercosul e 95% dos produtos importados pela Europa, criando a maior zona de livre comércio do mundo, com cerca de 720 milhões de pessoas e Produto Interno Bruto (PIB) somado de aproximadamente US$ 22 trilhões.

No Senado, a expectativa é de início da discussão sobre a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025). Aprovada pela Câmara no início do mês, a proposta estabelece a atuação cooperativa entre União, estados e municípios no combate à criminalidade. Outro tema que pode ser levado ao plenário é PL 2.294/2024, que cria um exame obrigatório para recém-formados em medicina, tema que ganhou destaque após resultados preocupantes no 1º Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).

Comissões

A semana começa com a já habitual sessão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS. Nesta segunda-feira (16), será ouvido Aristides Veras dos Santos, ex-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), uma das entidades investigadas que mais teria descontado valores indevidamente de aposentados e pensionistas nos últimos anos. O colegiado ainda convive com a incerteza sobre a duração dos trabalhos, que têm prazo final em 28 de março, uma vez que o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), ainda não autorizou a prorrogação da comissão.

Na terça, o senador Beto Faro (PT-PA) deve apresentar o relatório sobre as novas exigências para concessão do seguro defeso a pescadores artesanais na Comissão Mista da Medida Provisória 1.323/2025. O documento deveria ser apresentado na semana passada, mas foi adiado a pedido do relator. Já na Comissão de Segurança Pública (CSP) pode ser votado o PLP 41/2025, que autoriza os estados a criarem as próprias leis penais, prerrogativa atualmente exclusiva da União.

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado deve ouvir, na quarta-feira (18), o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, para explicar o posicionamento do Brasil diante das recentes tensões no Oriente Médio. Na mesma data, mas na Câmara dos Deputados, Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego, André Fufuca, dos Esportes, e Jader Barbalho Filho, das Cidades, debatem as prioridades para o ano nas comissões temáticas de cada setor.

O Senado aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei 5.874/2025, que promove uma ampla reestruturação das carreiras do serviço público federal. O texto prevê a criação de mais de 24 mil novos cargos efetivos, com foco na expansão da educação superior e da rede federal de ensino técnico. A proposta segue agora para sanção presidencial.

De acordo com o relator da matéria, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), cerca de 270 mil servidores públicos podem ser beneficiados pelas mudanças previstas no projeto.

Segundo o parlamentar, a iniciativa representa um avanço na valorização do serviço público.

“Valorização do serviço público e valorização dos servidores é um compromisso a ser cumprido por um governo que compreende a necessidade de fortalecimento do Estado brasileiro”, afirmou.

A votação foi acompanhada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.

Novos cargos

O texto aprovado prevê a criação de mais de 24 mil novos cargos no serviço público federal, distribuídos entre diferentes áreas e órgãos da administração.

Veja como serão distribuídas as vagas:

• 225 cargos para a Anvisa
• 200 especialistas em regulação e vigilância sanitária
• 25 técnicos em regulação e vigilância sanitária

Universidades federais

• 3.800 professores do magistério superior
• 2.200 analistas em educação

Institutos federais de educação

• 9.587 professores do ensino básico, técnico e tecnológico
• 4.286 técnicos em educação
• 2.490 analistas em educação

Ministério da Gestão e da Inovação

• 750 analistas técnicos de desenvolvimento socioeconômico
• 750 analistas técnicos de Justiça e Defesa

O projeto também prevê a criação do Instituto Federal do Sertão Paraibano (IFSertãoPB).

Nova carreira federal

Entre as mudanças previstas está a criação da carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal (ATE).

A nova carreira será formada a partir da transformação de 6,9 mil cargos administrativos atualmente vagos, que hoje estão distribuídos por diferentes órgãos da administração pública.

Os profissionais terão formação em áreas como:

• administração
• contabilidade
• biblioteconomia
• arquivologia

A remuneração será composta por vencimento básico e Gratificação de Desempenho de Atividades Executivas (GDATE).

Segundo o texto, o topo da carreira poderá chegar a cerca de R$ 15,8 mil, após o reenquadramento previsto para abril de 2026.

Outras mudanças

O projeto também estabelece outras medidas administrativas e de valorização de servidores, entre elas:

• mudança na escolha de reitores de universidades federais, que passará a refletir diretamente o resultado da consulta à comunidade acadêmica
• criação de gratificações para servidores administrativos que atuam em órgãos do Executivo
• possibilidade de regimes de plantão e turnos alternados para atividades que exigem funcionamento contínuo
• autorização para perícias médicas por telemedicina ou análise documental

De acordo com estimativas do governo, o impacto orçamentário das medidas pode chegar a R$ 4,16 bilhões em 2026.
 

O prometido esforço concentrado no primeiro semestre enfim foi iniciado no Congresso Nacional. Devido às eleições gerais na segunda metade do ano, com os parlamentares participando das campanhas, a expectativa é que as principais matérias de 2026 sejam votadas até o recesso de julho.

Plenário

Os trabalhos na semana passada foram intensos, principalmente na casa baixa. A Câmara dos Deputados analisou 18 proposições: 7 requerimentos de urgência – que dão prioridade e tramitação acelerada para as matérias –, o mérito de 10 projetos de lei e ainda os dois turnos da PEC da Segurança Pública, que agora vai para deliberação no Senado Federal.

Na casa alta, a semana foi um pouco menos produtiva. Enquanto o plenário da Câmara teve 4 dias de sessões deliberativas, senadores se reuniram apenas em dois dias. Na terça, foram 4 projetos de lei aprovados e 8 requerimentos votados. Na quarta, foram 5 PLs apreciados.

Já para esta semana, a previsão é de votação de matérias de garantia e ampliação de direitos do público feminino. A agenda ocorre devido ao Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, que marca a mobilização de movimentos trabalhistas e feministas do final do século XIX e início do século XX, quando mulheres reivindicaram melhores condições de trabalho, direito ao voto e igualdade de oportunidades. 

A bancada feminina da Câmara dos Deputados definiu uma pauta com mais de 80 proposições para 2026, concentrando esforços em iniciativas que reforçam a segurança, a saúde materna e a participação política das mulheres. Uma das prioridades para esta semana é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/26, que busca garantir recursos financeiros diretos para o enfrentamento do feminicídio e a proteção da vida de meninas e mulheres. O Senado ainda não definiu as pautas desta semana.

Comissões

Na Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher, a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, é uma das convidadas para a audiência pública da próxima quarta-feira (11). O grupo vai discutir estatísticas sobre violência contra a mulher e a aplicabilidade da Lei do Feminicídio.

Outros dois ministros também devem comparecer frente a deputados. Luiz Marinho, chefe do Ministério do Trabalho e Emprego, debate a redução de jornada de trabalho e o fim da escala 6x1 na Comissão de Constituição e Justiça na terça-feira (10). Na quarta, é a vez de Alexandre Silveira, de Minas e Energia, falar sobre as prioridades para o ano e as ações conduzidas pelo ministério.

O nome mais aguardado para comparecer ao Congresso, no entanto, é o de Daniel Vorcaro. A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou convite para ouvir o proprietário do Banco Master, liquidado no fim do ano passado pelo Banco Central e figura central no esquema de fraudes bancárias investigado pela Polícia Federal, na terça. O banqueiro, que foi preso e transferido para a penitenciária federal de segurança máxima de Brasília no fim da semana passada, ainda não confirmou presença.

Antes disso, na segunda-feira (9), a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS ouve a presidente do clube Palmeiras, Leila Pereira. A Crefisa, companhia também presidida pela dirigente, foi a vencedora do pregão que definiu o pagamento de novos benefícios a aposentados. Além dela, também devem ser ouvidos o CEO do Banco C6 Consignado, Artur Ildefonso Brotto Azevedo, e o presidente da Dataprev, Rodrigo Ortiz D’Ávila Assumpção, que deveria ter prestado depoimento na quinta-feira (5), mas a reunião teve de ser adiada.

Na Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 1.323/2025, o senador Beto Faro (PT-PA) deve apresentar o relatório sobre as novas regras para o seguro defeso. A proposta do governo aumenta as exigências para concessão do benefício a pescadores artesanais durante o período em que a atividade é suspensa para permitir a reprodução das espécies.

Nesta quarta-feira (4), dia em que o Senado aprovou o Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia (UE), empresários, parlamentares e embaixadores se reuniram na sede da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), na capital paulista, para participar do “Fórum de Integração Mercosul-UE: Liderança e Mobilização Nacional”.

O encontro marcou o início da agenda de implementação do acordo e convocou entidades empresariais e instituições para se prepararem para aproveitar as oportunidades de acesso ao mercado europeu.

Na ocasião, o presidente eleito da ACSP, Alfredo Cotait Neto, que também preside a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), destacou a importância de que os empreendedores brasileiros — especialmente de pequeno e médio porte — se preparem para o período de implementação do tratado e para a abertura do novo mercado.

Segundo dados do governo federal, Mercosul e UE somam cerca de 718 milhões de consumidores e um Produto Interno Bruto (PIB) conjunto de aproximadamente US$ 22,4 trilhões (cerca de R$ 117,15 trilhões).

Para Cotait, para que o Brasil aproveite plenamente as oportunidades do acordo, as empresas brasileiras precisam se preparar para competir em igualdade de condições com as companhias europeias.

“Existem grandes oportunidades. Mas tem que haver investimentos em capacitação, inovação, conhecimento e preparo sobre as condições e os padrões que cada mercado exige para você poder oferecer seus produtos. Você também precisa estar dentro dos padrões mundiais de sustentabilidade, rastreabilidade e segurança alimentar”, ressaltou.

Também presente no evento, o economista e cientista político Marcos Troyjo ressaltou que acordos de livre comércio costumam estimular reformas internas nos países participantes.

“Além dos benefícios de investimentos e de comércio exterior, o fato de competir em um nível superior já força os países a fazerem reformas internas”, disse o professor, que foi um dos principais interlocutores das negociações da finalização do Acordo Mercosul-União Europeia.

Papel das associações

Segundo Cotait, ainda falta ao Brasil e aos demais países do Mercosul um projeto estruturado de incentivo ao comércio exterior que amplie a participação das pequenas empresas nas exportações. Nesse cenário, as associações comerciais e empresariais, coordenadas pela CACB, podem desempenhar um papel estratégico.

“[A CACB] tem o papel de orientar, ajudar na capacitação, promover reuniões, preparar missões, fazer acordos com as nossas contrapartes dos países da comunidade europeia, para que as pequenas empresas possam encontrar os seus parceiros e iniciar um processo de ganha-ganha no comércio exterior”, explicou.

Paulo Bornhausen, conselheiro do Conselho Político e Social da ACSP e secretário de Articulação Internacional do governo de Santa Catarina, destacou o papel histórico da entidade paulista na mobilização do setor privado ao longo dos 25 anos de negociação do acordo.

“Não é liderar por liderar. É juntar forças para mostrar à União Europeia a nossa perspectiva sobre o acordo e as vantagens que ele trará para as duas partes. Portanto, esperamos que o texto seja aprovado definitivamente, daqui a um ano e meio, dois anos, no Parlamento Europeu — algo que nós estamos fazendo hoje aqui, no parlamento brasileiro, e nos outros países do Mercosul.”

O que diz o acordo

O acordo entre Mercosul e União Europeia estabelece a eliminação imediata ou gradual de tarifas de importação para a maior parte dos produtos comercializados entre os blocos. Pelo texto, o Mercosul eliminará tarifas para 91% dos produtos europeus, de forma imediata ou ao longo de períodos de 4, 8, 10 ou 15 anos. Já a União Europeia removerá tarifas sobre aproximadamente 95% das exportações do Mercosul, com prazos que variam entre implementação imediata e até 12 anos.

Assim que o acordo entrar em vigor, diversos produtos industriais do Mercosul passarão a ter tarifa zero no mercado europeu, incluindo:

• máquinas e equipamentos;
• automóveis e autopeças;
• produtos químicos;
• aeronaves e equipamentos de transportes.

No setor agrícola, haverá cotas com tarifas reduzidas para produtos como: carne bovina, frango, arroz, mel, açúcar e etanol.

Outros pontos do tratado incluem:

• Produtos beneficiados não poderão estar associados a desmatamento ilegal, sob risco de suspensão do tratado em caso de violação do Acordo de Paris;
• A União Europeia poderá reintroduzir tarifas temporariamente caso as importações cresçam acima de determinados limites e/ou os preços ficarem muito abaixo do mercado europeu;
• Empresas do Mercosul poderão participar de licitações públicas na UE;
• Haverá redução de custos e burocracia para pequenos exportadores.

A ex-ministra da Agricultura e atual senadora Tereza Cristina (PP-MS) afirmou durante o encontro que “o acordo não é perfeito” e envolve concessões de ambos os lados. “Vai ter impacto em tantos setores, que talvez nós nem consigamos enxergar nesse momento. Só no decorrer do tempo e com a implementação é que vamos saber o que o tratado vai trazer de oportunidades para o Mercosul”, avaliou.

Tramitação

Após a assinatura do tratado em 17 de janeiro de 2026, o texto foi enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional na forma do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 41/2026. A proposta passou pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) e pela Câmara dos Deputados antes de ser aprovada pelo Senado. Agora, o texto segue para promulgação pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP).

Entre os países do Mercosul, o acordo já foi ratificado por Argentina, Uruguai e Brasil, restando apenas a aprovação pelo Paraguai.

Na UE, a Comissão Europeia anunciou, em 27 de fevereiro, que pretende iniciar a aplicação provisória dos termos comerciais do acordo antes mesmo da ratificação completa por todos os parlamentos nacionais.

Apesar disso, o Parlamento Europeu encaminhou o texto para análise da Corte de Justiça da União Europeia, que poderá levar até dois anos para avaliar a legalidade. Países como França, Hungria, Áustria e Irlanda já manifestaram oposição ao acordo.

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A proposta de reduzir a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas — prevista na PEC 148/2015, em tramitação no Senado — pode elevar em até R$ 267,2 bilhões por ano os custos com empregados formais no país. O valor representa um acréscimo de até 7% na folha de pagamentos das empresas, segundo estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Entre os estados, São Paulo lidera em impacto absoluto. A estimativa é de aumento de R$ 95,83 bilhões nos custos para que as empresas paulistas mantenham o atual nível de produção, considerando o pagamento de horas extras para compensar a redução da jornada.

Na sequência aparecem:

• Minas Gerais: R$ 25,55 bilhões
• Paraná: R$ 19,58 bilhões
• Rio de Janeiro: R$ 17,96 bilhões
• Rio Grande do Sul: R$ 17,67 bilhões
• Santa Catarina: R$ 17,13 bilhões

Em nota, o presidente da CNI, Ricardo Alban, afirma que o debate deve ser conduzido com cautela. Segundo ele, o impacto não será igual entre as regiões.

“O Brasil tem realidades produtivas diferentes, o que faz com que o aumento de custos seja ainda mais relevante em alguns lugares em relação a outros, menos intensivos de mão de obra, com reflexos negativos sobre a competitividade e a organização do trabalho”, diz.

Dois cenários

Para avaliar os efeitos da proposta, a CNI projetou dois cenários:

• No primeiro, as empresas manteriam o total de horas trabalhadas por meio do pagamento de horas extras. Nesse caso, as indústrias da região Sul teriam o maior impacto, com aumento estimado de até 8,1% nos custos. O Sudeste viria em seguida, com alta de 7,3%, seguido pelo Nordeste (6,1%) e pelas regiões Norte e Centro-Oeste (5,5% cada).
• No segundo cenário, a recomposição ocorreria com a contratação de outros trabalhadores para cumprir as horas reduzidas, preservando o volume de trabalho. Os percentuais de aumento dos custos seriam menores, mas a ordem regional se manteria: Sul (5,4%), Sudeste (4,9%), Nordeste (4,1%) e Norte e Centro-Oeste (3,7% cada). Em termos absolutos, o Sudeste continuaria concentrando o maior impacto, com acréscimo estimado em R$ 95,8 bilhões.

Economicamente improvável e operacionalmente inviável

Segundo o estudo da CNI, se a jornada semanal for reduzida de 44 para 40 horas sem corte proporcional nos salários, o valor da hora trabalhada aumentará automaticamente em cerca de 10%, já que o trabalhador passará a receber o mesmo salário por menos horas de trabalho.

Além disso, se as horas reduzidas não forem compensadas com pagamento de horas extras ou contratação de novos funcionários, haverá diminuição no total de horas trabalhadas na economia, o que pode levar à queda na produção de bens e serviços e, consequentemente, a um recuo da atividade econômica.

Independentemente da estratégia adotada pelas empresas, a compensação integral das horas seria difícil de implementar. O estudo classifica a recomposição como “economicamente improvável e operacionalmente inviável em grande parte dos segmentos industriais”, incluindo indústria extrativa, indústria de transformação, construção e serviços industriais de utilidade pública, como eletricidade, gás e água.

“Estamos falando de um aumento de custos muito expressivo. Quando o custo do trabalho sobe dessa forma, o impacto não fica restrito a um setor ou a uma região. Ele se espalha ao longo das cadeias produtivas, encarece insumos, pressiona preços e afeta a competitividade do país”, alerta Alban.

Diminuição da produtividade

Um dos objetivos da PEC é aumentar a produtividade. Para o economista Sillas Souza, pesquisador da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), porém, o efeito pode ser o oposto. Segundo ele, parte dos trabalhadores pode buscar um segundo emprego para compensar a renda, ampliando a jornada total semanal.

“Primeiro: para os que conseguirem [outro emprego], teremos o efeito oposto da proposta, pois ao invés de 36 horas semanais, serão agora 72. Menos ócio, portanto, equivalerá a uma menor produtividade. Segundo: mais gente ofertando emprego quer dizer mais concorrência pelas vagas, o que motivará os empresários a diminuírem os salários médios. Temos uma situação potencial na qual muita gente trabalhará o dobro para ganhar um pouco mais do que ganhava antes”, explica.

Para a CNI, as projeções buscam contribuir para o debate sobre a proposta ao indicar possíveis efeitos econômicos, produtivos e regionais da mudança na jornada de trabalho. A entidade defende que uma análise técnica dos impactos é fundamental para orientar eventuais alterações na legislação trabalhista, considerando a diversidade da estrutura produtiva brasileira.

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O fim da escala 6x1 ainda ocupa a maior parte do debate na Câmara dos Deputados. O presidente da casa, Hugo Motta (Republicanos-PB) já anunciou que pretende levar à votação no plenário a proposta que for aprovada pela comissão especial em maio, após análise de conformidade legal pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o que ainda não tem data para acontecer.

Na Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado, deve ser apresentado e votado o relatório da senadora Tereza Cristina (PP-MS) sobre o acordo entre Mercosul e União Europeia, nesta quarta-feira (4). Na quarta passada (25), os deputados aprovaram a parte comercial do tratado de maneira provisória, ou seja, as cláusulas comerciais passam a valer com outros países do bloco europeu cujos parlamentos também aprovarem a proposta. 

Plenário

Em ambas as casas legislativas, não foram divulgadas as pautas de votação das sessões plenárias desta semana. Na Câmara, o Brasil 61 apurou que a reunião de líderes, normalmente realizada nas tardes de quinta-feira, definiu que haverá sessões na terça (3) e quinta (5), mas ainda sem acordo quanto às propostas a serem analisadas.

Já no Senado, a expectativa é que os temas das sessões desta semana sejam definidos ainda nesta segunda-feira (2).

Comissões

Com os plenários indefinidos, as comissões ganham protagonismo. Nesta segunda, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre as fraudes no INSS segue seu curso, com o depoimento do presidente da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (Dataprev), Rodrigo Ortiz D'Avila Assumpção, para explicar indícios de falhas no órgão que teriam favorecido o esquema. Também deve depor Aline Barbara Cabral, ex-secretária de Antônio Carlos Camilo Antunes – o "Careca do INSS", suspeito de ser um dos principais operadores do golpe. 

O grupo ainda aguarda definição sobre as movimentações bancárias de Fábio Luís da Silva, filho do presidente Lula. Parlamentares governistas acusam o presidente da comissão, o senador Carlos VIana (Podemos-MG), de ignorar votos contrários para aprovar o requerimento de quebra de sigilo. Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Congresso, analisa as reclamações e deve tomar uma decisão esta semana.

Na terça-feira (3), governadores dos estados do Sudeste são esperados para discutirem o novo modelo de distribuição ao Fundo de Participação dos Municípios. A PEC nº 231 de 2019 é analisada em comissão especial na Câmara e tem relatoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), autor do requerimento para a audiência.

Ainda na terça, a comissão mista da Medida Provisória 1.323/2025 ouve representantes de pescadores. A proposta do governo aumenta as exigências para concessão do seguro defeso, como obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), cadastro biométrico e comprovação de residência em município abrangido pelo benefício.

Autoridades, especialistas em segurança pública e integrantes de movimentos de mulheres debatem a violência de gênero e a aplicabilidade da Lei do Feminicídio. A audiência pública está marcada para às 15h de quarta-feira (4).

A edição de fevereiro do Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF), divulgada pela Instituição Fiscal Independente (IFI), revela que 2026 deverá ser um ano de foco no cumprimento da meta de déficit primário zero, sem expectativa de grandes turbulências ou de medidas radicais na política econômica brasileira. 

Apesar disso, o documento aponta preocupações com a dívida pública e as despesas dos estados. Segundo a IFI, para interromper o crescimento da dívida e promover uma reconfiguração estrutural dos gastos públicos — com maior espaço para investimentos em infraestrutura, ciência e tecnologia — o país precisaria gerar um superávit primário superior a 2% do Produto Interno Bruto (PIB). Essa agenda, no entanto, deve ficar para 2027, já que dificilmente reformas estruturais profundas ocorrem em ano eleitoral.

Já no campo monetário, a projeção é de inflação alinhada ao centro da meta, fechando o ano em 3,9%. O cenário externo é considerado confortável, sustentado pelo regime de câmbio flutuante, pelo elevado volume de reservas internacionais e pelo desempenho positivo da balança comercial.

Resultado dos estados

Outro ponto de atenção destacado no relatório é o resultado primário dos estados e do Distrito Federal. Em 2025, o superávit registrado foi de apenas 0,04% do PIB — praticamente nulo — refletindo o crescimento real das despesas acima do das receitas.

Embora o maior peso do ajuste esteja no governo federal, a IFI ressalta que estados e municípios desempenham papel relevante no equilíbrio das contas públicas. O diretor da instituição, Alexandre Andrade, chama atenção para o avanço das despesas com pessoal e para seus potenciais efeitos sobre a saúde financeira de entes federados.

“[O aumento da despesa de pessoal] acende um sinal de alerta, porque se trata de despesas obrigatórias de caráter continuado. Caso ocorra alguma reversão no cenário que afete a arrecadação desses entes, os estados podem ter problemas. Os investimentos tendem a ser uma das variáveis a sofrer ajustes. Então pode haver um risco de interrupção dessas obras.”

Imposto de Importação

O relatório também aborda a elevação do Imposto de Importação sobre diversos bens de capital, informática e telecomunicações, medida incorporada ao Orçamento de 2026. A estimativa é que o aumento das alíquotas gere arrecadação adicional entre R$ 14 bilhões e R$ 20 bilhões, contribuindo para o cumprimento da meta fiscal.

“[O objetivo é] equilibrar um pouco a balança comercial desses bens e também conseguir fontes de arrecadação. O aumento dessas alíquotas vai representar uma arrecadação importante de cerca de R$ 14 bilhões a R$ 15 bilhões — uma fonte de arrecadação muito importante para o governo neste ano”, ressalta Andrade.

A proposta, no entanto, é alvo de controvérsia quanto à eficácia e aos possíveis impactos sobre investimentos e competitividade. Por isso, a IFI defende que o tema seja amplamente debatido entre governo, Congresso Nacional e setores produtivos antes de sua consolidação definitiva.

*Com informações da Agência Senado

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Gestores municipais intensificam a pressão sobre o Congresso Nacional diante do avanço de projetos de lei que criam novas despesas para as prefeituras sem a indicação de fonte de custeio. Na última terça-feira (24), mais de 1,2 mil prefeitos e representantes municipais participaram de uma mobilização em Brasília contra as chamadas “pautas-bomba”.

Segundo estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o impacto potencial dessas propostas pode alcançar R$ 270 bilhões — valor equivalente a quase toda a arrecadação anual do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal mecanismo de transferência de recursos da União para as cidades.

Piso salarial dos professores

Um dos principais pontos da mobilização é a Medida Provisória 1334/2026, que altera a fórmula de cálculo do piso salarial dos professores da educação básica. A proposta vincula o reajuste à inflação e à variação da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Pela nova regra, o piso teria reajuste de 5,40% em 2026, percentual superior à inflação estimada de 3,90%. Caso todos os entes federativos adotem a atualização, o impacto financeiro pode chegar a R$ 6,4 bilhões este ano.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, afirma que a entidade não questiona a valorização dos profissionais da educação, mas critica a ausência de compensação financeira por parte da União. “Dos R$ 500 bilhões dos gastos da folha de pagamento dos municípios, um terço está vinculado ao piso dos professores. E como os prefeitos vão agora conseguir corrigir todos os aumentos dados de forma incorreta e sugerida pelo governo”, questiona. 

A CNM apresentou cinco emendas ao texto do Executivo, endossadas pelos deputados federais Gilson Daniel (PODEMOS-ES) e Domingos Sávio (PL-MG). As propostas preveem:

• Compensação integral e adicional da União para reajustes acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC);
• Aplicação restrita do reajuste ao piso da categoria, sem repercussão automática em progressões de carreira;
• Reajuste pelo INPC, permitindo ganhos reais apenas quando respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
• Possibilidade de suspensão do reajuste caso o impacto ultrapasse os limites da LRF;
• Aplicação da regra da MP apenas para 2026, com rediscussão do tema pelo Congresso nos anos seguintes.

Outras “pautas-bomba”

Além do piso do magistério, a CNM alerta para outras propostas em tramitação no Congresso que, segundo a entidade, ampliam despesas municipais sem previsão de receita correspondente. Entre elas estão:

• PLP 185/2024: aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE); impacto estimado em R$ 103 bilhões. A matéria já foi aprovada no Senado e aguarda votação na Câmara dos Deputados. 
• PEC 14/2021: aposentadoria especial e efetivação de vínculos temporários de ACS e ACE; impacto estimado de R$ 69 bilhões por ano. A medida já foi aprovada na Câmara e aguarda votação do Senado. 
• PEC 9/2025: possibilidade de criação de pisos da saúde por lei federal, abrindo precedente para novas categorias sem fonte de custeio. A pauta abre precedente para criação de novos pisos salariais em outras categorias da saúde, sem fonte de custeio. A medida aguarda deliberação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para começar a tramitar. 
• PL 781/2022: atendimento individualizado periódico na educação especial; impacto estimado de R$ 38,7 bilhões anuais. A medida aguarda deliberação pela Comissão de Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para tramitar. 
• PL 5312/2016: jornada de 30 horas semanais para ACS e ACE; impacto de R$ 5,9 bilhões ao ano. A matéria aguarda parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para tramitar.
• PL 765/2015: piso salarial para médicos e cirurgiões-dentistas; impacto de R$ 17,4 bilhões anuais. A matéria aguarda parecer na CFT.
• PL 4146/2020: piso nacional para profissionais de limpeza urbana; impacto de R$ 5,9 bilhões por ano.  A matéria já foi aprovada pela CCJC.
• PL 4012/2024: ampliação da oferta de creches e pré-escolas em áreas urbanas e rurais, com previsão de criação de 2.706 novas unidades, sendo 1.116 creches e 1.590 pré-escolas. A matéria aguarda deliberação pelo Plenário do Senado.
• PL 2531/2021: piso salarial de R$ 2.164,68 para técnicos e administrativos da educação básica; impacto estimado em R$ 20,1 bilhões anuais.
• PL 2952/2025: adicional de insalubridade para profissionais da educação; impacto estimado em R$ 26 bilhões por ano. A matéria aguarda parecer na Comissão de Educação (CE) da Câmara.
• PL 3817/2020: piso para secretário escolar; impacto de R$ 14 milhões anuais. A matéria aguarda deliberação na CCJC, em caráter conclusivo.
• PL 1559/2021: piso salarial do farmacêutico; impacto estimado de R$ 309 milhões por ano. A medida aguarda parecer na CFT. 
• PL 1731/2021: piso para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais; impacto de R$ 604 milhões anuais. A medida aguarda despacho pelo Senado Federal, para deliberar sobre as emendas da Câmara dos Deputados.
• PL 1827/2019: piso do assistente social; impacto de R$ 895 milhões por ano. A medida aguarda designação de relator na CCJC.
• PL 215/2022: obrigatoriedade de instituição de longa permanência para idosos; impacto estimado de R$ 35,1 bilhões anuais. A medida aguarda designação de relator na CCJC. 
• PL 2775/2022: obrigatoriedade de profissional de segurança nas escolas; impacto estimado de R$ 6,8 bilhões por ano. A medida aguarda designação de relator na CE. 

Os gestores municipais também contestam pautas que já foram aprovadas, entre elas a Reforma do Imposto de Renda, que, segundo a CNM, deve gerar um impacto de R$ 5 bilhões aos municípios em 2026.

Outra preocupação é o aumento gradual da alíquota de contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento dos funcionários públicos dos municípios. A Lei 14.973/2024 estabelece a elevação da alíquota de 8% (válida até 2024) para 12% em 2025 e 16% em 2026, até retornar ao patamar integral de 20% em 2027. O impacto estimado é de R$ 3,5 bilhões por ano.

Pautas positivas

Para mitigar os danos aos cofres públicos, a CNM tem focado em medidas como a PEC 25/2022 — que amplia em 1,5% o FPM — e o PL 5473/2025 — que trata da tributação de novas economias. Juntas, as propostas podem gerar um reforço estimado de R$ 49 bilhões aos cofres municipais.

“Embora fundamentais, esses recursos são claramente insuficientes para cobrir o montante de despesas que estão sendo criadas pelos parlamentares”, alerta Ziulkoski.

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A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) tem feito uma mobilização no Congresso Nacional em defesa de pautas de interesse do setor produtivo, principalmente de micro e pequenas empresas ligadas ao comércio, serviços, indústria e agropecuária.

Para isso, a entidade entregou aos deputados e senadores uma carta que reúne as principais reivindicações do setor. Entre as prioridades estão o estímulo à formalização de negócios, a atualização do Simples Nacional, a ampliação da participação das micro e pequenas empresas em compras públicas, a redução da carga tributária e da burocracia estatal, além de medidas para facilitar o acesso ao crédito e garantir maior previsibilidade e segurança jurídica.

O assessor de Relações Institucionais da CACB, João Faustino, afirma que os temas refletem preocupações recorrentes dos empreendedores filiados à confederação e já vêm sendo debatidos no Congresso Nacional há algum tempo. Segundo ele, as propostas buscam promover melhorias estruturais no ambiente de negócios do país.

“Esses temas estão sendo discutidos de forma recorrente nas reuniões de conselho da CACB com as federações, no âmbito do G50 — que é o grupo das 50 associações comerciais mais influentes. Então, é um tema que, efetivamente, tem preocupado o empresariado nessa realidade econômica brasileira”, afirma.

Micro e pequenas empresas

De acordo com a CACB, as micro e pequenas empresas representam 95% dos negócios brasileiros e respondem por cerca de 30% do Produto Interno Bruto (PIB). Apesar da relevância econômica, o segmento ainda enfrenta entraves estruturais, como excesso de regulamentação, elevada carga tributária e dificuldades de acesso a financiamento.

Faustino destaca que, em reuniões com parlamentares de diferentes estados e partidos, foi percebido um consenso quanto à urgência de aprimorar o ambiente de negócios em favor da micro e pequena empresa no Brasil.  

“O principal encaminhamento dessas reuniões é na concordância que é necessário fazer o processo legislativo acontecer. Nós precisamos nos mobilizar para criar as condições de debate desses projetos de lei que buscam melhorar a realidade do microempreendedor individual (MEI), da microempresa e da empresa de pequeno porte”, diz.

Entre os exemplos citados está o Projeto de Lei Complementar 108/2021, que propõe a atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional e tramita no Congresso há cinco anos. Segundo ele, os valores vigentes já não refletem o cenário econômico atual.

“Houve pandemia, a inflação alterou bastante. Então, os limites não refletem mais a realidade do Brasil na última atualização em 2018. Nós precisamos, com o apoio dos parlamentares, fazer o processo legislativo acontecer”, reforça.

A carta da CACB aos deputados e senadores pode ser conferida na íntegra no site da entidade.

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Após um fevereiro lento, o Congresso Nacional inicia de vez o ano com o fim do Carnaval. As votações das principais propostas de 2026 vão se concentrar no primeiro semestre, para que os políticos possam se dedicar às campanhas durante as eleições na segunda metade do ano.

Uma das prioridades atuais é a ratificação do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia. O texto, que cria a maior zona de livre comércio do mundo, com mais de 720 milhões de pessoas e economias somadas em 22 trilhões de dólares, deve continuar em tramitação na Representação Brasileira do Parlamento sul-americano nesta terça-feira. Se aprovado o relatório, o que deve acontecer sem dificuldades, o tratado pode ser votado então no plenário da Câmara dos Deputados e depois enviado para análise do Senado Federal.

Jornada de trabalho

O fim da escala 6x1 sem redução de salário segue sendo o principal debate no legislativo federal. O tema é tratado como central, tanto pelo Executivo quanto pelo presidente da Câmara dos Deputados, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que traçou o caminho para as propostas que tratam do assunto.

A proposta de emenda à constituição da deputada Érika Hilton (PSol-SP) foi apensada à PEC 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O novo texto será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que vai definir se as alterações são válidas do ponto de vista legal. Se admitida, uma comissão especial vai ser criada para analisar o mérito da matéria.

Não há, no entanto, previsão de votações. O setor produtivo pede cautela nessa discussão, devido aos impactos econômicos, enquanto movimentos ligados aos direitos trabalhistas pressionam pela aprovação devido ao ganho com qualidade de vida fora do ambiente laboral.

Segurança

A PEC da Segurança Pública (nº 18/2025), que cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e amplia a integração entre as corporações federais, estaduais e municipais para enfrentamento do crime organizado também deve avançar. O texto recebeu parecer favorável na CCJ e o substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Mendonça Filho (União-PE), está em análise na comissão especial. 

A segurança comercial em ambiente virtual é outro tema que ganha destaque. Também de autoria do poder Executivo, o PL 4.675/2025 cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A proposta, sob a relatoria do deputado Aliel Machado (PV-PR), atribui ao novo órgão a função de monitorar plataformas digitais de grande relevância econômica, como redes sociais, marketplaces, sistemas de publicidade digital e sistemas operacionais, para prevenir práticas anticompetitivas.

Judiciário

Os embates do Legislativo com o Judiciário ganham ainda mais relevância após novidades no caso Master. O proprietário do banco, Daniel Vorcaro, foi convocado pela CPMI que investiga as fraudes em aposentadorias e benefícios do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para esclarecer suspeitas de envolvimento da instituição no esquema.

O ministro André Mendonça, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que Vorcaro não é obrigado a comparecer ao depoimento, marcado para segunda-feira (23). O banqueiro, no entanto, já informou à cúpula da comissão que não comparecerá.

Já na CPI do Crime Organizado, os senadores devem analisar, na próxima quarta-feira (25), requerimentos de convocação do ministro Dias Toffoli. O intuito é esclarecer os motivos que levaram à saída do magistrado da relatoria do processo de liquidação do banco Master antes do Carnaval, após a Polícia Federal encontrar conversas que mostram relação comercial entre Toffoli e Vorcaro.

Nesse contexto, há ainda a expectativa para a sabatina de Jorge Messias para a cadeira de ministro do STF. O nome do atual advogado-geral da União vai ser submetido à avaliação da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, ainda sem data marcada.