As transferências destinadas aos municípios por conta da produção de petróleo e gás natural têm previsão de R$ 19,7 bilhões no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. O montante representa uma queda nominal de 24,5% em relação aos R$ 26,1 bilhões da dotação atualizada de 2026 — uma diferença aproximada de R$ 6,4 bilhões.

A estimativa consta em levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que identifica os recursos na ação orçamentária 0A53 (vinculada à Lei 9.478/1997). Essa redução na área de petróleo e gás responde por cerca de 80% de toda a queda prevista no grupo de transferências federais analisado pela entidade.

Variações nas compensações de mineração e recursos hídricos

O estudo da CNM também aponta oscilações nas demais transferências vinculadas à exploração de recursos naturais:

• Compensação Mineral (CFEM): Previsão cai 11,9%, passando de R$ 5,9 bilhões em 2026 para R$ 5,2 bilhões em 2027;
• Tratado de Itaipu: Estimativa recua 9,9%, caindo de R$ 1,1 bilhão para R$ 1,0 bilhão;
• Recursos Hídricos para Energia Elétrica: Apresenta alta de 11,8%, subindo de R$ 1,6 bilhão para R$ 1,8 bilhão.

Comparação orçamentária x execução real

A CNM ressalta que essas projeções não equivalem a perdas ou ganhos já consolidados. A análise confronta a dotação atualizada de 2026 (que reflete modificações feitas ao longo do ano) com a proposta inicial para 2027, sem descontar a inflação.

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Como receitas de royalties e compensações variam diretamente conforme preços internacionais, câmbio e volume de produção, os repasses efetivos dependerão da arrecadação real ao longo do exercício.

O levantamento da CNM não discrimina os valores por estado nem identifica os municípios beneficiários. A tramitação do PLOA 2027 pode ser acompanhada pelo portal do Orçamento no Congresso Nacional.
 

O setor público consolidado — que reúne União, estados, municípios e empresas estatais — registrou déficit primário de R$ 5,5 bilhões em setembro. No mesmo mês, a dívida bruta permaneceu em 82,9% do Produto Interno Bruto (PIB), o equivalente a R$ 11,1 trilhões.

Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (29) pelo Banco Central (BC), no relatório de Estatísticas Fiscais.

O déficit primário corresponde à diferença entre as receitas e as despesas do setor público, sem incluir os gastos com juros da dívida. Em setembro, o resultado foi influenciado pelo desempenho distinto dos diferentes níveis de governo e das empresas estatais.

• Governo Central: superávit de R$ 3,5 bilhões;
• Estados e municípios: déficit conjunto de R$ 5,6 bilhões;
• Empresas estatais: déficit de R$ 3,4 bilhões.

A soma dos resultados dos três segmentos levou a um déficit primário de R$ 5,497 bilhões. O valor ficou abaixo dos R$ 10 bilhões registrados em agosto e dos R$ 17,5 bilhões de setembro de 2025.

Apesar da melhora no resultado mensal, as contas públicas acumularam déficit primário de R$ 94,3 bilhões entre janeiro e setembro de 2026, equivalente a 0,93% do PIB. No mesmo período de 2025, o saldo negativo havia sido de R$ 79,2 bilhões, ou 0,84% do PIB.

Déficit acumulado em 12 meses

Na comparação dos últimos 12 meses, o resultado primário apresentou melhora. Até setembro, o setor público consolidado registrou déficit de R$ 70,1 bilhões, equivalente a 0,52% do PIB. Em agosto, o indicador correspondia a 0,62% do PIB.

Considerando o período de 12 meses encerrado em setembro, os resultados por segmento foram:

• Governo Central: déficit de R$ 52,7 bilhões, ou 0,39% do PIB;
• Estados: déficit de R$ 14,4 bilhões, ou 0,11% do PIB;
• Municípios: superávit de R$ 7 bilhões, ou 0,05% do PIB;
• Empresas estatais: déficit de R$ 10 bilhões, ou 0,07% do PIB.

Embora o déficit primário tenha recuado nessa comparação, a trajetória do endividamento e o aumento das despesas com juros continuam entre os principais desafios fiscais do país. 

O crescimento da dívida eleva os custos de financiamento do governo e pode reduzir o espaço disponível no Orçamento para outras despesas. Além disso, a evolução do resultado primário influencia a capacidade do setor público de estabilizar o endividamento em relação ao PIB.

Dívida bruta chega a R$ 11,1 trilhões

A Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) — que compreende as obrigações do governo federal, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos governos estaduais e municipais — alcançou R$ 11,1 trilhões em setembro, o equivalente a 82,9% do PIB.

O indicador ficou estável em relação ao mês anterior, mas acumulou alta de 4,3 pontos percentuais no acumulado de 2026.

Segundo o Banco Central, a evolução da dívida em setembro foi influenciada principalmente pelos seguintes fatores:

• Juros nominais apropriados: contribuíram para elevar a relação entre dívida e PIB em 0,8 ponto percentual;
• Resgates líquidos de dívida: reduziram o indicador em 0,4 ponto percentual;
• Variação do PIB nominal: teve impacto de -0,4 ponto percentual sobre a relação entre dívida e PIB.

No fim de 2022, a dívida bruta correspondia a 71,7% do PIB. Desde então, o indicador avançou mais de 11 pontos percentuais, aproximando-se dos níveis registrados durante a pandemia.

Dívida líquida também avança

A Dívida Líquida do Setor Público (DLSP), que desconta os ativos financeiros do governo de suas obrigações, chegou a R$ 9,4 trilhões em setembro, o equivalente a 70% do PIB.

O indicador avançou 0,7 ponto percentual em relação a agosto, quando correspondia a 69,3% do PIB. No acumulado de 2026, a alta foi de 4,7 pontos percentuais.

Segundo o Banco Central, o avanço mensal foi influenciado principalmente pela incorporação dos juros nominais da dívida, que acrescentou 0,8 ponto percentual à relação entre a dívida líquida e o PIB.

Despesas com juros superam R$ 107 bilhões

As despesas com juros da dívida do setor público somaram R$ 107,5 bilhões em setembro, ante R$ 84,7 bilhões no mesmo mês de 2025. O aumento foi de R$ 22,8 bilhões em um ano.

Segundo o Banco Central, a elevação foi influenciada principalmente pelo resultado menos favorável das operações de swap cambial — que envolvem contratos de compra e venda de dólares no mercado futuro — e têm seus resultados incorporados às estatísticas de juros do setor público. Também contribuíram para o aumento o crescimento do estoque da dívida e a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

No acumulado de 12 meses até setembro, as despesas com juros alcançaram R$ 1,205 trilhão, equivalente a 8,99% do PIB. No intervalo encerrado em setembro de 2025, o montante havia sido de R$ 984,8 bilhões, ou 7,86% do PIB.

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A candidata Celina Leão (PP) foi reeleita governadora do Distrito Federal no segundo turno das eleições, realizado neste domingo (25). Com 987.142 votos, ela obteve 57,18% dos votos válidos e garantiu mais quatro anos à frente do estado.

O candidato Leandro Grass (PT) ficou em segundo lugar, com 739.130 votos, o que corresponde a 42,82% dos votos válidos.

No segundo turno, foram registrados 55.771 votos brancos (3,01%) e 72.280 votos nulos (3,9%). A abstenção foi de 389.853 eleitores, o equivalente a 17,37% do eleitorado apto a votar no estado.

Natural de Goiânia (GO), Celina Leão tem 49 anos e é a atual governadora do Distrito Federal. Assumiu definitivamente o cargo após a renúncia de Ibaneis Rocha. Antes disso, foi deputada distrital e deputada federal.

Com informações da Agência Brasil.

Primeiro Turno

No primeiro turno, realizado em 4 de outubro, Celina recebeu 825.530 votos, o equivalente a 49,93% dos votos válidos. Grass obteve 569.930 votos, ou 34,47% dos votos válidos.

Como nenhum candidato alcançou a maioria absoluta dos votos válidos, ou seja, mais de 50%, desconsiderados os brancos e nulos, o estado foi um dos 6 que a definição para o governo ficou para o segundo turno.

O candidato Cadu de Lula (PT) foi eleito governador do Rio Grande do Norte no segundo turno das eleições, realizado neste domingo (25). Com mais de 99,9% das urnas apuradas até o momento, o petista obteve 1.072.217 votos, 50,8% dos votos válidos e comandará o estado a partir de 1º de janeiro de 2027.

O candidato Allyson Bezerra (União) foi derrotado com 1.039.489 votos, o que corresponde a 49,2% dos votos válidos.

No segundo turno, foram registrados 35,8 mil votos brancos (1,6%) e 80,1 mil votos nulos 3,6%. A abstenção foi de 426,5 mil eleitores, o equivalente a 16% do eleitorado apto a votar no estado.

Primeiro Turno

No primeiro turno, realizado em 4 de outubro, Allyson terminou na frente com  733.809 votos, o equivalente a 36,94% dos votos válidos. Cadu de Lula obteve 718.300 votos, ou 36,16% dos válidos.

Como nenhum candidato alcançou a maioria absoluta dos votos válidos, ou seja, mais de 50%, desconsiderados os brancos e nulos, o estado foi um dos 6 que a definição para o governo ficou para o segundo turno.

Carlos Eduardo Xavier é auditor fiscal de carreira e foi secretário estadual da Fazenda no governo de Fátima Bezerra (PT-RN). Aos 48 anos, disputou pela primeira vez um cargo eletivo.

Com informações da Agência Brasil

O ex-prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos), foi eleito governador do Espírito Santo no segundo turno das eleições, realizado neste domingo (25). Com 1.151.621 votos, ele obteve 52,2% dos votos válidos e comandará o estado a partir de 1º de janeiro de 2027.

Ricardo Ferraço (MDB), atual governador, foi derrotado com 1.056.026 votos, o que corresponde a 47,83% dos válidos.

No segundo turno, foram registrados 64,9 mil votos brancos (2,7%) e 132,8 mil votos nulos (5,5%). A abstenção foi de 581,9 mil eleitores, o equivalente a 19,5% do eleitorado apto a votar no estado.

Natural da capital capixaba, tem 44 anos, já foi deputado estadual e é delegado de polícia.

Primeiro Turno

No primeiro turno, realizado em 4 de outubro, Pazolini terminou na frente com 1.048.633 votos, o equivalente a 49,65% dos votos válidos. Ferraço obteve 719.397 votos, ou 34,06% dos válidos.

Como nenhum candidato alcançou a maioria absoluta dos votos válidos, ou seja, mais de 50%, desconsiderados os brancos e nulos, o estado foi um dos 6 que a definição para o governo ficou para o segundo turno.

Com informações da Agência Brasil

O candidato Vicentinho Júnior (PSDB) foi eleito governador do Tocantins no segundo turno das eleições, realizado neste domingo (25). Com 562.083 votos, ele obteve 64,52% dos votos válidos e comandará o estado a partir de 1º de janeiro de 2027.

A senadora Professora Dorinha (União Brasil) ficou em segundo lugar, com 309.076 votos, o que corresponde a 35,48% dos votos válidos.

No segundo turno, foram registrados 20.323 votos brancos (2,13%) e 61.903 votos nulos (6,49%). A abstenção foi de 227.081 eleitores, o equivalente a 19,24% do eleitorado apto a votar no estado.

Vicentinho Júnior exerce o terceiro mandato como deputado federal pelo Tocantins. Empresário, já atuou como secretário estadual no governo de Wanderley Barbosa, que comanda o estado atualmente. Tem 41 anos e é natural de Goiânia (GO).

Primeiro Turno

No primeiro turno, realizado em 4 de outubro, Dorinha terminou na frente com  386.260 votos, o equivalente a 45,53% dos votos válidos. Vicentinho obteve 372.848 votos, ou 43,94% dos votos válidos.

Como nenhum candidato alcançou a maioria absoluta dos votos válidos, ou seja, mais de 50%, desconsiderados os brancos e nulos, o estado foi um dos 6 que a definição para o governo ficou para o segundo turno.

Com informações da Agência Brasil

O senador Omar Aziz (PSD) foi eleito governador do Amazonas no segundo turno das eleições, realizado neste domingo (25). Com mais de 99,8% das urnas apuradas até o momento, ele obteve 1.272.169 votos, 61,41% dos votos válidos e comandará o estado a partir de 1º de janeiro de 2027.

A candidata Professora Maria do Carmo (PL) ficou em segundo lugar, com 799.649 votos, o que corresponde a 38,59% dos votos válidos.

No segundo turno, foram registrados 39,6 mil votos brancos (1,8%) e 75,9 mil votos nulos (3,5%). A abstenção foi de 605,3 mil eleitores, o equivalente a 21,7% do eleitorado apto a votar no estado.

Natural de Garça (SP), Omar Aziz tem 68 anos e é engenheiro civil. Atual senador pelo Amazonas, Aziz já foi deputado estadual, vice-prefeito de Manaus, vice-governador e governador do estado. Está no segundo mandato no Senado.

Primeiro Turno

No primeiro turno, realizado em 4 de outubro, Aziz terminou na frente com 841.846 votos, o equivalente a 40,63% dos votos válidos. Do Carmo obteve 507.335 votos, ou 24,49% dos votos válidos.

Como nenhum candidato alcançou a maioria absoluta dos votos válidos, ou seja, mais de 50%, desconsiderados os brancos e nulos, o estado foi um dos 6 que a definição para o governo ficou para o segundo turno.

Com informações da Agência Brasil.

A candidata Mailza Assis (PP) foi reeleita governadora do Acre no segundo turno das eleições, realizado neste domingo (25). Com 272.635 votos, ele obteve 66,21% dos votos válidos e garantiu mais quatro anos à frente do estado.

O senador Alan Rick (Republicanos) acabou vencido, com 139.108 votos, o que corresponde a 33,79% dos votos válidos.

No segundo turno, foram registrados 11.979 votos brancos (2,64%) e 29.612 votos nulos (6,53%). A abstenção foi de 160.002 eleitores, o equivalente a 26,09% do eleitorado apto a votar no estado.

A governadora reeleita Mailza Assis é natural de Mundo Novo (MS) e tem 49 anos. Chegou ao cargo em abril deste ano, após a renúncia de Gladson Cameli, de quem era vice. 

Foi eleita em 2014 para o Senado como primeira suplente na chapa de Cameli e assumiu como titular do mandato em 2018. Em 2022, foi eleita vice-governadora na chapa de Cameli e assumiu o governo em abril, com a renúncia do governador para concorrer ao Senado. 

Com informações da Agência Brasil

Primeiro Turno

No primeiro turno, realizado em 4 de outubro, Mailza recebeu 218.760 votos, o equivalente a 49,76% dos votos válidos. Rick terminou com 141.859 votos, 32,27% dos válidos.

Como nenhum candidato alcançou a maioria absoluta dos votos válidos, ou seja, mais de 50%, desconsiderados os brancos e nulos, o estado foi um dos 6 que a definição para o governo ficou para o segundo turno.

O valor que a União deve repassar a estados e municípios em 2027 tem uma diferença de R$ 63,7 bilhões entre os cálculos do governo e os da Instituição Fiscal Independente (IFI). Enquanto o Projeto de Lei Orçamentária Anual do Executivo prevê a divisão de R$ 610,6 bilhões em impostos e receitas com governos locais, a IFI estima que esse repasse obrigatório deve alcançar R$ 674,3 bilhões.

Os dados constam no Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF 116), divulgado em setembro de 2026. A instituição ressalta que os montantes dizem respeito ao acumulado global das transferências obrigatórias e não representam valores efetivamente distribuídos ou estimativas individuais por ente federativo ou fundo específico, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Queda na representatividade do PIB e impactos da Reforma Tributária

A trajetória dos repasses aos entes subnacionais mostra uma retração proporcional na economia. No relatório do terceiro bimestre de 2026, a estimativa de transferências era de R$ 643,6 bilhões (4,7% do PIB). Já no PLOA 2027, o percentual cai para 4,1% do PIB. 

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A IFI observa com ressalva esse recuo, lembrando que a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 2027), apresentada em abril, previa um montante de R$ 640 bilhões (4,4% do PIB).

Ajustes nas receitas petrolíferas e incerteza federativa 

Apesar de prever maior repasse global, a IFI baseia sua estimativa de arrecadação em números mais favoráveis para as verbas derivadas da exploração de recursos naturais e dividendos de estatais, sustentados pela previsão do preço médio do barril de petróleo. 

Por outro lado, a entidade chama a atenção para o fato de que a transição do sistema tributário, especialmente a criação do Fundo de Compensação de R$ 33,8 bilhões aos estados em razão da substituição do IPI pelo Imposto Seletivo, trará novas dinâmicas para as finanças estaduais e municipais, exigindo maior previsibilidade no planejamento fiscal dos entes federados.
 

Estados, Distrito Federal e municípios produtores minerários receberam mais de R$ 465 milhões em royalties do setor. O repasse, realizado pela Agência Nacional de Mineração (ANM) na quinta-feira (15), corresponde à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) arrecadada em setembro.

Desse montante, mais de R$ 93 milhões são destinados aos estados e ao Distrito Federal, enquanto os municípios ficam com mais de R$ 372 milhões.

Para o especialista em orçamento público, Cesar Lima, esses recursos são fundamentais para melhorar a qualidade de vida da população que vive em áreas dos municípios produtores minerários. 

“São recursos que certamente poderão ser usados para alguma melhoria, algum custeio. Como são recursos livres, não há uma amarração para esses recursos, mas com certeza serão usados com sabedoria para a melhoria da qualidade de vida da população desses municípios”, avalia.

Este é o segundo repasse feito pela ANM por meio da ferramenta de distribuição da Plataforma de Gestão de Recursos Minerais (PGRM). A plataforma passou a operar a arrecadação da CFEM em 7 de julho de 2026 e respondeu por 99,62% do total arrecadado.

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Somente em relação aos repasses previstos via PGRM, Minas Gerais e Pará contam com os maiores valores entre os estados, com cerca de R$ 39 milhões e R$ 36 milhões, respectivamente. 

CFEM: regras para utilizar os recursos

A aplicação dos valores recebidos da CFEM deve respeitar as normas legais. Os entes beneficiados não podem usar os recursos para pagar dívidas, exceto aquelas com a União ou seus órgãos. Também é proibido custear despesas fixas com pessoal.

Há uma exceção para os gastos com educação. Os recursos podem ser destinados a essa área, inclusive ao pagamento de salários de professores da rede pública, especialmente na educação básica em tempo integral.

A legislação prevê ainda que, preferencialmente, pelo menos 20% dos valores sejam destinados a iniciativas de diversificação da economia, exploração mineral sustentável e pesquisa científica e tecnológica.

Transparência na aplicação do dinheiro

Os estados e os municípios que recebem a CFEM devem divulgar anualmente como utilizaram os recursos, conforme as regras da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Para consultar os dados, os interessados podem acessar, no site da ANM, a seção “Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM”. No site do Banco do Brasil, é possível verificar a data em que os valores foram creditados na conta bancária de cada ente federativo.

Os valores destinados aos estados e municípios podem ser consultados em relatórios da ANM, que contemplam tanto o sistema anterior, chamado de sistema legado, quanto a nova Plataforma de Gestão de Recursos Minerais (PGRM).