Estados e municípios brasileiros partilharam mais de R$ 99 milhões, nesta semana. O valor, distribuído pela Agência Nacional de Mineração (ANM), é referente à soma da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) dos meses de maio a outubro de 2025.

Os recursos foram destinados a 4.900 municípios e estados limítrofes (vizinhos) de áreas mineradoras. As prefeituras receberam a maior parte - um total acima de R$ 98 milhões, ou seja, 99,2% do total.

De acordo com a ANM, a partir deste mês de dezembro, a distribuição da CFEM aos municípios limítrofes será mensal e regularizada.

Clique aqui para ter acesso ao valor por mês, estado, município e substância, assim como para conferir o valor específico dos municípios vizinhos.

Municípios que receberam os maiores valores

No acumulado entre maio e outubro deste ano, o maior valor da CFEM repassado aos entes municipais limítrofes foi destinado a Unaí (MG). A cidade recebeu cerca de R$ 3,5 milhões. Em segundo no ranking aparece Belo Horizonte, com R$ 3,1 milhões. Outro município mineiro, João Pinheiro, também se destaca, com R$ 2,7 milhões.

Entre os estados, Mato Grosso conta com a maior quantia: cerca de R$ 156 mil. Santa Catarina, por sua vez, recebeu quase R$ 61 mil.

O que são municípios limítrofes?

Municípios limítrofes são aqueles que fazem divisa com o município onde a produção mineral ocorre, ou seja, com as cidades produtoras minerárias.

Pelo que prevê a Lei 14.514/2022, esses municípios vizinhos passaram a ter o direito de receber valores da CFEM. Além disso, o Decreto 11.659/2023 determina que, caso a produção mineral não use ferrovias, portos ou estruturas grandes de mineração, a parte da CFEM deve ir para os municípios limítrofes.

A ANM explica que a Lei nº 14.514/2022 é um marco legal que consolidou e pautou as alterações mais recentes e significativas na forma como os municípios limítrofes recebem a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.

“O repasse para os municípios limítrofes foi efetivamente regulamentado e começou a ser distribuído sob as novas regras a partir do ciclo iniciado em maio de 2023, observando o disposto na Lei nº 14.514/2022”, pontua a ANM por meio de nota enviada ao Brasil 61. 

“As principais mudanças e a regulamentação subsequente, que concretizaram o repasse para este grupo de municípios, são: Estabelecimento da Regulamentação Efetiva (2023); Critérios de Recebimento e Afetação (Consolidação); e Alterações e Detalhes Posteriores (2024)”, complementa a Agência.

Repasses chegam a mais de R$ 1 bilhão em novembro

Em novembro, os repasses da CFEM somaram mais de R$ 1 bilhão. Apenas para os municípios limítrofes, foram repassados R$ 272 milhões. O montante geral também corresponde à verba destinada aos municípios produtores e aos afetados pelas atividades minerárias. Nesses últimos casos, a divisão ficou da seguinte forma: 

• Mais de R$ 547 milhões para estados e municípios produtores
• Mais de R$ 282 milhões para cidades afetadas 

CFEM: repasses de novembro ultrapassam R$ 1 bilhão

O valor total atingido no último mês foi o maior desde outubro de 2023. Entre outros pontos, a ANM considera como fator essencial para esse desempenho o lançamento da Consulta Pública nº 3/2025, sobre a regulamentação da Lei nº 13.540/2017; além da Tomada de Subsídios ANM nº 1/2025, aberta no dia 6 de novembro, para discutir com a sociedade os critérios de repartição da CFEM.  

Três categorias de municípios

Vale destacar que a ANM considera três categorias de municípios para distribuição de recursos da CFEM. 

A primeira são as cidades produtoras, onde a produção mineral ocorre de fato. A segunda são os municípios afetados, que não produzem, mas são afetados, por exemplo, por ferrovias por onde o minério é escoado. 

A terceira categoria são os municípios limítrofes, que não produzem e não sofrem com infraestrutura proveniente da mineração, mas fazem fronteiras e podem ser impactados por outros fatores, como aumento populacional e demanda por serviços públicos. 

O direito e a metodologia de cálculo para a distribuição da CFEM aos municípios limítrofes são detalhados na regulamentação expedida em 2023, sendo os principais documentos normativos os seguintes:

• Decreto nº 11.659, de 2023, que estabelece as regras gerais para a distribuição.
• Resolução ANM nº 143, de 2023, que detalha a forma e os critérios de cálculo para a compensação devida ao Distrito Federal e aos municípios afetados

"Os repasses vinham sendo realizados mensalmente. Contudo, a regularidade "mês a mês" foi temporariamente interrompida nos períodos de ajustes (especialmente entre maio e outubro do ciclo 2025/2026), por ocasião de ajustes sistêmicos e conferência dos percentuais de rateio", relata ANM por meio de nota.

Sobre a Tomada de Subsídios ANM nº 1/2025

Informações disponibilizadas pela ANM revelam que, atualmente, mais de 90% dos municípios brasileiros recebem parte da arrecadação da CFEM. A distribuição é disciplinada pela Resolução ANM nº 143/2023. Já o aprimoramento dessa divisão está em debate público por meio da Tomada de Subsídios ANM nº 1/2025, disponível na plataforma Participa + Brasil.

O diretor-geral da ANM, Mauro Sousa, explica que a ideia da adoção dessa medida é tornar o setor mais eficiente e voltado para o desenvolvimento local. “O debate sobre a distribuição dos royalties da mineração deve envolver todos — técnicos, gestores e a sociedade. Afinal, o resultado desse processo chega a quase todos os municípios do Brasil”, afirma.

CFEM: O que é

A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) foi estabelecida pela Constituição de 1988 como uma contrapartida financeira realizada pelas empresas mineradoras aos estados, Distrito Federal e municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios.  
 

Os repasses da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, a CFEM, ultrapassaram R$ 1 bilhão em novembro. O valor atingido foi o maior desde outubro de 2023 e corresponde às transferências para três grupos de municípios: os produtores minerários, os afetados pelas atividades de mineração e os chamados limítrofes – que também convivem com os efeitos dessa prática. 

A divisão do montante repassado em novembro ficou da seguinte forma: 

• Mais de R$ 547 milhões para estados e municípios produtores
• Mais de R$ 282 milhões para cidades afetadas 
• Mais de R$ 272 milhões para municípios limítrofes

Na avaliação do especialista em orçamento público, Cesar Lima, o resultado do mês analisado pode ser atribuído a um processo de modernização dos procedimentos da ANM em relação às empresas contribuintes.

“Houve uma melhora no trâmite, na fiscalização, nos procedimentos arrecadatórios e isso tudo teve como fruto esse ótimo resultado do mês de novembro. Para esses municípios que estão recebendo, é um reforço muito importante nos caixas, principalmente nessa época de final de ano, que temos 13º de servidores a serem pagos. Então é um reforço bem importante, uma vez que esses recursos não têm vinculação e entram como recursos ordinários nos caixas das prefeituras”, explica.  

Confiança do empresário industrial cresce em novembro, mas maioria dos setores segue cautelosa

Governo e CAU/BR firmam parceria para dar suporte técnico a municípios após desastres

Entre outros pontos, a ANM também considera como fator essencial para esse desempenho o Lançamento da Consulta Pública nº 3/2025 acerca da regulamentação da Lei nº 13.540/2017; além da Tomada de Subsídios ANM nº 1/2025, aberta no dia 6 de novembro, para discutir com a sociedade os critérios de repartição da CFEM. 

Outro ponto de contribuição mencionado pelo órgão foi a atuação institucional da Agência em eventos estratégicos, como o Congresso Nacional, Congresso da Associação Brasileira de Municípios Mineradores e Fórum Brasileiro de Ouro Responsável.

Normalmente, a distribuição da CFEM é feita da seguinte maneira:

• 60% é destinado aos municípios produtores;
• 15% é destinado aos estados produtores; 
• 15% é destinado aos municípios afetados;
• 10% é destinado para a União. 

O diretor da ANM José Fernando Júnior, afirma que essa verba pode ser aplicada em projetos de infraestrutura, saúde, educação, entre outras áreas. 

“Na ponta, esse dinheiro vira sala de aula aberta, posto de saúde funcionando, estrada recuperada, iluminação pública e transporte. Em muitos municípios, a CFEM é a principal receita para manter serviços básicos. Um repasse mais eficiente significa mais estabilidade para o planejamento e para a população”, pontua.

CFEM: O que é

A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) foi estabelecida pela Constituição de 1988 como uma contrapartida financeira realizada pelas empresas mineradoras aos estados, Distrito Federal e municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios. 
 

A Agência Nacional de Mineração (ANM) antecipou a distribuição de R$ 45,02 milhões a municípios impactados por estruturas de transporte e operação relacionadas à atividade minerária. Os valores correspondem à parcela de 15% da arrecadação de outubro da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) destinada a localidades não produtoras, mas atingidas pelos efeitos da mineração.

A antecipação foi direcionada a cidades afetadas por ferrovias (equivalente a 87% do total, cerca de R$ 39 milhões); portos (com 12,9% das localidades, aproximadamente R$ 5,8 milhões); e dutovias (0,4% dos municípios contemplados, com pouco mais de R$ 182 mil). O minério de ferro responde por cerca de 88% da distribuição, movimentando mais de R$ 39 milhões.

O pagamento só foi viabilizado após a publicação da lista final do ciclo 2025/2026 dessas estruturas e a aprovação da Diretoria Colegiada da ANM.

Municípios que mais recebem

• São Luís (MA) lidera o repasse, com R$ 2,73 milhões.
• Açailândia (MA) aparece em seguida, com R$ 2,4 milhões.
• Marabá (PA) recebe pouco mais de R$ 2,08 milhões.

Próximas etapas

A antecipação contempla apenas municípios não produtores, classificados como afetados. A ANM ainda realizará:

• A simulação dos valores destinados aos produtores que também podem ser enquadrados como afetados;
• O recálculo dos índices de distribuição definidos na Resolução ANM nº 143/2023; e
• A etapa final de repasse aos municípios limítrofes às áreas produtoras.

A distribuição completa da CFEM aos afetados pelas estruturas será concluída após a análise de eventuais recursos de segunda instância.

Acesse aqui a lista de valores recebidos por municípios.

As informações da Agência Nacional de Mineração (ANM).

Os municípios e estados brasileiros produtores minerários receberam R$ 547.358.479,27. O valor corresponde à cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), arrecadada em outubro e distribuída regularmente neste mês de novembro.

A verba é transferida pela Agência Nacional de Mineração (ANM). Da quantia total, R$ 109.471.697,45 são destinados aos estados e ao Distrito Federal. Já R$ 437.886.781,82 são repassados às prefeituras. 

Clique aqui para ter acesso aos valores repassados por estado e município

Para o consultor de Orçamento Cesar Lima, esses recursos são essenciais para melhorar a qualidade de vida da população que vive em áreas dos municípios produtores minerários. 

“São recursos que certamente poderão ser usados para alguma melhoria, algum custeio. Como são recursos livres, não há uma amarração para esses recursos, mas com certeza serão usados com sabedoria para a melhoria da qualidade de vida da população desses municípios”, avalia.

Estudo da CNI apresenta ações para destravar US$ 1,3 trilhão em financiamento climático

Projeto de Lei do Oceano Sem Plástico está parado no Senado há mais de 600 dias

CFEM: maiores valores

Os dados divulgados pela ANM revelam que, entre as unidades da federação, os estados que mais receberam recursos da CFEM foram Minas Gerais (R$ 47.693.029,98), Pará (R$ 39.735.996,85) e Bahia (R$ 4.537.196,49). Confira o ranking completo:

• MINAS GERAIS - R$ 47.693.029,98 
• PARÁ - R$ 39.735.996,85 
• BAHIA - R$ 4.537.196,49 
• GOIÁS - R$ 3.450.961,99 
• MATO GROSSO - R$ 2.348.761,46 
• SÃO PAULO - R$ 1.688.654,48 
• PARAIBA - R$ 1.511.835,28 
• CEARÁ - R$ 1.194.696,55 
• MARANHÃO - R$ 864.361,60 
• MATO GROSSO DO SUL - R$ 839.464,26 
• SERGIPE - R$ 783.967,29 
• SANTA CATARINA - R$ 726.809,94 
• TOCANTINS - R$ 583.822,38 
• PARANÁ - R$ 558.390,70 
• ALAGOAS - R$ 476.671,00
• RONDÔNIA - R$ 471.840,66 
• RIO GRANDE DO SUL - R$ 414.813,27 
• RIO GRANDE DO NORTE - R$ 337.844,10
• AMAZONAS - R$ 307.843,14 
• RIO DE JANEIRO - R$ 233.375,77 
• ESPÍRITO SANTO - R$ 200.539,44 
• PERNAMBUCO - R$ 194.279,98 
• DISTRITO FEDERAL - R$ 172.927,11 
• PIAUÍ - R$ 78.322,50 
• AMAPÁ - R$ 60.480,89 
• RORAIMA - R$ 3.437,07 
• ACRE - R$ 1.373,27

Entre os municípios produtores que mais receberam os recursos estão Parauapebas (PA), com R$ 60.769.511,50; Canaã dos Carajás (PA), com R$ 56.955.837,03; Congonhas (MG), com R$ 20.296.349,91, Marabá (PA), com R$ 18.269.770,63; e Nova Lima (MG), com R$ 17.831.848,66.

CFEM: O que é

A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) foi estabelecida pela Constituição de 1988 como uma contrapartida financeira realizada pelas empresas mineradoras aos estados, Distrito Federal e municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios.
 

A Agência Nacional de Mineração (ANM) antecipou a distribuição de R$ 44,1 milhões (44.169.169,30) a municípios não produtores minerais, mas que são afetados por estruturas utilizadas para a atividade minerária, como ferrovias, portos e dutovias. O montante corresponde a 15% do total arrecadado em setembro de 2025 com a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). 

Os valores foram transferidos após processo de construção e publicação da Resolução ANM Nº 143/2023 e finalização da fase de recursos de primeira instância das listas de municípios considerados aptos a receber essa verba. 

Clique aqui para ter acesso à lista de valores recebidos por municípios 

Da quantia total, 87% (quase R$ 39 milhões) foram destinados a localidades em que passam ferrovias. Já 12,7% (quase R$ 6 milhões) foram enviados a cidades onde estão localizados portos. Outros 0,3% (pouco mais de R$ 120 mil) foram recebidos por municípios com dutovias.

Entre os produtos minerais, o ferro responde por cerca de 88% da distribuição de recursos a cidades afetadas, com mais de R$ 39 milhões. 

CFEM: municípios afetados que recebem os maiores valores

São Luiz (MA) é apontado como o município afetado que mais recebe recursos da CFEM, com um total de R$ 2,72 milhões, ou seja, 6,18% dos recursos. Em segundo no ranking está Açailândia (MA), que recebe R$ 2,64 milhões. Na sequência aparece Marabá (PA), que conta com pouco mais de R$ 2,39 milhões.

VEJA MAIS:

• Municípios arcam com R$ 3,6 bilhões para manter estradas vicinais e recebem apenas R$ 371 milhões
• Conjuntura econômica melhora cenário fiscal, mas 36% das cidades seguem em dificuldade

Vale destacar que a distribuição da CFEM aos entes afetados por estruturas somente ocorrerá depois da análise dos recursos de segunda instância. De acordo com a ANM, a antecipação refere-se apenas a parcela destinada aos não produtores de minérios. 

A agência explica que esse valor poderá ser complementado após simulação dos cálculos de valores que serão recebidos por produtores que também podem receber como afetados, além do recalculo dos índices de distribuição, de acordo com o que prevê no Anexo I da Resolução ANM Nº 143/2023. 

Depois dessa segunda distribuição, a ANM vai calcular os valores remanescentes que serão destinados a municípios limítrofes aos produtores de minérios.

Critérios de distribuição

Conforme a Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017, a distribuição da CFEM é realizada de acordo com os seguintes percentuais e critérios:

• 7% para a entidade reguladora do setor de mineração;
• 1% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);
• 1,8% para o Centro de Tecnologia Mineral (Cetem);
• 0,2% para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
• 15% para o Distrito Federal e os estados onde ocorre a produção;
• 60% para o Distrito Federal e os municípios onde ocorre a produção;
• 15% para os municípios não produtores de minérios, mas que são cortados pelas infraestruturas utilizadas para o transporte ferroviário ou dutoviário de substâncias minerais; ou são afetados pelas operações portuárias de embarque e desembarque de substâncias minerais; ou ainda aqueles onde estão localizadas pilhas de estéril, barragens de rejeitos e instalações de beneficiamento de substâncias minerais, bem como as demais instalações previstas no plano de aproveitamento econômico.  

CFEM: municípios produtores

No último dia 8 de outubro, a ANM também distribuiu recursos oriundos da CFEM aos estados e aos municípios produtores minerais. O valor repassado chegou a R$ 504.768.845,19. O montante é referente à cota-parte da CFEM, arrecadada em setembro e distribuída em outubro. 

Da quantia total, R$ 403.815.074,64 foram destinados aos municípios. Os estados e o Distrito Federal partilharam R$ 100.953.770,55. Entre as unidades da federação, os estados que mais receberam recursos da CFEM foram Pará (R$ 42.949.870,14), Minas Gerais (R$ 42.320.765,04), Goiás (R$ 3.234.669,59) e Mato Grosso (R$ 2.440.349,15).  
 

Os estados e os municípios brasileiros produtores minerais receberam R$ 504.768.845,19, referentes à cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), arrecadada em setembro e distribuída em outubro. 

A transferência foi feita pela Agência Nacional de Mineração (ANM), na quarta-feira (8). Do valor total, R$ 403.815.074,64 serão destinados aos municípios. Os estados e o Distrito Federal vão partilhar R$ 100.953.770,55. 

Municípios em emergência terão prioridade no recebimento de alimentos do PAA

Sobretaxas dos EUA já reduzem em quase 30% as exportações do agronegócio brasileiro

O advogado especialista em mineração, Alexandre Sion, explica que boa parte do valor recolhido a título de CFEM é destinada às prefeituras, pelo fato de os entes municipais sofrerem mais diretamente os impactos das atividades minerárias. Para dele, esses recursos têm papel importante no planejamento e execução de atividades nessas localidades.

"Considerando que a atividade mineradora tem como uma de suas características o exaurimento do jazigo, isso é, o minério tem data para acabar, o recebimento da CFEM pelos municípios proporciona recursos para planejar, fomentar e executar diversificação econômica nas atividades, buscando assim a sustentabilidade socioeconômica dos municípios para além da mineração”, salienta Sion. 

Clique aqui para ter acesso ao valor repassado a cada estado e município

CFEM: Maiores valores

Os dados divulgados pela ANM revelam que, entre as unidades da federação, os estados que mais receberam recursos da CFEM foram Pará (R$ 42.949.870,14), Minas Gerais (R$ 42.320.765,04), Goiás (R$ 3.234.669,59) e Mato Grosso (R$ 2.440.349,15). Confira o ranking completo:

• PARÁ R$ 42.949.870,14 
• MINAS GERAIS R$ 42.320.765,04 
• GOIÁS R$ 3.234.669,59 
• MATO GROSSO R$ 2.440.349,15 
• BAHIA (R$ 2.124.613,20)
• SÃO PAULO (R$ 1.595.351,11) 
• MATO GROSSO DO SUL (R$ 729.024,27) 
• SANTA CATARINA (R$ 637.001,81)
• TOCANTINS (R$ 593.438,20) 
• PARANÁ (R$ 543.324,09)
• RIO GRANDE DO SUL (R$ 522.457,05) 
• ALAGOAS (R$ 472.049,10)
• CEARÁ (R$ 378.368,63)
• MARANHÃO (R$ 362.784,94)
• SERGIPE (R$ 354.605,40)
• RONDÔNIA (R$ 344.316,29)
• AMAZONAS (R$ 281.695,25)
• RIO DE JANEIRO (R$ 252.347,74) 
• ESPÍRITO SANTO (R$ 197.074,33)
• RIO GRANDE DO NORTE (R$ 166.714,38)
• PERNAMBUCO (R$ 155.167,65) 
• PARAÍBA (R$ 102.846,62)
• DISTRITO FEDERAL (R$ 64.353,51) 
• PIAUÍ R$ (63.377,25)
• AMAPÁ (R$ 61.216,79) 
• RORAIMA (R$ 4.686,38)
• ACRE (R$ 1.302,64)

Entre os municípios produtores que mais receberam os recursos estão: Canaã dos Carajás (PA), com R$ 69.841.606,66; Parauapebas (PA), com R$ 65.982.361,77; Nova Lima (MG), com R$ 19.313.261,40; Itabira (MG), com R$ 18.628.860,95; e Marabá (PA), com R$ 17.133.762,88. 

CFEM: O que é

A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) foi estabelecida pela Constituição de 1988 como uma contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras aos estados, Distrito Federal e municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios.  
 

A Agência Nacional de Mineração (ANM) divulgou a lista de municípios que poderão receber a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), os chamados royalties da mineração. 

A lista é provisória, resultante da análise de recursos em primeira instância. Nela, constam centenas de cidades afetadas pela presença de estruturas de mineração, como ferrovias, dutovias e portos. 

Entre os afetados por ferrovias, estão Criciúma (SC), Belo Horizonte (MG), Barra Mansa (RJ), Mogi das Cruzes (SP), e Sobral (CE).

Pelas dutovias, constam na lista Manaus (AM), Barcarena (PA), Vila Velha (ES), Maceió (AL) e Ladário (MS). Já entre os portos, estão Barra dos Coqueiros (SE), Ilhéus (BA), Charqueadas (RS), Santana (AP) e Triunfo (RS). 

Confira a lista completa de municípios.  

A Agência recebe, até 2 de outubro, recursos em segunda instância para alterar beneficiários ou para correção de informações para o cálculo. Saiba como recorrer.

De acordo com a ANM, a lista de estruturas foi elaborada em parceria com o SERPRO, garantindo maior segurança, rastreabilidade e transparência na apuração dos dados. 

Quase R$167 milhões antecipados

Em setembro, a ANM antecipou a distribuição de R$ 166,9 milhões a 476 municípios afetados pela atividade minerária – impactados pela atividade mineral, mas não são classificados como produtores de minérios. 

O pagamento ocorreu após a conclusão da fase de recursos e da publicação da Resolução nº 143/2023, que definiu os critérios para o repasse. 

Critérios de distribuição

Conforme a Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017, a distribuição da CFEM é realizada de acordo com os seguintes percentuais e critérios:

• 7% para a entidade reguladora do setor de mineração;
• 1% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);
• 1,8% para o Centro de Tecnologia Mineral (Cetem);
• 0,2% para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
• 15% para o Distrito Federal e os estados onde ocorre a produção;
• 60% para o Distrito Federal e os municípios onde ocorre a produção;
• 15% para os municípios não produtores de minérios, mas que são cortados pelas infraestruturas utilizadas para o transporte ferroviário ou dutoviário de substâncias minerais; ou são afetados pelas operações portuárias de embarque e desembarque de substâncias minerais; ou ainda aqueles onde estão localizadas pilhas de estéril, barragens de rejeitos e instalações de beneficiamento de substâncias minerais, bem como as demais instalações previstas no plano de aproveitamento econômico. 

A Agência Nacional de Mineração (ANM) antecipou a distribuição de R$166,9 milhões a 476 municípios impactados pela atividade minerária. O montante corresponde a 15% do total arrecadado entre maio e agosto de 2025 com a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). 

• Clique aqui para consultar os valores recebidos por municípios

O pagamento foi possível após a conclusão da fase de recursos e da publicação da Resolução nº 143/2023, que define os critérios de repasse. Os recursos antecipados contemplam apenas municípios classificados como não produtores de minérios, mas que sofrem os efeitos da atividade mineral.

A parcela referente aos produtores e a municípios limítrofes — possuem divisa com localidades que ocorre produção mineral — ainda será calculada em etapas posteriores. Essa segunda fase dependerá da simulação dos valores devidos aos produtores considerados afetados e do recálculo dos índices de distribuição previstos na resolução.

VEJA MAIS:

• CFEM: estados e municípios produtores recebem R$ 512 mi de royalties da mineração; confira valor por município    

Critérios de distribuição

Conforme a Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017, a distribuição da CFEM é realizada de acordo com os seguintes percentuais e critérios:

• 7% para a entidade reguladora do setor de mineração;
• 1% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);
• 1,8% para o Centro de Tecnologia Mineral (Cetem);
• 0,2% para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
• 15% para o Distrito Federal e os estados onde ocorre a produção;
• 60% para o Distrito Federal e os municípios onde ocorre a produção;
• 15% para os municípios não produtores de minérios, mas que são cortados pelas infraestruturas utilizadas para o transporte ferroviário ou dutoviário de substâncias minerais; ou são afetados pelas operações portuárias de embarque e desembarque de substâncias minerais; ou ainda aqueles onde estão localizadas pilhas de estéril, barragens de rejeitos e instalações de beneficiamento de substâncias minerais, bem como as demais instalações previstas no plano de aproveitamento econômico. 

A Agência Nacional de Mineração (ANM) distribuiu R$ 512,7 milhões aos estados, Distrito Federal e municípios produtores minerais. Os recursos correspondem à parte da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) arrecadada no mês de agosto e distribuída em setembro.

Do montante distribuído, R$ 102,5 milhões são destinados aos estados e ao Distrito Federal, enquanto R$ 410,2 milhões partilhados entre 2.113 municípios. 

O advogado especialista em mineração, Alexandre Sion, destaca que grande parte dos recursos recolhidos via CFEM é voltada, de fato, às prefeituras. Segundo ele, a ação ajuda esses entes a aumentarem significativamente as receitas da cidade.

"Os recursos minerais pertencem à União, por força do artigo 20 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para fins de aproveitamento mineral. Contudo, é a localidade quem sofre os principais impactos pelo desenvolvimento da atividade minerária. Tanto é assim, que 60% dos valores recolhidos a título de CFEM devem ser distribuídos aos municípios onde se localizam as jazidas minerais", pontua.

Segundo o especialista, os municípios devem se planejar em meio a liberação dos valores – considerando que, durante a execução das atividades minerárias, os entes recebem um fluxo significativo de recursos financeiros e precisam se estruturar para o momento pós-mineração. 

Distribuição

Entre os estados,o maior valor da atual transferência é destinado a Minas Gerais, que conta com R$ 45,4 milhões. Em seguida aparece o Pará, que rebene R$ 36,9 milhões. Em terceiro lugar aparece o estado de Goiás, com R$ 3,1 milhões. 

Já entre os municípios, Canaã dos Carajás (PA) conta com a maior parcela – um total de R$ 59,2 milhões. Em seguida está Parauapebas (PA), que recebe R$ 54,6 milhões. Já Congonhas (MG) ficou com a terceira maior parcela, com R$ 19,5 milhões 

Compensação Financeira pela Exploração Mineral 

A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) foi estabelecida pela Constituição de 1988 como uma contrapartida financeira custeada pelas empresas mineradoras aos estados, Distrito Federal e municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios.    

Os municípios e estados brasileiros produtores minerários começaram esta semana com incremento de mais de R$ 484 milhões em seus cofres, recebidos da Agência Nacional de Mineração (ANM). O valor corresponde à cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), arrecadada em julho e distribuída regularmente em agosto.

Do montante, R$ 387.863.322,45 serão destinados a 2.113 municípios. Os estados e o Distrito Federal vão partilhar R$ 96.965.832,48.

O advogado especialista em mineração Alexandre Sion explica que uma boa fatia do valor recolhido a título de CFEM é destinado aos municípios, uma vez que esses entes sofrem os reais impactos das atividades minerárias.

Na avaliação de Alexandre Sion, os recursos têm papel relevante no planejamento e execução de atividades nessas localidades.

"Considerando que a atividade mineradora tem como uma de suas características o exaurimento do jazigo, isso é, o minério tem data para acabar, o recebimento da CFEM pelos municípios proporciona recursos para planejar, fomentar e executar diversificação econômica nas atividades, buscando assim a sustentabilidade socioeconômica dos municípios para além da mineração”, destaca Sion.  

CFEM: Maiores valores

Os dados divulgados pela ANM revelam que, entre as unidades da federação, os estados que mais receberam recursos da CFEM foram Minas Gerais (R$ 45.490.340,64), Pará (R$ 36.964.358,98) e Bahia (R$ 2.068.071,39). Confira o ranking completo dos estados: 

• MINAS GERAIS - R$ 45.940.340,64

• PARÁ - R$ 396.454.358,98

• GOIÁS - R$ 2.131.252,73
• BAHIA - R$ 8.087.091,55
• MATO GROSSO - R$ 1.595.085,84
• SÃO PAULO - R$ 71.998.571,02
• MATO GROSSO DO SUL - R$ 647.652,75
• SANTA CATARINA - R$ 622.469,33
• TOCANTINS - R$ 3.057.629,08
• PARANÁ - R$ 2.155.462,83
• RIO GRANDE DO SUL - R$ 460.167,50
• RONDÔNIA - R$ 374.306,61
• MARANHÃO - R$ 1.293.199,99
• CEARÁ - R$ 390.330,36
• SERGIPE - R$ 274.616,93
• AMAZONAS - R$ 284.994,14
• ESPÍRITO SANTO - R$ 254.774,84
• RIO GRANDE DO NORTE - R$ 283.396,76
• RIO DE JANEIRO - R$ 1.239.229,82
• PERNAMBUCO - R$ 414.866,60
• PARAÍBA - R$ 404.003,74
• PIAUÍ - R$ 336.967,68
• ALAGOAS - R$ 67.865,79
• AMAPÁ - R$ 53.772,65
• DISTRITO FEDERAL - R$ 46.308,16
• RORAIMA - R$ 9.025,57
• ACRE - R$ 1.018,45

Entre os municípios produtores que mais receberam os recursos estão: Canaã dos Carajás (PA), com R$ 59.259.133,96; Parauapebas (PA), com R$ 54.614.200,41; Congonhas (MG), com R$ 19.564.911,99; e Conceição do Mato Dentro (MG), com R$ 19.059.155,55.

CFEM: O que é

A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) foi estabelecida pela Constituição de 1988 como uma contrapartida financeira realizada pelas empresas mineradoras aos estados, Distrito Federal e municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios.