De acordo com as projeções do Banco Mundial, o índice de preços de metais e minerais acompanhado pela instituição deverá permanecer praticamente estável (em relação a 2025) em 2026 e registrar um aumento moderado de 2% em 2027, após um aumento de 3% em 2025, à medida que a crescente demanda relacionada a investimentos em energias renováveis, veículos elétricos e infraestrutura de redes elétricas compensa o impacto negativo da fraca atividade industrial e da incerteza política.

As estimativas indicam que os preços dos metais básicos devem subir menos de 1% em 2026 e cerca de 3% em 2027, após um aumento estimado de 5% em 2025. Já os preços do cobre e do estanho, que são considerados essenciais para energia limpa, devem atingir novos recordes em termos nominais em dólares americanos. Os preços do minério de ferro, no entanto, devem cair abaixo dos níveis de 2019, devido à continuidade da recessão no setor imobiliário chinês.

Quanto aos metais preciosos, após uma valorização recorde em 2025, impulsionada pela forte demanda contínua de investimentos, os preços devem subir ainda mais em 2026. Projeta-se que os preços do ouro alcancem, em 2026, níveis cerca de 180% acima da média de 2015-2019, sustentados pelas compras contínuas (embora em redução) dos bancos centrais e pelas expectativas de novas medidas de afrouxamento monetário nos EUA, em meio a riscos geopolíticos ainda elevados e incertezas políticas. Os preços da prata também devem atingir novos recordes, impulsionados pela demanda por ativos de refúgio e pela demanda industrial.

Quanto às projeções de outras instituições, as perspectivas são bastante otimistas no caso dos metais preciosos (ouro e prata), com os bancos prevendo recordes históricos devido às compras dos bancos centrais e às taxas de juros mais baixas. No caso do ouro, embora o Banco Mundial estime o preço em US$ 3.700/onça, o Goldman Sachs prevê a cotação em US$ 4.900/onça em 2026. Já o Deutsch Bank estima que o preço do metal será de US$ 4.450/onça.

Quanto aos metais de transição energética (cobre, lítio, níquel), a perspectiva de preços para 2026 é mista. Enquanto alguns esperam que os preços do cobre e do lítio aumentem, a expectativa é que os preços do níquel permaneçam estáveis, com tendência de queda. No cobre, as previsões variam de US$ de US# 10.550/t (caso do ING Bank) a US$ 11.575/t (TD Cowen), com expectativa de déficit de oferta. Quanto ao lítio, embora se preveja volatilidade, há perspectiva de alta, com a demanda impulsionando os preços para US$ 28.000/t de carbonato de lítio. No entanto, há o alerta de que os excessos de oferta poderão limitar os aumentos no início do ano. Para o níquel, as previsões de preço do ING Bank são US$ 15.250/t.

Para o minério de ferro, em função da diminuição da demanda na China, as previsões vão no sentido de que o preço fique na faixa US$ 90-100/t. A tendência apontada é que a nova oferta decorrente da entrada em operação da mina de Simandou, na Guiné, deverá limitar os preços.

Na média, as projeções das várias instituições são as seguintes: Ouro – US$ 4.900/onça; Cobre – US$ 10.550/t; Minério de ferro – US$ 90-100/t; Níquel – US$ 15.250/t; Lítio – US$ 28.000/t.

Já a BMI (braço da Fitch Solutions), prevê os seguintes preços: cobre – US$ 11.000/t; ouro – US$ 3.700/t; Estanho – 35.000/t; Minério de ferro – US$ 95/t; Alumínio – US$ 2.600/t; Níquel – US$ 14.000-15.000/t. A instituição também prevê robustas fusões e aquisições em 2026 por parte de companhias que querem assegurar suprimento de cobre, lítio e estanho. As previsões menos otimistas para o preço do ouro decorrem de possíveis pausas no corte das taxas de juros por parte do Banco Centra americano (Federal Reserve).  Por: Francisco Alves

O Serviço Geológico do Brasil (SGB) lançou, em novembro, o relatório técnico “O papel do Brasil na Agenda Global de Minerais Críticos e Estratégicos”, que mostra uma análise da demanda nacional, potencial de oferta e o papel do Brasil na transição energética e nas cadeias globais de minerais essenciais. O documento é uma iniciativa do Centro Brasileiro de Relações Internacionais (CEBRI) com o Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), o Cenergia (Coppe/UFRJ), o Centro de Tecnologia Mineral (CETEM) e o SGB.

Iniciado em 2024, o trabalho tem como objetivo central mapear a demanda brasileira por minerais para a transição energética e o potencial de oferta desses elementos. Com os resultados, será avaliado o papel que o Brasil pode exercer na agenda de minerais críticos e estratégicos (MCE), considerando a importância dessas substâncias para a economia de baixo carbono e sua relevância na geopolítica atual. O relatório foi desenvolvido a partir de três premissas: o elevado potencial de inserção do Brasil nas cadeias globais de abastecimento de MCE; o aumento da competição internacional por esses minerais, impulsionado pela transição energética, pela indústria de defesa e pelos avanços digitais; e a necessidade de diversificação mundial na oferta e no processamento de MCE, como forma de reduzir riscos geopolíticos associados à alta concentração produtiva. Responsável pelo fornecimento da maioria de insumos minerais para análise, junto com o CETEM, o SGB forneceu dados técnicos que permitiram estimar o potencial brasileiro de produção de MCE. A avaliação foi feita por meio de recursos, reservas e bens minerais já presentes nas etapas de midstream, downstream e de recuperação de materiais secundários (recovery). As informações obtidas após a análise formaram a base geológica e mineralógica do projeto. Os resultados dessa parte do estudo foram cruzados com as projeções de demanda realizadas pelo Laboratório Cenergia, que utilizou o modelo de avaliação integrada “BLUES”. Esse método integra dados de energia, uso do solo e emissões de gases de efeito estufa, estimando as necessidades minerais do país em um cenário alinhado às metas da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC), que objetiva alcançar a neutralidade das emissões de gases de efeito estufa (GEE).

O documento também contextualiza o cenário mundial e apresenta oportunidades de cooperação, bem como obstáculos que precisam ser superados para que o Brasil consolide sua posição como fornecedor confiável de minerais críticos e estratégicos. O projeto tem a parceria do Instituto Clima e Sociedade (iCS) e da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e patrocínio da BHP e da Vale, com apoio institucional do BMA Advogados.

Durante a 3ª edição da Expominério, realizada entre os dias 26 e 28 de novembro, em Cuiabá (MT, o SGB destacou o papel estratégico da instituição no desenvolvimento do setor mineral brasileiro, além de defender maior articulação geopolítica para garantir avanços em temas ligados a minerais críticos e estratégicos.

Durante o painel “Mapeamento Geológico de Mato Grosso”, o diretor-presidente interino do SGB, Valdir Silveira, explicou que minerais estratégicos são essenciais ao desenvolvimento socioeconômico do País, enquanto os minerais críticos são insumos cuja cadeia de suprimento apresenta risco, seja por dependência externa ou por flutuações do mercado internacional. O debate ganha cada vez mais espaço com o aumento da demanda por matérias-primas para tecnologias de baixo carbono. O diretor reforçou ainda a necessidade de que todo o território brasileiro seja objeto de pesquisa geológica sistemática, de modo a ampliar o conhecimento sobre a diversidade mineral do País. Segundo Silveira, o SGB está preparado para intensificar esse trabalho, desde que receba investimentos compatíveis em infraestrutura, ferramentas e planejamento técnico. “O Brasil possui diretrizes definidas por políticas públicas como o Plano Nacional de Mineração 2030, o Plano de Mineração 2050 e o Plangeo, este último responsável pelo planejamento estratégico do setor, com horizonte de dez anos”.

Outro destaque citado foi o potencial de reminalizadores e de minerais como ferro, ouro e nióbio existentes em Mato Grosso, reforçando que diversos insumos encontrados no estado são considerados fundamentais para a chamada “nova economia”, baseada em alto valor agregado, inovação e sustentabilidade. “Ao longo das últimas décadas, o SGB avançou na cobertura de mapeamento em regiões consideradas estratégicas para a economia mato-grossense, contribuindo para a identificação de novos alvos de pesquisa mineral e para o ordenamento territorial. Os dados produzidos têm sido fundamentais para apoiar a tomada de decisões de governos, empresas e comunidades, sobretudo em temas relacionados ao uso sustentável do solo e à gestão dos recursos hídricos”, comentou o pesquisador em geociências do SGB, Anderson Alves. Ele ressaltou, ainda, que os novos produtos cartográficos e geológicos desenvolvidos pelo SGB estão disponíveis ao público e podem impulsionar projetos de exploração mineral, infraestrutura e meio ambiente, fortalecendo a competitividade do estado no cenário nacional.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a competência conjunta entre União, Estados e municípios — e não exclusividade federal — o que abre caminho para que municípios mineradores assumam maior protagonismo na tributação e fiscalização da atividade mineral. A Corte criou oportunidade para que gestores locais fortaleçam sua capacidade de controle, planejamento e arrecadação. É o que defende a AMIG Brasil (Associação Brasileira dos Municípios Mineradores) que promoveu, em 18 de novembro, em Belo Horizonte, um Encontro Técnico dedicado ao tema Fiscalização Minerária e Tributação Municipal, "Esta é uma oportunidade importantíssima para que o gestor público aprimore sua gestão e eleve o desenvolvimento de seu território", afirmou Waldir Salvador, consultor de relações institucionais e econômicas da AMIG Brasil.

O evento reuniu prefeitos, secretários e gestores públicos para discutir estratégias práticas e segurança jurídica na construção de marcos regulatórios municipais. Salvador defendeu a urgência de os municípios assumirem seu protagonismo e criarem marcos regulatórios robustos. "Os municípios não podem mais ser meros espectadores. É hora de assumirem o protagonismo e construírem um modelo justo, equilibrado e transparente. Isso não pode continuar assim", enfatizou, além de dizer que as cidades não chegaram a essa posição por escolha, mas porque foram compelidas a assumir responsabilidades originalmente federais.

Para o consultor da AMIG Brasil, a Agência Nacional de Mineração (ANM) deixou de exercer suas funções essenciais, declarando incapacidade e abandonando seu papel institucional. Assim, os municípios não assumiram a fiscalização por vontade própria, mas por falta de alternativas: “os municípios foram obrigados a assumir essas responsabilidades devido à omissão e ao desmonte do sistema federal de fiscalização”. A preocupação de Salvador encontra respaldo em estudo do IPEAD/UFMG, encomendado pela AMIG, que mostra que cidades mineradoras enfrentam inflação acima da média nacional, forte pressão imobiliária, serviços mais caros e falta de diversificação econômica — reforçando a necessidade de controle local da atividade mineral.

O evento contou com três especialistas da AMIG Brasil: Rogério Moreira (consultor jurídico), Roseane Seabra (consultora de CFEM) e Flávia Vilela (consultora em reforma tributária). Rogério Moreira iniciou reafirmando que a Constituição confere autonomia e competências administrativas claras aos municípios, incluindo a fiscalização de atividades que ocorrem no território — entre elas, a mineração.

Moreira disse que a CFEM não é concessão política, mas receita própria, reconhecida constitucionalmente e reafirmada pelo STF e reforçou que, para cidades mineradoras, a mineração é tema de evidente interesse local. “As decisões do STF, como nas ADIs 4606 e 4785, que consolidam a competência comum para fiscalizar a lavra mineral”. “A mineração acontece em nosso território, impacta nossa gente, utiliza nossa estrutura. Portanto, os municípios devem ser protagonistas”, afirmou.

Para Roseane Seabra todos os impactos da mineração — ambientais, sociais, financeiros e de gestão — ocorrem no município. Assim, acompanhar a pesquisa e a lavra mineral é responsabilidade direta das cidades. “Cabe aos municípios controlar o que acontece no território mineral”, disse. Para isso, o município precisa de três pilares: estrutura, legislação e informação. A legislação de obrigações acessórias irá obrigar mineradoras a entregar documentos essenciais, como RAL, PAE, notas fiscais eletrônicas e SPED contábil e fiscal. Já o Cadastro Municipal Mineral deve ser separado dos cadastros tributários tradicionais, já que o direito minerário é autônomo. Esse cadastro identifica o titular do direito, arrendatários, fase do processo e histórico das operações e o cadastro da ANM é público e mostra áreas com direitos minerários vigentes, permitindo identificar zonas que podem impactar expansão urbana e planejamento territorial. Por último, acompanhamento do PAE e suas alterações, pois ali estão informações sobre método de extração, beneficiamento, transporte, destino do minério e impactos econômicos. “Se o PAE muda, o município precisa saber”, afirmou. “A mineração pode ser temporária, mas o desenvolvimento do município é permanente. Cabe aos gestores transformar informação em planejamento e planejamento em ação”, concluiu.

A terceira participante Flávia Vilela abordou critérios para quantificação da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários com o intuito de oferecer informações que ajudem cada município a construir legislação segura e efetiva. “A AMIG não pretende decidir por vocês, mas fornecer critérios para que cada município tome a melhor decisão”, afirmou. Independentemente do nome da taxa, o objetivo é financiar a fiscalização da atividade minerária. Ela destacou a novidade trazida pelo STF: a possibilidade de mensurar a taxa com base no volume de minério extraído, vinculado à unidade fiscal municipal.

O ponto central é a proporcionalidade: “A taxa só é válida se corresponder ao custo da fiscalização”, explicou. Isso exige planejamento, estudo técnico e clareza sobre os órgãos envolvidos — meio ambiente, defesa civil, posturas, entre outros. “A taxa não pode virar mecanismo arrecadatório”, alertou. Outro ponto é evitar o bis in idem. O município deve verificar se já existe taxa que incida sobre a mesma materialidade. Caso exista, é possível revisar a taxa antiga, aplicar dedutibilidade, como fez Minas Gerais, ou escolher o critério mais vantajoso, sempre respeitando os custos reais. “O segredo da TRFM não está em fórmulas prontas, mas em estudo técnico e fidelidade ao propósito da taxa: financiar a fiscalização”, concluiu. Vilela finalizou com uma reflexão: “Como disse Mário Sérgio Cortella: ‘a vaca não dá leite; é preciso tirar’. O mesmo vale para a TRFM. O Supremo reconheceu sua constitucionalidade, mas cabe aos municípios estruturarem seus órgãos, planejarem seus custos e aprovarem suas leis”.

Estados e municípios brasileiros partilharam mais de R$ 99 milhões, nesta semana. O valor, distribuído pela Agência Nacional de Mineração (ANM), é referente à soma da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) dos meses de maio a outubro de 2025.

Os recursos foram destinados a 4.900 municípios e estados limítrofes (vizinhos) de áreas mineradoras. As prefeituras receberam a maior parte - um total acima de R$ 98 milhões, ou seja, 99,2% do total.

De acordo com a ANM, a partir deste mês de dezembro, a distribuição da CFEM aos municípios limítrofes será mensal e regularizada.

Clique aqui para ter acesso ao valor por mês, estado, município e substância, assim como para conferir o valor específico dos municípios vizinhos.

Municípios que receberam os maiores valores

No acumulado entre maio e outubro deste ano, o maior valor da CFEM repassado aos entes municipais limítrofes foi destinado a Unaí (MG). A cidade recebeu cerca de R$ 3,5 milhões. Em segundo no ranking aparece Belo Horizonte, com R$ 3,1 milhões. Outro município mineiro, João Pinheiro, também se destaca, com R$ 2,7 milhões.

Entre os estados, Mato Grosso conta com a maior quantia: cerca de R$ 156 mil. Santa Catarina, por sua vez, recebeu quase R$ 61 mil.

O que são municípios limítrofes?

Municípios limítrofes são aqueles que fazem divisa com o município onde a produção mineral ocorre, ou seja, com as cidades produtoras minerárias.

Pelo que prevê a Lei 14.514/2022, esses municípios vizinhos passaram a ter o direito de receber valores da CFEM. Além disso, o Decreto 11.659/2023 determina que, caso a produção mineral não use ferrovias, portos ou estruturas grandes de mineração, a parte da CFEM deve ir para os municípios limítrofes.

A ANM explica que a Lei nº 14.514/2022 é um marco legal que consolidou e pautou as alterações mais recentes e significativas na forma como os municípios limítrofes recebem a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.

“O repasse para os municípios limítrofes foi efetivamente regulamentado e começou a ser distribuído sob as novas regras a partir do ciclo iniciado em maio de 2023, observando o disposto na Lei nº 14.514/2022”, pontua a ANM por meio de nota enviada ao Brasil 61. 

“As principais mudanças e a regulamentação subsequente, que concretizaram o repasse para este grupo de municípios, são: Estabelecimento da Regulamentação Efetiva (2023); Critérios de Recebimento e Afetação (Consolidação); e Alterações e Detalhes Posteriores (2024)”, complementa a Agência.

Repasses chegam a mais de R$ 1 bilhão em novembro

Em novembro, os repasses da CFEM somaram mais de R$ 1 bilhão. Apenas para os municípios limítrofes, foram repassados R$ 272 milhões. O montante geral também corresponde à verba destinada aos municípios produtores e aos afetados pelas atividades minerárias. Nesses últimos casos, a divisão ficou da seguinte forma: 

• Mais de R$ 547 milhões para estados e municípios produtores
• Mais de R$ 282 milhões para cidades afetadas 

CFEM: repasses de novembro ultrapassam R$ 1 bilhão

O valor total atingido no último mês foi o maior desde outubro de 2023. Entre outros pontos, a ANM considera como fator essencial para esse desempenho o lançamento da Consulta Pública nº 3/2025, sobre a regulamentação da Lei nº 13.540/2017; além da Tomada de Subsídios ANM nº 1/2025, aberta no dia 6 de novembro, para discutir com a sociedade os critérios de repartição da CFEM.  

Três categorias de municípios

Vale destacar que a ANM considera três categorias de municípios para distribuição de recursos da CFEM. 

A primeira são as cidades produtoras, onde a produção mineral ocorre de fato. A segunda são os municípios afetados, que não produzem, mas são afetados, por exemplo, por ferrovias por onde o minério é escoado. 

A terceira categoria são os municípios limítrofes, que não produzem e não sofrem com infraestrutura proveniente da mineração, mas fazem fronteiras e podem ser impactados por outros fatores, como aumento populacional e demanda por serviços públicos. 

O direito e a metodologia de cálculo para a distribuição da CFEM aos municípios limítrofes são detalhados na regulamentação expedida em 2023, sendo os principais documentos normativos os seguintes:

• Decreto nº 11.659, de 2023, que estabelece as regras gerais para a distribuição.
• Resolução ANM nº 143, de 2023, que detalha a forma e os critérios de cálculo para a compensação devida ao Distrito Federal e aos municípios afetados

"Os repasses vinham sendo realizados mensalmente. Contudo, a regularidade "mês a mês" foi temporariamente interrompida nos períodos de ajustes (especialmente entre maio e outubro do ciclo 2025/2026), por ocasião de ajustes sistêmicos e conferência dos percentuais de rateio", relata ANM por meio de nota.

Sobre a Tomada de Subsídios ANM nº 1/2025

Informações disponibilizadas pela ANM revelam que, atualmente, mais de 90% dos municípios brasileiros recebem parte da arrecadação da CFEM. A distribuição é disciplinada pela Resolução ANM nº 143/2023. Já o aprimoramento dessa divisão está em debate público por meio da Tomada de Subsídios ANM nº 1/2025, disponível na plataforma Participa + Brasil.

O diretor-geral da ANM, Mauro Sousa, explica que a ideia da adoção dessa medida é tornar o setor mais eficiente e voltado para o desenvolvimento local. “O debate sobre a distribuição dos royalties da mineração deve envolver todos — técnicos, gestores e a sociedade. Afinal, o resultado desse processo chega a quase todos os municípios do Brasil”, afirma.

CFEM: O que é

A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) foi estabelecida pela Constituição de 1988 como uma contrapartida financeira realizada pelas empresas mineradoras aos estados, Distrito Federal e municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios.  
 

O relatório que institui a Licença Ambiental Especial (LAE) foi aprovado, nesta terça-feira (2), na Comissão Mista responsável pela análise da Medida Provisória 1.308/2025. A norma prevê simplificação e prioridade na análise, de no máximo 1 ano, para empreendimentos definidos por Conselho do Governo Federal como estratégicos.

O parecer do deputado Zé Vitor (PL-MG) manteve grande parte do texto elaborado pelo Palácio do Planalto em agosto, quando destacou a LAE do restante da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Dispositivos como o processo monofásico, alterado pelo governo, seguiram de fora, enquanto foram incluídas a obrigatoriedade de audiência pública com comunidades tradicionais que podem ser impactadas por uma obra e a necessidade de relatório para a mineração social, como a extração de areia, cascalho e brita.

Segundo o parlamentar, as críticas que a proposta tem recebido, de afrouxamento das regras ambientais, não condizem com a realidade. “Todos os requisitos necessários para se ter uma boa licença e ter garantida a preservação ambiental estão sendo assegurados aqui. Tem muito discurso que não está baseado no projeto, tem muito discurso e narrativa que estão sendo sustentados por uma questão ideológica, não com base na técnica e não com base no que está escrito nos nossos projetos de lei e na medida provisória”, defendeu Zé Vitor.

Após a aprovação na comissão especial, o relatório foi encaminhado para análise nos plenários da Câmara e, na sequência, do Senado. O prazo de vigência de uma medida provisória é de 120 dias. Se nesse período não for apreciada pelo Congresso Nacional, a MP perde a validade. No caso da licença ambiental especial, esse prazo termina nesta sexta-feira, dia 5. A expectativa é que as duas casas aprovem o relatório antes disso.

Alterações na LAC

O relator aproveitou o relatório para listar as atividades e empreendimentos que não podem solicitar a licença ambiental por adesão e compromisso, a LAC. A autorização autodeclaratória vai estar disponível para projetos de pequeno e médio potencial poluidor, exceto para aqueles que removam ou realoquem populações em áreas de preservação permanente (APP), em áreas declaradas contaminadas ou de mineração.

Zé Vitor vê a medida como mais um passo para a segurança e previsibilidade de investimentos essenciais de melhoramento da infraestrutura no país e rechaçou as críticas de afrouxamento da proteção ambiental. “Licença por adesão e compromisso é com base nas normas. Conhecedor das normas e ciente que todas as medidas de controle ambiental precisam estar instaladas, ciente de que deve conhecer todos os impactos ambientais, ciente que os riscos devem ser calculados, então o empreendedor recorre a esse a essa licença”, afirmou.

Judicialização

O coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista tentou frear os pontos que o grupo considera mais sensíveis. Foi a atuação de Nilto Tatto (PT-SP) que garantiu a compulsoriedade das reuniões com comunidades originárias afetadas pelas obras, acordo firmado após interrupção de uma hora na sessão da comissão.

Para o deputado, a aprovação do relatório da MP é uma derrota menor do que uma eventual derrubada dos vetos desses itens, como o Congresso fez com o restante da Lei Geral do Licenciamento Ambiental na semana passada. O político defende ainda que o governo questione no Supremo Tribunal Federal os 52 dispositivos cujos vetos do presidente Lula foram revertidos pelos parlamentares.

Os repasses da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, a CFEM, ultrapassaram R$ 1 bilhão em novembro. O valor atingido foi o maior desde outubro de 2023 e corresponde às transferências para três grupos de municípios: os produtores minerários, os afetados pelas atividades de mineração e os chamados limítrofes – que também convivem com os efeitos dessa prática. 

A divisão do montante repassado em novembro ficou da seguinte forma: 

• Mais de R$ 547 milhões para estados e municípios produtores
• Mais de R$ 282 milhões para cidades afetadas 
• Mais de R$ 272 milhões para municípios limítrofes

Na avaliação do especialista em orçamento público, Cesar Lima, o resultado do mês analisado pode ser atribuído a um processo de modernização dos procedimentos da ANM em relação às empresas contribuintes.

“Houve uma melhora no trâmite, na fiscalização, nos procedimentos arrecadatórios e isso tudo teve como fruto esse ótimo resultado do mês de novembro. Para esses municípios que estão recebendo, é um reforço muito importante nos caixas, principalmente nessa época de final de ano, que temos 13º de servidores a serem pagos. Então é um reforço bem importante, uma vez que esses recursos não têm vinculação e entram como recursos ordinários nos caixas das prefeituras”, explica.  

Confiança do empresário industrial cresce em novembro, mas maioria dos setores segue cautelosa

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Entre outros pontos, a ANM também considera como fator essencial para esse desempenho o Lançamento da Consulta Pública nº 3/2025 acerca da regulamentação da Lei nº 13.540/2017; além da Tomada de Subsídios ANM nº 1/2025, aberta no dia 6 de novembro, para discutir com a sociedade os critérios de repartição da CFEM. 

Outro ponto de contribuição mencionado pelo órgão foi a atuação institucional da Agência em eventos estratégicos, como o Congresso Nacional, Congresso da Associação Brasileira de Municípios Mineradores e Fórum Brasileiro de Ouro Responsável.

Normalmente, a distribuição da CFEM é feita da seguinte maneira:

• 60% é destinado aos municípios produtores;
• 15% é destinado aos estados produtores; 
• 15% é destinado aos municípios afetados;
• 10% é destinado para a União. 

O diretor da ANM José Fernando Júnior, afirma que essa verba pode ser aplicada em projetos de infraestrutura, saúde, educação, entre outras áreas. 

“Na ponta, esse dinheiro vira sala de aula aberta, posto de saúde funcionando, estrada recuperada, iluminação pública e transporte. Em muitos municípios, a CFEM é a principal receita para manter serviços básicos. Um repasse mais eficiente significa mais estabilidade para o planejamento e para a população”, pontua.

CFEM: O que é

A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) foi estabelecida pela Constituição de 1988 como uma contrapartida financeira realizada pelas empresas mineradoras aos estados, Distrito Federal e municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios. 
 

Empresa de engenharia aplicada à mineração, a Sandvik revela que a indústria vive um momento decisivo para atrair a próxima geração de profissionais de STEM (Ciência, Tecnologia, Engenharia e Matemática). Apesar de 40% dos jovens desconhecerem o setor, mais de 90% afirmaram que considerariam uma carreira na área ao compreender seu papel no combate às mudanças climáticas e na transição para a energia limpa.

No Brasil, o estudo aponta que 59% dos estudantes e recém-formados têm uma visão positiva da mineração, mas apenas 45% a enxergam como uma carreira desejada. O Brasil também se destaca por um dado incomum: mais mulheres (61%) do que homens (39%) demonstram interesse em ingressar no setor. Entre os principais atrativos estão o uso de tecnologias avançadas (58%) e a oportunidade de atuar em projetos de engenharia desafiadores (31%). Já as principais barreiras incluem a falta de familiaridade com o setor (42%) e preocupações ambientais (31%).

“A indústria utiliza digitalização, automação e eletrificação para enfrentar desafios globais. É uma oportunidade única para jovens engenheiros deixarem um legado sustentável”, disse Stefan Widing, presidente e CEO da Sandvik. Com uma onda de aposentadorias prevista até 2029 e a queda na procura por cursos de engenharia, a Sandvik reforça a necessidade de colaboração entre empresas, universidades e governos para renovar o pipeline de talentos e sustentar o futuro da indústria. O relatório completo está disponível em www.home.sandvik.

O Brasil criou a Associação de Minerais Críticos (AMC), uma entidade nacional para atuar em toda a cadeia desses insumos, desde a exploração e mineração até o processamento, tecnologia e inovação. A iniciativa aparece em um momento de expansão acelerada do mercado, impulsionado pela corrida internacional por lítio, níquel, terras raras, grafite, cobre e outros minerais essenciais para baterias, energias renováveis, eletrificação e a nova economia de baixo carbono. “A Associação de Minerais Críticos foi criada para integrar as empresas que atuam nos minerais essenciais à transição energética e consolidar o Brasil como referência global, com inovação, responsabilidade socioambiental e um ambiente regulatório estável”, afirma Marisa Cesar, diretora de Assuntos Corporativos e Sustentabilidade da PLS e presidente do conselho da AMC.

A AMC nasce com três propósitos simultâneos: o primeiro é atender a demanda por minerais críticos que aumenta a cada dia e países buscam fornecedores confiáveis, sustentáveis e geopoliticamente estáveis; a segunda é a necessidade de uma representação técnica dedicada, capaz de dialogar com governo, organismos multilaterais e investidores com profundidade, especialmente em um setor onde muitas empresas ainda são consideradas juniores e, por último, a provocação dos próprios órgãos públicos, que estimularam o setor privado a se organizar para contribuir de forma estruturada com a discussão da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. “A AMC surge para complementar o trabalho já muito bem desenvolvido pelas demais entidades representativas, como o IBRAM, e está alinhada aos anseios do estado brasileiro. A proposta é preencher lacunas que afetam especialmente as empresas juniores do segmento, criando um ambiente mais estruturado para que possam dialogar com governo, investidores e organismos internacionais. Nosso objetivo é fortalecer essa articulação e garantir que toda a cadeia avance com mais segurança jurídica, previsibilidade e competitividade”, comenta Marcelo Carvalho, diretor executivo da Meteoric Brasil e vice-presidente do conselho da AMC.

A atuação da nova associação terá três eixos principais: articulação institucional e regulatória; inteligência setorial voltada à competitividade; e atração de investimentos para impulsionar a industrialização, tecnologias de baixa emissão e o fortalecimento do midstream, etapa considerada crítica para que o Brasil não permaneça apenas como exportador de matéria-prima. Esses esforços incluem debates sobre gargalos históricos como licenciamento, infraestrutura, logística e previsibilidade regulatória, além de propostas para novos instrumentos econômicos, como fundo garantidor e eventuais incentivos fiscais voltados à cadeia dos minerais críticos.

O grupo fundador reúne empresas do setor mineral e de serviços associados, incluindo AClara, Atlantic Nickel, Centaurus, Graphcoa, Graph+, Meteoric, PLS, Viridis e Lithium Ionic, com apoio do escritório Frederico Bedran Advogados, além de outras parceiras em fase final de formalização. “Todas as empresas e instituições que atuam ou investem em minerais críticos são bem-vindas. A AMC nasce para unir o setor e qualificar o debate nacional. Nosso compromisso é criar um espaço de diálogo técnico estruturado que ajude a superar gargalos históricos e fomente um ambiente favorável a investimentos”, diz Frederico Bedran, sócio do Frederico Bedran Advogados e diretor executivo da AMC.

A associação também terá papel direto no apoio à formulação e implementação de políticas públicas. A AMC será complementar ao trabalho do Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) e do Grupo de Trabalho de Minerais Críticos, instâncias centrais na definição de estratégias para o setor. A AMC contribuirá com diagnósticos técnicos, análises e propostas, além de integrar o GT de Minerais Críticos. A criação da AMC tem implicações diretas para a população, uma vez que o desenvolvimento dos minerais críticos gera empregos qualificados, cria novas oportunidades econômicas em regiões mineradoras, atrai investimentos em infraestrutura, fomenta inovação e reduz a dependência de importações em setores estratégicos como energia, tecnologia e telecomunicações. Além disso, padrões ESG mais rigorosos garantem que o crescimento do setor seja acompanhado de benefícios sociais e ambientais concretos para comunidades. “O Brasil tem condições únicas para liderar esse mercado, e a AMC vai ajudar a transformar esse potencial em realidade. Nosso compromisso é fortalecer o país como um dos principais hubs globais de minerais críticos, com segurança jurídica, competitividade e padrões ESG robustos. A AMC pode acelerar a transição energética no Brasil e garantir que o desenvolvimento mineral gere benefícios reais para as pessoas, com mais empregos qualificados, inovação e oportunidades para as comunidades”, conclui Marisa. A imprensa poderá acompanhar o trabalho da associação por meio de publicações periódicas, notas técnicas, eventos públicos e, em breve, pelo website oficial. A assessoria de comunicação da AMC será apresentada após o lançamento completo da entidade.

Appian Capital adere oficialmente à AMC

Fundo de investimento privado especializado em mineração, a Appian Capital Brazil aderiu oficialmente à Associação de Minerais Críticos (AMC), instituição que nasce para ampliar a presença brasileira em cadeias globais de alto valor agregado, além de apoiar no debate de políticas públicas do setor impulsionando a mineração brasileira em áreas onde há desafios e dinâmicas específicas. O evento de lançamento da AMC ocorrerá na próxima, terça feira, dia 25 de novembro, em seção solene, em Brasília (DF), e contará com a presença de prefeitos de regiões minerárias, além de deputados federais e estaduais envolvidos em políticas públicas que visam o desenvolvimento sustentável e responsável do setor. “A filiação dos nossos ativos à AMC reforça o nosso compromisso com padrões elevados de governança, responsabilidade socioambiental e desenvolvimento sustentável da cadeia mineral no Brasil. Participar desse ecossistema é fundamental para contribuir com políticas públicas, impulsionar a inovação e garantir que a produção de minerais estratégicos avance de forma segura, transparente e alinhada às melhores práticas globais”, explica Ricardo Alves, diretor executivo da Graphcoa.

Em seis anos de atuação no Brasil, atualmente com a gestão de dois ativos, Atlantic Nickel, produtor de níquel sulfetado, mineral fundamental para baterias de veículos elétricos e tecnologias limpas; e Graphcoa, produtor de grafite, mineral amplamente utilizado em sistemas elétricos e energias renováveis, tem sido importante fomentador no País da transição energética, o grupo que atua na produção de commodities para novas fontes de energia mais limpas e sustentáveis, reafirma o seu compromisso com o fomento da transição energética.

De acordo com a Agência Nacional de Mineração (ANM), o Registro de Extração — regime destinado ao aproveitamento de materiais para construção civil por entes da administração pública — ainda tem baixa adesão entre as prefeituras, sobretudo por falta de conhecimento dos gestores. Isso acaba gerando maiores custos e riscos para os municípios.

Em vigor desde o ano 2000 pelo decreto 3.358/2000, o Registro de Extração é um modelo que concede vantagens financeiras às prefeituras pelo aproveitamento dos agregados de mineração — materiais como areia, argila e brita — desde que exclusivamente destinados a obras públicas.

Segundo a coordenadora de Fiscalização de Pesquisa e Lavra da ANM, Marina Tietz, o Registro de Extração é a forma mais vantajosa de as prefeituras obterem esses insumos dentro da legalidade. “Se a prefeitura não utiliza, ou está comprando de terceiros algo que poderia obter com uma série de isenções, ou está operando na ilegalidade”, afirma.

A coordenadora ressalta que existem algumas condições para que o ente do poder público possa recorrer ao Registro de Extração. Primeiramente, a própria administração deverá executar a obra — o que prevê a utilização da modalidade em casos de contratação de terceiros —, e os materiais devem ser empregados, obrigatoriamente, em obras públicas — desvios de finalidade ficam sujeitos a sanções. Além disso, a administração municipal precisa entregar o Relatório Anual de Lavra (RAL) e obter licença ambiental, e fica sujeita à fiscalização da ANM e outros órgãos ambientais.

Tietz explica que a baixa adesão ao Regime de Extração em vários estados do país ocorre devido ao desconhecimento de gestores sobre as vantagens oferecidas. “Um dos maiores problemas é a descontinuidade. Quando um novo governante é eleito, troca toda a equipe e as informações acabam se perdendo. Então é necessário fazer um trabalho de conscientização constante junto às prefeituras”, analisa.

Além disso, a coordenadora aponta que outro fator que compromete a disseminação do modelo é um entendimento equivocado de que o recurso mineral é de propriedade pública, não necessitando de autorização para uso. “Alguns prefeitos pensam: ‘como o bem mineral é do governo e eu faço parte do governo, então não preciso de autorização’. Mas não é assim. A propriedade é da União, e os entes das demais esferas precisam se regularizar”, reforça.

Com informações da ANM.