A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) divulgou, nesta segunda-feira (14), uma carta aberta cobrando ajustes na implementação da Medida Provisória 1.376/2026, que criou o mecanismo de renegociação das dívidas dos produtores rurais. A bancada alega ter recebido relatos de que a renegociação ainda não chega aos produtores na velocidade e na escala necessárias, especialmente entre pequenos produtores e aqueles em maior vulnerabilidade financeira.

Segundo a bancada, entre os principais entraves estão a exigência de laudos agronômicos para comprovar perdas passadas, os custos adicionais que isso gera, a revisão de garantias, a cobrança de entrada de produtores que já não têm capacidade financeira para pagá-la, e restrições que podem comprometer o próprio acesso ao crédito para a safra seguinte. A frente também pede que sejam preservadas as características específicas dos Fundos Constitucionais, para evitar que regras incompatíveis com esses instrumentos prejudiquem produtores de regiões que mais dependem deles.

Em agosto, o Conselho Monetário Nacional (CMN) já havia aprovado uma resolução flexibilizando o uso de recursos obrigatórios por bancos e cooperativas de crédito para quitar ou reduzir dívidas rurais contratadas originalmente com outras fontes de financiamento — as instituições são obrigadas a destinar 31,5% dos recursos captados em depósitos à vista ao Crédito Rural, mas antes só podiam usá-los para renegociar operações da mesma origem. A mudança ampliou o número de dívidas que cada banco pode renegociar, com exceção daquelas vinculadas a fundos constitucionais.

Apesar desse ajuste, a FPA avalia que a implementação segue lenta. Na carta, a bancada afirma que o Congresso precisa exercer plenamente seu papel de acompanhar a execução da política pública, identificar obstáculos e aperfeiçoar o texto para que a solução aprovada produza resultados concretos no campo. O objetivo da frente é que o relatório, sob responsabilidade do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), líder do governo na Câmara, apresente os ajustes apontados como necessários.

Entre as medidas sugeridas pela FPA para o parecer estão:

• simplificar e dar segurança jurídica à comprovação de perdas; 
• permitir laudos coletivos para pequenos produtores, quando tecnicamente cabíveis; 
• dispensar novo laudo em operações já renegociadas que permaneçam com saldo estressado; 
• flexibilizar ou eliminar a exigência de entrada quando houver comprovação de incapacidade de pagamento; 
• preservar as regras próprias dos Fundos Constitucionais; 
• evitar exigências operacionais adicionais que inviabilizem a renegociação; e 
• garantir que a adesão ao mecanismo não comprometa o acesso a crédito para a próxima safra.

Para a entidade, a criação do mecanismo de renegociação foi um passo importante, mas não encerra a responsabilidade institucional sobre o tema. A bancada afirma que seguirá atuando para corrigir os gargalos identificados e cobrar efetividade, para que os instrumentos já aprovados pelo Congresso realmente cheguem ao produtor rural com urgência.

Prazos

Editada em 15 de julho, a MP tinha validade inicial até 12 de setembro, mas teve seu prazo prorrogado por mais 60 dias — como medida provisória, ela tem força de lei desde a publicação, mas depende de aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado para se tornar definitiva. Com a prorrogação, o novo prazo-limite para essa votação passa a ser 11 de novembro. A expectativa é que a matéria seja votada na próxima sessão conjunta do Congresso Nacional, ainda sem data definida.

Condições

A MP 1.376/2026, publicada em julho, junto com a Resolução CMN 5.330/2026, autorizou a reestruturação de dívidas bancárias de produtores afetados por adversidades climáticas ou pela queda nos preços de comercialização entre 2019 e 2025. Podem ser renegociadas operações de custeio, comercialização e industrialização já renegociadas ou prorrogadas até 31 de maio deste ano e que estejam adimplentes, além de operações desse tipo contratadas até 31 de dezembro de 2025 que estejam inadimplentes desde janeiro de 2024, e operações de investimento vencidas ou com vencimento entre 2024 e 2026, também inadimplentes desde então.

As condições de pagamento variam conforme o nível de perda do produtor: quem teve perdas moderadas — redução de ao menos 30% da renda bruta em duas ou mais safras — pode parcelar a dívida em até oito anos; já perdas severas, com queda de pelo menos 40% da renda bruta em três ou mais safras, dão direito a prazo de até dez anos. Em ambos os casos, há dois anos de carência para o principal, com pagamento apenas dos juros nesse período. 

As taxas variam de 5% a 6% ao ano para operações do Pronaf, de 8% a 9% para o Pronamp e de 11% a 12% para os demais produtores. A norma dispensa decreto municipal de calamidade pública, mas exige comprovação das perdas por meio de laudo técnico elaborado por profissional habilitado.

Ficam de fora dívidas com revendas, tradings, agroindústrias e débitos inscritos na Dívida Ativa da União. O prazo para contratação das operações vai até 12 de novembro de 2026.

Atualização

Antes mesmo da cobrança da FPA, o CMN já havia tentado destravar parte dos entraves na renegociação das dívidas rurais. Em reunião extraordinária no início de setembro, o colegiado aprovou uma medida que amplia as possibilidades de refinanciamento para produtores, pecuaristas e cooperativas que atendiam aos critérios da Resolução CMN 5.330/2026, mas ficaram de fora por problemas operacionais ou por não conseguirem formalizar a operação dentro do prazo estabelecido.

O CMN também passou a autorizar bancos e cooperativas a oferecer linhas de crédito com recursos livres para recompor dívidas rurais não cobertas pela resolução original, ou nos casos em que os recursos destinados a ela já tenham se esgotado — sempre sujeitas a nova análise de crédito e reclassificação de risco pela instituição financeira. O prazo para contratar essa recomposição também vai até 12 de novembro.

O Conselho ainda aprovou tratamento específico para operações vinculadas aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com classificação de risco mais favorável para determinadas renegociações dentro do Pronaf, do Pronamp e de outras linhas de crédito rural — um dos pontos que a FPA, na carta enviada dias depois, pede que seja preservado sem que novas exigências operacionais comprometam esses instrumentos.

Apesar de ganharem mais espaço no debate público, o fim da escala 6x1 e da “taxa das blusinhas” não foram as únicas discussões relevantes no Congresso Nacional na última semana de esforço concentrado antes da eleição. Na quinta-feira passada (3), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2.951/2024, que cria um novo marco para o Seguro Rural no Brasil. 

A tramitação foi acelerada nesta semana para que as modificações passem a valer neste ano agrícola. Em Mato Grosso, principal estado produtor de grãos, por exemplo, o plantio da safra de verão de soja começa em meados de setembro e o produtor precisa contratar a apólice antes do plantio para ter direito à cobertura. Sem a aprovação nesta janela, a nova legislação só valeria a partir da safrinha de 2027.

De autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), o texto retornou à casa em maio deste ano após mudanças feitas pela Câmara dos Deputados. A votação nesta reta final do esforço concentrado contou com relatoria do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que manteve a maior parte do texto aprovado na Câmara. Com a aprovação, o projeto segue agora para sanção presidencial.

Novidades

Entre as principais mudanças, o projeto aperfeiçoa o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), reduz taxas de juros e amplia a prioridade em operações de crédito rural amparadas pelo seguro. O texto também passa a permitir que o contrato de seguro rural componha as garantias de operações de crédito, com cláusulas específicas como cessão fiduciária e definição da instituição financeira como primeira beneficiária da indenização em caso de sinistro.

Outro eixo central da proposta é a operacionalização do chamado Fundo Catástrofe, previsto em lei desde 2010 mas nunca implementado por falta de regulamentação e de aportes contínuos. O texto autoriza que seguradoras, resseguradoras, cooperativas e empresas do agronegócio participem como cotistas do fundo, que poderá ser composto por ações de estatais, imóveis e outros ativos da União, além de instrumentos como resseguro e Letras de Risco de Seguros.

O projeto também fixa prazos para o processo de indenização: até 15 dias para o processamento do pedido, quando não houver necessidade de vistoria técnica presencial, e até 30 dias para o pagamento, contados da entrega dos documentos ou da vistoria. Além disso, proíbe o contingenciamento de despesas ligadas à subvenção do seguro rural e torna obrigatória a execução orçamentária dessas verbas, ainda que restrita ao montante previsto na Lei Orçamentária Anual.

Das mudanças feitas pela Câmara, o Senado manteve o detalhamento das cláusulas que permitem usar o seguro como garantia em empréstimos rurais, mas retirou o dispositivo que autorizava remanejar sobras do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para a subvenção do seguro. O relator também incluiu a exigência de que as despesas com subvenção sejam condicionadas a medidas de compensação orçamentária, com compromisso do governo de enviar Medida Provisória ou projeto de lei específico para regulamentar o tema.

Panorama

A aprovação ocorre em um cenário de baixa adesão ao seguro rural no país: dados  do Ministério da Agricultura apontam para 3,2 milhões de hectares assegurados em 2025, 3,3% da área plantada, uma queda de 55% em relação a 2024, e o pior desempenho nos últimos 10 anos.

A falta de recursos empenhados é vista como a principal causa da baixa adesão. De R$ 1,15 bilhão em 2021, ano do maior montante destinado e executado à subvenção, os valores caíram para R$ 565,3 milhões no ano passado, menor nível desde 2019, segundo o Atlas do Seguro Rural, plataforma do Ministério da Agricultura.

Para este ano, o orçamento disponibilizado para o programa foi de R$ 1,01 bilhão. Bem abaixo dos R$ 4 bilhões apontados por entidades do setor agropecuário como necessários.

O mercado de trabalho ligado ao agronegócio brasileiro criou 30.518 empregos formais em junho de 2026, segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), elaborado com dados do Novo Caged. No período, foram registradas 243.575 admissões e 213.057 demissões. Apesar do resultado positivo, o saldo ficou abaixo do observado no mesmo mês de 2025, quando foram abertas 38.005 vagas.

Entre os 4.715 municípios com movimentação no mercado de trabalho do agro, 2.330 tiveram expansão do emprego e 2.029 registraram redução. Matão, em São Paulo, apresentou o maior saldo do mês, com 2.722 novos postos, seguido por Bebedouro, também em São Paulo, com 1.345, e União, no Piauí, com 1.123.

Laranja e café lideram geração de vagas

O cultivo de laranja foi a atividade que mais criou empregos em junho, com saldo de 5.397 vagas distribuídas por 298 municípios. Na sequência aparece o cultivo de café, com 4.630 postos em 464 cidades. Os serviços de preparação de terreno, cultivo e colheita somaram outras 3.483 vagas, enquanto o cultivo de soja abriu 2.892 postos.

No acumulado de 2026, porém, o café ocupa a primeira posição, com 29.203 empregos criados em 663 municípios. A fabricação de álcool aparece em segundo lugar, com saldo de 11.910 vagas, seguida pelo abate de aves, com 10.888 postos.

Entre as atividades que registraram redução de postos de trabalho, a fabricação de calçados de couro eliminou 1.627 vagas em junho, enquanto o cultivo de maçã apresentou saldo negativo de 1.042 postos. No acumulado do ano, a maior retração ocorreu na fabricação de açúcar, com perda de 13.462 empregos.

Sudeste concentra maior parte das novas vagas

O Sudeste respondeu por 62% dos empregos criados pelo agro em junho, com saldo de 18.894 postos. A região também concentrou 41,4% das admissões do setor no país. O desempenho foi impulsionado principalmente pelos cultivos de laranja, com 5,2 mil vagas, e de café, com 4,4 mil.

O Centro-Oeste registrou saldo positivo de 8.267 empregos, seguido pelo Nordeste, com 5.973, e pelo Norte, com 572. O Sul foi a única região com resultado negativo no mês, ao perder 3.188 postos, principalmente em atividades relacionadas ao cultivo de maçã e ao processamento industrial do fumo.

Entre as unidades da federação, 21 das 27 apresentaram saldo positivo. Minas Gerais liderou a geração de empregos, com 12.158 vagas, resultado associado principalmente ao cultivo de café. São Paulo ficou em segundo lugar, com 9.830 postos e participação relevante do cultivo de laranja.

Pequenos municípios concentram admissões

As cidades de pequeno porte responderam por 50,9% das admissões do agro em junho, com 124.074 contratações. Municípios de médio porte concentraram 34,6% das admissões, enquanto os de grande porte ficaram com 14,5%.

Apesar do saldo positivo de junho, os dados apontam desaceleração no acumulado do ano. Até o fim do primeiro semestre, o agro acumulava 90,2 mil novos postos, o equivalente a 9,8% das vagas formais criadas no país.

Em 2025, essa participação havia sido de 14,8%. Segundo a CNM, os números indicam redução da contribuição do setor para a expansão do emprego formal em 2026.

O levantamento considera empregos da cadeia de produção do agro e utiliza informações do Novo Caged, com elaboração da Confederação Nacional de Municípios.

Confira o informativo completo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre o emprego no campo.
 

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O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) está atrasado com o pagamento de cerca de R$ 141 milhões do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) às seguradoras referentes a apólices contratadas em 2025. É o que aponta uma nota técnica de julho do Observatório do Crédito e Seguro Rural (OCSR), da Fundação Getúlio Vargas Agro (FGV Agro).

O estudo aponta que os atrasos nos pagamentos podem provocar um efeito em cadeia que vai muito além das seguradoras. A falta de previsibilidade nos repasses do governo federal coloca em risco o funcionamento do programa e pode resultar em seguros mais caros e menor acesso dos produtores à proteção contra perdas climáticas.

Quando um produtor rural contrata um seguro pelo PSR, o governo arca, em média, com 30% do prêmio das apólices. Em 2025, 64,1 mil contratos foram fechados pelo programa, a maior parte para soja. Mas os valores podem levar até 180 dias para serem repassados às seguradoras, que acabam precisando arcar com as despesas, ainda que temporárias, da operação.

Consequências

Como resultado, o esutdo explica que as empresas do ramo acabam revendo suas estratégias de negócio. As diferentes práticas acabam impactando principalmente o cliente final, ou seja, os produtores. São elas:

• reavaliação da capacidade comercial;
• limitação da cobertura por cultura e região; 
• endurecimento dos critérios de aceitação;
• redução da oferta de seguros;
• encarecimento do prêmio; 
• restrição de acesso do produtor ao seguro rural subvencionado.

Para piorar, o desenho contratual do PSR permite que as seguradoras cobrem dos agropecuaristas os valores que competem ao governo. Com os cortes orçamentários realizados neste ano para o programa, que caiu de R$ 1,01 bilhão para R$ 473,8 milhões, a FGV Agro destaca que fica ainda mais difícil a quitação dos pagamentos pendentes.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) avalia que o panorama tende a agravar um momento já bastante delicado para o agronegócio nacional. Além do endividamento rural e das margens de produção comprimidas, as projeções climáticas indicam a possibilidade de ocorrência de um El Niño de intensidade muito forte nos próximos meses. Com os produtores dessegurados, a perspectiva de perdas aumenta ainda mais.

Recomendações

Para reduzir o risco institucional do PSR, a FGV Agro recomenda:

• regularizar os pagamentos pendentes das apólices de 2025;
• divulgar um cronograma público dos pagamentos;
• aumentar a transparência sobre a execução orçamentária do programa;
• revisar as regras contratuais para tornar os prazos de pagamento mais objetivos;
• recompor o orçamento do seguro rural e fortalecer os recursos destinados ao Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc).

Na conclusão, o Observatório afirma que a previsibilidade é fundamental para manter a confiança no programa e garantir que o seguro rural continue sendo um instrumento de gestão de risco para o produtor, em vez de ampliar a insegurança financeira em anos de maior ocorrência de eventos climáticos.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a resolução 5.330/2026, que regulamenta a renegociação das dívidas rurais. Com a publicação do ato, a Medida Provisória (MP) 1.376 de 2026, divulgada na semana passada, passa a ter efeitos para operacionalizar o acesso dos produtores às linhas de repactuação dos débitos.

Para ter acesso às condições diferenciadas, os produtores devem comprovar perdas de, no mínimo, 30% em duas ou mais safras entre 2019 e 2025. Os limites das linhas de crédito para esse público e as taxas de juros variam a cada caso:

• até R$ 400 mil para agricultores familiares do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com juros de 6% ao ano;
• até R$ 2 milhões para produtores enquadrados no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), com juros de 9% a.a.;
• até R$ 4 milhões para os demais, com juros de 12% a.a.; e
• prazo de quitação de 8 anos, com o vencimento da primeira parcela em 2 anos (há incidência dos juros no período).

Também serão admitidas perdas de, no mínimo, 40% da renda bruta em três ou mais safras, entre 2019 e 2025, exclusivamente relacionadas a intempéries climáticas, com as seguintes condições:

• até R$ 500 mil para agricultores familiares do Pronaf, com juros de 5% ao ano;
• até R$ 2,5 milhões para produtores do Pronamp, com juros de 8% a.a.;
• até R$ 8 milhões para os demais, com juros de 11% a.a.; e
• prazo de pagamento de 10 anos, com o vencimento da primeira parcela em 2 anos (há incidência dos juros no período).

Há ainda a previsão para participação das cooperativas agrícolas, que não constavam no texto da MP. Para esse grupo, os valores, os juros e os prazos variam conforme o porte da operação nos mesmos termos mencionados acima, mas um com teto de R$ 50 milhões.

Outro ponto regulamentado é a emissão de novas Cédulas de Produto Rural (CPRs) por produtores inadimplentes. A resolução estabelece que essas novas CPRs se enquadrem na exigibilidade prevista no Manual de Crédito Rural, com até 5% dos recursos captados por poupança rural e até 55% provenientes das Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs) utilizados nessa aquisição.

O texto esclarece que a contratação fica a cargo da instituição financeira, que assume o risco de crédito das operações e, por isso, pode ou não participar do programa. Os interessados têm até o dia 12 de novembro para contratar o novo empréstimo e devem apresentar um laudo comprobatório das perdas emitido por engenheiro agrônomo, técnico agrícola, médico veterinário ou biólogo devidamente habilitado no conselho regional da respectiva categoria.

Impacto

Segundo o Ministério da Fazenda, mais de R$ 100 bilhões em dívidas de agropecuaristas devem ser repactuados. O custo efetivo da operação para os cofres públicos é estimado em R$ 4 bilhões.

O governo ainda tem que publicar como vai operacionalizar a equalização dos juros juntos aos bancos. Ou seja, pagar a diferença entre os juros praticados e os juros efetivos das renegociações.

Foi publicada na noite desta quarta-feira (15) a medida provisória 1.376 de 2026, do governo federal, que permite a renegociação de dívidas de produtores rurais. A ideia era discutida no Congresso Nacional, pelo Projeto de Lei (PL) 5.122/2023, mas um acordo entre a presidência da Câmara dos Deputados, o Executivo e a bancada do agronegócio alterou o formato do socorro financeiro.

A matéria cria linhas de crédito destinadas a agricultores e pecuaristas de diferentes portes afetados por eventos climáticos adversos ou pela redução nos preços de comercialização de seus produtos. O pacote deve repactuar mais de R$ 100 bilhões em dívidas, com um impacto anual nas contas públicas inferior a R$ 4 bilhões, de acordo com estimativas do Ministério da Fazenda.

Condições

Para ter acesso às condições diferenciadas, os produtores devem comprovar perdas de, no mínimo, 30% em duas ou mais safras entre 2019 e 2025. Os limites das linhas de crédito e as taxas de juros variam a cada caso:

• até R$ 400 mil para agricultores familiares do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com juros entre 5% e 6% ao ano;
• até R$ 2 milhões para produtores enquadrados no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), com juros entre 8% e 9% a.a.; e
• até R$ 4 milhões para os demais, com juros entre 11% e 12% a.a.

Dívidas que excedem os valores estipulados, até o máximo de R$ 8 milhões, também podem ser renegociadas diretamente com as instituições financeiras. Os interessados têm até o dia 12 de novembro para contratar o novo empréstimo e prazo de 8 anos para quitá-los.

O prazo também vale para produtores emitirem novas Cédulas de Produto Rural (CPR) – título que os bancos podem comprar para garantir os ganhos futuros da produção. Nesse caso, entretanto, os valores devem ser utilizados exclusivamente para o pagamento de CPRs anteriores.

Financiamento

A vedação ao uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal e dos fundos constitucionais do Norte e do Nordeste foi uma das alterações que a equipe econômica do governo fez em relação ao texto discutido no Congresso. No lugar, foi criado um fundo privado garantidor de crédito para dívidas rurais que possibilita aos bancos oferecer condições mais vantajosas em caso de inadimplência, uma demanda do setor agropecuário.

O novo fundo deverá receber aporte de R$ 2 bilhões da União e ter a participação de produtores rurais e instituições financeiras. Estados e municípios têm adesão facultativa.

Negociações e trâmites

O resgate financeiro para produtores rurais vem sendo discutido há quase três anos no Legislativo. O principal impasse entre governistas e parlamentares favoráveis à matéria era a abrangência de adesão às renegociações e o consequente custos das operações. Com a MP publicada, avaliada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) como ‘acordo possível’, o projeto de lei deve ser arquivado.

Por se tratar de medida provisória, os efeitos já estão valendo. No entanto, o Congresso Nacional agora tem até 120 dias, sem contar o recesso, para decidir se transforma a medida em lei, tornando as regras definitivas.

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) divulgou o prognóstico agroclimático para o trimestre de julho, agosto e setembro de 2026, indicando um cenário de temperaturas acima da média histórica em praticamente todo o país e distribuição irregular das chuvas. As condições climáticas devem influenciar diretamente o planejamento agropecuário, o manejo das lavouras, a disponibilidade de água no solo e o desenvolvimento das principais culturas agrícolas.

Na Região Norte, a previsão é de chuvas abaixo da média em grande parte da região, especialmente no sul da Amazônia. A redução da umidade do solo pode comprometer o desenvolvimento das culturas de sequeiro e das pastagens, além de elevar o risco de queimadas. Em contrapartida, o tempo seco favorece a colheita e o preparo das áreas para a próxima safra.

No Nordeste, o trimestre também deve ser marcado por precipitações inferiores à média em grande parte da região e temperaturas acima do normal. O cenário aumenta a preocupação com a disponibilidade hídrica, principalmente no semiárido e em áreas do SEALBA (Sergipe, Alagoas e leste da Bahia), onde culturas em fases mais sensíveis poderão sofrer perdas. Já nas áreas produtoras de algodão do MATOPIBA, o clima seco tende a favorecer a maturação e a colheita.

No Centro-Oeste, a combinação entre estiagem e calor acima da média deve intensificar o déficit hídrico ao longo do trimestre, especialmente em Mato Grosso e Goiás. A condição pode limitar o desenvolvimento das pastagens e das culturas conduzidas sem irrigação, embora favoreça a conclusão da colheita e o preparo do solo para a próxima safra.

No Sudeste, a previsão aponta chuvas próximas ou abaixo da média na maior parte da região, enquanto as temperaturas permanecem acima dos padrões climatológicos. A disponibilidade de água no solo tende a ser mais favorável apenas no extremo sul e leste de São Paulo, beneficiando as culturas de inverno. Nas demais áreas, o monitoramento da umidade do solo será fundamental para reduzir impactos sobre a produção agrícola.

Já na Região Sul, o cenário é diferente. O INMET prevê volumes de chuva acima da média na maior parte dos estados, com exceção de áreas do extremo oeste do Rio Grande do Sul e do Paraná, onde as precipitações devem ficar próximas da climatologia. A maior disponibilidade de água favorece as culturas de inverno, mas também exige atenção para o aumento do risco de doenças fúngicas e para possíveis dificuldades na realização de operações de campo.

De forma geral, o boletim destaca que o trimestre exigirá planejamento regionalizado, acompanhamento constante das condições meteorológicas e manejo adequado da água no solo. Essas medidas serão determinantes para minimizar perdas e aproveitar as oportunidades proporcionadas pelo clima em cada região do país.

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O Banco da Amazônia alcançou o maior Plano Safra da Agricultura Familiar de sua história no ano safra 2025/2026. A instituição ofereceu R$ 2,868 bilhões em crédito contratado para o segmento, considerando operações próprias e repasses, resultado 47% superior ao registrado no Plano Safra anterior. Somente nas operações realizadas diretamente pelo Banco, o volume chegou a R$ 2,177 bilhões, alta de 29% em relação ao ciclo 2024/2025.

Os dados refletem a mudança na atuação do Banco da Amazônia junto aos agricultores familiares da Região Norte. Entre os ciclos de 2023 a 2026, o volume contratado chegou a R$ 6,185 bilhões, crescimento de 238% em comparação ao período de 2019 a 2022, quando foram contratados R$ 1,831 bilhão.

Para o presidente do Banco da Amazônia, Luiz Lessa, o resultado reforça o papel da instituição como agente de desenvolvimento da região e o braço direito do Governo Federal na execução de políticas públicas na Região Norte. “É a demonstração de que o Banco da Amazônia está ampliando o acesso ao financiamento, fortalecendo pequenos produtores e contribuindo para a geração de renda nos territórios da Região Norte. Esse resultado confirma o compromisso do Banco com quem produz, movimenta a economia local e ajuda a promover o desenvolvimento econômico e social da Amazônia”, afirmou em nota.

Oportunidades

Mais do que aumento nos valores movimentados, as operações garantiram mais oportunidades para as comunidades nortistas. O número de famílias atendidas quase dobrou no último triênio, saindo 45.938 no período de 2019 a 2022 para 84.255 entre 2023 e 2026, um crescimento de 83%.

Para Lessa, o desempenho mostra que o crescimento ocorreu de forma pulverizada, com ampliação efetiva e democratização do acesso ao crédito em todos os estados da região. “Quando olhamos para a quantidade de contratos, clientes e famílias atendidas, vemos uma evolução muito expressiva. Isso mostra a democratização do crédito, a busca pela desburocratização, o acesso mais facilitado e uma pulverização maior para os produtores da região”, avaliou.

Nos últimos três anos, o banco registrou 152.898 contratos no âmbito do Plano Safra da Agricultura Familiar, alta de 186% em relação aos 53.502 contratos do mesmo período anterior. Essas operações foram contratadas em 438 dos 450 municípios da Região Norte, o equivalente a 97% de cobertura.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e a Frente Parlamentar de Portos e Aeroportos (FPPA) assinaram a Carta de Compromissos do Movimento AgroPorto. A iniciativa suprapartidária estabelece diretrizes voltadas ao fortalecimento da logística brasileira.

O documento foi assinado durante evento realizado na sede da Organização das Cooperativas do Estado do Paraná (Ocepar), em Curitiba. O acordo abrange temas como melhoria dos acessos portuários, integração multimodal, segurança jurídica para investimentos, modernização do licenciamento ambiental e expansão da infraestrutura portuária.

O objetivo central do movimento é consolidar a infraestrutura como política de Estado, com planejamento de longo prazo e previsibilidade para atrair investimentos públicos e privados. Até as eleições de 2026, a organização pretende atuar em quatro frentes: formulação de uma Agenda Brasil para a Infraestrutura, ampliação da coalizão parlamentar com novas frentes e setores produtivos, apresentação das propostas aos candidatos à Presidência da República, e desenvolvimento de soluções técnicas viáveis em conjunto com especialistas e entidades do setor.

Contexto

Criado em abril, o movimento surge em um contexto crítico. O Brasil investe cerca de 2% do PIB em infraestrutura, menos da metade do mínimo de 4,5% que especialistas consideram necessário para sustentar o crescimento econômico.

Levantamento do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI) projeta que, só em 2026, o país acumulará R$ 3,3 bilhões em custos extras por utilizar o modal rodoviário em corredores que poderiam ser operados por ferrovias, como a Ferrogrão e a EF-118. Isso significa que o Brasil perde, em média, R$ 106 por segundo devido a ineficiências na infraestrutura logística.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) contesta os valores divulgados pelo governo federal para a renegociação das dívidas de produtores rurais. Segundo cálculos da entidade, o custo para a União seria de até R$ 5 bilhões por ano, totalizando R$ 65 bilhões ao longo de 13 anos. 

O valor corresponde a menos da metade da estimativa do Ministério da Fazenda, que projeta gasto de cerca de R$ 140 bilhões no mesmo período. De acordo com técnicos e parlamentares da FPA, os cálculos do Executivo não consideram critérios previstos no PL 5.122/2023, aprovado pelo Senado e em análise na Câmara dos Deputados.

Entre os requisitos estão a apresentação de laudo que comprove perda de pelo menos 30% da renda em razão de eventos climáticos extremos em duas ou mais safras e a limitação do benefício a operações contratadas até 2025.

O deputado federal Luiz Nishimori (PSD-PR), segundo vice-presidente da FPA na Câmara, afirmou que a proposta não prevê perdão das dívidas e lembra que mecanismos semelhantes já foram adotados no país. “Nesse momento difícil, temos que tentar prorrogar essa dívida, como foi feito nos anos de 1977, 1978, adquirindo o título do governo e colocando juros mais acessíveis. Hoje, não tem como pagar esses juros de quase 20%. É um suicídio e nós temos que procurar uns juros mais adequados”, alertou Nishimori.

Já o deputado General Girão (PL-RN) avaliou que as medidas adotadas pelo governo até o momento, como a ampliação do crédito subsidiado, não resolveram o problema do endividamento rural. “Temos um endividamento rural que não está sendo tratado da maneira correta pelo atual governo. Ele está oferecendo mais dinheiro para endividar mais ainda o produtor. Precisamos fazer um trabalho de financiamento para que esse produtor possa ter oxigênio, musculatura para voltar a produzir”, afirmou Girão.

Seguro Rural

Além da renegociação das dívidas, parlamentares e representantes do setor defendem mudanças na política de seguro rural como forma de reduzir riscos e ampliar o acesso ao crédito.

O Projeto de Lei 2.951/24, aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de maio e em análise no Senado Federal, prevê redução das taxas de juros e prioriza operações de crédito rural cobertas por mecanismos de garantia vinculados ao Fundo Catástrofe, destinado a assegurar a execução dos contratos e dar sustentação ao sistema. 

Para o deputado federal Rafael Pezenti (MDB-SC), representante da FPA na Comissão de Meio Ambiente, a proposta pode reduzir a insegurança dos produtores diante das perdas causadas por eventos climáticos. “Com esse projeto, teremos mais segurança para os produtores façam investimentos, aperfeiçoem sua produção, com a garantia de que poderão permanecer na atividade ao final de um ano de trabalho”, avaliou.

A expectativa de ampliação dos recursos também é compartilhada por representantes do setor produtivo. Eles argumentam que o fortalecimento do seguro rural pode aumentar a estabilidade da atividade agropecuária e reduzir a necessidade de medidas emergenciais em situações de desastre climático.

Segundo Antônio Wiggers, presidente da Associação Empresarial de Lages (Acil), em Santa Catarina, a integração entre crédito e seguro contribui para a sustentabilidade financeira das propriedades rurais. “Reduz a dependência das medidas emergenciais do governo em qualquer momento de crise e também contribui para aumentar a resiliência de toda a cadeia produtiva do agronegócio brasileiro”, completou Wiggers.