Há mais de 10 anos, os javalis apareceram na propriedade Wesley da Cunha. Prrodutor de carne bovina e de laticínios de cabra no município de Uberaba, no oeste mineiro, ele tem sofrido grandes prejuízos com a proliferação de javalis, que destroem até 30% do milho plantado para alimentar os rebanhos. 

“Todo dia você tem que estar olhando. Todo dia você tem que estar pelejando, você não pode estar descuidando, porque o prejuízo é muito muito grande. Mesmo você colocando cachorro, mesmo você liberando para caça, mesmo a gente, que é CAC e faz o controle ambiental também. Mas não é fácil, está aumentando cada dia que passa”, desabafa o pecuarista.

A 540 quilômetros ao sul, em Brazópolis, ainda em Minas Gerais e perto da divisa com o Rio de Janeiro, o Dimas Silveira enfrenta um problema muito parecido: javalis apareceram há cerca de 10 anos e têm atacado a produção de milho utilizada para alimentar o gado da propriedade. “É um animal feroz e bastante adaptado à nossa região. Ele come basicamente tudo. Já vi comendo cana e fuça tudo quanto é lugar”, conta o brazopolense.

Quem já teve que enfrentar esse problema garante que não há limite para o apetite desses animais. Os javalis são animais onívoros, ou seja, se alimentam de tudo, desde vegetais a carcaças de outras espécies. Para piorar, por não serem naturais do território brasileiro, não possuem predador natural.

Como o portal Brasil 61 mostrou com exclusividade, o número oficial de javalis abatidos em 2025 é o maior da história: 511.466. Especialistas, no entanto, acreditam em subnotificação e que o dado real pode ser até 5 vezes maior.

Risco ao ecossistema e à sanidade animal

Além do rombo financeiro, os produtores se preocupam com o impacto em todo o ecossistema. Em busca de minhocas, os javalis reviram as nascentes de rios e córregos, que muitas vezes acabam mortas por essa ação, muito devido ao peso desses animais de grande porte. 

Na lavoura de mandioca que o produtor Alex Scarante possui na cidade paranaense de Umuarama, a produtividade despencou desde que esses animais apareceram por lá. Os javalis atacam as mandioqueiras em busca da raiz e também destroem as reservas ambientais e de água da propriedade quando acabam com as áreas de preservação permanente e nascentes. “Ele faz esse pisoteio e acaba com esse mato. Essa reserva que a gente precisa muito, essa mina de água que a gente precisa”, lamenta o agricultor.

Dimas revela ainda um terceiro problema: a propagação de doenças com a proliferação de javalis. “Ele poderia facilmente reintroduzir no Brasil a febre aftosa. Isso, de imediato, o país perde o status de livre de febre aftosa e trava a exportação de carne, o consumo diminui. Em consequência disso, é um prejuízo tremendo para toda a cadeia, desde o produtor até o exportador”, alerta.

Combate

Wesley, Dimas e Alex são caçadores de javalis registrados. Eles defendem o abate como a forma mais eficaz de combater a espécie invasora, antes que ela traga ainda mais problemas para a produção de alimentos no Brasil.

No Congresso Nacional, a Frente Parlamentar de Agropecuária apoia a prática. O deputado Alceu Moreira (MDB-RS) defende que estados e municípios tenham autonomia para fazer o controle de animais invasores, atualmente feito pelo Ibama. “Nós obrigatoriamente temos que atribuir aos estados e alguns municípios habilitados o direito de fazer o controle deste animal. Não apenas o abate com o controle, mas também o aproveitamento com regulação sanitária.”

O projeto que trata do tema é debatido na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados. No Judiciário, o Supremo Tribunal Federal analisa se a lei estadual de São Paulo que autoriza o controle populacional e manejo de espécies invasoras, aprovada em 2020, é ou não constitucional. A Suprema Corte reconheceu repercussão geral da matéria, ou seja, o que for decidido nesse caso, valerá para ações semelhantes para a Justiça brasileira.

Apesar de ter aprovado o projeto de lei antifaccções há duas semanas, o debate sobre combate ao crime segue quente na Câmara dos Deputados. Nesta semana, o deputado Mendonça Filho (União-PE) deve apresentar aos líderes partidários o relatório da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC nº 18/2025), em reunião marcada para esta terça-feira (2).

O texto original, apresentado pelo Ministério da Justiça, altera as competências da União, estados e municípios sobre a gestão da segurança. São diversas mudanças nos artigos constitucionais, do 21 ao 24, e no 144. Entre elas, a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para integração e cooperação no combate ao crime e coordenação do sistema penitenciário; a transformação da Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, com competência para patrulhamento ostensivo não só em rodovias, mas também em ferrovias e hidrovias federais; e o fortalecimento dos fundos de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen), com garantia de recursos e sem a possibilidade de cortes.

Em evento nesta segunda-feira (1º), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a intenção é aprovar o texto ainda em 2025, antes do recesso legislativo, ou seja, até o próximo dia 19. Segundo Motta, após discussão entres os líderes, o relatório deve ser apresentado na comissão especial para tratar da matéria nesta quinta-feira (3).

Estados contra

No mesmo dia em que o relator deve apresentar o parecer, a comissão especial que discute a PEC vai ouvir os maiores críticos da proposição. Estão previstos para expor o descontentamento com a matéria os governadores de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), e de São Paulo, Tarcísio de Freitas.

A principal crítica feita por parte dos chefes dos executivos estaduais goiano e paulista é que a proposta enfraquece a autonomia dos entes federativos no combate ao crime, como define a Constituição atualmente. Tanto Caiado como Tarcísio já descreveram o texto como “falso” e “enganação”.

Já o Palácio do Planalto vê a iniciativa, assim como o PL Antifacção, como uma resposta para a insatisfação da população com a segurança pública. Pesquisas recentes mostram que o quesito é o de maior reprovação dos brasileiros e apontado por especialistas como tema central nas eleições de 2026.

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta semana o PLP 06/2024, que autoriza o desmembramento simplificado de municípios, sem criar novas cidades. A proposta tem o objetivo de corrigir conflitos territoriais dentro de um mesmo estado, especialmente em áreas onde, com o uso de GPS e novas tecnologias, bairros rurais e distritos passaram a ser administrados por municípios vizinhos, apesar de manterem maior proximidade e ligação com a cidade de origem.

De acordo com o autor da proposta, deputado Rafael Simões (União-MG), a sobreposição de limites territoriais tem provocado disputas administrativas. Em diversas regiões, o município que “perde” a área deixa de poder investir, enquanto o município que “ganha” não tem interesse em realizar benfeitorias, já que os moradores continuam votando no município original. O resultado são serviços públicos prejudicados e insegurança jurídica para a população.

O relator no Plenário, deputado Thiago de Joaldo (PP-SE), apresentou parecer com mudanças. Pelo texto, haverá um prazo de 15 anos, a partir da publicação da lei, para que o desmembramento de parte de um município possa ocorrer. O decreto que convoca a consulta popular deverá ser publicado 90 dias antes das eleições, com exceção de 2026, quando o prazo será de 60 dias.

Como funcionará o procedimento

• Elaboração, pela Assembleia Legislativa, de um estudo técnico sobre o desmembramento;
• Publicação de decreto convocando consulta popular na área afetada dos dois municípios;
• Realização da votação preferencialmente junto com eleições municipais ou gerais;
• Proclamação do resultado pela Justiça Eleitoral;
• Oficialização da alteração por meio de lei estadual com os novos limites.

O desmembramento só poderá ocorrer dentro do mesmo estado, evitando alterações interestaduais. Um dos casos que motivou a proposta envolve o município de Bueno Brandão (MG), onde um bairro passou a ser administrado por Inconfidentes, apesar de estar muito mais próximo da sede de Bueno Brandão.

Impacto nas transferências de recursos

A redistribuição dos valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e demais transferências constitucionais ocorrerá no ano seguinte à aprovação da lei estadual que formalizar o novo limite.

Atualizações do IBGE

O IBGE divulgou a versão 2024 de sete produtos territoriais, como a Malha Municipal Digital, as Áreas Territoriais Brasileiras, os Mapas Municipais e a Divisão Territorial Brasileira. As atualizações consideram novos insumos cartográficos, legislações estaduais, decisões judiciais e análises técnicas.

Entre as novidades, o Instituto reconheceu o município de Boa Esperança do Norte (MT) como o mais novo do país, instalado oficialmente em 1º de janeiro de 2025. Com isso, o Brasil passa a ter 5.569 municípios, além do Distrito Federal e do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

O levantamento territorial aponta 10.740 distritos em 2024, com 19 novos distritos criados e três extintos em comparação ao ano anterior. Pela primeira vez, o IBGE também apresentou a lista dos 44 municípios totalmente ou parcialmente localizados no Hemisfério Norte, distribuídos entre Amazonas, Pará, Amapá e Roraima.

A área total do Brasil foi atualizada para 8.509.379,576 km² após aprimoramento no traçado da fronteira norte, sem alteração real de território.

As informações são da Câmara dos Deputados e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 
 

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), o parecer do deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) que atualiza a gestão territorial no campo. O Projeto de Lei 2.898/2021, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), altera a Lei de Serviços Postais de 1978 para assegurar a criação de um código de georreferenciamento para propriedades rurais e agroindustriais em todo o país.

A proposta busca facilitar a identificação e a localização dessas áreas, ampliar a precisão logística, reforçar a segurança jurídica dos proprietários e avançar na integração de dados territoriais. Na CCJ, a análise se concentrou apenas nos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa, e o relator afirmou que o texto está adequado ao ordenamento jurídico e representa um aperfeiçoamento da legislação vigente.

Já aprovado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Ciência, Tecnologia e Inovação, o projeto — que tramita em caráter conclusivo — seguirá para o Senado Federal, a menos que haja pedido para votação no Plenário da Câmara. Se aprovado pelos senadores, seguirá para sanção presidencial.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 153/24 autoriza a transposição e a transferência de saldos financeiros parados em contas de estados e municípios oriundos de repasses anteriores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para usos exclusivamente relacionados à área educacional.

De autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), o projeto tem o objetivo de flexibilizar o uso desses recursos ociosos de repasses do FNDE de anos anteriores para sua aplicação na educação, semelhante ao que foi feito na área da saúde com a Lei Complementar 172/2020. A Constituição Federal exige que realocações orçamentárias desta natureza (transposição e transferência de recursos) sejam autorizadas por lei.

O autor do projeto explica que recursos repassados em acordos ou convênios com o governo federal ocasionalmente acabam parados nas contas de governos estaduais e municipais, quando as metas e compromissos firmados no acordo que originou os repasses são atingidos antes do prazo esperado.

O texto do PLP afirma que os estados e municípios que realizarem essas operações deverão reportar ao Conselho de Educação, comprovar a utilização dos recursos na prestação de contas e comunicar a nova destinação dos recursos ao FNDE.

Aprovado no Senado Federal em dezembro do ano passado, o PLP está em análise na Comissão de Educação (CE) da Câmara dos Deputados e aguarda o parecer da relatora, deputada Duda Salabert (PDT-MG), para passar às comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça (CCJ). Caso aprovado, o texto deverá seguir para apreciação em Plenário.

As movimentações no Congresso Nacional, ao longo desta semana, incluem análises de propostas que tratam dos mais variados temas. Entre eles, questões relacionadas à segurança pública. Na Câmara dos Deputados, a Comissão Especial Sobre Competências Federativas em Segurança Pública deve analisar a Proposta de Emenda à Constituição 18/2025. 

A medida, que será apreciada a partir desta terça-feira (11), trata das competências do policiamento comunitário e das guardas municipais. Entre outros pontos, a PEC prevê que as guardas municipais exerçam ações de segurança urbana, inclusive o policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as competências dos demais órgãos, especialmente as de polícia judiciária.

PLOA 2026

Ao longo da semana, os parlamentares também devem definir as emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026. A proposta, que consta no PLN 15/2025, estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro do próximo ano. A matéria é relatada pelo Senador Marcelo Castro.

Em setembro, as consultorias de Orçamento das duas Casas do Congresso Nacional divulgaram um informativo sobre o projeto. Pelos termos do documento, a proposta reflete a política de valorização do salário mínimo estabelecida desde 2023. O salário mínimo deve subir dos atuais R$ 1.518 para R$ 1.631 a partir de janeiro, um reajuste nominal de 7,44%.

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O documento também dá destaque ao comportamento da inflação. Há uma projeção de redução gradual dos indicadores mensais. No geral, o Poder Executivo estima um crescimento de 2,54% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025 e de 2,44% no próximo ano. 

CPI do INSS

No Senado, os congressistas seguem com as atividades na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS. O colegiado busca investigar fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social, envolvendo descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas.

Sabatinas

Ainda entre os senadores, está prevista para a quarta-feira (12) a sabatina e votação de nove autoridades. Entre os nomes estão os de dois ministros do Superior Tribunal Militar (STM), três integrantes para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outros três para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

No STM, a indicação do general de Exército Anísio David de Oliveira Junior (MSF 76/2025) tem como relator o senador Hamilton Mourão (Republicanos–RS). A do general Flávio Marcus Lancia Barbosa MSF 77/2025 é relatada pelo senador Jaques Wagner (PT–BA).

Quando ao CNMP, os nomes indicados são os seguintes:

• Gustavo Afonso Sabóia Vieira, em vaga reservada ao Senado (OFS 10/2025). O relator é o senador Marcos Rogério;
• Thiago Roberto Morais Diaz, em vaga da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (OFS 13/2025). O relator é o senador Weverton Rocha (PDT–MA);
• Edvaldo Nilo de Almeida, em vaga destinada à Câmara dos Deputados (OFS 15/2025). O relator é o senador Angelo Coronel (PSD–BA).

Em relação ao CNJ, as indicações são: 

• Jaceguara Dantas da Silva, para compor o CNJ na vaga destinada ao Supremo Tribunal Federal (OFS 11/2025). A relatoria é da senadora Tereza Cristina (PP-MS).
• Fabio Francisco Esteves, também indicado pelo STF (OFS 12/2025). Tereza Cristina é a relatora.
• Daiane Nogueira de Lira, na vaga destinada à Câmara dos Deputados (OFS 14/2025). O relator é o senador Mecias de Jesus (Republicanos–RR).

A agenda também conta com a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do procurador-geral da República, Paulo Gonet, cuja recondução ao cargo foi sugerida ao Senado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (5), o Projeto de Lei 4357/2023, que impede que o descumprimento da função social seja requisito suficiente para a desapropriação de terras para a reforma agrária. O texto foi aprovado por 287 votos a 113 e segue para apreciação do Senado Federal.

De autoria do presidente da Comissão de Agricultura, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) e relatoria do presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), o projeto altera a legislação vigente sobre reforma agrária e estabelece que propriedades que descumprem sua função social só poderão ser desapropriadas para reforma agrária caso sejam consideradas improdutivas. Atualmente, o descumprimento da função social e a improdutividade são requisitos independentes e passíveis de desapropriação, de forma que uma propriedade que se encaixe em pelo menos um deles pode ser desapropriada.

Na prática, o PL aprovado na Câmara faz com que o descumprimento da função social da terra deixe de ser um requisito para a desapropriação — uma vez que a improdutividade passa a ser requisito obrigatório.

Função social de terras rurais

Segundo a Constituição Federal, a função social de uma propriedade rural é cumprida quando atende, simultaneamente, aos requisitos de: aproveitamento racional e adequado da terra, utilização adequada dos recursos naturais sem causar danos irreparáveis ao meio ambiente, não degradação da natureza e observância das relações de trabalho, respeitando a legislação trabalhista e o bem-estar dos trabalhadores.

Além de anular o descumprimento da função social como requisito para a desapropriação de terras, o PL traz mais proteção para donos de terras que descumpram relações de trabalho ou pratiquem crimes ambientais, estabelecendo que esses casos passam a só configurar o descumprimento da função social da propriedade após condenação transitada em julgado. O texto ainda retira o trecho da lei de 1993 que diz que a “exploração que favorece o bem-estar dos proprietários e trabalhadores rurais” é aquela “que não provoca conflitos e tensões sociais no imóvel”.

Segundo o relator, deputado Pedro Lupion, o projeto “reafirma o mandamento constitucional ao garantir que propriedades que efetivamente produzem não sejam alvo de desapropriação, promovendo a estabilidade necessária ao setor produtivo rural brasileiro e assegurando proporcionalidade na aplicação do instituto expropriatório”.

Para o presidente da Comissão de Agricultura da Câmara e autor do projeto, deputado Rodolfo Nogueira, a aprovação representa “uma vitória que dará segurança jurídica para o produtor rural do Brasil inteiro”. Segundo ele, “o direito de propriedade produtiva já é sagrado na Constituição Federal. Desapropriar uma área que cumpre sua função social, gera empregos, produz alimentos e riqueza para o município, o estado e o país é rasgar o direito de propriedade no Brasil”.

Deputados contrários ao projeto alegam que o texto dificulta a punição contra donos de terras que se beneficiam do uso de trabalho escravo em terras rurais e aumenta a permissividade para a prática de crimes ambientais, manejo insustentável dos recursos naturais e relações abusivas de trabalho, sob o pretexto da produtividade.

Os debates sobre um possível aumento do volume de recursos destinados ao Fundo de Participação do Municípios (FPM) ganhou um novo ambiente. Agora, a PEC 231/19 - que altera a Constituição Federal para disciplinar a distribuição dos valores pela União ao fundo - será discutida em uma comissão especial voltada ao tema, instalada nesta quarta-feira (5) pela Câmara dos Deputados. 

Entre outros pontos, a proposta sugere um aumento de 1,5% no repasse do FPM para o mês de março de cada ano. Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a matéria pode contribuir para minimizar os efeitos da aprovação do projeto de lei 1.087/2025.

O PL visa modificar as regras de tributação do Imposto de Renda, sem dispositivo que estabeleça a compensação financeira às prefeituras. De acordo com a entidade, a PEC garantirá, já no primeiro ano, R$ 6,6 bilhões aos cofres municipais, pelo que prevê a regra de transição estabelecida. 

O que é FPM

O FPM é considerado a principal fonte de receita de aproximadamente 80% dos municípios brasileiros. Trata-se de um repasse previsto na Constituição Federal, correspondente a 22,5% do que a União arrecada com Imposto de Renda (IR) e com Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O valor recebido pelos municípios varia de acordo com o número de habitantes e, a cada ano, passa por uma atualização com base em dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

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Os repasses são feitos nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data caia no fim de semana ou feriado, a transferência é feita no primeiro dia útil anterior. Normalmente, os valores são usados para pagamento de folha de funcionários, despesas básicas dos municípios, fornecedores e — quando sobra algum recurso — é usado para investimento em infraestrutura.   

FPM: valor do último repasse

No último dia 30 de outubro, as cidades brasileiras receberam o terceiro repasse do mês passado do Fundo de Participação dos Municípios. O valor chegou a R$ 4,7 bilhões. O montante veio 13% maior do que o registrado no mesmo período do ano passado. O próximo repasse está previsto para esta segunda-feira (10). 
 

A Câmara dos Deputados aprovou, em 28 de outubro de 2025, o substitutivo do relator Kiko Celeguim (PT-SP) ao Projeto de Lei 2307/2007, que aumenta as penas para falsificação ou alteração dolosa de alimentos, bebidas ou suplementos alimentares quando resultar em consequências graves à saúde ou morte.

Pela proposta aprovada, a falsificação ou alteração desses produtos será considerada crime hediondo se resultar em morte ou lesão corporal grave. Quando a alteração tornar o produto nocivo à saúde, a pena permanece de 4 a 8 anos de reclusão.

Se resultar em lesão grave ou gravíssima; como cegueira provocada por metanol, a pena será aumentada em 50%.

No caso de morte do consumidor, a pena varia de 5 a 15 anos de reclusão.

Além disso, o texto aprovado institui:

• proibição do exercício de atividade comercial no ramo de alimentos ou bebidas para quem for condenado por conduta dolosa de adulteração. 
• obrigatoriedade de sistema de rastreamento da produção, circulação e destinação final de bebidas alcoólicas e outros produtos sensíveis, sob coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
• inclusão das embalagens de vidro não-retornáveis de bebidas alcoólicas no sistema de logística reversa previsto na Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos).
• aumento de pena para crime contra a ordem econômica relacionado a combustíveis: quem revender, distribuir ou comprar derivados de petróleo, gás natural, álcool etílico carburante ou combustíveis líquidos em desacordo com normas passa de detenção de 1 a 5 anos para reclusão de 2 a 5 anos.

O projeto agora segue para aprovação no Senado Federal. 

Atualização dos casos de intoxicação por metanol

Segundo o último boletim do Ministério da Saúde, foram registradas 108 notificações, das quais 59 casos confirmados de intoxicação por metanol após consumo de bebidas alcoólicas e 44 em investigação

Desse total, 15 mortes já foram confirmadas; nove no estado de São Paulo, três no Paraná e três em Pernambuco, e mais óbitos seguem em apuração. 

O estado de São Paulo apresenta o maior número de casos confirmados, com 46 casos e 7 em investigação.

As informações são da Câmara dos Deputados e do Ministério da Saúde.
 

A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (21), as emendas do Senado ao Projeto de Lei que cria a Política Nacional de Linguagem Simples. A proposta, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF) e relatada por Lídice da Mata (PSB-BA), determina que órgãos públicos de todos os poderes e esferas federativas adotem técnicas para tornar seus textos e comunicações mais claros e compreensíveis. O texto segue agora para sanção presidencial.

Segundo o projeto, cada órgão público deverá designar um servidor responsável por supervisionar o uso da linguagem simples, treinar equipes e garantir a aplicação da nova política. Esse servidor também deverá ter seus contatos divulgados, preferencialmente nos sites institucionais. Uma das mudanças aprovadas pelos senadores retirou a isenção para municípios com menos de 50 mil habitantes.

A linguagem simples é definida como o conjunto de técnicas que tornam as informações públicas fáceis de localizar, entender e utilizar.

Principais objetivos

• reduzir a necessidade de intermediários nas comunicações entre governo e cidadão;
• ampliar a transparência e o controle social;
• facilitar o acesso de pessoas com deficiência à informação pública;
• diminuir custos e tempo de atendimento

Técnicas que a administração pública deverá aplicar:

• redigir frases curtas e em ordem direta;
• colocar as informações mais importantes no início do texto;
• explicar termos técnicos e jargões;
• usar linguagem acessível e inclusiva;
• testar as mensagens com o público-alvo.

O projeto também veda o uso de novas formas de flexão de gênero, como “todes”, e reforça que o objetivo é simplificar a comunicação, não discutir linguagem neutra. “Quando o Estado fala de forma compreensível, fortalece a democracia e o controle social”, afirmou a autora, deputada Erika Kokay.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.