A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia as penas para diversos crimes patrimoniais, como furto, roubo, receptação e latrocínio. A proposta segue agora para sanção presidencial.

O Plenário aprovou, na quarta-feira (18), um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 3780/23, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), entre outros parlamentares. De acordo com o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), o texto final preserva boa parte do conteúdo aprovado anteriormente pela Câmara em 2023.

Segundo o relator, as mudanças introduzidas pelo Senado suavizaram as punições. Ele afirmou que essas alterações vão na contramão da demanda social por penas mais severas. Para Gaspar, o país enfrenta não apenas altos índices de homicídio, mas também um crescimento expressivo de crimes contra o patrimônio.

O autor da proposta, Kim Kataguiri, declarou que a aprovação representa uma resposta ao sentimento de insegurança da população, especialmente entre trabalhadores que se sentem vulneráveis diante da criminalidade.

Furto

O texto aprovado eleva a pena básica do crime de furto de 1 a 4 anos para de 1 a 6 anos de reclusão. Caso o crime seja cometido durante a noite, a pena poderá ser aumentada em até a metade.

No caso de furto qualificado, a pena permanece entre 2 e 8 anos. No entanto, foi ajustada a redação referente ao furto de bens que afetem o funcionamento de serviços essenciais, conforme legislação recente.

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A pena para furto mediante fraude com uso de dispositivos eletrônicos — como golpes virtuais — passa de 4 a 8 anos para de 4 a 10 anos. Também passam a ter pena de 4 a 10 anos os casos de furto de:

• veículos levados para outro estado ou para o exterior;
• gado e outros animais de produção;
• aparelhos como celulares, computadores, notebooks, tablets e dispositivos semelhantes;
• armas de fogo.

Além disso, o texto estabelece pena de 4 a 10 anos para o furto de animais domésticos.

Roubo

A pena básica para o crime de roubo aumenta de 4 a 10 anos para de 6 a 10 anos de reclusão. Há previsão de aumento de pena (de um terço até a metade) quando o crime envolver:

• celulares e outros dispositivos eletrônicos;
• armas de fogo.

Nos casos em que o roubo resulta em lesão corporal grave, a pena sobe de 7 a 18 anos para de 16 a 24 anos. Já no caso de latrocínio (roubo seguido de morte), a pena passa de 20 a 30 anos para de 24 a 30 anos de reclusão.

Receptação

A pena para o crime de receptação — quando alguém adquire, recebe ou revende produto de crime — passa de 1 a 4 anos para de 2 a 6 anos de reclusão. Nos casos envolvendo animais de produção ou carne, a pena será aumentada de 2 a 5 anos para de 3 a 8 anos.

A mesma faixa de pena (3 a 8 anos) passa a valer também para receptação de animais domésticos.

Interrupção de serviços de telecomunicação

A pena para quem interromper serviços de telefonia, telégrafo ou radiotelegrafia será aumentada de detenção de 1 a 3 anos para reclusão de 2 a 4 anos.

A punição poderá ser aplicada em dobro caso o crime ocorra em situação de calamidade pública ou envolva roubo ou destruição de equipamentos instalados em torres de telecomunicações.

Estelionato

No crime de estelionato, cuja pena varia de 1 a 5 anos de reclusão, o texto passa a prever uma nova modalidade: a “cessão de conta laranja”.

Essa prática consiste em disponibilizar conta bancária, com ou sem compensação financeira, para a movimentação de recursos de origem criminosa ou destinados a atividades ilícitas.

O projeto também amplia a forma qualificada de estelionato por meio eletrônico, incluindo fraudes realizadas com a clonagem ou duplicação de dispositivos eletrônicos, bem como por meio de aplicativos e plataformas digitais.

Nesses casos, a pena será de 4 a 8 anos de reclusão, especialmente quando houver uso de informações fornecidas pela vítima ou por terceiros.

Atualmente, essa mesma faixa de pena já se aplica a golpes em que a vítima é induzida ao erro por meio de redes sociais, ligações telefônicas, e-mails fraudulentos ou outros meios semelhantes.

Representação

O projeto revoga a regra incluída no Código Penal em 2019 que condiciona o início da ação penal por estelionato à manifestação da vítima. Com a mudança, o Ministério Público poderá iniciar a ação penal independentemente dessa autorização em qualquer situação.

Hoje, essa dispensa já ocorre em casos específicos, como crimes contra a administração pública, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência mental ou vítimas com mais de 70 anos ou incapazes.
 

Os prejuízos causados pela sonegação e pela pirataria no Brasil podem chegar a quase R$ 500 bilhões por ano, segundo levantamento do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP). O dado foi reforçado, em entrevista ao Brasil61.com, pelo deputado federal Julio Lopes (PP-RJ), coordenador da comissão externa criada na Câmara dos Deputados para acompanhar a agenda “Brasil Legal” e fortalecer o combate a essas práticas ilegais.

“Precisamos evitar que R$ 500 bilhões sejam perdidos anualmente com a sonegação e com produtos piratas. Isso é 25% do PIB brasileiro. É muito dinheiro que poderia tirar o Brasil dessa situação de extraordinária dificuldade fiscal. Se conseguirmos recuperar pelo menos 20% desses recursos, equilibramos as contas do Brasil”, disse.

Na última terça-feira (10), o grupo realizou sua primeira reunião para apresentar o plano de trabalho do colegiado e votar pedidos de informação e de audiências públicas.

Segundo o deputado, diversos setores da economia são fortemente afetados por essas práticas. Entre os principais estão:

• Combustíveis: cerca de R$ 62,5 bilhões sonegados por ano;
• Bebidas: mais de R$ 55 bilhões;
• Cigarros: aproximadamente R$ 20 bilhões.

Além disso, no setor de telecomunicações, a cada 50 milhões de celulares em circulação no país, quase 10 milhões têm origem em contrabando ou pirataria, segundo estimativas da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee).

Fiscalização ainda analógica

Para Julio Lopes, um dos fatores que favorecem a falsificação e a pirataria no Brasil é a falta de digitalização dos sistemas de fiscalização. Ele cita como exemplo o setor farmacêutico, considerado um dos mais vulneráveis.

“Os fármacos mais caros — principalmente aqueles contra cânceres, doenças crônicas e raras — são fabricados e distribuídos à população sem nenhum controle, porque não há digitalização da distribuição, não há um monitoramento em tempo real da distribuição desses remédios. Essa é uma área que precisa de digitalização”, explica.

Segundo o deputado, a modernização tecnológica e a digitalização dos sistemas de controle seriam passos fundamentais para reduzir fraudes e melhorar o rastreamento de produtos.

Apoio do setor produtivo

A criação da comissão externa também foi bem recebida pelo setor produtivo. O assessor de Relações Governamentais da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), João Faustino, afirmou que o combate à pirataria e à sonegação é essencial para melhorar o ambiente de negócios no país.

“Nós vemos o combate à pirataria e à sonegação como instrumentos importantes para melhorar o ambiente de negócio, promovendo a segurança jurídica para o empresariado, permitindo um ambiente justo, especialmente para o micro e para o pequeno, mas segurança jurídica também para o consumidor”, disse à reportagem.

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O Congresso Nacional aprovou, na terça-feira (24), o projeto de lei antifacção, que estabelece o aumento das penas por participação em organização criminosa ou milícia e prevê a apreensão de bens dos investigados em determinadas circunstâncias. De relatoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de segurança pública do estado de São Paulo, o substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25 segue, agora, para sanção presidencial.

O texto foi aprovado pelo plenário da Câmara após já ter sido avaliado pelo Senado. Os deputados mantiveram a maior parte da versão original elaborada pela própria Câmara e rejeitaram a maioria das mudanças feitas pelos senadores.

Chamado por Derrite de Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro da Justiça recém-falecido, o projeto tipifica várias condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas e atribui a elas pena de reclusão de 20 a 40 anos em um crime categorizado como domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos. O projeto impõe várias restrições ao condenado por qualquer um dos dois crimes (domínio ou favorecimento), como proibição de ser beneficiado por anistia, graça ou indulto, fiança ou liberdade condicional.

Condutas consideradas crimes de domínio social estruturado pela lei antifacção:

• Utilizar violência ou grave ameaça para intimidar ou constranger a população ou agentes públicos para controlar território;
• Impedir, obstruir ou criar embaraços à atuação das forças de segurança pública, à perseguição policial ou às operações de manutenção da ordem, utilizando-se de barricadas, bloqueios, incêndios ou destruição de vias;
• Impor, com violência ou grave ameaça, qualquer tipo de controle social para o exercício de atividade econômica, comercial, de serviços públicos ou comunitários;
• Usar explosivos, armas de fogo ou equipamentos para assaltar instituições financeiras, bases de transportadoras de valores ou carros fortes ou mesmo para dificultar a atuação da polícia;
• Promover ataques, com violência ou grave ameaça, contra instituições prisionais;
• Danificar, depredar, incendiar, destruir, saquear, explodir ou inutilizar, total ou parcialmente, meios de transporte;
• Tomar ou sabotar aeronaves com exposição de vidas a perigo ou comprometendo a segurança da aviação civil;
• Sabotar ou tomar, total ou parcialmente, portos, aeroportos, estações e linhas férreas ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos e outras instalações de serviços públicos essenciais, como energia elétrica ou refinarias;
• Interromper ou acessar informações sigilosas para obter vantagem de qualquer natureza em sistemas de bancos de dados públicos ou serviços de comunicações governamentais ou de interesse coletivo;
• Empregar ou ameaçar usar armas de fogo, explosivos, gases tóxicos, venenos, agentes biológicos, químicos ou nucleares, expondo a perigo a paz e a incolumidade pública.

O texto traz o entendimento de que o conceito de facção criminosa engloba toda organização criminosa ou mesmo conjunto de três ou mais pessoas que emprega violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades. O enquadramento inclui, ainda, casos de ataques a serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais junto à prática dos atos destinados à execução dos crimes tipificados no projeto.

Há, ainda, uma série de agravantes citados pelo projeto que prevêem o aumento de metade a dois terços da pena de reclusão de 20 a 40 anos em casos como o de exercício de liderança, obtenção de recursos ou informações para financiamento das condutas, prática de violência ou grave ameaça contra polícia, entre outros.

Agravantes citados pelo projeto:

• O agente exercer comando ou liderança, mesmo que não tenha praticado pessoalmente os atos;
• O agente, de qualquer forma, obter recursos ou informações para financiar essas condutas;
• As condutas forem praticadas com violência ou grave ameaça contra polícia ou Forças Armadas, membro do Judiciário ou do Ministério Público, criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência ou qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade, ou mesmo se houver o envolvimento, coação ou aliciamento destes para praticar ou ajudar a praticar os atos;
• Houver conexão com outras organizações criminosas;
• Houver participação de funcionário público para a prática de infração penal;
• Houver infiltração no setor público ou atuação direta ou indireta na administração de serviços públicos ou em contratos governamentais;
• Houver emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum;
• O agente recrutar ou permitir que criança ou adolescente faça parte desses atos;
• As circunstâncias indicarem a existência de relações com outros países ou se o produto da infração penal for enviado ao exterior;
• Houver emprego de drones ou similares, sistemas de vigilância eletrônica, criptografia avançada ou recursos tecnológicos de monitoramento territorial e localização de operações policiais; ou
• O crime é cometido para obter vantagem econômica com a extração ilegal de recursos minerais (garimpo ilegal) ou com a exploração econômica não autorizada de florestas e demais formas de vegetação, de terras de domínio público ou devolutas ou de áreas de preservação permanente e de unidades de conservação.

No caso de haver indícios concretos de que as pessoas condenadas por esses crimes ou mantidas sob custódia até o julgamento exercem liderança, chefia ou componham núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada, o projeto prevê que elas sejam mantidas obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima. Em contrapartida, pessoas que tenham praticado atos preparatórios para auxiliar na realização das condutas listadas poderão ter suas penas reduzidas em de um terço até a metade.

Crimes hediondos e progressão de pena

Os crimes de domínio social estruturado, seus agravantes e o de favorecimento desse domínio já são considerados hediondos. Com o projeto, isso passará a valer, também, para quem praticar as condutas relacionadas ao domínio estruturado sem fazer parte de organização criminosa, grupo paramilitar ou milícia privada.

O texto aprovado pela Câmara aumenta o tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado antes da possibilidade de que o condenado vá para o semiaberto. Se for réu primário, terá de cumprir 70% da pena em regime fechado — atualmente são 40% —, enquanto o reincidente passa de 60% para 80%.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

Em meio à repercussão da investigação que apura a suspeita de que ex-técnicos de enfermagem de um hospital particular no Distrito Federal tenham provocado a morte de ao menos três pacientes, entidades representativas do setor hospitalar se pronunciaram sobre os protocolos de controle e segurança adotados nas unidades de saúde.

Em nota enviada ao Brasil 61, a Associação de Medicina Intensiva Brasileira (AMIB) considerou que episódios como os ocorridos no Hospital Anchieta de Taguatinga – onde as mortes foram registradas - configuram “condutas individuais gravíssimas, incompatíveis com os princípios éticos, legais e técnicos que regem a assistência em saúde no país”. 

Para a entidade, o caso não reflete a prática cotidiana nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) do país, nem o trabalho desenvolvido pela enfermagem e pelas equipes multiprofissionais.

“As UTIs são ambientes altamente regulados por protocolos assistenciais rigorosos, possuem monitorização contínua e contam com atuação integrada de equipes multiprofissionais, contribuindo para a recuperação da saúde e a preservação da vida de milhares de pacientes diariamente”, complementou a AMIB.

A Polícia Civil segue com os procedimentos de investigação do caso. Paralelamente, o Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal (Coren-DF) deu início a um Procedimento Preliminar de averiguação, etapa inicial da apuração de possível infração ética cometida pelos profissionais envolvidos.

O procurador-geral do Coren-DF, Jonathan Rodrigues, afirmou que, a princípio, o objetivo é realizar uma investigação preliminar para identificar indícios que sustentem a abertura de um processo ético-disciplinar.

“O primeiro passo é realizar uma investigação prévia para que possamos apurar indícios mínimos e dar seguimento ao processo ético em desfavor desses profissionais. Caso seja comprovada a infração, pode haver a aplicação de suspensão cautelar, afastando-os do exercício profissional. A partir disso, o processo ético tramita sempre respeitando o princípio da ampla defesa e do contraditório”, explicou.

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Na sexta-feira (23), a assessoria de imprensa do Conselho informou que a entidade esteve no Hospital Anchieta e, posteriormente, reuniu-se com o delegado responsável pela investigação. Em ambas as ocasiões, foi esclarecido que o caso tramita sob segredo de justiça e que o Coren-DF não teve acesso ao processo.

Protocolos de controle e segurança nos hospitais

Em nota ao Portal, a Federação Brasileira de Hospitais (FBH) informou que a segurança do paciente em ambiente hospitalar depende de um “sistema robusto de barreiras de defesa”. A instituição explicou que as unidades de saúde devem seguir as Metas Internacionais de Segurança do Paciente (MISP), da Organização Mundial da Saúde (OMS), além de atender às normativas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), especialmente a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 36/2013.

Entre os principais mecanismos de segurança estão:

• Protocolos de identificação segura: uso de múltiplos identificadores, como nome completo, data de nascimento e número do prontuário, antes de qualquer intervenção;
• Segurança na cadeia medicamentosa: implementação da dupla checagem, com dois profissionais conferindo a medicação antes da administração, além do controle rigoroso de medicamentos de alta vigilância;
• Comunicação efetiva: adoção de técnicas padronizadas, como o método SBAR (Situação, Histórico, Avaliação e Recomendação), para evitar falhas na transmissão de informações durante trocas de turno;
• Gestão de acessos e tecnologia: utilização de prontuários eletrônicos com alertas de interações medicamentosas e controle biométrico de acesso a áreas críticas;
• Cultura de segurança: monitoramento contínuo por meio de notificações de incidentes, permitindo a análise de causas raiz e o fortalecimento do sistema para evitar falhas recorrentes.

Segundo a FBH, no Brasil há uma padronização nacional dos protocolos de segurança do paciente, regida pelo Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP).

Conforme previsto na RDC nº 36/2013, toda instituição de saúde deve dispor de um Núcleo de Segurança do Paciente (NSP), responsável por elaborar e implementar planos de segurança para os usuários.

“Os protocolos são revisados imediatamente sempre que há atualização de evidências científicas, alterações nas normas da Anvisa ou após a análise de eventos adversos, seguindo o ciclo PDCA (Plan-Do-Check-Act) para a melhoria contínua”, destacou a Federação.

Saúde mental dos colaboradores

Do ponto de vista jurídico e técnico, os hospitais brasileiros seguem as Normas Regulamentadoras (NRs) nº 1 e nº 7 do Ministério do Trabalho, que incluem a gestão de riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

As instituições devem promover exames médicos periódicos que contemplem a saúde mental dos colaboradores, além de disponibilizar canais de suporte psicológico e apoio em casos de estresse pós-traumático ou síndrome de Burnout. Também é obrigação das unidades oferecer ferramentas técnicas para identificar sobrecarga de trabalho e prevenir o comprometimento da capacidade técnica e emocional dos profissionais envolvidos diretamente na assistência aos pacientes.

“Eventos isolados, como os investigados em um hospital do Distrito Federal, embora lamentáveis, devem servir como um chamado à intensificação do rigor técnico e ético”, avaliou a FBH.

A reportagem do Brasil 61 tentou contato com a administração do Hospital Anchieta, em Taguatinga (DF), mas até a publicação desta matéria não obteve retorno. Em nota enviada à Agência Brasil, o hospital informou que demitiu os três técnicos de enfermagem e acionou a Polícia Civil após um comitê interno identificar circunstâncias atípicas nas mortes de pacientes internados na UTI.

Sobre as mortes

As três mortes ocorreram no Hospital Anchieta, em Taguatinga, nos dias 19 de novembro e 1º de dezembro de 2025. No entanto, o caso só foi divulgado em 19 de janeiro de 2026.

Um homem e uma mulher suspeitos de envolvimento nos crimes foram detidos no dia 11 deste mês. Outra mulher foi presa na quinta-feira (15). Até o momento, as autoridades não divulgaram os nomes dos investigados.

Durante coletiva de imprensa, o delegado Wisllei Salomão informou que as vítimas são uma professora aposentada de 75 anos, um servidor público de 63 anos e um homem de 33 anos. “Eles foram mortos pela ação de quem deveria estar cuidando deles”, declarou.

O delegado também afirmou que as investigações indicam que os técnicos aplicaram de forma indevida um medicamento de uso comum em Unidades de Terapia Intensiva. Quando administrado diretamente na veia, o fármaco pode provocar parada cardíaca e levar à morte.
 

A Polícia Civil do Distrito Federal segue com as investigações sobre a suspeita de que ex-técnicos de enfermagem de um hospital particular teriam matado pelo menos três pacientes por meio da aplicação de uma substância letal. Paralelamente, o Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal (Coren-DF) instaurou um Procedimento Preliminar de averiguação, etapa inicial da apuração de possível infração ética cometida pelos profissionais envolvidos.

Nesta terça-feira (20), o Coren-DF protocolou um ofício solicitando acesso às informações do processo. No entanto, segundo o Conselho, o Hospital Anchieta, localizado em Taguatinga — onde os óbitos foram registrados — não forneceu os dados solicitados, sob a justificativa de que o caso tramita sob segredo de justiça.

De acordo com o procurador-geral do Coren-DF, Jonathan Rodrigues, o objetivo inicial é realizar uma investigação preliminar para identificar indícios mínimos que permitam a abertura de um processo ético-disciplinar. “Caso haja comprovação, pode ser aplicada uma suspensão cautelar do exercício profissional. O processo seguirá respeitando o princípio da ampla defesa e do contraditório”, afirmou.

Diante da negativa do hospital, Rodrigues informou que vai se reunir com o delegado responsável pelo caso, Wisllei Salomão, e que um novo pedido formal será encaminhado à Polícia Civil. A solicitação inclui acesso às informações completas dos profissionais investigados e cópia do inquérito policial.

As mortes

Os três óbitos ocorreram nos dias 19 de novembro e 1º de dezembro de 2025, no Hospital Anchieta, em Taguatinga. O caso, entretanto, só veio a público na segunda-feira (19). Inicialmente, a Polícia Civil trata as mortes como homicídios.

Até o momento, dois suspeitos — um homem e uma mulher — foram detidos no último dia 11 de janeiro. Outra mulher foi presa na última quinta-feira (15). As autoridades ainda não divulgaram os nomes dos envolvidos. Ao todo, três técnicos de enfermagem são investigados.

Durante coletiva de imprensa, o delegado Wisllei Salomão informou que as vítimas são uma professora aposentada de 75 anos, um servidor público de 63 anos e um homem de 33 anos. “Eles foram mortos pela ação de quem deveria estar cuidando deles”, declarou.

Segundo o delegado, as investigações indicam que os técnicos aplicaram um medicamento de uso comum em Unidades de Terapia Intensiva (UTI) de forma indevida. Quando administrado diretamente na veia, o fármaco pode provocar parada cardíaca e levar à morte. 

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Em um dos casos, ainda conforme a polícia, um dos profissionais teria injetado desinfetante no paciente após o término do medicamento. “Ele colocou o desinfetante em um copo plástico, aspirou o líquido com uma seringa e aplicou”, relatou Salomão.

Em nota enviada à Agência Brasil, o Hospital Anchieta informou que demitiu os três técnicos de enfermagem e acionou a Polícia Civil após um comitê interno identificar circunstâncias atípicas nas mortes dos pacientes internados na UTI.

Goiás (GO) apresentou queda nos principais índices de criminalidade pelo sétimo ano consecutivo, de acordo com dados divulgados pela Secretaria de Segurança Pública (SSP-GO) nesta segunda-feira (19). O relatório contempla números do período de 2018 a 2025 e destaca o comparativo entre 2024 e 2025.

As autoridades estaduais atribuem a redução dos indicadores criminais aos investimentos em equipamentos, tecnologia, formação das polícias e trabalho integrado, além de políticas voltadas ao combate ao crime organizado. 

O secretário de Segurança Pública, coronel Renato Brum, destacou que os resultados refletem “muito trabalho, integração, inteligência, investimento e controle do tráfico”, ao enfatizar que as quedas registradas são fruto de ações contínuas e articuladas.

Para o governador do estado, Ronaldo Caiado, “os resultados são surpreendentes do ponto de vista do avanço da segurança pública”.

2018 x 2025

Em 2018, Goiás registrou mais de 2,1 mil homicídios dolosos, número que caiu para 808 em 2025. Os latrocínios passaram de 104 para 19, enquanto as lesões seguidas de morte reduziram de 61 para 28. Já as tentativas de homicídio foram de aproximadamente 2,1 mil para 1,5 mil.

Os roubos de carga caíram 97%, os de veículos 95%, os a transeuntes 92% e os em comércio 91%. A modalidade conhecida como “Novo Cangaço”, que envolve ataques a instituições financeiras, não teve nenhum registro nos últimos anos.

2024 x 2025

Segundo o balanço, em 2025, 109 municípios goianos não registraram homicídios consumados, o que representa 44,4% do total. 

Entre os destaques do comparativo entre 2024 e 2025 estão:

• Roubo de carga: -48%
• Roubo a transeunte: -34%
• Roubo de veículos: -33%
• Roubo em comércio: -30%
• Roubo em residência: -20%
• Homicídio doloso: -16%
• Estupro: -6%

Operações policiais

A Polícia Militar informou que, em média, 21 foragidos foram recapturados por dia e 10 armas de fogo retiradas de circulação. A corporação também apreendeu 54 toneladas de drogas.

Já a Polícia Civil realizou 7.942 operações, um aumento de 9% em relação a 2024, e alcançou índice de 92% de elucidação de homicídios. 

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O Congresso Nacional retomará suas atividades legislativas em 2 de fevereiro de 2026. A mensagem do presidente da República com os projetos prioritários do Executivo para o ano será lida em solenidade no Plenário da Câmara. A palavra passa então para os presidentes do Legislativo: Hugo Motta, da Câmara dos Deputados, e Davi Alcolumbre, do Senado Federal.

A legislatura coincide com um ano eleitoral, que deve concentrar as votações no primeiro semestre. Temas estratégicos como segurança pública, regulação do trabalho por aplicativos, marco da inteligência artificial e outras pautas em debate desde o ano passado, se não aprovadas para julho – início informal das campanhas eleitorais –, só serão retomados em outubro, após o primeiro turno das eleições.

Entre os principais temas que ficaram para votação em 2026 estão várias questões consideradas de grande impacto. Na área de segurança pública, a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) — que propõe a criação de um Sistema Único de Segurança Pública — e o PL Antifacção (PL 5582/2025) — para endurecer o combate à criminalidade organizada — são as apostas do governo federal para mostrar ações concretas aos eleitores no enfrentamento à facções e devem voltar à pauta, após resistências e disputas políticas que atrasaram o andamento das matérias.

Na área trabalhista e tecnológica, a PEC da Jornada 6×1 (PEC 8/2025), que discute redução da carga horária de trabalho, e o projeto de regulamentação do trabalho por aplicativos (PLP 152/2025), geram impasse entre parlamentares, setor produtivo,  representantes de plataformas e trabalhadores.

Sabatina e CPIs

O Advogado-Geral da União, Jorge Messias, ainda aguarda a sabatina de senadores para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. Ele foi o indicado do presidente Lula para ocupar a vaga deixada por Luís Roberto Barroso, que decidiu se aposentar em outubro do ano passado, 8 anos antes dos 70 anos de idade, como determina a Constituição.

O nome de Messias tem que ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e então pelo plenário da casa. Na CCJ, a aprovação é por maioria simples, ou seja, desde que os votos favoráveis superem os negativos dentre os presentes. Já no plenário, é necessário maioria absoluta: 41 senadores a favor da indicação.

Nos próximos meses há ainda o desfecho de comissões parlamentares de inquérito. As principais são a CPI do Crime Organizado, que investiga o tamanho de facções e busca maneiras de combater esses grupos, e a CPMI do INSS, que apura descontos ilegais nos benefícios de aposentados e pensionistas.

R$200 bilhões por ano. Esse é o valor que deixa de ir para os cofres públicos graças à ação de sonegadores de impostos criminosos, segundo a Receita Federal. O projeto de lei complementar nº 125/2022, aprovado na última semana pelo Congresso Nacional, muda a lógica de combate às práticas dos devedores contumazes e propõe a criação de um Código de Defesa dos Contribuintes.

Gabriel Tyles, advogado criminalista e Mestre em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), destaca que a criminalização da inadimplência reiterada e definição de punições são os maiores avanços que a legislação traz. “Ao definir isso, evidentemente que essa lei ajuda no combate às organizações criminosas. E, como forma de afastar as organizações criminosas dos entes públicos, há punições como, por exemplo, a proibição de participação em licitações públicas e a proibição de formalização de qualquer vínculo com a administração pública”, avalia o jurista.

No âmbito federal, serão considerados devedores contumazes quem tiver dívida tributária acima de R$15 milhões e superior ao patrimônio declarado. Estados e municípios também podem definir os próprios critérios, desde que não sejam maiores que os da União. Além disso, o processo criminal não será mais finalizado quando a dívida for quitada, justamente para desincentivar a prática criminosa.

Para Alfredo Coitait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), essas definições tornam claras as diferenças entre débitos eventuais e crimes tributários. “Esse projeto tem que ser aprovado para diferenciar aquele devedor que deixou de pagar, por alguma razão, uma conta de luz, uma prestação da escola do seu filho e que luta para colocar em ordem, daquele que é, na verdade, conhecido, como aquele que não honra com os seus compromissos.”

O governo federal, autor da proposta, vê a medida como uma oportunidade dupla: aumentar a arrecadação para fazer o equilíbrio das contas públicas e ter políticas de combate ao crime. O Palácio do Planalto vê a segurança pública como um dos principais debates para as eleições de 2026.

Burocracia tributária

A criminalização dos devedores contumazes não é a única mudança do Código de Defesa dos Contribuintes. Ele também incentiva o cumprimento das obrigações fiscais, com benefícios para contribuintes considerados bons pagadores:

• Atendimento priorizado e exclusivo em órgãos fiscais;
• Acesso facilitado para tomada de crédito subsidiado pelo governo;
• Execução das garantias em processos totalmente encerrados na Justiça.

O risco, segundo Luís Garcia, tributarista pela Universidade de São Paulo (USP/SP) e sócio do Tax Group e do MLD Advogados Associados, é tornar ainda mais complexo o sistema tributário brasileiro. “Grande parte dos empresários pagam mais tributos do que deveriam. Por outro lado, nós temos um Estado que pratica o que a gente chama de um silêncio arrecadatório, ou seja, ele não se manifesta quando recebe mais do que lhe é de direito e se beneficia do temor dos empresários em eventualmente questionar alguma coisa e serem penalizados”, afirma o advogado.

Por ter mantido a maior parte dos dispositivos elaborados pelo governo, o projeto deve ser sancionado pelo presidente Lula na íntegra, sem vetos, e passar a valer no início do ano que vem.

O Código de Defesa do Contribuinte, aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira (9), traz justiça para os contribuintes com as contas em dia. A avaliação é do presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto.

“Esse projeto, separando o devedor contumaz do bom pagador, daquele honesto, correto, é fundamental. Se não aprovasse, estava-se privilegiando exatamente o contrário: aquele que usa mecanismo para burlar e não honrar os seus compromissos”, declarou o dirigente.

Uma das principais novidades da proposta, que agora vai à sanção presidencial, é a criação de regras mais duras para coibir pessoas e empresas especializadas em operar sem pagar os impostos devidos de forma recorrente e planejada, conhecidos como devedores contumazes.

Quando estiver em vigor, será classificado devedor contumaz quem tiver dívida tributária federal superior a R$ 15 milhões e que seja maior que o patrimônio declarado. 

Essa medida é uma das prioridades do governo federal para combater o crime organizado. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a Receita Federal já tem criminosos no radar. “Estamos falando de R$ 28 bilhões de um setor apenas. Lembrando que mais da metade disso é da esfera estadual. Mas a questão não é que a pessoa não vinha pagando e quebrando as empresas. É que agora a pessoa pode até continuar não pagando, mas ela vai ter que sair da atividade e vai ter que responder criminalmente”, destacou Haddad. 
“Acredito que seja uma muito boa notícia para os contribuintes sérios. Que querem se manter na atividade, mas querem práticas concorrenciais justas e leais”, completou o ministro.

Tipos de devedores

A caracterização como devedor contumaz não é automática. Antes, um processo administrativo de 30 dias será aberto para que o contribuinte possa se defender. 

A legislação prevê 3 tipos de devedores:

●    Devedor eventual: aquele que atrasa o pagamento de impostos por uma dificuldade momentânea e sem intenção de obter vantagem;
●    Devedor fraudulento: aquele que comete irregularidades ou crimes para esconder impostos, enganar a Receita Federal ou impedir a cobrança da dívida;
●    Devedor contumaz: aquele que, por meses consecutivos, não paga impostos de forma intencional como parte do modelo de negócio para aumentar os lucros.

A partir do momento que a dívida for totalmente quitada, o processo é encerrado. Se o débito foi negociado ou parcelado, com os pagamentos em dia, o processo fica suspenso.

Incentivos

Além de punição para os devedores, o texto aprovado pelo Congresso Nacional também incentiva o cumprimento das obrigações fiscais. Os contribuintes considerados bons pagadores terão benefícios:

●    Atendimento priorizado e exclusivo em órgãos fiscais;
●    Acesso facilitado para tomada de crédito subsidiado pelo governo;
●    Execução das garantias em processos totalmente encerrados na Justiça.

A proposta foi aprovada com 436 votos a favor e apenas 2 contrários. Para o deputado Domingos Sávio (PL-MG), essa votação expressiva demonstra o compromisso do parlamento em separar o bom contribuinte do devedor mal-intencionado. “Esse projeto, chamado de projeto do devedor contumaz, é também o projeto do código de defesa do contribuinte honesto e, que ao mesmo tempo, pune de forma muito dura o sonegador criminoso, aquele que é profissional do crime para desviar dinheiro público ou lavar dinheiro”, frisou.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançou na última segunda-feira o Programa Captura — e com ele o site oficial gov.br/captura, que disponibiliza a lista dos 216 criminosos mais procurados do Brasil.

Cada uma das 27 unidades da Federação, mais o Distrito Federal, indicou até oito “alvos prioritários”. A seleção foi feita com base em uma matriz de risco, levando em conta fatores como gravidade e natureza dos crimes cometidos; vinculação com organizações criminosas; existência de múltiplos mandados de prisão; e atuação interestadual.

A plataforma também permite a colaboração da população: denúncias sobre o paradeiro de foragidos podem ser feitas de forma anônima pelos telefones 190 e 197.

A expectativa do governo é que a iniciativa agilize a cooperação entre polícias estaduais e federais, facilite operações conjuntas e aumente a pressão sobre criminosos de alta periculosidade, dificultando seu refúgio em outras regiões.

No site, cada ficha pública de procurado traz informações como: nome completo, apelido, foto, data de nascimento, CPF, estado onde o mandado foi emitido, embora o indivíduo possa estar em qualquer lugar do país. Também há um mapa interativo que permite a navegação por estado, facilitando a consulta por região.

Entre os nomes já destacados pela imprensa que constam na lista estão: Doca, apontado como um dos chefes da facção Comando Vermelho, procurado no Rio de Janeiro; e André do Rap, preso prioritário de São Paulo, procurado até pela Interpol por envolvimento com a facção PCC.

Além disso, o Programa Captura prevê a instalação de uma célula operacional no estado do Rio de Janeiro — reconhecendo que muitos foragidos costumam se ocultar em território fluminense — para dar suporte direto às polícias estaduais e acelerar capturas. Essa nova ferramenta representa, segundo o Ministério, um esforço coordenado entre União e estados para enfrentar com mais eficiência crimes graves e organizações criminosas, ampliando a transparência sobre os principais foragidos e incentivando a participação cidadã no combate à criminalidade.

COMO FUNCIONA A LISTA?

Os criminosos incluídos na plataforma foram indicados pelos órgãos de segurança pública estaduais, que selecionaram até oito nomes por estado. A escolha leva em conta a relevância estratégica da captura de cada foragido para o enfrentamento às organizações criminosas do país.

Os critérios utilizados incluem:

• Envolvimento em crimes graves ou hediondos;
• Participação em organizações criminosas;
• Existência de mandados de prisão em aberto;
• Atuação interestadual e risco associado ao indivíduo.

Os foragidos estão listados conforme o estado de origem do mandado de prisão, mas podem estar escondidos em qualquer parte do Brasil.