Com o encerramento do prazo para que as empresas do Simples Nacional escolham a forma de recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), finalizado nesta sexta-feira (30), o setor produtivo passa a focar na gestão de impactos financeiros e operacionais.

Dentro do novo modelo tributário, os negócios enquadrados no Simples Nacional passam a contar com duas alternativas de apuração: manter o recolhimento unificado do IBS e da CBS por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou migrar para o regime regular (não cumulativo).

A opção pelo regime regular implica a apuração desses impostos fora da guia única, permitindo a transferência de créditos tributários integrais em operações comerciais entre empresas (B2B), fator que pode alterar a competitividade no mercado.

Além dos desafios operacionais nas empresas, entidades do setor produtivo e o Congresso Nacional acompanham de perto os desdobramentos da implementação do novo sistema tributário.

O vice-presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e monitor da Reforma Tributária, Anderson Trautman, ressaltou a relevância de uma união de forças para que a medida avance com prudência.

"Talvez são objeções muito mais de um caminho de implementação com a urgência que nós temos em relação ao tema do que propriamente rechaçar a proposta. E apresenta um encaminhamento, uma forma de irmos adiante e encontrarmos uma solução num curto espaço de tempo", disse.

Cronograma e próximos passos no Simples Nacional

A transição entre o formato atual e as novas regras estabelecidas pela Receita Federal segue o seguinte calendário oficial:

• 1º de setembro a 15 de outubro de 2026: prazo para empresas não optantes solicitarem o ingresso no Simples Nacional para o ano-calendário de 2027.
• 1º de setembro a 30 de outubro de 2026: janela para empresas já optantes definirem o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular no 1º semestre de 2027.
• Até 30 de outubro de 2026: data limite para a regularização de pendências cadastrais ou débitos fiscais de quem solicitou entrada no regime.
• 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026: janela de retratação. Período em que o contribuinte poderá cancelar, via portal oficial, a opção registrada anteriormente.
• 1º de janeiro de 2027: início da vigência prática das escolhas efetuadas e cobrança dos novos tributos.

Debate sobre a implementação

Para o deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), a participação ativa do Congresso e a criação de instâncias de monitoramento têm sido fundamentais para debater os entraves do novo sistema.

"O debate de hoje ajuda, o debate lança preocupações sobre se esse esclarecimento está pleno. Nós vimos, inclusive, que no Judiciário há muitas dúvidas sobre a questão. Então, é assim mesmo. Eu fico feliz em ver que o Parlamento não só estabeleceu a lei, mas está acompanhando a sua implementação.

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Para o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), o foco principal das discussões está em encontrar uma definição clara que proteja as garantias do contribuinte e evite a sobreposição de instâncias no Judiciário:

"A ideia é que a gente possa qualificar a justiça e que a gente possa defender e, principalmente, dar direito ao contribuinte para que ele escolha qual é o fórum. A partir da hora em que o contribuinte escolher o fórum que ele vai discutir, a partir daí os outros fóruns não podem se intrometer. É a gente sair para uma definição clara de não haver dualidade entre quais são as instâncias que possam ter recurso, porque senão nós já temos problema no Judiciário e vamos aumentar eles ainda", pontuou.

A advogada Carolina Brasil, representante do coletivo Mulheres no Tributário, destacou o risco trazido pela dualidade de instâncias e defendeu uma solução especializada para o setor

"A base da reforma tributária e a grande promessa é a simplificação. E aí nós pensamos na simplificação dos tributos, mas não na simplificação da Justiça, de quem vai julgar esses tributos. Então, o contencioso hoje tem um grande problema, e é essa questão da dualidade, porque nós teríamos a CBS sendo julgada pela Justiça Federal e o IBS sendo julgado pela Justiça Estadual, o que traz um grande problema porque são tributos gêmeos que teriam julgamentos e decisões diferentes”, enfatizou.

Plano de ação para os contribuintes

O Sebrae alerta que a opção pelo modelo híbrido do Simples Nacional não deve se limitar a uma simples comparação de alíquotas, tratando-se de uma decisão estratégica de gestão empresarial.

Diante desse cenário, a recomendação é avaliar o impacto nos negócios com base no perfil da carteira de clientes, analisando qual fatia do faturamento vem de vendas para pessoas jurídicas (B2B) em relação a consumidores finais (B2C).

Além disso, é necessário calcular como a nova sistemática altera o custo final dos produtos e serviços e reavaliar a margem de lucro, levando em conta o segmento de atuação, já que setores como saúde, educação, cultura e itens da cesta básica contam com alíquotas zeradas ou reduzidas.

Por fim, a gestão do fluxo de caixa exige um controle rigoroso sobre os créditos gerados nas aquisições de insumos e mercadorias para abater do imposto devido.

Caso essa análise estratégica mostre desvantagem para a empresa, o contribuinte poderá utilizar a janela de retratação da Receita Federal, entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026, para cancelar a escolha sem penalidades.
 

A adoção do voto distrital misto no Brasil foi tema de uma reunião entre os presidentes da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto, e da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, nesta quarta-feira (28), em Brasília (DF). As duas entidades pretendem aprofundar o debate e identificar pontos de convergência em torno da proposta, que também entrou na agenda da Câmara dos Deputados.

O sistema, utilizado em países como Alemanha e Nova Zelândia, combina a eleição de representantes por distritos eleitorais com a distribuição proporcional de vagas entre os partidos. A proposta busca aproximar os parlamentares de suas bases regionais sem eliminar a representação proporcional no Legislativo.

O assunto foi discutido na sede da CNM no mesmo dia em que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se reuniu com líderes partidários e afirmou que pretende colocar o tema em debate para uma possível votação ainda em 2026.

Na avaliação de Cotait, a articulação entre as duas confederações pode contribuir para o avanço das discussões. “Nosso objetivo é juntar esforços das duas entidades e manter parceria para defender projetos de interesse comum. O primeiro projeto que apresentamos é a questão do voto distrital misto”, disse.

“A partir de agora, nós vamos nos aprofundar nessa discussão para ver que pontos de convergência nós vamos ter para a evolução desse projeto. Eu espero realmente que a gente possa ter grandes avanços daqui para frente”, acrescentou Cotait Neto, que também preside a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e a Associação Comercial de SP (ACSP).

Entenda como funciona o modelo

No voto distrital misto, metade das vagas de cada estado seria preenchida por candidatos eleitos em distritos eleitorais, por meio de disputas majoritárias. A outra metade seria distribuída de acordo com a votação proporcional dos partidos, que definem listas de candidatos.

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Assim, o eleitor votaria duas vezes para escolher representantes do Legislativo: em um candidato de seu distrito e em um partido ou lista partidária. O sistema combina a representação direta de regiões com a participação proporcional das legendas, preservando espaço para diferentes partidos e correntes de pensamento no parlamento.

“O presidente Paulo achou muito interessante, e nós vamos nos aprofundar agora nessa discussão para ver quais pontos de convergência nós vamos ter para a evolução desse projeto. Portanto, foi muito boa essa reunião. O presidente Paulo nos recebeu com a sua fidalguia e com a sua amabilidade. Eu espero realmente que a gente possa ter grandes avanços daqui para frente”, destacou o presidente da CACB. 

CNM defende debate mais amplo sobre reforma política

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, afirmou que a reforma política é necessária e defendeu a discussão de outras mudanças, como a coincidência dos mandatos eletivos. Segundo ele, a realização de eleições a cada dois anos gera despesas que recaem sobre a sociedade.

“Acho que é necessária a reforma política, e isso tem que sair. São muitos gastos com eleições ocorrendo a cada dois anos, e isso recai na sociedade que paga impostos. Assim como essa medida, a coincidência de mandato implica em benefícios, e acho que a nossa parceria [com a CACB] pode abarcar essas e outras situações. A CNM está disposta a construir um grupo de trabalho para debater esse assunto”, afirmou.

Durante o encontro, Cotait entregou ao presidente da CNM um estudo com dados sobre o voto distrital misto. A reunião também contou com a participação de Gustavo de Lima Cezário, executivo e gerente de Relações Institucionais do Sebrae Nacional.

Pela CACB, participaram também estiveram presentes João Andrade, diretor de Relações Governamentais, e João Faustino, assessor da mesma diretoria.
 

A Câmara dos Deputados abriu frentes de debate para aprimorar o sistema eleitoral brasileiro, com foco no voto distrital misto por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A iniciativa  prevê um período de transição para 2030 e vigência plena a partir das eleições de 2034. Segundo a presidência da Casa, o objetivo central das mudanças é garantir maior segurança jurídica, isonomia e respeito à escolha do eleitor.

Em entrevista coletiva, o deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB) afirmou que um bloco de partidos de centro se reuniu nesta quarta-feira (28) para discutir o assunto. Segundo ele, a partir das definições desse encontro, a intenção é ampliar o diálogo com as demais legendas, incluindo a Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV), o PSOL, o PL e o Novo, para discutir os encaminhamentos. 

“Nós caminharemos para fazer ainda esse ano uma discussão e possível votação na Câmara dos Deputados sobre a mudança do nosso sistema eleitoral, caminhando para o sistema distrital misto. A ideia é que façamos essa discussão em uma mudança para o ano de 2034, passando pela eleição de 2030 com o modelo de transição”, disse.

A discussão ganha força em meio ao histórico distanciamento entre a população e o Poder Legislativo. Um levantamento do Datafolha aponta que 67% dos brasileiros não se lembram em quem votaram para deputado federal nas eleições de 2022. Para senador e deputado estadual, o percentual de esquecimento chega a 66%. Essa desconexão é um dos principais argumentos que impulsionam a proposta em tramitação no Congresso.

O Projeto de Lei (PL) 9.212/2017 propõe mudanças no atual sistema de votação proporcional para cargos legislativos. A proposta aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) avalia que o modelo pode aproximar os parlamentares da população, ampliar a diversidade na composição do Legislativo e estimular uma atuação mais responsável dos representantes. A entidade também aponta a possibilidade de redução dos custos das campanhas eleitorais.

Para o presidente da CACB, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais de São Paulo (FACESP), Alfredo Cotait Neto, o atual sistema proporcional contribui para o distanciamento entre eleitores e parlamentares.

“O voto distrital tem algumas vantagens. Aproxima o eleitor do seu representante e os distritos todos vão ter algum representante. O problema do voto proporcional é que faz com que muitas regiões do país fiquem sem representantes e algumas regiões com muitos representantes. Além disso, no voto proporcional, você acaba elegendo inúmeros deputados que não têm perfil nenhum”, afirma.

Como funciona o voto distrital misto

O voto distrital consiste em dividir uma unidade eleitoral em distritos, nos quais os candidatos disputam diretamente os votos dos eleitores daquela área. Em um modelo distrital puro, cada distrito elege um representante para o Legislativo.

A divisão pode considerar a distribuição do eleitorado e os limites territoriais, conforme as regras estabelecidas para o sistema.

Na prática, imagine um estado com direito a dez vagas na Câmara dos Deputados. Em um sistema distrital puro, o território seria dividido em dez distritos eleitorais, cada um responsável pela eleição de um deputado federal. Os candidatos disputariam os votos dos eleitores de seus respectivos distritos.

No modelo misto, parte das vagas seria preenchida por candidatos eleitos diretamente nos distritos, enquanto a outra parte seria distribuída proporcionalmente aos votos recebidos pelos partidos.

O PL 9.212/2017 prevê a adoção desse modelo para os cargos atualmente submetidos ao sistema proporcional: vereadores, deputados estaduais, deputados distritais e deputados federais.

Segundo o advogado e cientista político Valdir Pucci, a combinação dos dois sistemas permitiria preservar características do modelo proporcional, que favorece a representação de diferentes correntes políticas, e acrescentar a escolha direta de representantes por região.

“Vamos supor que tenhamos para o Distrito Federal a eleição de oito deputados federais para a Câmara dos Deputados. No sistema distrital misto, por exemplo, 50% das vagas seriam eleitas pelo sistema proporcional, que é um sistema que, em tese, seria mais favorável tanto a favorecer as maiorias, mas também dar espaço às minorias. É um voto mais ideológico. E os outros 50% das vagas seriam preenchidas por esse novo sistema distrital”, explica.

A proporção entre as vagas distritais e proporcionais depende do desenho previsto na legislação. A divisão não precisa ser necessariamente igualitária, podendo adotar outros percentuais, conforme as regras estabelecidas para o modelo.

Como funciona o atual sistema proporcional

Atualmente, além do sistema majoritário — aplicado nas eleições para senadores e chefes do Poder Executivo —, o Brasil adota o sistema proporcional nas eleições para câmaras municipais, assembleias legislativas estaduais, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmara dos Deputados.

No sistema proporcional, a distribuição das vagas leva em consideração os votos recebidos pelos partidos e, conforme as regras eleitorais, pelos candidatos. Um dos principais mecanismos desse cálculo é o quociente eleitoral, obtido pela divisão do número de votos válidos pelo número de cadeiras em disputa.

Para a CACB, o modelo atual contribui para uma crise de representatividade, pois nem sempre o eleitor consegue estabelecer um vínculo direto com o parlamentar eleito, o que pode dificultar o acompanhamento de sua atuação e a cobrança por resultados.

Um dos episódios frequentemente citados no debate sobre o sistema proporcional é o do ex-deputado federal Enéas Carneiro. Nas eleições de 2002, ele recebeu cerca de 1,5 milhão de votos e contribuiu para a eleição de outros candidatos de seu partido, entre eles um que obteve apenas 275 votos.

O caso ilustra como a votação expressiva de um candidato pode contribuir para que outros nomes da mesma legenda conquistem cadeiras no Legislativo, conforme as regras de distribuição proporcional.

Para Cotait Neto, o sistema precisa ser revisto para fortalecer a relação entre representantes e sociedade. “Estamos comprometidos com o desenvolvimento de uma política que represente verdadeiramente os interesses da sociedade”, afirma.

Redução de custos de campanha

Outro argumento favorável ao voto distrital misto é a possibilidade de reduzir os gastos eleitorais. No sistema proporcional atual, candidatos a deputado estadual ou federal podem realizar campanhas em diferentes regiões de seus estados, o que amplia a área de atuação e pode elevar os custos com deslocamentos, equipes e divulgação.

No sistema distrital, a disputa direta ficaria concentrada em uma área geográfica menor. Com isso, os candidatos poderiam direcionar os recursos para um eleitorado mais delimitado, reduzindo a necessidade de campanhas com grande abrangência territorial.

A redução de custos, no entanto, dependeria de fatores como o tamanho dos distritos, as estratégias dos candidatos e as regras de financiamento eleitoral.

Listas partidárias

No modelo proposto, o eleitor teria dois votos: um para escolher o candidato de seu distrito e outro para votar em um partido. O primeiro definiria o representante eleito diretamente pela região; o segundo seria utilizado para calcular a distribuição proporcional das cadeiras entre as legendas.

Para essa segunda votação, os partidos apresentariam listas ordenadas de candidatos. A posição de cada nome na lista seria determinante para a ocupação das vagas conquistadas pela legenda na parcela proporcional.

Por exemplo, se um partido obtivesse votos suficientes para conquistar duas cadeiras destinadas às listas, seriam eleitos os dois primeiros nomes da relação, conforme as regras estabelecidas para o sistema. Se conquistasse três vagas, seriam contemplados os três primeiros, e assim sucessivamente.

O cientista político André César, sócio da Hold Assessoria Legislativa, aponta que esse mecanismo pode ampliar o poder das direções partidárias sobre a escolha dos parlamentares.

“Então isso é um problema, que oligarquiza os partidos; as elites partidárias saem na frente. Quem está no comando, que tem posição de mando mesmo nessas legendas, sai na frente”, avalia.
Nesse cenário, a transparência na elaboração das listas e os critérios para a escolha dos candidatos ganhariam importância no debate sobre a reforma.

Participação feminina

Entre as propostas defendidas pela CACB está a adoção de mecanismos para ampliar a participação feminina. A entidade sugere que, a cada três nomes nas listas partidárias, pelo menos uma posição seja destinada a uma mulher, com alternância na ordem de preferência para ampliar as oportunidades de eleição.

A confederação também defende critérios rigorosos para a composição das listas, de modo que a escolha dos candidatos considere sua representatividade e sua capacidade de atuação política, em vez de depender exclusivamente da popularidade nas redes sociais.

A proposta do voto distrital misto foi aprovada no Senado em 2017. A constitucionalidade do modelo também já foi reconhecida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A implantação desse sistema não exige mudança na Constituição, mas apenas uma lei complementar.

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O setor produtivo cobra do Congresso Nacional o cumprimento do acordo para atualizar ainda este ano os limites de faturamento do Simples Nacional e a criação de um mecanismo de correção anual automática dos valores pela inflação. As demandas foram reforçadas pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) após a sanção da lei que amplia o teto de faturamento do microempreendedor individual (MEI), com aumentos previstos para os próximos dois anos.

Ao mesmo tempo, o setor empresarial celebrou o aumento do limite de faturamento para microempreendedores individuais (MEI). A Lei Complementar nº 238/2026 eleva o teto da categoria para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028 e sobe para dois o número de empregados permitidos, desde que recebam um salário mínimo ou o piso setorial.

“É uma conquista, mesmo sabendo que foi feito por causa do aspecto eleitoral, entretanto, nós estamos há 8 anos brigando por esta correção, então de alguma forma esse projeto eleitoral ajudou a nós termos a correção do limite do MEI”, enfatizou Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais de São Paulo (Facesp).

A CACB representa 2.300 associações comerciais e empresariais do país com 2 milhões de empresas vinculadas e espalhadas por todos os estados do país. O executivo, no entanto, destacou que não foi inserido um dispositivo de correção automática anual pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) — indicador que mede a inflação oficial do país —, ponto exigido pelo setor produtivo.

Simples

Além do reajuste dos limites do MEI todo ano, Cotait também elencou outra demanda dos empresários: a correção do faturamento do Simples Nacional. Atualmente, os limites para o regime simplificado são de R$ 360 mil para microempresas e R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte, definidos há 10 anos pela Lei Complementar nº 155/2016.

Segundo Cotait, foi firmado um acordo com lideranças congressistas para corrigir a tabela ainda este ano. “Vamos continuar nossa luta. Temos que tentar ainda nesta legislatura, para cumprir o compromisso do presidente Hugo Motta, para aprovação também da correção dos limites da microempresa e da pequena empresa que fazem parte do Simples Nacional”, afirmou.

Articulação

O assunto fez parte do encontro entre Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, o senador Camilo Santana (PT), coordenador da campanha de Lula à reeleição, e o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, nesta sexta-feira (23).

Após a reunião, Pereira comentou que, com a aprovação do reajuste e do perdão de dívidas para os MEIs, agora é discutido um calendário para votar ainda este ano a reforma do Simples. “A ideia é buscar também um reajuste desse modelo, criar uma sofisticação, montar rampas que permitam que o crescimento seja melhor aproveitado pelas empresas e pensar as reformas que esse modelo precisa”, apontou o ministro.

As medidas mais concretas e que devem sair nos próximos dias são uma linha de crédito de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para apoiar as pequenas empresas na transição da escala de trabalho 6x1 para a 5x2 e o perdão de dívidas para empresas do regime simplificado do setor de eventos, bares e restaurantes. Segundo o governo, a estratégia é eficiente do ponto de vista fiscal, porque são débitos de difícil recuperação, e pode favorecer a arrecadação com a reabilitação das empresas à formalidade e, consequentemente, ao recolhimento de tributos. O impacto orçamentário com as propostas não foi informado.

O acesso ao crédito, a redução de barreiras ao empreendedorismo e a participação feminina nas decisões políticas foram temas de um encontro realizado na última terça-feira (20), em Brasília (DF). Promovido pelo Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura do Distrito Federal (CMEC-DF), o evento reuniu lideranças empresariais para discutir medidas de apoio aos negócios liderados por mulheres e ampliar o diálogo com o poder público.

A atividade integra a mobilização da Rede Parlamentar Mista de Políticas Femininas, lançada em São Paulo no dia 13 de outubro. A iniciativa busca aproximar representantes do setor produtivo e do Legislativo para acompanhar propostas em tramitação no Congresso Nacional e defender medidas que contribuam para a autonomia econômica das mulheres.

Vinculado à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), o Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC) desenvolve a articulação em parceria com o Fórum Nacional da Mulher Empresária (FNME) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Entre as pautas prioritárias estão o financiamento de negócios femininos, a qualificação profissional e a proteção do patrimônio das mulheres.

Empresárias defendem maior participação política

Para a presidente nacional do CMEC, Ana Cláudia Badra Cotait, a aproximação entre empresárias e parlamentares é essencial para que as demandas do setor produtivo avancem no campo legislativo e resultem em ações efetivas.

“Para a gente é muito importante essa rede, linkando o setor privado com o setor legislativo. Isso é extremamente importante para que andem os projetos de lei, para que as políticas públicas realmente sejam cobradas e feitas”, destacou.

A mobilização também busca incentivar as próprias empreendedoras a acompanhar as decisões que afetam seus negócios. Presidente do CMEC Plano Piloto, Aline Castelo avaliou que a participação nesses espaços amplia a consciência sobre o papel das mulheres na sociedade e na construção de políticas públicas.

“Esses eventos, não só esse como todos os eventos de que eu tenho participado com o CMEC, enquanto representante institucional de uma classe empresarial, têm sido transformadores, tanto para mim como pessoa e empresária, mas principalmente porque eu vejo, em cada evento, as mulheres tomando mais consciência, as empresárias entendendo como é importante que elas se envolvam com as políticas públicas, que elas entendam o que está acontecendo. A mulher é protagonista, as empresárias são protagonistas, e cada evento desse que acontece fortalece mais essa ideia”, afirmou.

Falta de crédito e burocracia dificultam negócios femininos

As dificuldades para acessar recursos financeiros e lidar com as exigências burocráticas estão entre os obstáculos que podem comprometer o crescimento dos empreendimentos femininos. A essas barreiras somam-se desafios relacionados à conciliação entre trabalho e responsabilidades familiares, como o acesso a creches.

Vice-presidente do CMEC Lago Sul e advogada tributarista, Miriam Lavocat chamou atenção para as condições desiguais enfrentadas pelas mulheres na hora de abrir e manter uma empresa.

“Eu sou advogada tributarista e falo que empreender no Brasil é uma das grandes dificuldades que pode existir. E, se é difícil para os homens, é triplamente mais difícil para as mulheres. Existe uma dificuldade muito grande para a obtenção de crédito, para vencer a burocracia e, acima de tudo, para poder se manter e se estabilizar no mercado. Então, eventos que reúnem mulheres que podem, acima de tudo, tratar de políticas públicas para o empreendedorismo feminino são de extrema importância”, ressaltou.

“E, acima de tudo, é um alento, uma esperança para que todo o cenário econômico mude e fortaleça as mulheres empreendedoras”, acrescentou a advogada.

A agenda defendida pelo CMEC contempla diferentes etapas da trajetória empreendedora, desde o acesso a recursos para iniciar uma atividade até a criação de condições para manter e ampliar os negócios. A proposta é levar essas demandas ao debate público e buscar medidas que contribuam para a sustentabilidade das empresas lideradas por mulheres.

Carta-compromisso amplia articulação institucional

Como parte da mobilização, o CMEC entregou à governadora do Distrito Federal, Celina Leão, uma carta-compromisso para integrar a Rede Parlamentar Mista de Políticas Femininas. O documento também foi encaminhado a deputadas, senadoras e representantes do setor empresarial presentes no encontro.

A rede tem caráter suprapartidário e pretende fortalecer a cooperação entre lideranças empresariais e parlamentares de diferentes partidos. A estratégia inclui acompanhar projetos de lei, estimular o debate sobre as necessidades das empreendedoras e defender políticas públicas voltadas à autonomia econômica feminina.

No Distrito Federal, a iniciativa amplia o espaço de diálogo entre as representantes do empreendedorismo e as instituições públicas. A expectativa é que a articulação contribua para dar visibilidade aos desafios enfrentados pelas empresárias e para transformar suas reivindicações em propostas capazes de favorecer o desenvolvimento e a continuidade dos negócios liderados por mulheres.
 

O avanço de políticas públicas para mulheres empreendedoras esteve entre os temas discutidos nesta terça-feira (20), em Brasília, durante encontro promovido pelo Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura do Distrito Federal (CMEC-DF). A reunião deu continuidade à articulação da Rede Parlamentar Mista de Políticas Femininas, lançada em São Paulo no dia 13 de outubro, com a participação de representantes do setor produtivo e do Legislativo.

A rede é uma iniciativa do CMEC, ligado à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), em conjunto com o Fórum Nacional da Mulher Empresária (FNME) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI). O objetivo é aproximar parlamentares e lideranças empresariais para acompanhar projetos em tramitação no Congresso Nacional e ampliar o espaço de propostas voltadas à autonomia econômica das mulheres.

Entre as prioridades estão a ampliação do acesso ao crédito, a criação de mecanismos de financiamento para negócios liderados por mulheres, a qualificação profissional e o combate à violência patrimonial. A proposta é transformar demandas apresentadas pelo setor produtivo em medidas legislativas e políticas públicas.

 

Articulação entre empresárias e Congresso

A presidente nacional do CMEC, Ana Cláudia Badra Cotait, destaca que a aproximação entre o setor privado e o Legislativo é fundamental para dar andamento às propostas e cobrar a implementação de políticas públicas.

“Para a gente é muito importante essa rede, linkando o setor privado com o setor legislativo. Isso é extremamente importante para que andem os projetos de lei, para que as políticas públicas realmente sejam cobradas e feitas", destacou a presidente.

A rede reúne parlamentares de diferentes partidos e lideranças de setores como comércio, indústria e agronegócio. A atuação prevê o acompanhamento de propostas legislativas relacionadas ao empreendedorismo feminino, ao financiamento de negócios e à proteção do patrimônio das mulheres.

Durante o encontro em Brasília, a senadora eleita Bia Kicis (PL-DF) afirmou que pretende contribuir para a criação de uma frente parlamentar mista, com representantes da Câmara dos Deputados e do Senado, voltada às políticas femininas.

“Eu, como parlamentar, represento e apoio mulheres que empreendem, mulheres que ousam empreender no meio de tanto caos, de aumento de impostos, taxas e burocracia. Mesmo assim, essas mulheres têm a coragem de empreender. Então, quero dizer, inclusive, que vamos criar uma frente parlamentar mista, Câmara e Senado, para termos esse olhar voltado para as mulheres empreendedoras", frisou a parlamentar.

 

Crédito e condições para empreender

Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), divulgados pelo Sebrae, mostram que o Brasil tem 10,4 milhões de mulheres à frente de negócios. Apesar da contribuição para a geração de empregos, a renda das famílias e o desenvolvimento econômico local, as empreendedoras ainda recebem menos do que os homens e enfrentam obstáculos para expandir suas atividades.

A diretora de Administração e Finanças do Sebrae Nacional, Margareth Coelho, avaliou que a articulação entre representantes do empreendedorismo e parlamentares pode contribuir para enfrentar lacunas na legislação e ampliar o apoio aos negócios liderados por mulheres.

“Hoje há um grande deserto na legislação sobre apoio efetivo ao empreendedorismo feminino. Não há programas voltados para isso, incentivos fiscais. Uma das grandes dificuldades das mulheres é o acesso ao crédito. E nós não temos nenhum programa que trabalhe diretamente esse tema como política pública", destacou Margareth.

Margareth também chamou atenção para a sobrecarga de responsabilidades enfrentada pelas empreendedoras e para as dificuldades de financiamento. Segundo ela, aproximar as lideranças empresariais do Congresso pode ajudar a construir respostas legislativas para esses obstáculos.

A agenda discutida em Brasília inclui ainda qualificação profissional, financiamento contínuo para iniciativas de empreendedorismo feminino e medidas de proteção patrimonial. A expectativa do CMEC é fortalecer a articulação entre o setor produtivo e o Legislativo para que essas demandas avancem na agenda pública.

 

Carta-compromisso e apoio ao empreendedorismo feminino

Durante o evento, o CMEC entregou a Celina Leão uma carta-compromisso para integrar a Rede Parlamentar Mista de Políticas Femininas. De caráter suprapartidário, a iniciativa busca transformar as demandas das mulheres empresárias em políticas públicas, por meio da articulação entre parlamentares de diferentes partidos e lideranças empresariais. O documento também foi entregue a deputadas, senadoras e representantes do setor empresarial presentes.

A governadora afirmou que seu gabinete continuará promovendo iniciativas voltadas às mulheres empreendedoras do Distrito Federal.

“Eu sei que é um apoio institucional, e que tem uma cobrança institucional, mas você pode ter certeza que o meu gabinete irá promover cada vez mais mulheres empreendedoras aqui no Distrito Federal.”

Celina também reafirmou o compromisso de criar condições favoráveis ao desenvolvimento dos negócios liderados por mulheres.

“Nós temos compromisso com as nossas mulheres, com o empreendedorismo. Para que aqui não seja só o melhor lugar para se nascer e para se viver menina e mulher. Mas para que seja o melhor lugar para as mulheres empreendedoras do Brasil e do mundo. Será o Distrito Federal.”

Empreendedoras do Distrito Federal se reuniram nesta terça-feira (20), em Brasília, para apresentação da Rede Parlamentar Mista de Políticas Femininas, que teve a participação da governadora do Distrito Federal e candidata à reeleição Celina Leão (PP-DF), além de senadores e deputados. Promovido pelo Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura do Distrito Federal (CMEC-DF), vinculado à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), o evento teve como objetivo debater pautas relevantes para a agenda político-econômica local e nacional voltada às mulheres. 

Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), divulgados pelo Sebrae, mostram que o Brasil tem 10,4 milhões de mulheres à frente de negócios. Apesar da contribuição para a geração de empregos, a renda das famílias e o desenvolvimento econômico local, as empreendedoras ainda recebem menos do que os homens e enfrentam obstáculos para expandir suas atividades.

• Dia da Micro e Pequena Empresa: mulheres abrem cada vez mais negócios, mas enfrentam desafio para mantê-los

A rede parlamentar foi criada na semana passada e traz as principais demandas do setor produtivo ligadas às políticas femininas. A agenda reúne medidas para ampliar o acesso das mulheres ao crédito e à qualificação profissional, garantir uma fonte permanente de recursos para o empreendedorismo feminino e proteger o patrimônio das mulheres, com ações de enfrentamento à violência doméstica e de gênero.

• Simplificação tributária, crédito e independência feminina orientam manifesto entregue pelo CMEC a Flávio Bolsonaro

Carta-compromisso e apoio ao empreendedorismo feminino

Durante o evento, o CMEC entregou a Celina Leão uma carta-compromisso para integrar a Rede Parlamentar Mista de Políticas Femininas. De caráter suprapartidário, a iniciativa busca transformar as demandas das mulheres empresárias em políticas públicas, por meio da articulação entre parlamentares de diferentes partidos e lideranças empresariais. O documento também foi entregue a deputadas, senadoras e representantes do setor empresarial presentes.

A governadora afirmou que seu gabinete continuará promovendo iniciativas voltadas às mulheres empreendedoras do Distrito Federal.

“Eu sei que é um apoio institucional, e que tem uma cobrança institucional, mas você pode ter certeza que o meu gabinete irá promover cada vez mais mulheres empreendedoras aqui no Distrito Federal.”

Celina também reafirmou o compromisso de criar condições favoráveis ao desenvolvimento dos negócios liderados por mulheres.

“Nós temos compromisso com as nossas mulheres, com o empreendedorismo. Para que aqui não seja só o melhor lugar para se nascer e para se viver menina e mulher. Mas para que seja o melhor lugar para as mulheres empreendedoras do Brasil e do mundo. Será o Distrito Federal.”

Rede busca aproximar setor produtivo e Legislativo

A presidente do CMEC, Ana Cláudia Badra Cotait, destacou a adesão de parlamentares à rede e ressaltou a importância da articulação entre a iniciativa privada e o Poder Legislativo para avançar nas pautas do empreendedorismo feminino.

“Para nós é muito importante essa rede, que conecta o setor privado com o Poder Legislativo. Isso é extremamente importante para que andem os projetos de lei, para que as políticas públicas realmente sejam cobradas e feitas”, afirmou.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) também defendeu a integração entre parlamentares para fortalecer as políticas voltadas às mulheres e compartilhar experiências bem-sucedidas entre os estados.

“Reunir as mulheres todas em uma frente parlamentar para discutir com assessoria técnica, com qualidade e já vendo o que está dando certo, trazendo para outros estados. Esse tipo de integração é mais que necessário”, pontuou.

CMEC articula apoio a projetos de lei

Segundo Ana Cláudia, a rede articula com parlamentares o avanço de três projetos de lei relacionados à educação, ao enfrentamento da violência e à capacitação de mulheres.

“As parlamentares estão sendo comunicadas e convidadas a participar dessa rede. E eu tenho certeza que uma das nossas parlamentares aqui do DF vai criar a frente mista, Senado e Câmara, o que será um impacto que irá unir essas forças”, destacou.

Durante o encontro, Bia Kicis, eleita senadora pelo PL do Distrito Federal, recebeu do CMEC o pedido para criar a Frente Parlamentar Mista de Políticas Femininas. Ela se comprometeu a instituir o grupo e a se candidatar à presidência.

“Eu tenho certeza que nós faremos a diferença, faremos história e vamos cuidar de vocês. Nós estaremos lutando pelas mulheres, qualquer que seja a classe — A, B, C, D e E —, não importa, todas somos mulheres.”

Confira outras informações sobre a Rede Parlamentar Mista de Políticas Femininas no site do CMEC.

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A promulgação da proposta que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais acende um alerta para o setor empresarial. A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) avalia que a mudança pode elevar os custos das empresas, especialmente das pequenas, e provocar demissões e fechamento de negócios.

Segundo Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais de São Paulo (Facesp) o impacto financeiro estimado para as empresas do comércio é de aproximadamente R$ 3 bilhões sobre o total da folha de pagamento. Para ele, parte dos estabelecimentos poderá repassar o aumento de custos aos preços, enquanto outros terão dificuldades para se adaptar.

“Sabemos que haverá um aumento de custo aproximado de R$ 3 bilhões para as empresas dentro do total que é pago na folha para os comerciantes do Brasil. É um impacto grande. Quem conseguir repassar esses custos sobrevive, e quem paga é a sociedade. Agora, quem não conseguir, provavelmente gera desemprego e fechamento de empresas”, afirmou Cotait.

O presidente da CACB também defende a realização de estudos sobre os efeitos da medida e um debate sobre como as empresas poderão reorganizar suas operações diante das novas regras.

“Os impactos ainda não estão totalmente precificados. Para o comércio, vai haver um aumento de custo, evidentemente, mas o que nos preocupa é como irão fazer essa reorganização”, destacou.

Novas regras

A proposta prevê a redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, além de dois dias de repouso semanal remunerado, com preferência para que um deles seja aos domingos.

O modelo atual, de seis dias de trabalho para um de descanso, deixa de ser a referência para a organização da jornada.

O texto também estabelece que os salários dos trabalhadores não poderão ser reduzidos em razão da diminuição da carga horária.

A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados no início do ano e pelo plenário do Senado Federal na quarta-feira (15). Ao todo, 75 senadores votaram a favor, enquanto o senador Hamilton Mourão (PL-RS) foi contrário à medida.

A promulgação ocorreu nesta sexta-feira (16), em sessão solene com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Adaptação das empresas

A implementação das mudanças será gradual, ao longo dos próximos 14 meses, conforme o cronograma previsto. A transição busca permitir que as empresas, especialmente dos setores de indústria, comércio e serviços, reorganizem suas atividades para atender às novas regras.

Com a promulgação, a expectativa é que alguns trabalhadores já possam ter dois dias de descanso semanal a partir de dezembro deste ano, de acordo com a etapa de implementação aplicável.
 

A aprovação do projeto que determina o fim da jornada 6x1 pelo Senado Federal reacendeu os alertas de entidades do setor produtivo. Embora afirme respeitar a decisão dos senadores, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) criticou a condução da proposta e apontou preocupação com os impactos econômicos da medida, em especial para os micro e pequenos empresários.

A entidade reúne mais de 2,3 mil associações comerciais e representa mais de 2 milhões de empreendedores. O presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, destacou que o debate sobre a mudança ocorreu em um momento inadequado, sob interferência do calendário eleitoral.

“Respeito a decisão do Senado, mas considero preocupante a aprovação de uma proposta que põe fim à jornada de trabalho vigente sem um debate aprofundado sobre seus impactos no setor produtivo, especialmente nas micro e pequenas empresas”, disse.

“Sempre reconheci a legitimidade dessa discussão, mas defendi que ela ocorresse após o período eleitoral, justamente para evitar que um tema de tamanha relevância fosse contaminado por interesses eleitorais e pela busca de votos”, complementou.

Cotait ressaltou ainda que uma alteração dessa dimensão não deveria tramitar por meio de emenda à Constituição sem um diálogo aprofundado com os setores afetados. “Mais uma vez, decisões que afetam diretamente a atividade econômica são tomadas sem a devida participação de quem produz, investe e gera oportunidades no país. E, ao final, a conta recairá sobre a sociedade brasileira”, afirmou o dirigente.

Para a CACB, uma implementação abrupta da medida poderá provocar efeitos significativos para o mercado, como aumento dos custos operacionais, necessidade de contratações adicionais, redução da margem de lucro e, em alguns casos, risco de fechamento de vagas ou informalidade.

“Continuamos a achar que o momento é inadequado. Os impactos serão muito grandes. Esses impactos não estão ainda totalmente precificados. Por mês, vai ter um aumento de custo aproximado de R$ 3 bilhões, dentro do total que é pago na Folha para os comerciários do Brasil inteiro. Mas o que nos preocupa muito, além do aumento de custo, é como você vai fazer esta reorganização”, considerou Cotait.

Segundo a sócia do Godke Advogados e especialista em Direito do Trabalho, Anna Godke, é lícito debater e votar a medida em pleno período eleitoral. No entanto, a especialista pondera que a iniciativa requer um debate aprofundado e total respeito às regras do processo legislativo.

“O eventual benefício político para quem defende a proposta não torna a votação ilegal, mas também não pode servir de justificativa para abreviar uma discussão necessária. O critério deve ser a maturidade da proposta e sua capacidade de produzir uma melhoria sustentável nas relações de trabalho", destacou.

Tramitação e regras aprovadas no Congresso

Após a conclusão das votações no Congresso Nacional, a proposta segue para os trâmites de promulgação. O texto estabelece o descanso semanal remunerado de dois dias para os trabalhadores, além da redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, com previsão de implementação progressiva para parte das mudanças.

O texto foi aprovado com 75 votos favoráveis e apenas um contrário. Apesar do respaldo da maioria dos parlamentares na votação final, o tema dividiu opiniões durante as discussões.

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Enquanto defensores da medida sustentam a importância da pausa prolongada para a saúde e bem-estar da população, congressistas ligados às pautas econômicas reforçaram a necessidade de futuras regulamentações.

Além do contexto político, a presidente da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Uberaba (Aciu), Lídia Prata, ressaltou as dificuldades operacionais que as empresas devem enfrentar, chamando atenção para os desafios de eficiência e para o déficit de trabalhadores no mercado.

“É uma pena que a gente tenha que chegar nesse ponto, quando todo o país precisa aumentar a sua produtividade, a produção, precisa fortalecer os negócios e nós estamos enfrentando também uma escassez enorme de mão-de-obra. Vai ser muito complicado adaptar com esse sistema”, considerou.

O texto prevê um limite de oito horas diárias de trabalho, permitindo a compensação de jornadas e o abatimento de horas mediante negociação ou convenção coletiva. Parte das novas regras entrará em vigor de maneira gradual.

O foco das preocupações envolve a manutenção dos níveis de emprego, a produtividade do comércio e os custos operacionais adicionais para empresas e administrações públicas.
 

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) cobrou publicamente dos parlamentares a aprovação, ainda este ano, do projeto que atualiza os limites de enquadramento de todas as faixas do Simples Nacional.

Em posicionamento divulgado nesta quinta-feira (15), assinado pelo presidente da entidade, Alfredo Cotait Neto, a confederação reconheceu o progresso conquistado com a elevação do teto para o Microempreendedor Individual (MEI), mas alertou que a medida é insuficiente se não contemplar também as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Clique aqui para ter acesso à íntegra do posicionamento

O posicionamento ocorre após a aprovação, na Câmara dos Deputados, do texto voltado exclusivamente ao MEI. A decisão frustrou a expectativa da entidade empresarial, que desde julho mantinha diálogo com a liderança da Casa para que as tabelas de todo o regime tributário fossem revisadas em conjunto.

Para Cotait Neto, reajustar as tabelas do Simples pela inflação é fundamental para evitar que os pequenos empreendedores sejam forçados a sair do programa.

“No Brasil, tudo muda, tudo corrige, mas a tabela do Simples não. Essa mudança vai ajudar muito os empreendedores a não se desenquadrarem, para que possam continuar, mesmo atingindo o limite, trabalhando, gerando renda e sem precisar paralisar seus negócios”, enfatiza.

Críticas ao adiamento da proposta

No documento, a CACB destaca o valor social e econômico do avanço conquistado pelos microempreendedores, mas repudia o adiamento da pauta das demais faixas de faturamento, classificando a situação como prejudicial ao ambiente de negócios do país.

"Somos integralmente favoráveis à ampliação do teto do MEI e celebramos todo avanço destinado a quem está na base do empreendedorismo. Contudo, é moral e economicamente inaceitável que uma causa tão justa seja usada para adiar, mais uma vez, a atualização das demais faixas do Simples Nacional. As micro e pequenas empresas são a espinha dorsal da economia brasileira e não podem ser deixadas para depois", diz a CACB.

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A entidade também relembrou o acordo prévio firmado com o Congresso que acabou não se concretizando integralmente antes do período eleitoral.

"Desde julho, o entendimento com a presidência da Câmara dos Deputados era analisar os projetos que atualizam o MEI e todo o Simples Nacional. O entendimento não se cumpriu. Em 14 de outubro, a onze dias do segundo turno, foi aprovado apenas o texto que tratou do MEI, enquanto o Simples Nacional, regime de milhões de micro e pequenas empresas, ficou para depois", destaca a Confederação.

Em paralelo ao posicionamento, a CACB lançou um boletim informativo detalhando sua postura em relação à aprovação do texto do MEI. O documento reforça o descontentamento da entidade com a exclusão das micro e pequenas empresas no reajuste do teto do Simples Nacional.

Ampliação do MEI: o que mudou na votação da Câmara

A proposta aprovada na quarta-feira (14) pelos deputados por ampla maioria — 461 votos a 4 — consiste em um substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que reuniu medidas dos Projetos de Lei Complementar (PLPs) 186/2026 e 267/2026. O texto agora segue para apreciação do Senado Federal.

Entre as principais mudanças aprovadas para o MEI, o destaque é para a elevação do limite de faturamento. O teto anual, congelado em R$ 81 mil desde 2016, passará para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Para novos empreendimentos, o limite proporcional mensal será de R$ 9.166,67 em 2027 e de R$ 11.666,67 em 2028.

Perdão de dívidas e contratação de funcionários

O texto também trata de um perdão de dívidas, no qual débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026 serão perdoados, desde que o empreendedor quite em dia as contribuições dos seis meses subsequentes e desista de eventuais ações judiciais em andamento.

A matéria também prevê aumento do limite de contratação pela categoria, que passa de um para até dois empregados, recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria. A medida vale para atividades urbanas e rurais.