Em um cenário fiscal cada vez mais pressionado, os números revelam uma realidade incômoda: o governo brasileiro gasta mais do que arrecada. Enquanto a arrecadação federal ainda gira em torno de R$ 2,37 trilhões em 2025, os gastos públicos já ultrapassam a marca de R$ 3,12 trilhões, gerando um déficit de aproximadamente R$ 750 bilhões.

Esse desequilíbrio não é novo — mas tem ganhado novas formas de exposição e cobrança por parte da sociedade. Em um esforço por ampliar a transparência fiscal e promover o controle social, iniciativas como o Gasto Brasil e o tradicional Impostômetro vêm ganhando visibilidade em diversas capitais.

A mais recente novidade veio de Porto Velho (RO), que inaugurou no dia 31 de julho o primeiro painel de LED da Região Norte, exibindo em tempo real os dados da arrecadação e do gasto público federal. A ação é liderada pela Associação Comercial e Empresarial de Porto Velho (Acep), inspirada em projetos da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).

“A gente já tinha essa vontade antiga de proporcionar uma ferramenta de transparência para a sociedade porto-velhense e rondoniense. Quando soubemos que o

Impostômetro havia completado 20 anos e que o Gasto Brasil estava sendo lançado, resolvemos implementar esse painel aqui na sede da ACEP. A ideia é justamente gerar impacto visual, tornar o debate acessível e fazer parte do cotidiano das pessoas”, afirmou Valdir Vargas, presidente da Acep.

Instalado em frente à sede da entidade, o painel busca estimular a curiosidade e o engajamento da população no debate sobre os recursos públicos.

“Foi oportuno o lançamento ter acontecido justamente na semana em que o Gasto Brasil atingiu a marca dos R$ 3 trilhões. Quando se olha para o Impostômetro, a arrecadação estava na casa dos 2,3 trilhões. Ou seja, um déficit de 700 bilhões. Isso gera um alerta, chama a atenção e ajuda as pessoas a enxergarem que existe um descontrole fiscal no país”, completou Vargas.

A ferramenta digital do Gasto Brasil, disponível em www.gastobrasil.com.br, permite que qualquer cidadão acesse os dados detalhados dos gastos públicos — da União, dos estados e dos municípios — e acompanhe, por exemplo, os investimentos em saúde, educação, segurança e infraestrutura.

Déficit só aumenta

“Nós temos R$ 700 bilhões de déficit. Essa é a questão central. O governo tem no caixa um gasto de 700 bilhões até agora e precisa se financiar no mercado — por isso, a taxa de juros está na ordem de 15% e não consegue diminuir. [...] Isso é culpa da má gestão, que deveria começar a cortar gastos para minimizar o déficit e abrir espaço para a redução dos juros”, alertou Alfredo Cotait, presidente da CACB.

Para ele, o Gasto Brasil é também um instrumento de cidadania, pois oferece elementos concretos para que a população fiscalize a gestão pública e cobre mais eficiência no uso dos recursos, em vez de aceitar novos aumentos de impostos.

“Como não há apetite para cortar gastos — esse não é o perfil do governo — querem aumentar impostos. Mas não há mais de onde tirar. Ninguém aguenta mais. E isso afugenta investimentos. Está cada vez mais difícil para o empreendedor empreender neste país”, concluiu Cotait.

Participação que reverbera

A repercussão do painel em Porto Velho já começa a se espalhar. Segundo Valdir Vargas, moradores do interior de Rondônia começaram a procurar a associação perguntando quando o painel será instalado em suas cidades.

“A gente acredita que isso gera um movimento muito saudável de cidadania participativa. Recebemos mensagens de pessoas de municípios do interior perguntando: ‘Quando vai ter aqui também?’ Isso mostra que a iniciativa tem potencial de reverberar para outras regiões e incentivar a cobrança por parte da população”, afirmou.

A iniciativa busca ampliar a transparência sobre as contas públicas, oferecendo dados acessíveis à população. Em um contexto de déficit fiscal crescente, o acesso a informações claras sobre arrecadação e gastos é um elemento essencial para o acompanhamento e controle social da gestão pública.
 

“O que mais revolta é pagar tanto imposto e não ter nenhum retorno”, desabafa Rodrigo Marrara, servidor público em Brasília, 54 anos. “Você paga imposto de renda, INSS e, mesmo assim, tem que pagar escola pros filhos, plano de saúde, previdência privada, transporte... O Estado simplesmente não entrega.” A sensação de Marrara é compartilhada por muitos brasileiros – e encontra respaldo em um número alarmante: os gastos públicos primários pagos pelo Governo Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios já somam R$ 3 trilhões em 2025, marca atingida esta semana segundo o painel Gasto Brasil, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

Instalado em pontos estratégicos do país — áreas centrais de São Paulo e de Salvador — e acessível pela internet, o painel contabiliza em tempo real as despesas dos entes federativos, numa iniciativa que busca jogar luz sobre o desequilíbrio estrutural das contas públicas. No ritmo atual, o gasto já ultrapassa com folga a arrecadação no mesmo período, aumentando o rombo fiscal e travando a recuperação econômica.

Para o presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, CACB, Alfredo Cotait, o Gasto Brasil é uma ferramenta de cidadania econômica.
“Nós criamos o Impostômetro há 20 anos para mostrar quanto pagamos de impostos. Agora, com o Gasto Brasil, mostramos para onde esse dinheiro está indo. O problema é que o gasto já passa dos R$ 3 trilhões e a arrecadação está em R$ 2,3 trilhões. Temos um déficit de R$ 700 bilhões.”

Segundo ele, a conta fecha com aumento de impostos, juros altos e retração de investimentos.

“É resultado da má gestão. Como não querem cortar gastos, querem arrecadar mais, mas ninguém aguenta mais. Estão afugentando investimentos. O empreendedor está sendo sufocado.”

O diagnóstico é corroborado por Cesar Lima, especialista em orçamento público, que defende o Gasto Brasil como ferramenta de conscientização. “Ajuda o brasileiro a perceber o custo real do Estado. Mas quando você olha os números, vê que dois terços do gasto são previdência. Talvez uma nova reforma da Previdência seja inevitável.”

Lima também destaca a má alocação dos recursos públicos: “Gasta-se muito e gasta-se mal. A população não percebe retorno nos serviços. Saúde, educação, infraestrutura — tudo precário. E isso alimenta o descrédito na política fiscal.”

De fato, segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI), mesmo com o novo regime fiscal em vigor, o governo federal deve encerrar o ano com déficit primário superior a R$ 80 bilhões. E o cenário para 2026 é ainda mais preocupante, com previsão de rombo de R$ 79 bilhões, o que exigiria forte contingenciamento das despesas públicas.

A expectativa é que a reforma administrativa, cujo relator é o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), avance no Congresso no segundo semestre. A proposta incluirá digitalização, avaliação de desempenho e unificação de carreiras. Para Cotait, é preciso coragem política.

“A sociedade não pode mais aceitar que reformas estruturais fiquem engavetadas por pressões corporativas. Se queremos um país mais competitivo, precisamos de um Estado mais leve e eficiente.”

Enquanto isso, o painel do Gasto Brasil segue rodando — um lembrete permanente de que a conta não fecha e de que a fatura sempre acaba no bolso do contribuinte.

O que é o Gasto Brasil?

Inspirado no Impostômetro, o Gasto Brasil é uma plataforma pública criada pela ACSP e pela CACB para monitorar, em tempo real, os gastos do governo federal, dos estados e dos municípios. A ferramenta busca ampliar a transparência e permitir que qualquer cidadão fiscalize como os recursos arrecadados são utilizados. Está disponível online, no site www.gastobrasil.com.br.
 

Na tarde desta terça-feira (15), Salvador recebeu o segundo painel físico instalado no país do , plataforma que permite acompanhar os gastos públicos em tempo real. O painel de LED foi instalado próximo à Associação Comercial de Salvador (ACS), na Praça Conde dos Arcos, em frente ao prédio histórico da entidade — que completa 214 anos de fundação nesta mesma data, sendo a mais antiga associação comercial do Brasil.

A instalação do equipamento integra a proposta da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) de ampliar o alcance da transparência fiscal no país. O primeiro painel foi inaugurado em abril deste ano, em São Paulo.

Durante a cerimônia de inauguração, o presidente da ACS, Paulo Sérgio Cavalcanti, ressaltou o papel educativo do painel e a importância de despertar o senso de participação do cidadão:

“Este painel consegue trazer informações fundamentais para que o cidadão compreenda o que todos nós pagamos em impostos. Despertar o sentimento de pertencimento do cidadão brasileiro em relação aos direitos que ele tem, entendendo que ele é parte deste poder que emana do povo. Isso é importantíssimo para a transformação.”

O evento marcou também um momento simbólico para o movimento associativista nacional. Está em tramitação no Congresso Nacional um projeto de lei que propõe a criação do Dia Nacional do Associativismo, a ser celebrado no dia 15 de julho — em homenagem à fundação da Associação Comercial da Bahia, em 1811.

Para o presidente da CACB, Alfredo Cotait,  a data é mais do que simbólica. "O associativismo é fundamental na vida do empreendedorismo brasileiro. O empreendedor, não importa aquele que é empreendedor de empresa, empreendedor cultural, social. O importante é que o associativismo une as pessoas, para cada vez mais termos um país justo e com desenvolvimento econômico."

A expectativa da CACB é que outras associações comerciais de todo o país também passem a receber painéis semelhantes, aproximando a população dos dados fiscais e promovendo maior engajamento cívico. Para a entidade, a informação é a base do controle social.

Gasto Brasil

Além de mostrar o total atualizado dos gastos públicos com base nos dados do Tesouro Nacional, a plataforma digital Gasto Brasil ganhou recentemente novas funcionalidades. Entre elas, está a possibilidade de visualizar separadamente os valores pagos com Previdência — que já somam R$ 785 bilhões apenas em 2025 — e o detalhamento dos gastos com pessoal, separados por poderes: Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Defensoria Pública.

O criador da plataforma e consultor da CACB, Cláudio Queiroz, explica que a mais recente inovação lançada permite a visualização na plataforma do gasto com mão de obra, separada por poderes:

“O quanto os poderes gastam de mão de obra, Executivo, Judiciário, o Legislativo, Ministério Público e Defensoria Pública. Vai ter uma aba chamada Poderes, onde eu mostro a apresentação dos gastos do governo com Pessoal e Encargos, isso eu abro para o governo geral, governo federal, estados e municípios. Cada dia estamos evoluindo para mostrar que o governo gasta mal, investe pouco e gasta mal.”

A cerimônia de inauguração do painel foi aberta ao público e contou com lideranças do setor produtivo, representantes da sociedade civil organizada e autoridades locais.

Nesta terça-feira, 15 de julho, a Associação Comercial da Bahia (ACB) celebra seus 214 anos com uma programação que combina história, inovação e cidadania. O destaque do evento será o lançamento do segundo painel do projeto Gasto Brasil, que chega a Salvador para exibir em tempo real os gastos públicos realizados no país.

A ferramenta, idealizada pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP), é considerada a “versão complementar” do Impostômetro: se este mostra quanto se arrecada, o Gasto Brasil revela como o dinheiro público é gasto. A instalação do painel na capital baiana reforça o compromisso com a transparência e o controle social.

Além da inauguração do Gasto Brasil, o evento contará com a mobilização pela criação do Dia Nacional do Associativismo e com o lançamento do Projeto de Lei do Estatuto Nacional da Consciência Cidadã na ACB, que é a primeira entidade associativa da classe produtiva do Brasil e das Américas.

“Será uma comemoração com muita ação. O associativismo que nasceu no século XIX precisa ser reinventado no século XXI. E isso só será possível com união, engajamento e renovação”, afirma Paulo Cavalcanti, presidente da ACB.

SERVIÇO:

Evento: Comemoração dos 214 anos da Associação Comercial da Bahia

Data: Terça-feira, 15 de julho de 2025

Horário: 16h

Local: Palácio da ACB – Salvador (BA)

Atividades:

• Lançamento do Gastômetro (com presença de Cláudio Queiroz, Gasto Brasil)
• Apresentação do Estatuto da Consciência Cidadã
• Mobilização pelo Dia Nacional do Associativismo

A plataforma Gasto Brasil, criada pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) em parceria com a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), passou a contar com novas funcionalidades que ampliam o detalhamento dos gastos públicos no país. Entre as novidades, estão o acesso separado aos valores pagos pelo governo em Previdência — que já somam R$ 760 bilhões neste ano — e a possibilidade de consultar os gastos com pessoal por Poder, com dados divididos entre Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Defensoria Pública.

Lançada em abril, a ferramenta permite acompanhar, em tempo real, o uso de recursos públicos pela União, estados e municípios, com base em dados do Tesouro Nacional. Segundo o consultor da CACB e criador da plataforma, Claudio Queiroz, a evolução da ferramenta tem o objetivo de ampliar o controle social sobre os gastos e incentivar o debate público com base em números consolidados.

“Se você considerar que o gasto da previdência hoje, com relação ao gasto primário, representa mais de 40%. Aposentadorias, benefícios para o setor público e privado, o gasto chega a R$ 760 bilhões”, explica Queiroz. 

Mais clareza sobre a estrutura dos gastos

Segundo Queiroz, a nova organização da plataforma também permite ao cidadão diferenciar melhor o que é obrigatório no orçamento público e quais são os componentes que mais pressionam as contas do governo. “Você entende que essa [Previdência] é uma das maiores contas e que nós temos que estar administrando, porque ela está impulsionando a má administração do governo”.

A partir da próxima semana, o Gasto Brasil também passará a permitir a pesquisa de gastos públicos por poderes, com a divisão entre Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Defensoria Pública. “O quanto os poderes gastam de mão de obra, divididos entre Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Defensoria Pública”, detalha o consultor.

Segundo ele, a nova aba da plataforma, chamada “Poderes”, mostrará a apresentação dos gastos com pessoal e encargos, separados por esfera: governo federal, estados e municípios. “Cada dia, nós estamos evoluindo pra mostrar que o governo gasta mal. Investe pouco e gasta mal. Se você colocar que só o gasto de mão de obra dos poderes são R$ 750 bilhões até hoje e o valor que está sendo gasto com a previdência é de R$ 760 bilhões.”

Comparativos para estimular o controle social

A proposta da plataforma é estimular o controle externo do gasto público por meio da informação acessível e visual. Para a CACB, a transparência orçamentária é essencial para que a sociedade possa cobrar melhorias na gestão pública e avaliar com mais clareza o destino dos impostos pagos.

Na visão de Queiroz, o principal desafio do Estado brasileiro está na falta de ação concreta para conter despesas. “Eu, como cidadão, cada dia mais vejo que é um orçamento curto. Um orçamento eu tenho que sempre tentar equilibrar. O governo tem uma dificuldade de equilibrar o orçamento, por isso que ele paga juros e amortização altos para poder pagar sua dívida. Mas ele não está fazendo uma ação de gestão de despesas. Então, cada dia mais, estamos mostrando que a máquina está inchada. Nós temos que desinchar isso e colocar dinheiro onde vai trazer certos retornos.”

A plataforma também acompanha o avanço das despesas obrigatórias, como saúde e programas sociais, e sugere que a dificuldade de cortar gastos tem levado o governo a buscar soluções mais fáceis do ponto de vista político, como o aumento de tributos. “Então eu vou conseguir começar a visualizar a evolução desse buraco, porque esse buraco só cresce. Se no próximo governo nós não conseguirmos fazer uma minirreforma previdenciária de novo — porque nós já fizemos ano passado uma pequena — o governo está suscetível a quebrar.”

 O vai e vem em torno do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) acendeu o sinal de alerta entre empresários e economistas, preocupados com os reflexos da medida sobre o setor produtivo. Em junho, o governo federal editou um decreto elevando a alíquota do IOF nas transferências internacionais, com o objetivo de reforçar a arrecadação diante do avanço das despesas públicas.

A proposta, no entanto, foi barrada pelo Congresso Nacional, que argumentou que a elevação da carga tributária por meio de decreto fere a competência do Legislativo.

Em resposta, o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), defendendo que a medida está amparada na legislação vigente.

A disputa política e jurídica se desenrola em um cenário de crescente desequilíbrio fiscal. Segundo a plataforma Gasto Brasil, que monitora as contas públicas em tempo real, os gastos dos entes federativos — Governo Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios – já superam R$ 2,7 trilhões neste ano, enquanto a arrecadação federal gira em torno de R$ 2,05 trilhões. O descompasso pressiona os juros, eleva o risco-país e desestimula novos investimentos.

IOF: imposto regulatório usado como ferramenta fiscal

Para o economista e pesquisador da Unicamp Sillas Sousa, o uso do IOF como mecanismo de arrecadação é um sintoma das limitações fiscais e políticas enfrentadas pelo governo. “Temos dois tipos de impostos: os que são feitos para arrecadar, como o ICMS e o Imposto de Renda; e os impostos que são feitos para regular, que é o caso do IOF. A lógica do IOF é a mesma do imposto sobre cigarro ou bebida: não é apenas para arrecadar, mas para desestimular determinado comportamento econômico.”

Sousa destaca, no entanto, que a tentativa de aplicar esse imposto de forma fiscal tem distorções. “O governo quer diminuir a remessa de dólares para o exterior, então ele aumenta o IOF sobre essas operações. Mas, como está com dificuldade de aprovar novas fontes de receita no Congresso, recorre a impostos que podem alterar por decreto”, afirma. “Existe uma legitimidade do ponto de vista econômico na tentativa de aumentar a arrecadação, porque o governo está gastando mais do que arrecada. Mas isso tem um custo político e econômico alto.”

O professor também faz um alerta sobre os efeitos regressivos dessa estratégia. “O problema é que esse imposto incide em cascata e pune muito o pequeno investidor. Ele não tem acesso ao crédito subsidiado do BNDES. Ele usa o crédito rotativo, o que estiver disponível — e o IOF, em cima disso, faz um estrago.”
Instabilidade nas regras: “desafio enorme”

A crítica ao impacto da instabilidade tributária é compartilhada por representantes do setor produtivo. O vice-presidente jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Anderson Trautman, aponta a insegurança jurídica como um entrave direto à competitividade. “Estamos num momento de dificuldade de equilíbrio fiscal. O governo vem buscar alternativas que têm surpreendido o setor produtivo. Com essa carência de segurança jurídica e a perspectiva de elevação de carga tributária, o desafio é enorme”, afirma.

Segundo ele, o ajuste das contas públicas deveria priorizar a redução das despesas, por meio da reforma administrativa. “O enfrentamento do déficit fiscal deveria vir pelo lado da despesa, com uma redução do custo da máquina pública federal — e não pelo aumento de receitas.”

O presidente da CACB, Alfredo Cotait, reforça a preocupação ao relacionar os gastos em alta com a instabilidade macroeconômica. “Enquanto vemos uma arrecadação até hoje de R$ 2,05 trilhões, o Gasto Brasil mostra R$ 2,7 trilhões — o que gera juros altos e um ambiente instável de negócios”, diz.

Para Sillas Sousa, além do impacto imediato sobre o crédito, o maior problema está na previsibilidade. “Quando o governo começa a aumentar esse tipo de imposto aleatoriamente, você prejudica o horizonte. O empresário olha pra frente e não sabe se pode investir no curto prazo, porque não sabe se o governo vai mudar a regra no meio do jogo. Essa instabilidade piora muito o ambiente de negócios e isso tem impacto no nível de emprego e na geração de riqueza.”

Segundo o pesquisador, apesar da tentativa do governo de reforçar a arrecadação, o custo desse movimento tende a se refletir justamente nos segmentos que o Executivo declara querer proteger. “Essa é a crítica justa que se faz ao governo: ele faz um discurso de quem está ajudando os pobres, mas na prática está onerando, e não é pouco, os mais pobres.”
 

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, nesta terça-feira (1º), uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão do Congresso Nacional que derrubou o decreto presidencial que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O governo argumenta que a alteração é prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, conforme previsto na Constituição Federal.

A ação, que inclui pedido liminar, busca restaurar os efeitos do decreto presidencial e suspender o Decreto Legislativo nº 176/2025, aprovado pelo Congresso. A AGU sustenta que a iniciativa do Legislativo viola os princípios da separação de poderes e da legalidade tributária, ao interferir em um instrumento regulatório cuja competência constitucional pertence ao Executivo. 

Para a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), o uso do IOF para enfrentar o déficit fiscal desvirtua a finalidade do tributo. Segundo o vice-presidente jurídico da entidade, Anderson Trautman, a elevação da alíquota não se enquadra nas hipóteses autorizadas pela Constituição.

"A minha posição é que de fato não deveria ter sido feito por decreto legislativo um aumento que é para o enfrentamento do déficit fiscal. O tributo não é um tributo de caráter fiscal [...] Ele foi utilizado flagrante e declaradamente para uma outra finalidade, que era o enfrentamento do déficit fiscal, de modo que me parece que é evidente que o decreto não cumpriu o seu objetivo nesse contexto.”

O que a AGU alega

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a medida é necessária para preservar a harmonia entre os Poderes e evitar que o precedente comprometa futuras gestões.

“A ação declaratória de constitucionalidade é uma medida necessária para que o Supremo Tribunal Federal possa apreciar a correção, a adequação do ato do chefe do Poder Executivo à luz dos artigos 84, 153 e 151 da Constituição Federal. Alterou (as alíquotas) dentro dos limites e condições estabelecidos pela própria condição da Constituição”, disse Messias.

A AGU também aponta riscos fiscais com a manutenção da decisão do Congresso. O governo estima uma perda de arrecadação de R$ 12 bilhões apenas em 2025. A Procuradoria alerta que, para cumprir a meta fiscal da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pode ser necessário contingenciar despesas públicas, o que afetaria a execução de políticas sociais.

Para Anderson Trautman,  o STF precisará avaliar se a finalidade adotada pelo Executivo se alinha com os limites constitucionais.

“O debate no Supremo passa também por um aspecto do contexto: se o Executivo poderia ou não fazê-lo. Me parece que não para essa hipótese específica de equilíbrio das contas públicas. Então, pra outras, teria que ter outra finalidade.”

Gasto Brasil

A controvérsia se insere em um cenário mais amplo de desequilíbrio fiscal. A plataforma Gasto Brasil, da CACB, mostra que as despesas do Governo Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios já ultrapassam R$ 2,58 trilhões até o meio do ano, com baixa capacidade de investimento. A iniciativa visa dar transparência à execução orçamentária por ente federativo e promover o controle social das contas públicas. 

A derrubada do decreto do IOF, nesse contexto, revela um embate sobre arrecadação e o papel do Congresso no controle da política tributária do Executivo. O caso agora será analisado pelo STF.

As despesas do Governo Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios somadas ultrapassaram a marca de R$ 2,5 trilhões, nos primeiros 180 dias de 2025. O dado é do Gasto Brasil. A plataforma monitora as despesas primárias do setor público.

Entre os entes, o Governo Federal já ultrapassou a marca de R$ 1,1 trilhão de despesas no ano. Os Estados contabilizam cerca de R$ 730 bilhões, enquanto os Municípios registram mais de R$ 750 bilhões.

Na esfera do Executivo, o número acende o alerta sobre o desequilíbrio fiscal, especialmente diante da ausência de cortes e do baixo volume de investimentos produtivos, segundo a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).

Enquanto isso, a arrecadação segue como principal estratégia para fechar as contas — sem que o peso sobre empresas e cidadãos diminua. Na avaliação da entidade, o cenário mostra um esforço centrado em aumentar receitas, como os decretos sobre o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) – sustados pelo Congresso Nacional –, sem iniciativas para enxugar a máquina pública ou avançar com reformas estruturantes.

No Legislativo, a regulamentação da reforma tributária, aprovada em 2023, ainda patina no Congresso, enquanto medidas como a desoneração da folha de pagamentos e a simplificação de tributos seguem sem definição.

Sem segurança jurídica e com pautas ainda indefinidas, o impacto negativo para o setor de comércio e serviços é visível, na avaliação de Anderson Trautman, vice-presidente jurídico da CACB. “Infelizmente, nós não conseguimos avançar de forma a dar segurança ainda para os nossos empreendedores — pelo menos na visualização de como [a reforma tributária] será implementada na sua integralidade. Digo isso porque nem os regulamentos foram editados, nós não tivemos o segundo PLP que regulamenta a reforma aprovado também. De modo que não temos a constituição do comitê gestor e, consequentemente, é o próprio comitê que editará, por exemplo, o regulamento do IBS. Essas regras ainda não são passíveis de serem transmitidas aos empreendedores.”

Governo gasta mal

Não é preciso ser especialista para entender que quando se gasta mais do que se ganha, a conta não fecha. “Isso todo mundo sabe, é o básico da economia doméstica”, ironiza o especialista em administração pública, Ricardo Holz. O problema no país, na avaliação de Holz, é que além de gastar muito, se gasta mal.

“Mas o problema no Brasil é ainda mais grave: além de gastar muito, o governo gasta mal. Os recursos públicos não são direcionados para gerar desenvolvimento. Basta olhar os indicadores em áreas como saúde, educação básica e infraestrutura. Mesmo com altos volumes de recursos, o desempenho continua abaixo do necessário. O investimento é feito, mas de forma equivocada”, critica Holz.

Além do investimento “equivocado”, Holz afirma que se ignora uma política de cortes de gastos.

“Ao invés de trabalhar o corte de gastos, de fazer o ajuste fiscal, que todos vem falando ao governo que seria o caminho correto, o caminho que o Brasil precisa seguir, o governo está optando pelo caminho inverso, que é o caminho de aumento de tributo e isso está conflitando com o legislativo, está conflitando com a sociedade, o que, inclusive, está impactando na popularidade do presidente, que hoje é das mais baixas de todos os tempos”, avalia.

Esforço do setor

No Congresso Nacional, entidades como a CACB pressionam por pautas que, segundo o setor produtivo, são vitais para o desenvolvimento: liberdade econômica, segurança jurídica, crédito mais acessível e maior eficiência nos gastos públicos. A Agenda Legislativa lançada pela CACB há uma semana, reúne propostas como a regulamentação das plataformas digitais, o aumento do limite de faturamento do Simples Nacional e a redução da burocracia para empreender.

Responsável por mais de 70% do PIB brasileiro e pela maior parte da geração de empregos formais no país, o setor de comércio e serviços tem na agenda prioritária uma aposta para destravar assuntos pendentes, avalia o presidente em exercício da CACB, Ernesto João Reck.

“A agenda legislativa é uma oportunidade de facilitar a vida do empresário, que está na ponta, que discute regulação na reforma tributária, trabalho no final de semana e como o pequeno empresário consegue sobreviver”, reforça Reck.

A marca dos 180 dias expõe, portanto, não apenas o volume de recursos gastos, mas a ausência de sinalizações concretas para um novo rumo. 
 

O gasto com pessoal continua alto no governo federal e acende mais um alerta sobre a qualidade do gasto público no Brasil. Enquanto o orçamento segue pressionado por despesas obrigatórias, como salários e aposentadorias, o espaço para investimento encolhe ano após ano — e a conta acaba sendo compensada com mais impostos.

Dados da plataforma Gasto Brasil mostram que, em 2024, as despesas com pessoal — ativo e inativo do governo federal — e encargos sociais – atingiram os R$ 362 bilhões, enquanto o investimento ficou em pouco mais de R$ 60 bi no mesmo período. Ou seja, o gasto com pessoal é seis vezes maior do que com investimentos.

Mau uso do dinheiro

O contraste escancara um problema estrutural: o Brasil gasta muito com a máquina pública e pouco com políticas que geram crescimento. Para Claudio Queiroz, criador da plataforma Gasto Brasil e Consultor da CACB, Confederação das Associações Comerciais e Empresarias do Brasil, a distorção compromete o desenvolvimento do país e reduz a capacidade de resposta do Estado a demandas da população.

“O Gasto Brasil surgiu com o intuito de trazer mais transparência sobre as despesas gerais da máquina, do governo, e não de forma fragmentada”, esclarece Cláudio. O consultor explica que a plataforma serve também como um centro de pesquisa, onde é possível visualizar — por bimestre — quem está gastando mais e em que áreas esses recursos estão sendo mais investidos.

Investimento em baixa, rigidez em alta

Segundo a plataforma, as despesas do Governo Federal são classificadas em mais de 60 itens, agrupados em 28 categorias. Dentre essas, 11 categorias representam aproximadamente 96% do total das despesas. As duas maiores delas — Previdência e Despesas com Pessoal e Encargos Sociais — correspondem a cerca de 60% do total.

Para Queiroz, “as novas funcionalidades da plataforma, deixam evidente o mal gasto do  dinheiro público e isso se prova pela busca incessante de receitas.”
MP taxa investimentos para reforçar caixa

Diante do aumento de despesas, o governo federal decidiu buscar novas fontes de receita. Em junho, editou a Medida Provisória 1.303/25, que acaba com a isenção de Imposto de Renda de títulos incentivados, como as LCA e LCI, que, a partir do ano que vem, serão tributados em 5%.

A expectativa da Fazenda com a MP é arrecadar mais de R$ 31 bilhões entre 2025 e 2026, valor que deve ajudar a cobrir despesas como o reajuste dos servidores públicos.

O economista Ricardo Amorim usou as redes sociais para escancarar o problema. Segundo o especialista, em vídeo postado e compartilhado em sua conta do LinkedIn, a troca da tributação do IOF pelas letras de crédito, não muda o impacto final, que acaba recaindo sobre o contribuinte.

“O que significa nos dois casos é crédito mais caro. No caso do IOF é crédito mais caro para todo mundo. Se for especificamente em cima dos títulos — hoje isentos, emitidos para o setor imobiliário ou para o setor do agro — o que vai acontecer é que vai ficar mais caro crédito para comprar imóvel, ou seja, vai ficar mais difícil que o brasileiro possa ter uma casa própria. Ou vai ficar mais cara a produção do agro, o que vai significar alimentos mais caros no supermercado, pagos, obviamente, por todos os brasileiros.”

Para o presidente da CACB, Alfredo Cotait, a plataforma Gasto Brasil é uma ferramenta que permite que a sociedade civil, empresários e gestores públicos tenham acesso simplificado a uma base de dados e monitorem o quanto e como esse direito é investido.

“Nós lançamos o Gasto Brasil, onde mostramos que o governo está gastando mais do que arrecada”, afirmou Cotait.

Mas dados da plataforma mostram que, até maio, o Governo manteve um controle das despesas artificialmente em função da Lei Orçamentária não aprovada e, para equilibrar as contas primárias do Governo Central, seria necessário um esforço na ordem de R$ 300 bilhões de reais.

A busca por receitas adicionais ocorre em meio à tentativa do governo de cumprir as metas do novo arcabouço fiscal, que prevê déficit zero em 2025. Para isso, será necessário controlar despesas obrigatórias e aumentar a arrecadação — sem sufocar a economia.

A plataforma Gasto Brasil, lançada em abril, acaba de ser atualizada com funcionalidades que tornam mais fácil e preciso acompanhar como estados, municípios e a União aplicam o dinheiro público. A principal novidade é o painel de MAPAS, que permite visualizar, por município, o gasto por habitante com encargos sociais e investimentos, facilitando a comparação da qualidade do gasto público, e não apenas dos valores totais.

Idealizada pelo consultor Cláudio Queiroz, da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), a ferramenta reúne dados de todas as esferas do governo, além do Banco Central e de empresas públicas não financeiras.

“É uma plataforma que ajuda a entender melhor onde e quanto o governo está gastando, e se esses gastos fazem sentido do ponto de vista da eficiência e do retorno à sociedade”, afirma Queiroz. “Ela está em constante evolução e caminha para medir a qualidade dos gastos dos entes públicos.”

Painel detalhado por município

A nova versão da ferramenta passou a mostrar, em cada município, os quatro principais grupos de despesa:

• Pessoal e encargos sociais
• Investimentos
• Inversões financeiras
• Outras despesas correntes

Segundo Queiroz, “Ela [plataforma] cada dia vai migrar para ver a qualidade dos gastos do governo — para ver se o ente está gastando muito ou não e onde ele está gastando”.

“A nova funcionalidade, ao expor a qualidade dos gastos e não apenas o valor global, muitas vezes mostra que o município está gastando mal seus recursos”, detalha o consultor.

Indicadores

Com gráficos disponíveis desde fevereiro de 2018, o Gasto Brasil evidencia a distribuição de recursos públicos. Em boa parte dos municípios, observa-se crescimento contínuo das despesas com pessoal e previdência, enquanto os investimentos evoluem em ritmo bem menor.

“O Gasto Brasil surgiu com o intuito de trazer mais transparência sobre as despesas gerais da máquina do governo, e não de forma fragmentada”, diz Queiroz. A plataforma serve também como centro de pesquisa, permitindo consultas bimestrais sobre quem gasta mais e em que áreas.

Governo revê IOF e busca novas fontes de receita

Dados do Ministério da Fazenda mostram superávit primário de R$ 17,7 bilhões em abril e de R$ 72,3 bilhões no quadrimestre. As despesas, porém, permaneceram altas, totalizando R$ 194,9 bilhões em abril e R$ 716,9 bilhões no ano — queda real de 1,9% ante 2024, mas ainda expressivas.

Apesar do resultado fiscal positivo,  Cláudio Queiroz alerta: “o governo vem gastando sempre mais, prova disso é a busca incessante por mais fontes de receita”. O aumento do IOF, decretado no fim de maio e parcialmente revogado após pressão do setor produtivo, foi substituído por um novo pacote de arrecadação anunciado neste domingo (9). Entre as medidas estão:

• taxação de 5% sobre rendimentos de LCIs e LCAs;
• aumento do imposto sobre apostas esportivas;
• mudanças na tributação de instituições financeiras.

Na avaliação de Queiroz, a necessidade de arrecadar mais evidencia problemas estruturais no gasto público. “As novas funcionalidades da plataforma deixam claro que o problema não está só na receita, mas na má alocação dos recursos. Gastamos muito e, muitas vezes, mal”, conclui.