A Região Sul do país possui 15.622 pedidos de licenças ambientais em análise atualmente. Do total, mais da metade aguarda parecer no Paraná – um total de 8.530 pedidos. Já o Rio Grande do Sul tem 3.180 em tramitação. E em Santa Catarina, são 3.912 pedidos. Para o estado catarinense, a Lei do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190, de 2025) pode promover mais eficiência e clareza aos processos no país.

Em nota, o Instituto do Meio Ambiente (IMA), autarquia do governo de Santa Catarina, informou que de janeiro a dezembro de 2025 foram protocolados 16.305 processos no sistema do órgão ambiental. No período, o IMA concedeu 14.972 licenças e arquivou ou indeferiu 1.290 processos, com 16.262 análises concluídas ao todo.

A coordenadora de procuradoria jurídica do IMA, Carolina Ferreira Domingues, afirmou que o órgão acompanha de perto todo o processo de regulamentação estadual da lei e aguarda a definição das diretrizes que devem ser estabelecidas para execução das atividades. 

Domingues destacou que o IMA espera que a nova legislação facilite a tramitação dos processos. “A expectativa é que a nova legislação promova procedimentos mais claros, eficientes e proporcionais, considerando o porte e o potencial poluidor de cada atividade, sempre preservando os critérios técnicos e ambientais essenciais”, disse.

Conforme o IMA, caso novos procedimentos sejam adotados no estado, as orientações e os possíveis efeitos sobre prazos de análise e tramitação de processos serão divulgados.

Ajustes sistêmicos

Segundo Carolina Ferreira Domingues, o IMA tem avaliado os eventuais ajustes necessários aos procedimentos internos a partir da promulgação da Lei.

Em nota, a Fundação Estadual de Proteção Ambiental  (Fepam), vinculada à Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do Rio Grande do Sul (Sema/RS), apontou que não existem processos parados no sistema estadual. No entanto, o órgão concluiu o mês de novembro de 2025 com 3.180 processos administrativos em tramitação – em análise ou aguardando complementação requerida ao empreendedor.

A Fepam ressaltou que, a partir de fevereiro, as mudanças que serão implementadas pela Lei Geral do Licenciamento Ambiental implicarão em adaptações sistemáticas para poder receber e processar solicitações das novas modalidades de licença criadas – como a Licença Ambiental Especial (LAE) e a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), assim como seus novos prazos. 

“A Fepam tem trabalhado nas adaptações de sistemas operacionais, banco de dados e orientação às equipes para buscar atender a nova regulamentação nacional”, frisou o órgão em um trecho da nota.

Já o Instituto Água e Terra (IAT), vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável do Paraná (Sedest/PR), destacou em nota que o estado possui atualmente 8.530 pedidos em processos de licenciamento ambiental.

No entanto, o IAT menciona que o estado conta com uma norma voltada a modernizar os processos de licenciamento ambiental, em vigor desde abril. Nesse período, o órgão disse que já houve redução do tempo e da fila de espera para a emissão de licenças. A lei envolve obras e as demais intervenções públicas e privadas.

“Um dos pilares é garantir mais segurança jurídica aos empresários que desejam investir no Paraná, bem como aos técnicos envolvidos com a análise e emissão de licenças. Isso porque, até então, não havia uma lei específica sobre o tema em âmbito estadual, cuja regulamentação estava dispersa em inúmeras normativas, decretos, portarias e resoluções de órgãos distintos”, declarou o IAT em nota.

Licenciamento Ambiental

No final de novembro, o Congresso Nacional derrubou a maioria dos vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190, de 2025) e restituiu dispositivos que flexibilizam etapas do processo e reduzem a participação de órgãos setoriais, como Funai, Iphan e ICMBio. 

Os dispositivos rejeitados pelo Parlamento aguardam promulgação.
 

Há mais de 10 anos, os javalis apareceram na propriedade Wesley da Cunha. Prrodutor de carne bovina e de laticínios de cabra no município de Uberaba, no oeste mineiro, ele tem sofrido grandes prejuízos com a proliferação de javalis, que destroem até 30% do milho plantado para alimentar os rebanhos. 

“Todo dia você tem que estar olhando. Todo dia você tem que estar pelejando, você não pode estar descuidando, porque o prejuízo é muito muito grande. Mesmo você colocando cachorro, mesmo você liberando para caça, mesmo a gente, que é CAC e faz o controle ambiental também. Mas não é fácil, está aumentando cada dia que passa”, desabafa o pecuarista.

A 540 quilômetros ao sul, em Brazópolis, ainda em Minas Gerais e perto da divisa com o Rio de Janeiro, o Dimas Silveira enfrenta um problema muito parecido: javalis apareceram há cerca de 10 anos e têm atacado a produção de milho utilizada para alimentar o gado da propriedade. “É um animal feroz e bastante adaptado à nossa região. Ele come basicamente tudo. Já vi comendo cana e fuça tudo quanto é lugar”, conta o brazopolense.

Quem já teve que enfrentar esse problema garante que não há limite para o apetite desses animais. Os javalis são animais onívoros, ou seja, se alimentam de tudo, desde vegetais a carcaças de outras espécies. Para piorar, por não serem naturais do território brasileiro, não possuem predador natural.

Como o portal Brasil 61 mostrou com exclusividade, o número oficial de javalis abatidos em 2025 é o maior da história: 511.466. Especialistas, no entanto, acreditam em subnotificação e que o dado real pode ser até 5 vezes maior.

Risco ao ecossistema e à sanidade animal

Além do rombo financeiro, os produtores se preocupam com o impacto em todo o ecossistema. Em busca de minhocas, os javalis reviram as nascentes de rios e córregos, que muitas vezes acabam mortas por essa ação, muito devido ao peso desses animais de grande porte. 

Na lavoura de mandioca que o produtor Alex Scarante possui na cidade paranaense de Umuarama, a produtividade despencou desde que esses animais apareceram por lá. Os javalis atacam as mandioqueiras em busca da raiz e também destroem as reservas ambientais e de água da propriedade quando acabam com as áreas de preservação permanente e nascentes. “Ele faz esse pisoteio e acaba com esse mato. Essa reserva que a gente precisa muito, essa mina de água que a gente precisa”, lamenta o agricultor.

Dimas revela ainda um terceiro problema: a propagação de doenças com a proliferação de javalis. “Ele poderia facilmente reintroduzir no Brasil a febre aftosa. Isso, de imediato, o país perde o status de livre de febre aftosa e trava a exportação de carne, o consumo diminui. Em consequência disso, é um prejuízo tremendo para toda a cadeia, desde o produtor até o exportador”, alerta.

Combate

Wesley, Dimas e Alex são caçadores de javalis registrados. Eles defendem o abate como a forma mais eficaz de combater a espécie invasora, antes que ela traga ainda mais problemas para a produção de alimentos no Brasil.

No Congresso Nacional, a Frente Parlamentar de Agropecuária apoia a prática. O deputado Alceu Moreira (MDB-RS) defende que estados e municípios tenham autonomia para fazer o controle de animais invasores, atualmente feito pelo Ibama. “Nós obrigatoriamente temos que atribuir aos estados e alguns municípios habilitados o direito de fazer o controle deste animal. Não apenas o abate com o controle, mas também o aproveitamento com regulação sanitária.”

O projeto que trata do tema é debatido na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados. No Judiciário, o Supremo Tribunal Federal analisa se a lei estadual de São Paulo que autoriza o controle populacional e manejo de espécies invasoras, aprovada em 2020, é ou não constitucional. A Suprema Corte reconheceu repercussão geral da matéria, ou seja, o que for decidido nesse caso, valerá para ações semelhantes para a Justiça brasileira.

No litoral sul da Bahia, a cerca de 70 km de Caravelas, está o Parque Nacional Marinho dos Abrolhos (PNMA). Criado em abril de 1983, foi o primeiro parque marinho do Brasil e tornou-se um marco na conservação dos ecossistemas costeiros. Com aproximadamente 88 mil hectares, o local protege a região que abriga a maior biodiversidade marinha do Atlântico Sul.

Apesar da visitação pública controlada e da gestão realizada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o parque não escapou da poluição por plástico. Um levantamento recente encontrou microplásticos em bivalves filtradores, como ostras e mexilhões, com fibras e fragmentos menores que um milímetro, de diferentes cores e composições poliméricas.

O estudo, conduzido pelo professor Ítalo Braga, do Instituto do Mar da Universidade Federal de São Paulo (IMar-Unifesp), analisou dez Unidades de Conservação (UCs) de proteção integral, áreas remotas e de acesso restrito, e constatou que todas apresentavam contaminação pelo material sintético.

Segundo Braga, os microplásticos chegam a esses locais pelo deslocamento em correntes marítimas, marés e ventos, alcançando até regiões extremas. “Não é por acaso que hoje eles se encontram do topo do Everest ao fundo da Fossa das Marianas, a zona mais profunda do oceano”, afirma.

Em Abrolhos, destaca-se a presença significativa de polímeros alquídicos, usados em tintas e vernizes de embarcações. “Isso sugere que parte da contaminação pode estar relacionada à visitação por barcos, embora não possamos cravar a origem. Também identificamos PET, teflon e outros polímeros”, explica o pesquisador.

Impactos

A chefe do Núcleo de Gestão Integrada do ICMBio em Abrolhos, Josângela da Silva Jesus, afirma que o monitoramento de resíduos sólidos no PNMA revela o impacto da poluição mundial. “Chega lixo do mundo todo, com rótulos da Ásia, da África e de vários outros lugares. Isso mostra o quanto tudo está conectado e que Abrolhos não está isolado”, evidencia.  

Para Silva Jesus, o desafio não pode ser resolvido apenas localmente. “É difícil controlar a chegada de lixo e microplásticos. Mesmo que façamos a limpeza e o manejo dos resíduos, não conseguimos combater sozinhos.”

A gestora relata que os efeitos da poluição por plástico já são perceptíveis em aves marinhas. “As fragatas utilizam lixos marinhos para fazer seus ninhos. Estamos iniciando uma parceria com pesquisadores para investigar mais esse comportamento e entender os impactos.”

De acordo com o relatório Fragmentos da Destruição, da organização Oceana, quase metade das espécies analisadas pelo Projeto de Monitoramento de Praias (PMP) — 49 de 99 aves, répteis e mamíferos — continham plástico no estômago. Entre os indivíduos estudados, as aves registraram uma das maiores incidências, com 77,9%.

Medidas para conter a poluição

Para Ítalo Braga, a criação de áreas marinhas protegidas (AMPs) é uma medida importante, mas insuficiente para barrar a poluição por plástico. Como evidenciado pela chefe de Abrolhos, a gestão ambiental e a fiscalização também não conseguem, sozinhas, controlar esse tipo de contaminação.

Segundo o pesquisador, a simples criação de áreas protegidas não contém, nem teria como conter, a poluição por microplásticos. “Ao criar uma área marinha protegida, você estabelece apenas um arcabouço regulatório, sem barreiras físicas capazes de reduzir a emissão”, explica.

Braga defende que os planos de manejo das áreas marinhas, especialmente das unidades de proteção integral no Brasil, devem contemplar mecanismos para prevenir ou minimizar a contaminação. Isso inclui desde controle mais rigoroso da visitação até a revisão dos materiais e embarcações permitidos nesses locais.

Além disso, o professor acredita que o desafio exige medidas articuladas em escala global e nacional, como o Tratado Global Contra a Poluição por Plástico e o Projeto de Lei (PL) 2524/2022, que propõe a transição da economia linear do plástico para um modelo circular. 

“Sou um grande apoiador do PL 2524. Ele prevê redução na produção e consumo de plásticos e substituição por itens mais sustentáveis. Isso significa um volume menor de materiais sendo lançados no ambiente. As medidas previstas contribuem para a redução da contaminação por micro, meso e macroplásticos”, afirma.

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O Ministério dos Portos e Aeroportos (MPor) se antecipou aos critérios globais de descarbonização nos portos e na navegação para se adequar às regras internacionais que estão sendo discutidas pela Organização Marítima Internacional (IMO). Ligada à ONU, a organização prevê taxação de US$ 100 e US$ 380 por tonelada de CO₂ emitida na navegação a partir de 2027, e tem como meta zerar a emissão até 2050.

Entre as ações anunciadas pelo MPor está a eletrificação dos portos para fornecer energia limpa aos navios atracados e reduzir o consumo de combustíveis fósseis durante as operações. São ações de descarbonização inéditas no setor, que fazem parte do compromisso do Governo Federal anunciado na COP30, em Belém, e compõem os Programas Nacionais de Descarbonização de Portos e da Navegação. 

“Pretendemos, por meio desse programa, preparar toda nossa infraestrutura e toda a nossa indústria para as oportunidades que surgirão a partir da descarbonização que está sendo discutida mundialmente”, afirmou o secretário Nacional de Hidrovias e Navegação do MPor, Otto Burlier. 

As estratégias também fazem parte da adaptação do país às regras internacionais em discussão na Organização Marítima Internacional (IMO), que prevê a cobrança de taxas conforme o nível de emissão de gases de efeito estufa de cada embarcação.

“Essa iniciativa é importante para o Brasil se preparar para a as medidas que estão sendo discutidas internacionalmente e também aproveitar as oportunidades que surgirão a partir dessas novas medidas. Temos várias potencialidades aqui no nosso país”, destacou o Burlier.

O ministério também lançou neste ano o Pacto pela Sustentabilidade,  que reconhece e incentiva empresas do setor portuário e de navegação a adotar boas práticas socioambientais e de governança. As organizações participantes poderão receber selos ambientais, reforçando o compromisso voluntário com a descarbonização e com a agenda ESG.

Outras ações sustentáveis

Além das ações voltadas à infraestrutura portuária, o MPor espera realizar em 2026 os primeiros leilões de concessão de hidrovias e impulsionar a navegação fluvial no país. O modal emite cerca de cinco vezes menos gases poluentes que o transporte rodoviário e o processo tende a dar mais previsibilidade ao transporte de cargas pelos rios brasileiros.

Outro passo importante dado este ano foi a regulamentação da política de incentivo à navegação de cabotagem, a BR do Mar. Agora, empresas que desejarem ampliar sua atuação intraportos e afretar novos navios devem adotar embarcações com menor nível de emissão, fortalecendo o papel da cabotagem na redução de emissões e no equilíbrio da matriz de transportes.

O secretário lembra ainda o programa Porto Sem Papel, que desburocratizou o processo de embarque e desembarque de cargas e conseguiu reduzir de 20 para 4 dias o tempo médio de permanência dos navios na área portuária, eliminando etapas redundantes e unificar informações exigidas por diversos órgãos. A diminuição do tempo de operação reduz o consumo de combustível e contribui diretamente para as metas de descarbonização.

Na última quinta-feira (27), em sessão do Congresso Nacional, deputados e senadores derrubaram 52 dos 63 vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190, de 2025). A decisão restitui dispositivos que flexibilizam etapas do processo e reduzem a participação de órgãos setoriais, como Funai, Iphan e ICMBio.

Entre os trechos que retornam ao texto estão a dispensa e a simplificação do licenciamento ambiental, suas exigências e responsabilidades, além da redefinição das atribuições de órgãos federais, estaduais e municipais nesses processos. Com isso, estados e municípios terão liberdade para flexibilizar ou endurecer regramentos.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que conduziu a sessão, afirmou que a votação dos vetos era “fundamental para destravar o tema do licenciamento ambiental como um todo”. Para ele, a medida é “essencial para o desenvolvimento do país”.

Segundo o Poder Executivo, os trechos vetados inicialmente fragilizariam a proteção ambiental. No último dia 26, o governo divulgou nota oficial listando os motivos dos vetos — entre eles, “proteger o meio ambiente em todos os biomas e a saúde da população brasileira”.

“A eventual derrubada dos vetos pode trazer efeitos imediatos e de difícil reversão”, alerta um trecho do comunicado.

Apesar das derrotas, o governo preservou os dispositivos relacionados à Licença Ambiental Especial (LAE), regulamentada pela Medida Provisória 1.308/25. Esses pontos seguem em análise no Congresso e devem voltar ao plenário por meio da MP, cuja vigência se encerra no próximo dia 5.

Em nota, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) ressaltou que a lei original moderniza e padroniza o licenciamento ambiental em todo o país. Já a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) alertou que 297 terras indígenas ficarão desprotegidas com a derrubada dos vetos à Lei 15.190/2025.

Os dispositivos rejeitados pelo Parlamento seguem agora para promulgação.

Alterações

Um dos trechos restituídos dispensa o licenciamento ambiental de atividades fora das listas que serão definidas pelos entes federativos — além de atividades rurais realizadas em imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) ainda pendentes de homologação.

Também ficam dispensadas de licenciamento a manutenção e melhorias de infraestrutura já existente em rodovias, instalações de energia elétrica, gasodutos e similares, além de obras de saneamento básico até o cumprimento das metas de universalização previstas na Lei 14.026/2020.

A simplificação do licenciamento será aplicada, entre outros casos, a projetos de segurança energética estratégica, abastecimento de água, esgotamento sanitário e ampliação ou pavimentação de infraestrutura já existente.

Outro trecho restabelecido prevê a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de baixo e médio porte mediante autodeclaração.

A autonomia dos entes federativos também foi reinserida: estados e municípios poderão definir conceitos como porte de atividade ou empreendimento, potencial poluidor e tipologias sujeitas a licenciamento.

Além disso, foi retirada a exigência de anuência prévia obrigatória de órgãos ambientais federais e municipais para permitir supressão de vegetação primária e secundária na Mata Atlântica autorizada pelos estados.

Também ficam permitidas alterações na manifestação de determinados órgãos do Executivo federal e dos estados, ao:

• atribuir à autoridade licenciadora a responsabilidade de definir procedimentos, modalidades de licenciamento e tipos de estudos exigidos;
• tornar opinativas as decisões da Funai, da Fundação Palmares e dos órgãos gestores de unidades de conservação;
• estabelecer que eventuais atrasos nas manifestações não impeçam o avanço do processo de licenciamento.

Debate em Plenário

No início da sessão, os parlamentares rejeitaram 24 itens. Outros 28 foram destacados pelo PT na Câmara e, posteriormente, derrubados por deputados e senadores.

O líder do Governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), reiterou que a posição do Executivo era pela manutenção dos vetos e argumentou que vários itens derrubados tratam de temas inconstitucionais, como aqueles que afetam a Mata Atlântica, protegida pela Constituição.

Para a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), a aprovação da Lei do Licenciamento Ambiental representa “um retrocesso e uma vergonha para o Brasil”.

Já o líder da Oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou que “os órgãos de concessão de licenciamento têm sido cúmplices do atraso do desenvolvimento”.

O senador Marcos Rogério (PL-RO), também favorável à derrubada dos vetos, defendeu que a nova lei “é um tema do Brasil, e não de governistas ou oposicionistas”. Segundo ele, o texto aprovado é equilibrado e busca conciliar preservação ambiental e desenvolvimento.

A certificação do hidrogênio de baixo carbono (H₂BC) está se tornando um dos elementos centrais da transição energética global. No Brasil, esse selo ambiental pode ser decisivo para atrair investimentos, ampliar a competitividade e posicionar o país como referência no mercado de hidrogênio limpo. Mas o que caracteriza essa certificação e por que ela é essencial para a indústria e para os transportes pesados?

O que é a certificação do hidrogênio de baixo carbono

A certificação do H₂BC atua como um selo que comprova que o hidrogênio foi produzido com baixa emissão de gases de efeito estufa (GEE). Esse mecanismo diferencia o produto do hidrogênio convencional e assegura efetividade na redução das emissões em setores estratégicos.

Para compradores, investidores e governos, a certificação oferece segurança quanto à rastreabilidade e à credibilidade ambiental do produto. “Fortalece tanto o mercado interno quanto o de exportação, criando condições favoráveis para que os projetos brasileiros possam acessar políticas de estímulo, como o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro) e o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), e competir globalmente, especialmente em mercados exigentes como o europeu”, avalia Roberto Muniz, diretor de Relações Institucionais da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Como funciona a certificação

A certificação analisa todo o ciclo de produção do hidrogênio, do processo de geração até a saída da fábrica, seguindo modelos como o do poço ao portão (well-to-gate), adotado internacionalmente. Padrões como a ISO/TS 19870:2023 orientam o cálculo das emissões envolvidas na produção.

Insumos essenciais para a transição energética dependem de hidrogênio certificado, como: 

• amônia verde (base de fertilizantes de baixo carbono e combustível marítimo);
• combustíveis sustentáveis de aviação (SAF);
• combustíveis para navegação e transporte pesado;
• aço verde, no qual o hidrogênio substitui o coque de carvão na siderurgia.
   

Estudo da CNI aponta importância da certificação e destaca práticas internacionais

Apresentado na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), estudo da CNI reforça que um sistema nacional de certificação confiável é fundamental para destravar investimentos e acelerar a transição energética. A entidade analisou modelos adotados por dez países, entre eles Alemanha, Reino Unido, Estados Unidos, China, França e Coreia do Sul, com o objetivo de identificar práticas aplicáveis à realidade brasileira. O levantamento apontou que o uso do modelo da well-to-gate é adotado pela maioria dos esquemas de certificação pesquisados.

De acordo com Davi Bomtempo, superintendente de Meio Ambiente e Sustentabilidade da CNI, o Brasil reúne condições para assumir liderança no mercado global de hidrogênio de baixo carbono, principalmente devido à matriz elétrica majoritariamente renovável. “O levantamento reforça a necessidade de certificação confiável, principalmente, olhando para a garantia de credibilidade ambiental; dessa forma, há atração de investimentos e, também, o acesso a políticas de incentivo econômico”, complementa Bomtempo.

A análise conclui que a certificação do H₂BC é fundamental para consolidar a credibilidade ambiental do hidrogênio brasileiro. O mecanismo abre caminho para investimentos nacionais e internacionais, além de permitir que empresas se adequem a regulações como o Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira da União Europeia (CBAM), ampliando a competitividade global.

Sistema brasileiro de certificação do hidrogênio

A CNI recomenda que o Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio (SBCH2), previsto no marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono (Lei 14.948/2024) e ainda pendente de regulamentação, seja flexível e adequado ao contexto produtivo nacional. Defende ainda o uso exclusivo de novas fontes renováveis (adicionalidade) seja opcional no mercado interno para evitar aumento de custos e preservar a competitividade. O certificado nacional poderia conter informações básicas e, de forma opcional, dados mais detalhados para exportação.

Indústria brasileira testa modelos de rastreabilidade

Iniciativas no país já apontam para uma possível adoção futura da certificação. Em Pernambuco, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), em parceria com empresas como Neuman & Esser, Hytron, Siemens e White Martins, desenvolve um sistema digital de rastreamento com sensores e Internet das Coisas (IoT) para assegurar a rastreabilidade completa da produção.

 No Porto de Suape, um eletrolisador de 100 kW produz diariamente cerca de 30 kg de hidrogênio verde, volume suficiente para abastecer quatro veículos por aproximadamente 100 km cada. A estrutura inclui sistemas de armazenamento, célula a combustível e estação de abastecimento, permitindo testar todo o ciclo de produção, estocagem e uso do H₂BC.

Segundo a CNI, em âmbito nacional, mais de R$ 250 milhões já foram investidos em 45 projetos de pesquisa conduzidos pelos Institutos SENAI de Inovação, envolvendo 62 empresas e 17 instituições científicas. O objetivo é validar tecnologias eficientes e sustentáveis para produção e uso do hidrogênio de baixo carbono no Brasil.
 

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou na terça-feira (18) uma revisão dos limites dos biomas Cerrado e Mata Atlântica nos estados de Minas Gerais e São Paulo. Com as atualizações, o Cerrado ganhou 1,8% de área, enquanto a Mata Atlântica perdeu 1%. Ao todo, as alterações correspondem a 19.869 km², sendo 816 km² em Minas Gerais e 19.053 km² em São Paulo. Os demais biomas não foram avaliados nesta etapa.

O IBGE reforça que a revisão não está ligada a desmatamento ou reflorestamento, mas sim à aplicação de critérios técnicos, incluindo geologia, geomorfologia, pedologia, vegetação e clima. As mudanças se concentraram especialmente nas regiões de contato entre florestas estacionais e savana, onde os limites naturais dos biomas tendem a ser mais complexos.

A atualização tem relação direta com a escala mais detalhada adotada pelo IBGE desde 2019, com a publicação Biomas e Sistema Costeiro-Marinho do Brasil, que passou a usar escala de 1:250 mil, vinte vezes mais precisa que a anterior. Com isso, revisões periódicas tornaram-se necessárias para ajustar a delimitação das áreas.

O instituto indica que essas atualizações devem ocorrer a cada cinco anos.

Principais áreas de alteração

Em Minas Gerais, a Mata Atlântica foi ampliada nas proximidades de Belo Horizonte, passando a incluir todo o município e áreas ao norte da capital. Já em São Paulo, o Cerrado avançou, principalmente no centro-norte do estado, região que possui legislação de proteção ao bioma desde 2009.
A revisão abrangeu áreas do Nordeste Paulista, Triângulo Mineiro e Serra do Espinhaço. Entre os municípios contemplados estão:

•  MG – Sacramento, Uberaba, Fronteira, Planura, São Sebastião do Paraíso, Diamantina, Conceição do Mato Dentro, Belo Horizonte, Florestal, Juatuba, Taquaraçu de Minas, Nova União, Caeté, Bom Jesus do Amparo, Barão de Cocais, São Gonçalo do Rio Abaixo, Itabira, Itambé do Mato Dentro, Santa Maria de Itabira, São Sebastião do Rio Preto e Morro do Pilar.
• SP – Franca, Barretos, São José do Rio Preto, Ribeirão Preto, Piracicaba, Mococa e Votuporanga.

Expedições e metodologia

A revisão é resultado de uma análise integrada entre especialistas de diferentes áreas e cinco expedições de campo, realizadas em trechos questionados por organizações da sociedade civil e instituições ambientais.

• Expedição 1 — Nordeste Paulista e Triângulo Mineiro: predominância de savana ao norte do Rio Grande e domínio florestal em áreas de relevo acidentado.
• Expedição 2 — Entorno de Ribeirão Preto (SP) e São Sebastião do Paraíso (MG): análise das transições entre formações savânicas e florestais, influenciadas por períodos secos (Cerrado) e úmidos (Mata Atlântica).
• Expedição 3 — Serra do Espinhaço (MG): áreas reinterpretadas como Mata Atlântica devido ao domínio florestal e maior umidade no lado leste da serra.
• Expedição 4 — Noroeste Paulista: predomínio da Savana Florestada e identificação do limite oeste do Cerrado.
• Expedição 5 — Quadrilátero Ferrífero, Serra do Espinhaço e Depressão do São Francisco: delimitações guiadas por fatores abióticos; Mata Atlântica avançou ao noroeste de BH; áreas de Refúgios Vegetacionais foram incorporadas ao Cerrado nas partes mais elevadas.

O IBGE afirma que revisões futuras seguirão o compromisso de manter os mapas de biomas atualizados e tecnicamente alinhados ao comportamento ambiental real das regiões.

As informações são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Em meio ao agravamento da emergência climática, a organização Oceana lança nesta 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), o documento “Caminhos para Pescarias Resilientes às Mudanças Climáticas no Brasil”. O guia reúne recomendações voltadas a gestores públicos e tomadores de decisão, com o objetivo de adaptar a pesca nacional aos impactos de um clima em acelerada mudança.

Baseado em evidências científicas e práticas de gestão sustentável, o estudo apresenta seis ações prioritárias para a manutenção da atividade e dos seus benefícios sociais e econômicos:

• Coleta contínua de dados;
• Aprimoramento das avaliações de estoques pesqueiros;
• Fomento à gestão adaptativa;
• Garantia da participação social;
• Proteção de habitats essenciais;
• Promoção da cooperação regional entre países.

A urgência dessas medidas é reforçada pelo relatório Auditoria da Pesca Brasil 2024, que aponta prejuízos significativos já causados por eventos climáticos extremos em diversas regiões do país.

Segundo o levantamento, o aumento das temperaturas, as alterações no padrão das correntes marinhas e de distribuição das espécies, além da intensificação de fenômenos extremos, têm provocado desequilíbrios profundos nos ecossistemas marinhos e afetado diretamente a vida das comunidades costeiras.

Josana da Costa, pescadora artesanal em Óbidos (PA) há mais de três décadas, relata nunca ter presenciado impactos tão severos como nos últimos anos.

“O rio nunca tinha secado daquele jeito. A gente andava por onde antes só se passava de barco. Morreram toneladas de peixes e a água que era nosso consumo deixou de ser potável. Foi um impacto total na saúde, na economia e na nossa tradição”, conta.

Diante desse cenário, a Oceana destaca a importância de investir em ferramentas de gestão eficazes e baseadas em experiências internacionais bem-sucedidas como estratégia para enfrentar os desafios impostos pela emergência climática e garantir a sustentabilidade da pesca no Brasil.

“Na Oceana, acreditamos que as soluções para os impactos das mudanças climáticas nos oceanos também são soluções para as pessoas. Investindo em geração de dados, transparência, ciência e inclusão, o Brasil pode transformar suas pescarias em um modelo de sustentabilidade e resiliência”, explica o diretor-geral da organização, Ademilson Zamboni.

Projeto de Lei 4789/2024

As pescarias globais produzem cerca de 90 milhões de toneladas de pescado por ano, conforme dados da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO). Além de fornecer alimento saudável para milhões de pessoas, o setor gera empregos, movimenta economias locais e preserva tradições culturais. Entre as fontes de proteína animal, o pescado se destaca por ser uma das menos poluentes, responsável por apenas 4% das emissões globais de gases de efeito estufa.

Apesar da relevância econômica, social e ambiental da pesca, o setor no Brasil carece de uma estrutura normativa sólida. De acordo com a Auditoria da Pesca Brasil 2024, publicada pela Oceana, a ausência de um marco legal consistente compromete a gestão dos recursos marinhos e dificulta a implementação de políticas públicas eficazes.

Nesse contexto, o Projeto de Lei (PL) 4789/2024 surge como proposta estratégica para o fortalecimento da atividade pesqueira. Para Zamboni, o PL, construído pelos próprios pescadores e pescadoras, “propõe uma legislação robusta, estável e transparente, à altura da importância da pesca para o país”.

“Quando falamos de pesca, é importante entender que, no Brasil, parte dos problemas está justamente na instabilidade das instituições e na fragilidade da legislação pesqueira”, completa o oceanólogo.

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O setor têxtil do Brasil tem apresentado avanços em questões relacionadas à eficiência energética e produtividade. Entre 2000 e 2024, por exemplo, a produção de têxteis aumentou 18%, enquanto as emissões diretas de CO₂ foram reduzidas em mais de 70%. 

Os números podem ser verificados no novo painel de dados lançado pelo Observatório Nacional da Indústria, em parceria com a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (ABIT). 

De acordo com informações disponibilizadas pela Confederação Nacional da Indústria, em 2002 eram produzidas 1,43 tonelada de produtos têxteis por 1 tonelada equivalente de petróleo. Já no ano passado, o mesmo consumo energético foi responsável pela produção de 2,9 toneladas de produtos.

Essa diferença corresponde a uma elevação de 103% em produtividade energética, com expressiva redução nas emissões diretas e indiretas de CO₂ - um dos principais gases que causam o efeito estufa. 

Confiança da indústria cresce pelo terceiro mês seguido e atinge a maior marca dos últimos 5 meses

Estudo apresenta ações para destravar US$ 1,3 trilhão em financiamento climático

Na avaliação do diretor-superintendente da ABIT, Fernando Pimentel, esses resultados reforçam o compromisso do setor com a sustentabilidade e a eficiência produtiva. Porém, ele pontua que é preciso expandir a participação do mercado para que os objetivos sejam alcançados em larga escala.

“Esse é um tema muito relevante para nós e vai ser um diferencial da indústria de confecção brasileira hoje, amanhã e sempre. Essa é uma agenda de sustentabilidade. Ela tem tiro de largada, mas não tem fita de chegada. Você vai depender sempre de um tripé regulatório, tecnológico e de mercado”, destaca.

“É preciso criar mercados para os produtos derivados dessa agenda, ter escala e viabilidade econômica. E é isso que nós estamos construindo junto com o nosso ecossistema, seja ele o privado, seja ele o público”, acrescenta Pimentel.

Evolução do setor têxtil em termos econômicos e sustentáveis   

Para atingir esse desempenho, o setor têxtil adotou um processo de modernização e eletrificação que começou na década de 1990. Naquela época, a abertura comercial e a valorização cambial expuseram a indústria nacional à concorrência internacional em condições desiguais. No entanto, foi criada uma possibilidade de adoção de novas tecnologias.

Nesse período, o setor ainda dependia de óleo combustível e lenha – apontados como grandes emissores de carbono, que respondiam por cerca de 50% da matriz energética da indústria têxtil. Mas, a partir de uma renovação do parque industrial e com investimento em fontes e processos mais limpos, foi possível atingir ganhos expressivos em eficiência.

O especialista em políticas e indústria da CNI, Danilo Severian, explica que essa revolução produtiva, energética e ambiental nas últimas décadas foi resultado da adoção de tecnologias mais eficientes, que permitiram aumentar a produção com um menor gasto de energia.

“Os resultados são importantes para mostrar que o setor têxtil de confecção manteve os investimentos em tecnologia e renovação do parque industrial para conseguir manter a sua competitividade, num cenário de abertura comercial e financeira que expôs a indústria nacional a um nível de concorrência desigual com as importações. Ao mesmo tempo que houve uma pressão na concorrência com produtos do exterior, houve a oportunidade de importar tecnologias, novos maquinários, assimilar novos processos produtivos e conferir competitividade para o setor”, afirma.

Mesmo com os avanços, vale destacar que o setor ainda enfrenta desafios estruturais. Entre os principais entraves estão o elevado custo da energia, a complexidade tributária e os gargalos de infraestrutura. Ainda assim, mesmo diante desses obstáculos, o setor têxtil representa, atualmente, menos de 1% das emissões totais da indústria nacional.
 

O governo federal lançou, durante a COP30 em Belém, o Plano Nacional de Arborização Urbana (PlaNAU), iniciativa inédita do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) que pretende ampliar a arborização nas cidades brasileiras como estratégia de enfrentamento à crise climática.

Segundo o secretário nacional Adalberto Maluf, o PlaNAU representa um passo essencial para qualificar a gestão ambiental urbana e promover justiça climática em áreas mais vulneráveis. Segundo o ministério, o documento é o primeiro instrumento federal dedicado exclusivamente à arborização urbana e destaca o uso de espécies nativas e a substituição gradual das espécies exóticas para promover biodiversidade e ampliar a cobertura florestal das cidades.

Entre os objetivos do plano, estão:

• aumento da cobertura vegetal urbana;
• redução das ilhas de calor e melhoria da gestão das águas pluviais;
• fortalecimento da resiliência dos municípios diante de eventos climáticos extremos.

Com 93 ações distribuídas em seis estratégias, o plano estabelece objetivos de curto, médio e longo prazo, que serão revisados a cada cinco anos. A elaboração envolveu desde universidades, entidades setoriais a governos e prefeituras.  

Pontos importantes do PlaNAU

• Aumentar de 45,5% para 65% o número de moradores com pelo menos três árvores no entorno de suas residências;
• Expandir em 360 mil hectares a área verde urbana até 2045;
• Garantir que 100% dos estados e municípios tenham instrumentos de planejamento voltados à arborização urbana.

As ações são alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU.

As informações são do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).