Parlamentares e representantes do setor produtivo seguem a pressionar o Congresso pela atualização da tabela do Simples Nacional. A medida busca corrigir os limites de faturamento das micro e pequenas empresas, que permanecem congelados desde 2018.

A mobilização empresarial pelo ajuste conta com o apoio da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que trata o tema como prioridade. Segundo o presidente da entidade, Alfredo Cotait Neto, a renovação é necessária para evitar que empresas deixem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, destacou.

Aprovado o regime de urgência

Na última terça-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021. A proposta eleva para R$ 130 mil o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) e autoriza a contratação de até dois empregados.

Com a decisão, o texto segue diretamente para análise do Plenário, sem a necessidade de tramitar previamente pelas comissões da Casa.

Atualização da tabela do Simples Nacional

De acordo com o deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), a falta de atualização da tabela do Simples Nacional estimula a sonegação. “Quando a tabela do Simples não é atualizada, o microempreendedor acaba sendo estimulado a sonegar. Sem a correção, muitos precisam vender sem nota para não fechar as portas, já que não estão preparados para suportar o aumento da carga tributária”.

Sávio argumenta que o reajuste da tabela permite que as empresas permaneçam no regime simplificado mesmo após o crescimento do faturamento.

“O advento do Simples trouxe muitos informais para a formalidade. Quando você tira da informalidade e traz para a formalidade, o que você gera? Uma cadeia de ganha-ganha. Se um produto entra com nota fiscal em uma empresa, ele precisa sair também com nota. Isso gera um ciclo virtuoso de riqueza”, explicou o deputado.

Já o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas), Valmir Rodrigues, destaca que a falta de correção da tabela faz com que as empresas optantes pelo regime “paguem mais impostos do que deveriam”. 

“Por isso, conseguir a urgência na votação se torna histórico. E vamos continuar a nossa luta para que possamos concretizar esse grande desejo, a necessidade de corrigir o limite do Simples Nacional”, complementa o presidente da Federaminas.

Defasagem

Criado para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo, o Simples Nacional integra diversos impostos em uma guia única e se firmou como o principal modelo tributário para pequenos negócios no país.

Congelados há cerca de sete anos, representantes do setor produtivo evidenciam que os valores da tabela não refletem a inflação acumulada. Atualmente, os limites de faturamento permanecem em:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI);
• R$ 360 mil para microempresas (ME); e
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP).

Para a CACB, o ajuste deve contemplar não apenas o limite do MEI, mas também todas as faixas de enquadramento do Simples Nacional. O pleito empresarial defende a ampliação dos tetos de faturamento para:

• R$ 144,9 mil por ano para o MEI;
• R$ 869 mil para ME; e
• R$ 8,69 milhões para EPP.

A entidade afirma que continuará a articular apoio no Congresso para levar a proposta à votação.

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O protagonismo feminino não se limita à celebração do Dia Internacional da Mulher, em 8 de março. Apesar das vulnerabilidades sistêmicas, as mulheres têm se destacado em diversas áreas da economia brasileira, especialmente no empreendedorismo. De acordo com o relatório técnico do Sebrae referente ao 4º trimestre de 2024, o Brasil registra 30,4 milhões de donos de negócios, dos quais 10,4 milhões são mulheres. O número, recorde da série histórica, representa um crescimento de cerca de 33% nos últimos dez anos.

Esse avanço é impulsionado por iniciativas como as do Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC), ligado à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). O órgão atua para reduzir fragilidades estruturais e ampliar as oportunidades de liderança para mulheres empreendedoras.

Para a presidente do CMEC, Ana Claudia Brada Cotait, o primeiro passo para quem deseja abrir um negócio é a formalização. “A mulher formalizada tem um campo maior de atuação e de ganho de mercado”, afirma.

Brada Cotait destaca ainda a importância da capacitação: “Para ocupar um cargo de liderança, seja como CEO, parlamentar ou empreendedora de serviços, a qualificação é extremamente necessária”.

Desigualdades estruturais

Embora a participação feminina nos negócios tenha registrado crescimento, o cenário ainda revela desigualdades. No 4º trimestre de 2024, as mulheres representavam 51,7% da população em idade ativa, mas apenas 34,1% dos donos de negócios. A diferença expõe fragilidades estruturais que comprometem a sustentabilidade e o crescimento dos empreendimentos liderados pelo público feminino.

Conforme relatório do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), apenas cerca de 25% dos recursos destinados a pequenos negócios chegam às mulheres, enquanto a maior parte das linhas de financiamento beneficia empreendimentos masculinos. A presidente do CMEC aponta a disparidade de acesso ao crédito como um dos principais entraves, o que significa menos capital para investir em estoque, inovação e profissionalização.

Nesse contexto, destacam-se também as taxas de juros cobradas das empreendedoras, que costumam ser mais altas. Estudo do Sebrae indica que as empresárias, sobretudo microempreendedoras, pagam taxas médias efetivas superiores às dos homens. 

Outro desafio apontado por Ana Claudia Brada Cotait é a jornada múltipla enfrentada pelas mulheres, que, de acordo com a presidente do CMEC, reduz o tempo disponível para capacitação, networking e gestão estratégica. 

Além de administrar o próprio negócio, o Instituto Rede Mulher Empreendedora aponta que 58,3% das empreendedoras são chefes dos domicílios. “Normalmente, a mulher precisa dar conta de inúmeras responsabilidades ao mesmo tempo: trabalhar, cuidar da casa e da família. Muitas são arrimo de família, mães solo que criam os filhos sozinhas. Eu mesma sou um exemplo disso”, relata a empresária.

As desigualdades raciais também atravessam o ecossistema empreendedor. O Sebrae também evidencia, em estudos, que negócios de mulheres negras tendem a ser menores, menos formalizados e com renda média inferior.

Políticas públicas

O cenário evidencia a urgência de um olhar mais atento para a trajetória profissional feminina, especialmente para o desenvolvimento do setor no país. 

A deputada federal Adriana Ventura (NOVO/SP) lamenta a falta de apoio e de crédito para as mulheres no contexto do empreendedorismo. Segundo ela, é preciso que entidades se preocupem em capacitar mulheres para que não “dependam de ninguém”. 

“Temos algumas iniciativas muito importantes e trabalhos de entidades sérias que realmente querem colocar a mulher onde ela merece estar, capacitá-la e dar todo o apoio necessário. Muitas vezes, a mulher vem empreender por necessidade. São várias as ocasiões em que se vê a falta de conhecimento específico, de apoio, de crédito. Por isso, é muito importante que possamos contar com entidades como a CACB, como o CMEC e tantas outras que buscam realmente inserir a mulher no mercado, para que ela possa se desenvolver, crescer, deixar situações de pobreza e passar a não depender de ninguém”, afirma.

Ventura ressalta ainda que “no mês da mulher, é primordial que todos nós pensemos na importância da mulher na formação de uma sociedade. E, para isso, o empreendedorismo é essencial”. 

Brada Cotait reforça que, em 2026, é preciso consolidar os ganhos de participação feminina no setor. Da mesma forma, reduzir diferentes vulnerabilidades que limitam o avanço das mulheres. Para ela, as políticas públicas devem priorizar as seguintes frentes:

• Linhas de crédito: ampliar produtos financeiros com juros e garantias compatíveis à realidade de micro e pequenas empresárias, incluindo planos específicos para MEIs lideradas por mulheres e por negras.
• Desburocratização dos serviços: expandir e digitalizar capacitação, consultorias e redes de mentoria, com oferta em horários e formatos compatíveis com jornadas reduzidas.
• Compras públicas: criar cotas e estímulos para que compras governamentais e grandes cadeias contratem produtos e serviços de empreendedoras.

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O ano de 2025 terminou com o número recorde de 8,9 milhões de empresas inadimplentes no Brasil, com um total de R$ 213 bilhões em dívidas negativadas no país em dezembro. Os valores representam os patamares mais altos da série histórica do indicador de Inadimplência das Empresas da Serasa Experian, e, ainda, um aumento de cerca de duas milhões de empresas em inadimplência em relação ao mesmo mês de 2024, quando o país registrou 6,9 milhões de CNPJs no vermelho.

Das 8,9 milhões de empresas inadimplentes em dezembro de 2025, segundo o Serasa Experian, 8,5 milhões correspondem a micro e pequenos negócios. Além disso, a maior parte do total está ligada ao setor de Serviços, com 55,2% das empresas, seguido por Comércio, com 32,7%, Indústria, com 8,1%, Primário, com 0,9%, e “Outros”, com 3,1% — categoria que contempla empresas do setor “Financeiro” e do “Terceiro Setor”.

A economista-chefe da Serasa Experian, Camila Abdelmalack, explica que o resultado de dezembro reflete um ambiente econômico ainda desafiador. Ela destaca que o ano foi marcado pela dificuldade na obtenção e nas condições de crédito e pelos custos financeiros elevados, o que reduziu a capacidade de muitas empresas de alongar dívidas e recompor capital de giro. “O resultado é um aumento consistente da inadimplência ao longo dos meses, culminando em novo recorde histórico no encerramento do ano”, reforça.

Segundo o levantamento, em dezembro de 2025, cada empresa inadimplente possuía, em média, sete contas negativas, com ticket médio de R$ 3.380,90, e a dívida média por CNPJ foi de R$ 23.818,30. A economista chama atenção para o fato de que, em comparação a dezembro de 2024, é possível observar um aumento do valor devido por cada empresa, o que indica que não só há um maior número de endividados, mas os valores dessas dívidas também estão maiores. Ela explica que esse dado sinaliza uma maior pressão sobre o fluxo de caixa das empresas, especialmente para negócios com menor acesso a crédito estruturado.

Com informações do Serasa Experian.

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e os Cartórios de Protesto anunciaram nesta quinta-feira (26) o lançamento do AC Protesto, um sistema nacional que integra informações sobre inadimplência e envio de dívidas a protesto. A iniciativa, voltada para micro, pequenas e médias empresas, tem como objetivo:

• fortalecer a análise de risco;
• reduzir pendências financeiras; e
• ampliar a recuperação de crédito.

Em um cenário de juros elevados — com a taxa Selic em 15% ao ano — e restrição ao crédito, a parceria oferece segurança jurídica a mais de 2,3 mil Associações Comerciais, que representam cerca de 2 milhões de empresas brasileiras.

Para Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), o lançamento do AC Protesto representa “uma vitória para o sistema das associações comerciais e seus associados”. 

Cotait acrescenta que “as micro e pequenas empresas deverão, cada vez mais, acompanhar e se associar a uma associação comercial para obter essas vantagens e facilidades. Assim, terão acesso às informações de crédito sem precisar recorrer a outros órgãos ou empresas, que ainda cobram caro por esse serviço.”

AC Protesto: como funciona

Segundo André Gomes Netto, presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB), o acordo “viabiliza a sistematização do acesso ao protesto em todos os municípios brasileiros”. 

“O associado terá, em tempo real, chance de consultar se uma pessoa física ou jurídica tem uma restrição de crédito em um dos 3.864 tabelionatos de protesto do país, o que vai conferir maior segurança nas suas relações comerciais, evitando o inadimplemento”, complementa Netto.

Marco Bertaiolli, coordenador dos Conselhos Superiores da CACB e da Facesp, destacou que antes do AC Protesto os pequenos negócios dependiam de birôs de crédito para acessar dados financeiros de clientes e parceiros. “Vamos democratizar a informação do Banco de Dados do Instituto de Protestos do Brasil. A partir de hoje, com essa parceria, nós vamos ter acesso online a todos os títulos registrados enquanto inadimplentes no país”, disse.

De acordo com representantes das instituições, a plataforma está pronta para uso e deve ser disponibilizada em breve. Atualmente, 841 associações já estão conectadas ao sistema.

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A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) tem feito uma mobilização no Congresso Nacional em defesa de pautas de interesse do setor produtivo, principalmente de micro e pequenas empresas ligadas ao comércio, serviços, indústria e agropecuária.

Para isso, a entidade entregou aos deputados e senadores uma carta que reúne as principais reivindicações do setor. Entre as prioridades estão o estímulo à formalização de negócios, a atualização do Simples Nacional, a ampliação da participação das micro e pequenas empresas em compras públicas, a redução da carga tributária e da burocracia estatal, além de medidas para facilitar o acesso ao crédito e garantir maior previsibilidade e segurança jurídica.

O assessor de Relações Institucionais da CACB, João Faustino, afirma que os temas refletem preocupações recorrentes dos empreendedores filiados à confederação e já vêm sendo debatidos no Congresso Nacional há algum tempo. Segundo ele, as propostas buscam promover melhorias estruturais no ambiente de negócios do país.

“Esses temas estão sendo discutidos de forma recorrente nas reuniões de conselho da CACB com as federações, no âmbito do G50 — que é o grupo das 50 associações comerciais mais influentes. Então, é um tema que, efetivamente, tem preocupado o empresariado nessa realidade econômica brasileira”, afirma.

Micro e pequenas empresas

De acordo com a CACB, as micro e pequenas empresas representam 95% dos negócios brasileiros e respondem por cerca de 30% do Produto Interno Bruto (PIB). Apesar da relevância econômica, o segmento ainda enfrenta entraves estruturais, como excesso de regulamentação, elevada carga tributária e dificuldades de acesso a financiamento.

Faustino destaca que, em reuniões com parlamentares de diferentes estados e partidos, foi percebido um consenso quanto à urgência de aprimorar o ambiente de negócios em favor da micro e pequena empresa no Brasil.  

“O principal encaminhamento dessas reuniões é na concordância que é necessário fazer o processo legislativo acontecer. Nós precisamos nos mobilizar para criar as condições de debate desses projetos de lei que buscam melhorar a realidade do microempreendedor individual (MEI), da microempresa e da empresa de pequeno porte”, diz.

Entre os exemplos citados está o Projeto de Lei Complementar 108/2021, que propõe a atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional e tramita no Congresso há cinco anos. Segundo ele, os valores vigentes já não refletem o cenário econômico atual.

“Houve pandemia, a inflação alterou bastante. Então, os limites não refletem mais a realidade do Brasil na última atualização em 2018. Nós precisamos, com o apoio dos parlamentares, fazer o processo legislativo acontecer”, reforça.

A carta da CACB aos deputados e senadores pode ser conferida na íntegra no site da entidade.

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Micro e pequenos empresários que optaram pelo regime de Lucro Presumido podem passar a pagar imposto sobre dividendos acima de R$ 50 mil por mês ou R$ 600 mil por ano — mesmo sem terem obtido ou retirado lucro nesse valor — caso não consigam comprovar despesas com documentos aceitos pela Receita Federal.

No Lucro Presumido, a Receita presume uma margem de lucro padrão — geralmente entre 8% e 32% sobre a receita bruta, conforme a atividade da empresa. Ou seja, o imposto não é calculado sobre o lucro real do negócio, mas sobre um percentual estimado pelo Fisco.

Por isso, muitos empresários e gestores nesse regime não tinham o hábito de registrar detalhadamente todas as despesas e guardar notas fiscais do negócio, já que a tributação incide sobre o faturamento e não depende dos gastos efetivos.

O cenário muda com a tributação sobre dividendos. Para que uma despesa seja aceita pela Receita Federal, é necessário comprová-la com documentos legais, como notas fiscais, contratos, recibos válidos, guias e comprovantes de pagamento, devidamente escriturados pela contabilidade. O que não estiver documentado tende a ser tratado como “lucro”.

Na prática, isso pode gerar um lucro contábil maior do que o lucro real e obrigar a empresa a registrar a distribuição desse resultado aos sócios na forma de dividendos.

Com a entrada em vigor da Lei nº 15.270/2025, desde 1º de janeiro de 2026, lucros e dividendos acima de R$ 50 mil por mês — ou R$ 600 mil por ano — pagos por uma empresa a uma mesma pessoa física passam a ter Imposto de Renda Retido na Fonte à alíquota de 10%.

O advogado tributarista e mestre em Direito pela PUC-SP, Thulio Carvalho, afirma que a Receita pode exigir o imposto mesmo quando não houver um pagamento formal ao sócio. Segundo ele, isso pode ocorrer quando o Fisco entender que a empresa arcou com despesas que não são do negócio, mas sim despesas pessoais dos sócios.

“Nesse caso, mesmo sem haver entrega de valores da pessoa jurídica à pessoa física, o Fisco pode pretender exigir o imposto, com multa e juros, que podem ser agravadas pela constatação de conduta fraudulenta, ou mesmo majoradas, em casos de reincidência”, explica.

Recomendações

Segundo Carvalho, a partir de 2026, empresas de todos os regimes — e não apenas do Lucro Presumido — precisam redobrar a atenção para evitar a chamada “confusão patrimonial e financeira" entre a pessoa jurídica e seus sócios. O tributarista recomenda controle minucioso para impedir que gastos de interesse exclusivo dos sócios, sem relação com a atividade empresarial, sejam pagos pela empresa.

“Para evitar autuações, todos os gastos — seu motivo, sua negociação, sua contratação, seu pagamento, etc. — deverão ser documentados e arquivados pelo prazo mínimo de cinco anos, a fim de comprovar, em caso de questionamentos fiscais, sua a pertinência com as atividades e os interesses da empresa que efetuou o pagamento”, orienta.

O especialista também recomenda que empresas que ainda não operam com controles contábeis e financeiros rigorosos regularizem suas práticas. Segundo ele, com a tributação de dividendos, o que antes não era fiscalizado com tanta intensidade tende a se tornar foco de atenção do Fisco.

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Empresas optantes pelo Simples Nacional devem redobrar a atenção às novas regras para a entrega das declarações fiscais. O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou uma resolução (nº 183/2025), que endurece as penalidades aplicadas em caso de atraso ou erro no envio da Declaração de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) e da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS).

A PGDAS-D é o documento no qual o empreendedor informa o faturamento mensal da empresa. A partir de 2026, a multa por atraso passa a ser aplicada já no dia seguinte ao vencimento. Pela legislação atual, o prazo para envio é até o dia 20 do mês subsequente ao de apuração. 

Caso a declaração não seja entregue, a penalidade será cobrada imediatamente após esse prazo. A nova regra também se aplica a declarações em atraso referentes a meses ou anos anteriores, cujo cálculo da multa passará a seguir o novo critério.

Já em relação à DEFIS, que reúne as informações econômicas e fiscais da empresa relativas ao ano anterior, o prazo de entrega é até 31 de março. O não envio do documento gera multa de 2% por mês de atraso, ou por parte de mês. Nos casos de informações incorretas ou omitidas, será cobrado o valor de R$ 100 para cada conjunto de dez dados faltantes ou preenchidos de forma errada.

Em nota, a analista de Políticas Públicas do Sebrae, Layla Caldas, orienta o empreendedor a ser mais organizado. Segundo ela, erros ou atrasos na entrega das declarações passam a gerar impacto financeiro imediato. “É importante verificar junto à contabilidade responsável pela empresa se existe algum mês sem PGDAS-D entregue e verificar se falta a entrega da DEFIS de algum ano”, recomenda.

A analista destaca ainda que a situação fiscal da empresa pode ser consultada tanto pelo e-CAC quanto pelo Portal do Simples Nacional, onde é possível identificar eventuais atrasos junto à Receita Federal.

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Em 2026, nove dos dez feriados nacionais cairão em dias úteis. Um exemplo é o Dia do Trabalhador, em maio, que será celebrado em uma sexta-feira. Os chamados “feriadões” acendem um alerta no setor produtivo, sobretudo pelos desafios logísticos e de gestão de pessoal. Segundo o vice-presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Márcio Luís, a indústria tende a ser o segmento mais impactado.

De acordo com o dirigente, as interrupções na jornada de trabalho resultam em perda de produtividade e exigem atenção por parte do setor produtivo para evitar a fragilização da economia.

“É importante destacar que a média da produção brasileira já é bem abaixo do que se apresenta em economias tidas como de primeiro mundo. A partir do momento que há interrupção na jornada de trabalho, essa produção com certeza também vai reduzir. Sem dúvida alguma, o segmento que mais vai sofrer são as indústrias, que dependem de escala, de uma produtividade ininterrupta”, afirma Márcio Luís.

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Flávio Roscoe, estima que o brasileiro terá cerca de 45 dias de folga – somando os 30 dias de férias e o período de feriados. Na avaliação dele, isso deve impactar a concorrência da indústria no mercado internacional.

“A gente concorre internacionalmente. Então, o nosso par está trabalhando, produzindo, sendo mais produtivo, e a gente está aqui com as exceções de trabalho que os feriados geram, ou o período alongado de férias”, aponta Flávio Roscoe.

Como a maioria dos feriados cairá em dias úteis, haverá maior possibilidade de emendar as folgas. Algumas datas ocorrerão em segundas ou sextas-feiras, o que pode resultar em até três dias consecutivos sem trabalho. Nesse cenário, o comércio local tende a ser prejudicado, já que parte dos trabalhadores aproveita o período para viajar. Em contrapartida, segundo Márcio Luís, os setores hoteleiro e de turismo devem ser beneficiados.

Diálogo com entidades associativas

O setor produtivo, no entanto, pode enfrentar impactos ainda mais significativos em 2026, ano que também terá eleições presidenciais no Brasil e a realização da Copa do Mundo. Na avaliação de Márcio Luís, o contexto exigirá planejamento mais rigoroso por parte dos empresários.

“A complexidade aqui é que não só nós vamos ter feriados prolongados a nível nacional, como temos inúmeros feriados estaduais e municipais. Vai ser um ano também desafiador por conta de eventos esportivos, como a Copa do Mundo, bem como as eleições. Tudo isso num único ano vai exigir, por parte do setor produtivo, toda uma engenharia para conseguir manter o seu nível de produção”, aponta.

O vice-presidente da CACB ressalta a importância do diálogo entre o setor produtivo e as entidades representativas, inclusive as que representam os trabalhadores, como forma de buscar soluções que minimizem os impactos na atividade econômica.

“Sem dúvida alguma, o diálogo com as entidades representativas dos trabalhadores vai ser importante, até para destacar que uma economia fragilizada é ruim para todo mundo”, diz.

Ele alerta, ainda, que os comerciantes devem ficar atentos ao planejamento e à logística. “A criação de escalas, os empreendedores também focarem na gestão do estoque, a logística – todos os fatores vão ser preponderantes para tentar amenizar o impacto que vai ocorrer por conta dessa quantidade de feriados, que nós vamos ter em 2026.”

Feriados em 2026

Confira os dias em que o Brasil terá feriados em 2026:

• 1º de janeiro (quinta-feira) – Confraternização Universal;

• 3 de abril (sexta-feira) – Sexta-feira Santa;
• 21 de abril (terça-feira) – Tiradentes;
• 1º de maio (sexta-feira) – Dia do Trabalho;
• 7 de setembro (segunda-feira) – Independência do Brasil;
• 12 de outubro (segunda-feira) – Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil;
• 2 de novembro (segunda-feira) – Finados;
• 15 de novembro (domingo) – Proclamação da República;
• 20 de novembro (sexta-feira) – Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra;
• 25 de dezembro (sexta-feira) – Natal.

Definição de calendário comercial 2026

Algumas associações comerciais já definiram e divulgaram seus calendários para 2026. É o caso da Associação Comercial e Industrial de Garça (ACIG), no interior de São Paulo.

Entre as principais alterações, foram incluídos dois feriados municipais: 5 de maio, data do aniversário da cidade, e 29 de junho, Dia de São Pedro, padroeiro de Garça. Nesses dias, o comércio local permanecerá fechado.

Segundo o Portal Garça Online, o calendário também prevê horários especiais de funcionamento em 8 de maio, 11 de junho, 7 de agosto, 9 de outubro e 27 de novembro, quando as lojas poderão abrir até as 22h. A medida busca atender ao aumento da demanda dos consumidores.

De acordo com o portal, a divulgação antecipada do calendário tem como objetivo facilitar o planejamento de colaboradores e consumidores ao longo do próximo ano.
 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal (STF), para impedir que dispositivos da Reforma Tributária sejam aplicados a empresas optantes do Simples Nacional. A iniciativa busca preservar a isenção do Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros e dividendos dessas empresas — entre elas, pequenos escritórios de advocacia — e evitar a criação de uma nova tributação sobre valores já alcançados pelo regime simplificado.

A contestação tem como alvo a Lei nº 15.270/2025, que restabelece a tributação sobre lucros e dividendos no Brasil, a partir de 1º de janeiro de 2026, após quase 30 anos de isenção. Embora a norma tenha como foco a tributação de altas rendas, a OAB afirma que a legislação vem sendo interpretada como aplicável também a micro e pequenas empresas, o que viola o regime jurídico do Simples Nacional e desrespeita garantias constitucionais.

Segundo a entidade, os optantes do Simples já recolhem seus tributos de forma unificada e definitiva por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o que esgota a base econômica dos lucros distribuídos. Assim, a incidência adicional de Imposto de Renda sobre esses valores configura dupla tributação.

O texto também aponta violação a princípios constitucionais, como a isonomia tributária, a capacidade contributiva e a vedação ao confisco.

Diante da iminente entrada em vigor das novas regras, prevista para janeiro de 2026, a OAB pede a concessão de medida cautelar. Para a entidade, a falta de regulamentação específica amplia a insegurança jurídica e pode resultar em autuações fiscais, inscrições em dívida ativa, bloqueio de contas e outras sanções capazes de comprometer o funcionamento de pequenos negócios jurídicos e a prestação de serviços advocatícios, especialmente em regiões mais vulneráveis.

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Mais de 16 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) de todos os estados e municípios do Brasil terão rotinas de gestão simplificadas. O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) lançou o pacote “MEI em Ação” para simplificar serviços e fortalecer a gestão dos pequenos negócios.

O pacote reúne soluções tecnológicas, capacitação e maior integração entre órgãos públicos.

Confira abaixo as principais iniciativas:

App Meu MEI Digital

Nova plataforma gratuita que concentra os serviços do Portal do Empreendedor, permitindo ao usuário emitir documentos, acompanhar sua situação fiscal, acessar programas como ProCred 360, Cartão MEI e Contrata+Brasil, além de receber alertas personalizados sobre prazos e obrigações. O acesso é integrado ao login gov.br.

Chatbot Meire

Assistente virtual com inteligência artificial que funciona 24 horas por dia, disponível no aplicativo e no Portal do Empreendedor. A ferramenta responde dúvidas sobre regras do MEI, atividades permitidas, obrigações, prazos e pode direcionar o usuário para capacitações e serviços.

Rede MEI

Rede de articulação que integra órgãos federais, estaduais e municipais, além de entidades de apoio ao empreendedor. O objetivo é padronizar informações, orientar gestores públicos e ampliar a efetividade das políticas voltadas ao MEI em todo o território nacional.

Gestão MEI

Iniciativa em parceria com a ASSIMPI que oferece ferramentas de gestão empresarial gratuitamente, incluindo software de controle financeiro, emissor de Nota Fiscal Eletrônica e até 100 mil certificados digitais disponibilizados mensalmente, reduzindo custos e fortalecendo a organização dos negócios.

Impulsiona MEI

Trilha de capacitação com cerca de 20 videoaulas em parceria com a Cielo, abordando organização financeira, precificação, fluxo de caixa, relacionamento com clientes e inovação. As aulas estão disponíveis tanto no Portal do Empreendedor quanto no aplicativo Meu MEI Digital.

Manual do Jovem Empreendedor

Guia prático que explica o passo a passo para abrir um MEI, detalha regras da categoria, limites de faturamento, custos, obrigações e apresenta ferramentas de crédito e oportunidades de contratação pública para quem está iniciando seu negócio.