Após a primeira reunião em Brasília e definição das propostas prioritárias, a Rede Parlamentar Mista de Políticas Femininas vai dar início às articulações para aprovação das matérias a partir do ano que vem. A intenção do grupo é aproveitar a ampliação da presença feminina no Legislativo. 

A posse dos parlamentares eleitos neste ano ocorre em 1º de fevereiro de 2027, e a Câmara dos Deputados deve ter 109 mulheres, o equivalente a 21,25% das 513 vagas, a partir de 2027. A deputada federal reeleita Coronel Fernanda (PL-MT), ressaltou que de nada adianta o aumento da bancada sem que seja acompanhado de uma pauta voltada à independência das mulheres. 

“Nós temos, sim, uma bancada que aumentou, que está aumentando. Isso é muito bom, a gente ver a força da mulher, da bancada feminina. Mas é importante que isso realmente se converta em pautas que deem autonomia para as mulheres, que deem independência para as mulheres. Porque muitas vezes a bancada feminina se ocupa de assuntos que não têm a ver com independência”, frisou.

No encontro desta semana, parlamentares mulheres anunciaram que, em 2027, deverá ser criada no Congresso uma frente parlamentar mista feminina voltada à mulher empreendedora. A expectativa é de realizar reuniões mensais em Brasília para discutir projetos de lei, formular propostas e acompanhar a tramitação de matérias de interesse das empreendedoras, com a intenção de manter um canal permanente de diálogo entre parlamentares, entidades empresariais e lideranças femininas de diferentes regiões do país. 

Propostas

Até o momento, o grupo definiu como prioridade a ampliação do acesso ao crédito, a capacitação empresarial, a simplificação de processos regulatórios e a segurança jurídica para mulheres empreendedoras. Segundo a líder da iniciativa, Ana Cláudia Cotait, presidente do Conselho Nacional da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC) e do Instituto Liberdade para Empreender (ILPE), o foco é destravar propostas paradas que advoguem nesse sentido. “Existem vários projetos de lei em andamento que não foram votados, que estão engavetados, várias propostas que a gente não consegue colocar. Então, a gente está unindo forças, justamente unindo essas mulheres, trazendo as políticas, as parlamentares junto com as empresárias, para que a gente tenha maior voz”, enfatizou.

Três projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional estão no radar e devem receber o apoio da nova bancada. O primeiro é o PL 2.632/2026, que integra a iniciativa Mulheres em Movimento e estabelece diretrizes para a expansão do crédito e a capacitação de empreendedoras. O segundo, PL 674/2022, cria o Fundo de Empreendedorismo Feminino (FEE-Mulher), destinado ao financiamento de negócios liderados por mulheres. Por fim, o PL 4.248/2025, que trata da responsabilização por crimes de violência patrimonial em contexto doméstico.

A senadora eleita Gracinha Caiado (União-GO), aponta o combate a esse tipo de violência como essencial para acabar com a dependência financeira das mulheres. “Existe uma crença limitante de que a mulher não sabe fazer gestão financeira. Então, geralmente, as mulheres terceirizam. Na hora que a mulher terceiriza isso, ela tem a violência patrimonial. Quando ela acorda, ela vê que trabalhou, trabalhou, trabalhou e que não tem aquele recurso que esperava. Então, a violência patrimonial é um grande problema. E aí a mulher continua no ciclo de dependência”, ponderou.

A Rede

A rede é uma iniciativa do CMEC e do ILPE, vinculados à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). Suprapartidária, reúne congressistas e lideranças do comércio, da indústria e do agronegócio, com o objetivo de transformar as demandas das empreendedoras em propostas legislativas e acompanhar a tramitação dos projetos no Congresso.

O setor produtivo cobra do Congresso Nacional o cumprimento do acordo para atualizar ainda este ano os limites de faturamento do Simples Nacional e a criação de um mecanismo de correção anual automática dos valores pela inflação. As demandas foram reforçadas pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) após a sanção da lei que amplia o teto de faturamento do microempreendedor individual (MEI), com aumentos previstos para os próximos dois anos.

Ao mesmo tempo, o setor empresarial celebrou o aumento do limite de faturamento para microempreendedores individuais (MEI). A Lei Complementar nº 238/2026 eleva o teto da categoria para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028 e sobe para dois o número de empregados permitidos, desde que recebam um salário mínimo ou o piso setorial.

“É uma conquista, mesmo sabendo que foi feito por causa do aspecto eleitoral, entretanto, nós estamos há 8 anos brigando por esta correção, então de alguma forma esse projeto eleitoral ajudou a nós termos a correção do limite do MEI”, enfatizou Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais de São Paulo (Facesp).

A CACB representa 2.300 associações comerciais e empresariais do país com 2 milhões de empresas vinculadas e espalhadas por todos os estados do país. O executivo, no entanto, destacou que não foi inserido um dispositivo de correção automática anual pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) — indicador que mede a inflação oficial do país —, ponto exigido pelo setor produtivo.

Simples

Além do reajuste dos limites do MEI todo ano, Cotait também elencou outra demanda dos empresários: a correção do faturamento do Simples Nacional. Atualmente, os limites para o regime simplificado são de R$ 360 mil para microempresas e R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte, definidos há 10 anos pela Lei Complementar nº 155/2016.

Segundo Cotait, foi firmado um acordo com lideranças congressistas para corrigir a tabela ainda este ano. “Vamos continuar nossa luta. Temos que tentar ainda nesta legislatura, para cumprir o compromisso do presidente Hugo Motta, para aprovação também da correção dos limites da microempresa e da pequena empresa que fazem parte do Simples Nacional”, afirmou.

Articulação

O assunto fez parte do encontro entre Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, o senador Camilo Santana (PT), coordenador da campanha de Lula à reeleição, e o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, nesta sexta-feira (23).

Após a reunião, Pereira comentou que, com a aprovação do reajuste e do perdão de dívidas para os MEIs, agora é discutido um calendário para votar ainda este ano a reforma do Simples. “A ideia é buscar também um reajuste desse modelo, criar uma sofisticação, montar rampas que permitam que o crescimento seja melhor aproveitado pelas empresas e pensar as reformas que esse modelo precisa”, apontou o ministro.

As medidas mais concretas e que devem sair nos próximos dias são uma linha de crédito de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para apoiar as pequenas empresas na transição da escala de trabalho 6x1 para a 5x2 e o perdão de dívidas para empresas do regime simplificado do setor de eventos, bares e restaurantes. Segundo o governo, a estratégia é eficiente do ponto de vista fiscal, porque são débitos de difícil recuperação, e pode favorecer a arrecadação com a reabilitação das empresas à formalidade e, consequentemente, ao recolhimento de tributos. O impacto orçamentário com as propostas não foi informado.

O acesso ao crédito, a redução de barreiras ao empreendedorismo e a participação feminina nas decisões políticas foram temas de um encontro realizado na última terça-feira (20), em Brasília (DF). Promovido pelo Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura do Distrito Federal (CMEC-DF), o evento reuniu lideranças empresariais para discutir medidas de apoio aos negócios liderados por mulheres e ampliar o diálogo com o poder público.

A atividade integra a mobilização da Rede Parlamentar Mista de Políticas Femininas, lançada em São Paulo no dia 13 de outubro. A iniciativa busca aproximar representantes do setor produtivo e do Legislativo para acompanhar propostas em tramitação no Congresso Nacional e defender medidas que contribuam para a autonomia econômica das mulheres.

Vinculado à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), o Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC) desenvolve a articulação em parceria com o Fórum Nacional da Mulher Empresária (FNME) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Entre as pautas prioritárias estão o financiamento de negócios femininos, a qualificação profissional e a proteção do patrimônio das mulheres.

Empresárias defendem maior participação política

Para a presidente nacional do CMEC, Ana Cláudia Badra Cotait, a aproximação entre empresárias e parlamentares é essencial para que as demandas do setor produtivo avancem no campo legislativo e resultem em ações efetivas.

“Para a gente é muito importante essa rede, linkando o setor privado com o setor legislativo. Isso é extremamente importante para que andem os projetos de lei, para que as políticas públicas realmente sejam cobradas e feitas”, destacou.

A mobilização também busca incentivar as próprias empreendedoras a acompanhar as decisões que afetam seus negócios. Presidente do CMEC Plano Piloto, Aline Castelo avaliou que a participação nesses espaços amplia a consciência sobre o papel das mulheres na sociedade e na construção de políticas públicas.

“Esses eventos, não só esse como todos os eventos de que eu tenho participado com o CMEC, enquanto representante institucional de uma classe empresarial, têm sido transformadores, tanto para mim como pessoa e empresária, mas principalmente porque eu vejo, em cada evento, as mulheres tomando mais consciência, as empresárias entendendo como é importante que elas se envolvam com as políticas públicas, que elas entendam o que está acontecendo. A mulher é protagonista, as empresárias são protagonistas, e cada evento desse que acontece fortalece mais essa ideia”, afirmou.

Falta de crédito e burocracia dificultam negócios femininos

As dificuldades para acessar recursos financeiros e lidar com as exigências burocráticas estão entre os obstáculos que podem comprometer o crescimento dos empreendimentos femininos. A essas barreiras somam-se desafios relacionados à conciliação entre trabalho e responsabilidades familiares, como o acesso a creches.

Vice-presidente do CMEC Lago Sul e advogada tributarista, Miriam Lavocat chamou atenção para as condições desiguais enfrentadas pelas mulheres na hora de abrir e manter uma empresa.

“Eu sou advogada tributarista e falo que empreender no Brasil é uma das grandes dificuldades que pode existir. E, se é difícil para os homens, é triplamente mais difícil para as mulheres. Existe uma dificuldade muito grande para a obtenção de crédito, para vencer a burocracia e, acima de tudo, para poder se manter e se estabilizar no mercado. Então, eventos que reúnem mulheres que podem, acima de tudo, tratar de políticas públicas para o empreendedorismo feminino são de extrema importância”, ressaltou.

“E, acima de tudo, é um alento, uma esperança para que todo o cenário econômico mude e fortaleça as mulheres empreendedoras”, acrescentou a advogada.

A agenda defendida pelo CMEC contempla diferentes etapas da trajetória empreendedora, desde o acesso a recursos para iniciar uma atividade até a criação de condições para manter e ampliar os negócios. A proposta é levar essas demandas ao debate público e buscar medidas que contribuam para a sustentabilidade das empresas lideradas por mulheres.

Carta-compromisso amplia articulação institucional

Como parte da mobilização, o CMEC entregou à governadora do Distrito Federal, Celina Leão, uma carta-compromisso para integrar a Rede Parlamentar Mista de Políticas Femininas. O documento também foi encaminhado a deputadas, senadoras e representantes do setor empresarial presentes no encontro.

A rede tem caráter suprapartidário e pretende fortalecer a cooperação entre lideranças empresariais e parlamentares de diferentes partidos. A estratégia inclui acompanhar projetos de lei, estimular o debate sobre as necessidades das empreendedoras e defender políticas públicas voltadas à autonomia econômica feminina.

No Distrito Federal, a iniciativa amplia o espaço de diálogo entre as representantes do empreendedorismo e as instituições públicas. A expectativa é que a articulação contribua para dar visibilidade aos desafios enfrentados pelas empresárias e para transformar suas reivindicações em propostas capazes de favorecer o desenvolvimento e a continuidade dos negócios liderados por mulheres.
 

Empreendedoras do Distrito Federal se reuniram nesta terça-feira (20), em Brasília, para apresentação da Rede Parlamentar Mista de Políticas Femininas, que teve a participação da governadora do Distrito Federal e candidata à reeleição Celina Leão (PP-DF), além de senadores e deputados. Promovido pelo Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura do Distrito Federal (CMEC-DF), vinculado à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), o evento teve como objetivo debater pautas relevantes para a agenda político-econômica local e nacional voltada às mulheres. 

Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), divulgados pelo Sebrae, mostram que o Brasil tem 10,4 milhões de mulheres à frente de negócios. Apesar da contribuição para a geração de empregos, a renda das famílias e o desenvolvimento econômico local, as empreendedoras ainda recebem menos do que os homens e enfrentam obstáculos para expandir suas atividades.

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A rede parlamentar foi criada na semana passada e traz as principais demandas do setor produtivo ligadas às políticas femininas. A agenda reúne medidas para ampliar o acesso das mulheres ao crédito e à qualificação profissional, garantir uma fonte permanente de recursos para o empreendedorismo feminino e proteger o patrimônio das mulheres, com ações de enfrentamento à violência doméstica e de gênero.

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Carta-compromisso e apoio ao empreendedorismo feminino

Durante o evento, o CMEC entregou a Celina Leão uma carta-compromisso para integrar a Rede Parlamentar Mista de Políticas Femininas. De caráter suprapartidário, a iniciativa busca transformar as demandas das mulheres empresárias em políticas públicas, por meio da articulação entre parlamentares de diferentes partidos e lideranças empresariais. O documento também foi entregue a deputadas, senadoras e representantes do setor empresarial presentes.

A governadora afirmou que seu gabinete continuará promovendo iniciativas voltadas às mulheres empreendedoras do Distrito Federal.

“Eu sei que é um apoio institucional, e que tem uma cobrança institucional, mas você pode ter certeza que o meu gabinete irá promover cada vez mais mulheres empreendedoras aqui no Distrito Federal.”

Celina também reafirmou o compromisso de criar condições favoráveis ao desenvolvimento dos negócios liderados por mulheres.

“Nós temos compromisso com as nossas mulheres, com o empreendedorismo. Para que aqui não seja só o melhor lugar para se nascer e para se viver menina e mulher. Mas para que seja o melhor lugar para as mulheres empreendedoras do Brasil e do mundo. Será o Distrito Federal.”

Rede busca aproximar setor produtivo e Legislativo

A presidente do CMEC, Ana Cláudia Badra Cotait, destacou a adesão de parlamentares à rede e ressaltou a importância da articulação entre a iniciativa privada e o Poder Legislativo para avançar nas pautas do empreendedorismo feminino.

“Para nós é muito importante essa rede, que conecta o setor privado com o Poder Legislativo. Isso é extremamente importante para que andem os projetos de lei, para que as políticas públicas realmente sejam cobradas e feitas”, afirmou.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) também defendeu a integração entre parlamentares para fortalecer as políticas voltadas às mulheres e compartilhar experiências bem-sucedidas entre os estados.

“Reunir as mulheres todas em uma frente parlamentar para discutir com assessoria técnica, com qualidade e já vendo o que está dando certo, trazendo para outros estados. Esse tipo de integração é mais que necessário”, pontuou.

CMEC articula apoio a projetos de lei

Segundo Ana Cláudia, a rede articula com parlamentares o avanço de três projetos de lei relacionados à educação, ao enfrentamento da violência e à capacitação de mulheres.

“As parlamentares estão sendo comunicadas e convidadas a participar dessa rede. E eu tenho certeza que uma das nossas parlamentares aqui do DF vai criar a frente mista, Senado e Câmara, o que será um impacto que irá unir essas forças”, destacou.

Durante o encontro, Bia Kicis, eleita senadora pelo PL do Distrito Federal, recebeu do CMEC o pedido para criar a Frente Parlamentar Mista de Políticas Femininas. Ela se comprometeu a instituir o grupo e a se candidatar à presidência.

“Eu tenho certeza que nós faremos a diferença, faremos história e vamos cuidar de vocês. Nós estaremos lutando pelas mulheres, qualquer que seja a classe — A, B, C, D e E —, não importa, todas somos mulheres.”

Confira outras informações sobre a Rede Parlamentar Mista de Políticas Femininas no site do CMEC.

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A promulgação da proposta que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais acende um alerta para o setor empresarial. A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) avalia que a mudança pode elevar os custos das empresas, especialmente das pequenas, e provocar demissões e fechamento de negócios.

Segundo Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais de São Paulo (Facesp) o impacto financeiro estimado para as empresas do comércio é de aproximadamente R$ 3 bilhões sobre o total da folha de pagamento. Para ele, parte dos estabelecimentos poderá repassar o aumento de custos aos preços, enquanto outros terão dificuldades para se adaptar.

“Sabemos que haverá um aumento de custo aproximado de R$ 3 bilhões para as empresas dentro do total que é pago na folha para os comerciantes do Brasil. É um impacto grande. Quem conseguir repassar esses custos sobrevive, e quem paga é a sociedade. Agora, quem não conseguir, provavelmente gera desemprego e fechamento de empresas”, afirmou Cotait.

O presidente da CACB também defende a realização de estudos sobre os efeitos da medida e um debate sobre como as empresas poderão reorganizar suas operações diante das novas regras.

“Os impactos ainda não estão totalmente precificados. Para o comércio, vai haver um aumento de custo, evidentemente, mas o que nos preocupa é como irão fazer essa reorganização”, destacou.

Novas regras

A proposta prevê a redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, além de dois dias de repouso semanal remunerado, com preferência para que um deles seja aos domingos.

O modelo atual, de seis dias de trabalho para um de descanso, deixa de ser a referência para a organização da jornada.

O texto também estabelece que os salários dos trabalhadores não poderão ser reduzidos em razão da diminuição da carga horária.

A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados no início do ano e pelo plenário do Senado Federal na quarta-feira (15). Ao todo, 75 senadores votaram a favor, enquanto o senador Hamilton Mourão (PL-RS) foi contrário à medida.

A promulgação ocorreu nesta sexta-feira (16), em sessão solene com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Adaptação das empresas

A implementação das mudanças será gradual, ao longo dos próximos 14 meses, conforme o cronograma previsto. A transição busca permitir que as empresas, especialmente dos setores de indústria, comércio e serviços, reorganizem suas atividades para atender às novas regras.

Com a promulgação, a expectativa é que alguns trabalhadores já possam ter dois dias de descanso semanal a partir de dezembro deste ano, de acordo com a etapa de implementação aplicável.
 

A aprovação do projeto que determina o fim da jornada 6x1 pelo Senado Federal reacendeu os alertas de entidades do setor produtivo. Embora afirme respeitar a decisão dos senadores, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) criticou a condução da proposta e apontou preocupação com os impactos econômicos da medida, em especial para os micro e pequenos empresários.

A entidade reúne mais de 2,3 mil associações comerciais e representa mais de 2 milhões de empreendedores. O presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, destacou que o debate sobre a mudança ocorreu em um momento inadequado, sob interferência do calendário eleitoral.

“Respeito a decisão do Senado, mas considero preocupante a aprovação de uma proposta que põe fim à jornada de trabalho vigente sem um debate aprofundado sobre seus impactos no setor produtivo, especialmente nas micro e pequenas empresas”, disse.

“Sempre reconheci a legitimidade dessa discussão, mas defendi que ela ocorresse após o período eleitoral, justamente para evitar que um tema de tamanha relevância fosse contaminado por interesses eleitorais e pela busca de votos”, complementou.

Cotait ressaltou ainda que uma alteração dessa dimensão não deveria tramitar por meio de emenda à Constituição sem um diálogo aprofundado com os setores afetados. “Mais uma vez, decisões que afetam diretamente a atividade econômica são tomadas sem a devida participação de quem produz, investe e gera oportunidades no país. E, ao final, a conta recairá sobre a sociedade brasileira”, afirmou o dirigente.

Para a CACB, uma implementação abrupta da medida poderá provocar efeitos significativos para o mercado, como aumento dos custos operacionais, necessidade de contratações adicionais, redução da margem de lucro e, em alguns casos, risco de fechamento de vagas ou informalidade.

“Continuamos a achar que o momento é inadequado. Os impactos serão muito grandes. Esses impactos não estão ainda totalmente precificados. Por mês, vai ter um aumento de custo aproximado de R$ 3 bilhões, dentro do total que é pago na Folha para os comerciários do Brasil inteiro. Mas o que nos preocupa muito, além do aumento de custo, é como você vai fazer esta reorganização”, considerou Cotait.

Segundo a sócia do Godke Advogados e especialista em Direito do Trabalho, Anna Godke, é lícito debater e votar a medida em pleno período eleitoral. No entanto, a especialista pondera que a iniciativa requer um debate aprofundado e total respeito às regras do processo legislativo.

“O eventual benefício político para quem defende a proposta não torna a votação ilegal, mas também não pode servir de justificativa para abreviar uma discussão necessária. O critério deve ser a maturidade da proposta e sua capacidade de produzir uma melhoria sustentável nas relações de trabalho", destacou.

Tramitação e regras aprovadas no Congresso

Após a conclusão das votações no Congresso Nacional, a proposta segue para os trâmites de promulgação. O texto estabelece o descanso semanal remunerado de dois dias para os trabalhadores, além da redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, com previsão de implementação progressiva para parte das mudanças.

O texto foi aprovado com 75 votos favoráveis e apenas um contrário. Apesar do respaldo da maioria dos parlamentares na votação final, o tema dividiu opiniões durante as discussões.

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Enquanto defensores da medida sustentam a importância da pausa prolongada para a saúde e bem-estar da população, congressistas ligados às pautas econômicas reforçaram a necessidade de futuras regulamentações.

Além do contexto político, a presidente da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Uberaba (Aciu), Lídia Prata, ressaltou as dificuldades operacionais que as empresas devem enfrentar, chamando atenção para os desafios de eficiência e para o déficit de trabalhadores no mercado.

“É uma pena que a gente tenha que chegar nesse ponto, quando todo o país precisa aumentar a sua produtividade, a produção, precisa fortalecer os negócios e nós estamos enfrentando também uma escassez enorme de mão-de-obra. Vai ser muito complicado adaptar com esse sistema”, considerou.

O texto prevê um limite de oito horas diárias de trabalho, permitindo a compensação de jornadas e o abatimento de horas mediante negociação ou convenção coletiva. Parte das novas regras entrará em vigor de maneira gradual.

O foco das preocupações envolve a manutenção dos níveis de emprego, a produtividade do comércio e os custos operacionais adicionais para empresas e administrações públicas.
 

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) cobrou publicamente dos parlamentares a aprovação, ainda este ano, do projeto que atualiza os limites de enquadramento de todas as faixas do Simples Nacional.

Em posicionamento divulgado nesta quinta-feira (15), assinado pelo presidente da entidade, Alfredo Cotait Neto, a confederação reconheceu o progresso conquistado com a elevação do teto para o Microempreendedor Individual (MEI), mas alertou que a medida é insuficiente se não contemplar também as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Clique aqui para ter acesso à íntegra do posicionamento

O posicionamento ocorre após a aprovação, na Câmara dos Deputados, do texto voltado exclusivamente ao MEI. A decisão frustrou a expectativa da entidade empresarial, que desde julho mantinha diálogo com a liderança da Casa para que as tabelas de todo o regime tributário fossem revisadas em conjunto.

Para Cotait Neto, reajustar as tabelas do Simples pela inflação é fundamental para evitar que os pequenos empreendedores sejam forçados a sair do programa.

“No Brasil, tudo muda, tudo corrige, mas a tabela do Simples não. Essa mudança vai ajudar muito os empreendedores a não se desenquadrarem, para que possam continuar, mesmo atingindo o limite, trabalhando, gerando renda e sem precisar paralisar seus negócios”, enfatiza.

Críticas ao adiamento da proposta

No documento, a CACB destaca o valor social e econômico do avanço conquistado pelos microempreendedores, mas repudia o adiamento da pauta das demais faixas de faturamento, classificando a situação como prejudicial ao ambiente de negócios do país.

"Somos integralmente favoráveis à ampliação do teto do MEI e celebramos todo avanço destinado a quem está na base do empreendedorismo. Contudo, é moral e economicamente inaceitável que uma causa tão justa seja usada para adiar, mais uma vez, a atualização das demais faixas do Simples Nacional. As micro e pequenas empresas são a espinha dorsal da economia brasileira e não podem ser deixadas para depois", diz a CACB.

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A entidade também relembrou o acordo prévio firmado com o Congresso que acabou não se concretizando integralmente antes do período eleitoral.

"Desde julho, o entendimento com a presidência da Câmara dos Deputados era analisar os projetos que atualizam o MEI e todo o Simples Nacional. O entendimento não se cumpriu. Em 14 de outubro, a onze dias do segundo turno, foi aprovado apenas o texto que tratou do MEI, enquanto o Simples Nacional, regime de milhões de micro e pequenas empresas, ficou para depois", destaca a Confederação.

Em paralelo ao posicionamento, a CACB lançou um boletim informativo detalhando sua postura em relação à aprovação do texto do MEI. O documento reforça o descontentamento da entidade com a exclusão das micro e pequenas empresas no reajuste do teto do Simples Nacional.

Ampliação do MEI: o que mudou na votação da Câmara

A proposta aprovada na quarta-feira (14) pelos deputados por ampla maioria — 461 votos a 4 — consiste em um substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que reuniu medidas dos Projetos de Lei Complementar (PLPs) 186/2026 e 267/2026. O texto agora segue para apreciação do Senado Federal.

Entre as principais mudanças aprovadas para o MEI, o destaque é para a elevação do limite de faturamento. O teto anual, congelado em R$ 81 mil desde 2016, passará para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Para novos empreendimentos, o limite proporcional mensal será de R$ 9.166,67 em 2027 e de R$ 11.666,67 em 2028.

Perdão de dívidas e contratação de funcionários

O texto também trata de um perdão de dívidas, no qual débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026 serão perdoados, desde que o empreendedor quite em dia as contribuições dos seis meses subsequentes e desista de eventuais ações judiciais em andamento.

A matéria também prevê aumento do limite de contratação pela categoria, que passa de um para até dois empregados, recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria. A medida vale para atividades urbanas e rurais.
 

A Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos a 4, um projeto que aumenta o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), prevê o perdão de dívidas e amplia a possibilidade de contratação de funcionários. A proposta segue para análise do Senado.

Em posicionamento oficial, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) declarou ser favorável às medidas, contudo, defende que a votação também deveria ter contemplado a atualização da tabela do Simples Nacional, outra pauta da entidade voltada às micro e pequenas empresas.

O presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, que também comanda a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), comemorou o reajuste para os micro empreendedores, mas destacou a importância de se caminhar ainda mais para incluir todo o Simples. "Estamos desde 2018 com essa tabela sem nenhuma atualização e estamos pleiteando a correção pela inflação.”

Embora a matéria tenha sido aprovada por ampla maioria, a velocidade do rito de tramitação e a falta de estudos detalhados sobre as consequências orçamentárias e financeiras geraram críticas entre parlamentares de oposição durante a votação do texto substitutivo, como é o caso da deputada federal Adriana Ventura (NOVO-SP).

“Eu acho lamentável que um debate que deveria ser feito com toda a calma e de uma maneira estruturada, ouvindo a sociedade, ouvindo o setor produtivo, com respeito, com responsabilidade, tenha sido atropelado. Um desrespeito com a sociedade de uma maneira açodada e sem nenhuma noção de impacto o que isso vai gerar”, destacou a parlamentar.

Além da rapidez na votação, congressistas questionaram o tratamento diferenciado concedido aos microempreendedores em relação aos integrantes de outros regimes simplificados. A deputada federal Soraya Santos (PL-RJ) criticou a recusa em incluir o Simples Nacional nas negociações sob o argumento de restrições fiscais, argumentando contradição no embasamento técnico utilizado pelo governo.

“Qualquer país sério fortalece o pequeno. Agora, vem uma iniciativa do governo para separar o pequeno empresário, o Simples Nacional, aquele cara do armazém, a padaria, ou seja, o comerciante que sustenta os municípios todos. O que é que ele faz? Ele exclui. E mais, para o MEI, ele perdoa a dívida e diz que não aceita o Simples Nacional nem as pequenas empresas com base na falta de previsão orçamentária. Ora, como é que tem falta de previsão orçamentária se nós não votamos o orçamento?”, questiona.   

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), relator da proposta, que reuniu medidas dos projetos de lei complementar (PLPs) 186/2026 e 267/2026.

Limite de faturamento e perdão de dívidas

O teto de receita bruta anual do MEI, que permanece em R$ 81 mil desde 2016, poderá subir para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Para quem iniciar as atividades durante esses anos, o limite mensal de faturamento será de R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028.

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O projeto também prevê a remissão integral dos débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei. O descumprimento dessa condição poderá resultar no cancelamento da remissão.

O beneficiário também precisará desistir das ações judiciais em andamento na data em que a lei entrar em vigor. Nesses casos, não será necessário pagar honorários advocatícios em razão da extinção do processo.

O Poder Executivo estima que a medida terá impacto orçamentário de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.

Contratação de empregados

A proposta também permite que o MEI contrate até dois empregados, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Atualmente, a legislação autoriza a contratação de apenas um funcionário.

A mudança vale para atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.
 
 

Neste Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, celebrado em 5 de outubro, o cenário do empreendedorismo brasileiro ganha um alerta: as mulheres estão à frente de 41,7% dos pequenos negócios abertos no Brasil, mas representam 44,6% dos empreendimentos que encerram as atividades. 

Os dados de 2025, levantados pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), mostram um desafio que vai além da entrada das mulheres no mercado: a capacidade de manter e fazer crescer seus negócios.

No ano passado, foram 4,96 milhões de pequenos negócios abertos no país. Entre os 2,79 milhões que fecharam, a participação feminina foi proporcionalmente maior. Para Ana Cláudia Badra Cotait, presidente do Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC), vinculado à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), a diferença reforça a necessidade de discutir as condições de permanência das mulheres no mercado.

“Não basta incentivar a abertura das empresas pelas mulheres, é preciso olhar para o que acontece depois que elas abrem seus negócios. Como essa empreendedora consegue crédito, se capacita, melhora a gestão e enfrenta os primeiros desafios”, afirma.

Acesso ao crédito 

Uma das principais dificuldades para a continuidade dos negócios é o acesso ao crédito. Segundo o Sebrae, dos R$ 109 bilhões concedidos em crédito às micro e pequenas empresas, 29,4% foram destinados a negócios liderados por mulheres. O país tinha 10,4 milhões de mulheres empreendedoras no quarto trimestre de 2024.

A presença feminina também não se distribui de forma homogênea entre os diferentes estágios dos negócios. As mulheres têm participação relevante entre os pequenos empreendedores, mas sua presença diminui à medida que as empresas avançam em porte e estrutura, segundo levantamentos do Sebrae.

Para Ana Cláudia, o debate sobre empreendedorismo feminino precisa mudar de foco. Em vez de concentrar esforços apenas na abertura de empresas, é preciso criar condições para que elas atravessem os primeiros anos, tenham acesso a financiamento e possam crescer.

“Empreender exige capital, acesso a crédito e um ambiente de negócios que permita planejar e investir. A mulher já mostrou que quer empreender. O próximo passo é garantir condições para que seu negócio sobreviva e cresça”, afirma.

Para a presidente do CMEC, cabe ao Congresso Nacional colocar essa questão na agenda econômica e discutir medidas que deem às pequenas empresas mais condições para se manter e crescer.

Ao comentar o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, o presidente da CACB, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Alfredo Cotait Neto, destaca a importância dos pequenos negócios para a economia brasileira, apesar das dificuldades.

“Vamos sempre valorizar muito os empreendedores. Que esse dia seja registrado como um dia importante, sempre com os agradecimentos de toda a sociedade civil do Brasil pelo seu trabalho, seu empenho e pelo empreendedorismo brasileiro”. 

Conheça as ações do CMEC para apoiar e fortalecer o empreendedorismo feminino no portal cmecmulher.com.br.

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Presidentes de entidades empresariais do Sul do país reforçaram a cobrança à atualização dos limites do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). A Associação Empresarial de Lages (ACIL), de Santa Catarina, e a Associação Comercial e Empresarial de Maringá (ACIM), no Paraná, fazem parte das mais de 1,5 mil federações e associações em todo o país que assinaram o manifesto "Um Brasil que não pode ser esquecido", liderado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).

Para Antonio Wiggers, presidente da ACIL, o prejuízo de não corrigir os limites de faturamento vai além da arrecadação. "Não existe nenhum benefício social mais importante e mais duradouro do que o emprego. Os pequenos negócios são o motor de qualquer comunidade, sua expansão está diretamente ligada a esse aumento de limites do MEI e do Simples. Todos no Brasil inteiro aguardam por esta decisão há muito tempo", afirmou.

Já José Carlos Barbieri, da ACIM, destaca que os limites estão sem correção desde 2018, período em que preços, salários e custos subiram, fazendo empresas mudarem de faixa e pagarem mais tributos sem terem crescido de fato. "Reconhecemos a preocupação fiscal do governo, mas os pequenos negócios são 24 milhões de empresas, 95% do total, 26,5% do PIB e 80% dos empregos gerados em 2025. Corrigir a tabela não é privilégio, é preservar o critério original do regime", pontuou.

A carta foi formalmente encaminhada aos candidatos à Presidência da República — Augusto Cury, Flávio Bolsonaro, Lula, Renan Santos, Romeu Zema e Ronaldo Caiado — e a ministérios responsáveis pelo tema, como o da Fazenda e o do Empreendedorismo e da Micro e Pequena Empresa, além do Sebrae Nacional e dos órgãos estaduais, 

Proposta

O Simples Nacional é o regime tributário simplificado destinado a microempresas e empresas de pequeno porte, unificando o pagamento de tributos e reduzindo a burocracia para quem empreende. A última atualização das faixas foi aprovada em 2016 pelo Congresso Nacional, mas só passou a valer dois anos depois. Os limites vigentes são de R$ 81 mil para o MEI, R$ 360 mil para a microempresa e R$ 4,8 milhões para a empresa de pequeno porte.

Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 discute hoje o reajuste do teto do MEI para R$ 110 mil em 2026 e para R$ 140 mil a partir de 2027 — valores mais baixos do que os defendidos pelas entidades. As entidades patronais pressionam para que a atualização das demais faixas do Simples Nacional seja incluída, e o relatório do deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC) deve atender ao pedido.

A CACB defende a atualização imediata dos tetos em cerca de 83%: o do MEI passaria para R$ 144,9 mil, o da microempresa iria para R$ 869,4 mil, e o da empresa de pequeno porte subiria para R$ 8,69 milhões, além de uma regra permanente de correção automática pela inflação, prevista em lei. 

"No Brasil, tudo muda, tudo corrige, mas a tabela do Simples não. Estamos desde 2018 com essa tabela sem nenhuma atualização e estamos pleiteando a correção pela inflação", destacou Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

O impasse tem raiz fiscal: o Ministério da Fazenda estima impacto de aproximadamente R$ 50 bilhões nas contas públicas caso todas as faixas de enquadramento do Simples sejam contempladas, e a equipe econômica calcula custos de R$ 8,1 bilhões aos cofres públicos até 2029 apenas com o aumento do teto do MEI. Diante da falta de acordo, o presidente da Câmara, Hugo Motta, decidiu adiar a votação do PLP 108/2021 para depois das eleições.

A tramitação já teve o regime de urgência aprovado pela Câmara, o que permitiria votação direta em plenário, mas os parlamentares optaram por instalar uma comissão especial para aprofundar o debate antes da decisão final. Depois de eventual aprovação na Câmara, o projeto ainda precisa passar pelo Senado Federal.

Enquanto o Congresso não define o texto final, associações como a ACIL e a ACIM seguem reforçando, junto à CACB, que corrigir o Simples Nacional não é conceder privilégio, mas reparar uma defasagem que penaliza quem gera trabalho e renda — e que o pequeno empreendedor precisa estar no centro da agenda econômica do país, não apenas lembrado em ano eleitoral.