Quase metade das prefeituras brasileiras já convive com emendas impositivas de vereadores, mecanismo que, segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), tem gerado desafios para a gestão orçamentária local e levado parte dos municípios a complementar com recursos próprios projetos inicialmente financiados por esses instrumentos.

O estudo, realizado com 3,2 mil entes locais de todas as regiões do país, aponta que 47% dos prefeitos afirmaram possuir emendas impositivas de vereadores. Para a CNM, esse percentual pode alcançar 60% nos próximos anos.

As emendas parlamentares são instrumentos que permitem ao Poder Legislativo participar da elaboração do orçamento público. Por meio delas, deputados estaduais, deputados federais, senadores e vereadores podem direcionar recursos previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para ações e projetos considerados prioritários.

De acordo com a pesquisa, 85% dos municípios que adotaram o mecanismo já incluíram as emendas na Lei Orgânica municipal, o que torna sua manutenção praticamente definitiva. Entre os prefeitos ouvidos, 52% afirmaram precisar complementar com recursos da própria administração os valores destinados pelos vereadores para garantir a execução de obras e serviços.

A insuficiência de recursos, segundo o levantamento, está relacionada principalmente ao fracionamento das emendas sem a definição de um valor mínimo. Esse fator foi apontado por 53% dos gestores consultados.

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O estudo também indica que a adoção das emendas tem dificultado o cumprimento de metas previstas nos orçamentos municipais. Com base na extrapolação dos dados coletados, a CNM estima que aproximadamente 2,6 mil prefeituras brasileiras já possuam emendas impositivas de vereadores.

Em cerca de um terço dessas cidades, o percentual destinado às emendas ultrapassa o limite de 1,55% da Receita Corrente Líquida estabelecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A pesquisa ainda identificou a existência de emendas de bancada em mais de um terço dos municípios que possuem previsão de emendas parlamentares — o equivalente a até 915 prefeituras na projeção realizada pela entidade. A legalidade desse modelo está sendo discutida na Justiça e deve ser analisada pelo STF.

Recursos insuficientes 

Outro dado apontado pelo levantamento é que 44% dos gestores que responderam à pesquisa consideram os recursos destinados às emendas insuficientes para a execução das obras e serviços previstos. Nesses casos, as prefeituras acabam assumindo parte dos custos para viabilizar os projetos.

Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, o avanço desse modelo amplia as dificuldades financeiras enfrentadas pelos governos locais.

“A existência de emendas municipais tem agravado ainda mais o subfinanciamento da esfera local, pois, além de manter intacto o duodécimo do Poder Legislativo, fragiliza a realização de políticas públicas efetivamente estruturantes. A repetição, em nível local, de mecanismo existente na esfera federal, desconsidera as assimetrias federativas e a profunda disparidade entre o excesso de arrecadação por parte da União e a histórica deficiência financeira identificada nos Municípios”, ressalta o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Diante desse cenário, a entidade pretende ampliar o debate sobre os impactos das emendas impositivas com a sociedade e com os poderes Executivo e Legislativo municipais. O objetivo, segundo a CNM, é discutir as atribuições de cada poder e buscar maior eficiência na implementação de políticas públicas.

Aumento no volume de emendas 

O estudo também mostra o crescimento do volume de emendas parlamentares nos últimos anos. Somadas as esferas federal e estadual, os recursos passaram de R$ 56,7 bilhões em 2024 para R$ 63 bilhões em 2026. 

Desse total, R$ 49,9 bilhões correspondem às emendas federais e R$ 13,2 bilhões às estaduais. A participação dos estados nesse montante aumentou de 15,6% para 20,9% no período analisado. 
 

Secas, estiagens e chuvas intensas provocaram R$ 785,4 bilhões em prejuízos aos municípios brasileiros entre 2013 e 2025. Os dados são de um levantamento divulgado nesta segunda-feira (25) pela Confederação Nacional de Municípios.

Segundo o estudo, os eventos climáticos extremos têm se tornado mais frequentes e intensos no país nos últimos anos. Os maiores impactos foram registrados nos setores de infraestrutura pública, agropecuária e habitação, conforme a tabela abaixo.

A seca e a estiagem responderam pela maior parte das perdas: R$ 458,3 bilhões ao longo dos últimos 13 anos. A região Nordeste concentrou 48% desse total, com R$ 270,6 bilhões em prejuízos. Em seguida aparecem as regiões Sul, com 27,6%, Sudeste, com 16,8%, Centro-Oeste, com 6,6%, e Norte, com 1%.

O levantamento considera registros entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2025. Nesse período, 95,1% dos municípios brasileiros foram atingidos ao menos uma vez por algum tipo de desastre.

Seca e chuvas 

A seca, a estiagem e o excesso de chuvas estão entre os eventos climáticos com maior impacto sobre os municípios brasileiros no período analisado.

Entre 2013 e 2025, seca e estiagem geraram cerca de 30 mil decretos de situação de emergência ou calamidade pública. Já os eventos relacionados ao excesso de chuvas somaram 22,8 mil registros.

As duas categorias juntas representam aproximadamente 70% das 74.745 decretações registradas no país desde 2013, com um total de 52,8 mil ocorrências.

Os demais desastres ligados a processos biológicos, climatológicos e tecnológicos somaram 21.867 registros, o equivalente a 29,3% do total.

As chuvas intensas também estiveram associadas a episódios de inundação, alagamentos, enxurradas, tempestades e deslizamentos. Os estados mais afetados por esses eventos foram Santa Catarina, responsável por 21,4% dos registros nacionais, Rio Grande do Sul, com 15,9%, e Minas Gerais, com 13,1%.

Mais de 3,2 mil mortes

Entre janeiro de 2013 e dezembro de 2025, os desastres registrados no Brasil causaram 3.221 mortes.

O ano de 2022 teve o maior número de vítimas, com 607 óbitos — o equivalente a 18,8% do total. Em seguida aparecem 2013, com 414 mortes (12,9%), 2019, com 368 (11,4%), e 2024, com 311 mortes (9,7%).

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Ao longo dos 13 anos analisados, os desastres afetaram mais de 493,8 milhões de pessoas em todo o país.

Os impactos também provocaram deslocamentos em larga escala. Somadas as diferentes categorias relacionadas a desalojamento e desabrigo, cerca de 6,4 milhões de pessoas precisaram deixar suas casas.

A Região Norte concentrou o maior número de pessoas desabrigadas, com 369.882 registros, o equivalente a 33,85% do total nacional. O Nordeste aparece em seguida, com 32,42%, seguido pelo Sul, com 22,62%, Sudeste, com 10,10%, e Centro-Oeste, com 1% dos registros.
 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), em conjunto com 20 estados e o Distrito Federal, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na quinta-feira (21), memoriais com argumentos sobre a disputa envolvendo a distribuição dos royalties do petróleo. O tema foi uma das principais pautas debatidas durante a XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

Segundo o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a entidade segue buscando uma solução negociada para o impasse. “A Confederação busca uma aproximação ao que foi indicado na conciliação promovida pelo Nusol. O objetivo da CNM, dos estados e do DF não é vencedores e vencidos, mas algo justo e equilibrado, como é o federalismo cooperativo”, afirmou.

O documento entregue ao STF sustenta que os critérios atuais de distribuição dos royalties foram criados em um cenário diferente do atual modelo de exploração petrolífera no país.

De acordo com os memoriais, “o próprio diagnóstico técnico do Tribunal de Contas da União (TCU) confirma que os critérios atualmente aplicados à distribuição dos royalties, preservados em razão da decisão cautelar que suspendeu a eficácia das alterações promovidas pela Lei 12.734/2012, foram concebidos em contexto produtivo substancialmente diverso”.

O texto cita o Acórdão 2.385/2024-Plenário, do TCU, para apontar mudanças no setor desde a criação do critério de confrontação pela Lei 7.453/1985. Entre elas estão o avanço da exploração em áreas mais afastadas da costa, o aumento da profundidade dos poços e a expansão da produção nacional, impulsionada pelo pré-sal.

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Segundo o documento, “desde a introdução do critério de confrontação, pela Lei 7.453/1985, a realidade fática do setor foi profundamente alterada, seja pelo ‘afastamento da costa, aumento de profundidade e mudança de localização geográfica’, seja pela magnitude da produção nacional, que em 2022 alcançou 3.900 Mboe/dia, sendo 75% decorrente do pré-sal. Esse diagnóstico reforça que a exploração petrolífera marítima contemporânea se desenvolve em realidade geográfica, tecnológica e econômica distinta daquela que orientou os critérios originários de confrontação”.

Os memoriais também argumentam que a diferenciação entre entes confrontantes e não confrontantes pode ser mantida, mas sem exclusividade na distribuição dos recursos.

O ponto central, contudo, é que a confrontação constitui critério legislativo legítimo, mas não exclusivo em termos absolutos. Tratando-se de exploração de bem da União em espaço marítimo federal, o legislador pode combinar a confrontação com outros critérios de distribuição, inclusive critérios de natureza redistributiva, intergeracional e nacional, como os fundos especiais distribuídos segundo o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Sobre o julgamento 

O julgamento no STF está suspenso após pedido de vista do ministro Flávio Dino, aceito pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin. A análise começou em 7 de maio e, até agora, apenas a relatora, ministra Cármen Lúcia, apresentou voto.

A Corte analisa a constitucionalidade da Lei 12.734/2012 nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.916, 4.917, 4.918, 4.920, 5.038 e 5.621. A norma ampliou a distribuição dos royalties do petróleo para estados e municípios de todo o país, reduzindo a parcela destinada aos entes produtores, como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo.

Em seu voto, Cármen Lúcia se posicionou contra as mudanças previstas na lei e defendeu sua inconstitucionalidade. A ministra também estendeu esse entendimento a outros dispositivos além dos questionados diretamente nas ações.

Além da CNM, assinam os memoriais os governos do Paraná, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Distrito Federal, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins.
 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP), afirmou nesta terça-feira (19) que o Congresso Nacional deverá analisar os vetos presidenciais à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 que impedem municípios inadimplentes de receber recursos federais. 

A declaração foi feita durante a XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O evento é organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Segundo o parlamentar, a intenção é analisar e votar o quanto antes os dispositivos do Veto 51/2025, que restringem transferências voluntárias da União e o envio de emendas parlamentares para prefeituras com pendências fiscais.

“Eu e o presidente da Câmara, Hugo Motta, vamos, juntamente com os líderes do Congresso e do governo, organizar uma sessão do Congresso Nacional para que possamos analisar e derrubar esses vetos, e assim entregar para mais de três mil municípios a possibilidade de acessarem mais recursos do Estado brasileiro”, afirmou.

De acordo com Alcolumbre, dos municípios com menos de 65 mil habitantes, cerca de 3,1 mil estão inadimplentes, sem acesso a convênios federais, programas do governo e recursos oriundos de emendas parlamentares.

O Veto 51/2025 reúne trechos barrados pela Presidência da República na LDO de 2026. Ao todo, 44 dispositivos foram vetados, entre eles a autorização para que municípios inadimplentes de pequeno porte possam firmar convênios com a União. O governo justificou a medida alegando inconstitucionalidade, afronta ao interesse público e violação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Durante o discurso, Alcolumbre também defendeu maior autonomia financeira para os municípios e afirmou que a pressão sobre as contas públicas locais tem aumentado.

“Se queremos mais eficiência nas políticas públicas, precisamos imediatamente dar mais autonomia aos municípios. A pressão fiscal sobre as contas só faz aumentar”, afirmou.

Propostas para municípios e serviços públicos

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), também participou do evento e defendeu iniciativas voltadas ao fortalecimento das administrações municipais.

Entre os pontos citados por ele está a Proposta de Emenda à Constituição do Sistema Único de Assistência Social (Suas), que prevê a destinação de 1% da receita corrente líquida da União, dos estados e dos municípios para a assistência social.

“Se antes a gestão municipal cambaleava na manutenção dos CRAS e CREAS, agora recebe um novo impulso para manter os equipamentos funcionando. E quem ganha é o cidadão, porque não deixará de receber o Bolsa Família, será acolhido e seus direitos serão assegurados”, disse Motta.

O deputado também mencionou a emenda constitucional que criou limites para o pagamento de precatórios pelos municípios, com o objetivo de reduzir os impactos das dívidas judiciais nos cofres das prefeituras.

Na área da segurança pública, Motta destacou a inclusão dos agentes de trânsito no Fundo Nacional de Segurança Pública, medida que permite investimentos em capacitação, equipamentos e ações de segurança viária.

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O congressista também comentou sobre o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, já transformado em lei, como instrumento para enfrentar organizações criminosas que atuam em cidades do interior.

“Queremos, com isso, enfrentar de forma definitiva o chamado novo cangaço, que paralisa os municípios, destrói agências bancárias, fecha acessos e sitia a população”, afirmou.

Em relação à saúde, o presidente da Câmara mencionou o programa Agora Tem Especialistas, aprovado pela Câmara dos Deputados, que prevê o uso de carretas itinerantes para realização de exames e consultas médicas em municípios brasileiros.

Já quanto à mobilidade urbana, ele destacou a aprovação do Marco Legal do Transporte Público, que amplia as possibilidades de financiamento dos sistemas municipais de transporte coletivo.

Hugo Motta também defendeu as emendas parlamentares como forma de aproximar o Orçamento da União das demandas locais. Na avaliação dele, os recursos ajudam a direcionar investimentos para obras, serviços e ações prioritárias nos municípios.
 

Gestores municipais de todo o país estão preocupados com a falta de recursos para manter serviços essenciais à população. Em coletiva de imprensa realizada nesta segunda-feira (18) na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, apresentou um panorama das principais dificuldades enfrentadas pelas prefeituras brasileiras. 

Entre os temas destacados estão o aumento das despesas municipais após os reajustes do piso salarial do magistério, a criação de programas federais sem a devida previsão de repasses financeiros e a tramitação de propostas no Congresso Nacional que, segundo a CNM, podem ampliar a crise fiscal dos municípios. 

As reivindicações e os estudos elaborados pelo movimento municipalista serão entregues ao governo federal, aos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, além de ministros, deputados e senadores durante a programação da XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. 

A abertura oficial da mobilização municipalista está marcada para esta terça-feira (19), às 9h, em Brasília. 

Aprovação de projetos sem diálogo com os municípios

Durante a coletiva, Ziulkoski afirmou que a Marcha busca apresentar às autoridades e à sociedade os impactos da crise financeira sobre as administrações locais. Segundo ele, diversos projetos em tramitação no Congresso podem gerar novos custos para as prefeituras sem a devida compensação financeira. 

“São mais de 200 programas federais criados por lei e não são dialogados com os prefeitos; geralmente são com entidades privadas. Como é que a gente paga isso? Estamos encaminhando documento aos presidentes da Câmara e do Senado para que não votem nenhuma dessas pautas”, adiantou.

Entre os projetos apontados pela CNM estão propostas relacionadas à segurança pública e à redução da jornada de trabalho, com previsão de análise e votação nos próximos dias. Segundo o presidente da entidade, os municípios de pequeno e médio porte seriam os mais afetados. 

“Os municípios de pequeno e médio porte, principalmente, não têm estrutura nem apoio para o custeio da segurança pública. Já a redução da jornada de trabalho deve trazer impacto de R$ 48 bilhões para os municípios, o que mexe não apenas na iniciativa privada, mas nos direitos dos servidores concursados. A gente tentou sugerir emendas aos parlamentares, mas eles não aceitaram”, enfatizou.

Piso dos professores pressiona orçamento municipal 

O impacto do piso salarial dos professores também foi um dos principais pontos abordados pela CNM. De acordo com Ziulkoski, os reajustes anuais vêm comprometendo grande parte dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). 

“Ninguém é contra pagar os professores, mas tem que ter recurso. O impacto do piso somente neste ano é de R$ 8,5 bilhões, e a gente não sabe como será o comportamento do Fundeb. Hoje, 88% dos recursos são destinados ao pagamento do piso”, alertou.

Bolsa Família e demanda crescente nas prefeituras 

Sobre o Bolsa Família, o presidente da CNM afirmou que há cerca de 3,1 milhões de pessoas habilitadas para receber o benefício, mas que os repasses não estão sendo realizados por falta de orçamento federal. 

“Essas pessoas batem na prefeitura e o gestor precisa fazer alguma coisa para ajudar essas pessoas em situação de vulnerabilidade”, afirmou. 

Royalties e fiscalização da Cfem 

Como forma de ampliar as receitas e promover uma distribuição mais equilibrada dos recursos entre os municípios do país, a CNM voltou a defender mudanças na divisão dos royalties do petróleo. 

O julgamento sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF) foi suspenso após pedido de vista do ministro Flávio Dino. Segundo Ziulkoski, a entidade continuará pressionando por uma revisão no modelo de distribuição. “O petróleo é patrimônio de todos e faremos uma ação bem contundente para que se tenha justiça federativa na distribuição”, pontuou.

Ainda sobre a exploração de recursos naturais, o presidente da CNM defendeu que a Agência Nacional de Mineração (ANM) permita, por decreto, que as prefeituras sejam responsáveis pela fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem). 

Segundo ele, a medida ajudaria os municípios a garantir arrecadação adequada para manutenção da infraestrutura afetada pela atividade mineradora. “Queremos que seja de atribuição do prefeito o poder fiscalizar e esse dinheiro chegar ao cidadão”, reforçou.

Adicional do FPM  

Outra proposta defendida pela CNM é a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê um adicional de 1,5% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de março — período historicamente marcado pela queda nos repasses. 

“Esse pleito beneficiaria os municípios na saúde e na educação. O recurso não vai para o prefeito, vai para a população. Estamos lutando muito por esse pleito, mas não está andando no Congresso Nacional”, disse.

A programação da XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios segue até a próxima quinta-feira (21). Confira a programação no link.

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A partir desta segunda-feira (18), Brasília (DF) recebe a XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios – considerada o maior evento municipalista da América Latina. Organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), a expectativa é que o evento reúna mais de 15 mil gestores municipais, entre prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários na capital federal. O foco desta edição é o fortalecimento do diálogo entre União, estados e municípios. As atividades vão até 21 de maio.

O encontro é realizado no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), com palestras no palco principal e nas áreas técnicas. Ao longo de quatro dias, os participantes poderão acessar debates sobre a distribuição dos royalties do petróleo, reforma tributária, educação, emergência climática, consórcios públicos e saneamento. 

A programação também inclui uma sabatina dos principais pré-candidatos à Presidência da República feita pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. A CNM avalia que o momento é crucial para o  diálogo federativo.

Durante o evento, os participantes também poderão conferir novidades para os municípios no Espaço do Patrocinador. Os gestores podem, ainda, receber atendimento técnico personalizado apresentando a realidade municipal nas mais diversas áreas da administração.

Programação

A programação é separada em dois andares do CICB. No piso 3, chamado de piso político, é possível acessar a programação do palco principal, bem como o atendimento técnico exclusivo em diferentes áreas da administração.

Já no piso 1, chamado de piso técnico, os participantes podem acessar as arenas técnicas, debater diversos assuntos da administração local, com a participação de profissionais. Também compõe a programação a  apresentação de boas práticas municipais.

Entre os painéis previstos estão a execução dos programas federais nos municípios, como custos, controle externo e entraves do PAC, bem como segurança pública e redução do risco de desastres nos municípios.

Também serão discutidos temas como a nova Lei de Licitações e Lei Geral de Proteção de Dados, captação de recursos e emendas parlamentares para ações municipais e boas práticas para o aprimoramento da gestão municipal.

A programação completa pode ser acessada em www.marcha.cnm.org.br.

Credenciamento

O credenciamento estará disponível no local do evento a partir das 10 horas desta segunda (18). É necessário apresentar o documento de identidade e a confirmação da inscrição. 

O credenciamento prévio também pode ser feito nos totens disponibilizados no aeroporto e nos hotéis credenciados ao evento. Com isso, o gestor confirma a presença e já consegue retirar o crachá. 

Certificado

Os inscritos têm direito a certificado de participação. No entanto, devem participar de pelo menos 70% de toda a programação. O certificado será disponibilizado em até três dias após o término do evento. 

A CNM orienta  que os gestores não esqueçam de marcar presença no evento com as recepcionistas. O bipe deve ser feito tanto na entrada quanto na saída do local.
 

Em estudo técnico, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) identificou que a redução da jornada de trabalho no Brasil pode custar R$ 48,4 bilhões aos municípios. O levantamento analisou os impactos da alteração prevista no PL 1.838/2026 e na PEC 8/2025 que tramitam no Congresso Nacional. 

A maior preocupação dos gestores recai sobre a PEC 8/2025, que prevê a redução da jornada para 36 horas semanais. Conforme a CNM, a medida, além do impacto estimado de R$ 48,4 bilhões nos cofres municipais, também levaria as cidades a contratar 770,3 mil novos profissionais. As contratações seriam destinadas a manter o atual nível de prestação de serviços públicos.

Em nota oficial,  o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ressaltou que as mudanças devem ser efetivadas com cuidado e merecem discussão aprofundada. "É preciso alertar que mudanças tão drásticas devem ser feitas com extrema cautela, uma vez que no caso dos entes públicos, as consequências de medidas legislativas serão experimentadas pela própria população”, disse.

A confederação lembra, em nota, que o texto da PEC deve entrar em vigor um ano após a promulgação. E avalia que o impacto deve ser ainda maior, considerando que a estimativa não considera os trabalhadores de empresas terceirizadas que prestam serviços aos municípios.

Já em relação aos reflexos financeiros em torno da promulgação do PL 1.838/2026, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer uma jornada semanal de 40 horas, a entidade analisa que as consequências são mais limitadas em relação ao texto da PEC. No entanto, o impacto aos cofres municipais seria de R$ 442 milhões, além da necessidade de contratação de 7,1 mil novos servidores. 

“A amplitude entre os impactos (PECs e PL) reside não somente no fato da redução da jornada ser menor no projeto de lei, mas também no escopo das ocupações que serão diretamente impactadas”, diz um trecho do estudo da CNM.

Reflexos nas carreiras

Além de detalhar os possíveis reflexos financeiros da redução da jornada de trabalho no Brasil, o levantamento aponta que as propostas afetam todas as carreiras dos servidores das prefeituras. Pelo estudo, para os municípios, as áreas mais impactadas seriam educação, saúde, serviços gerais e os técnicos administrativos. 

A conclusão é de que os serviços mais básicos para a população deverão precisar de um maior volume de reposição do quadro de funcionários.

Os dados da CNM mostram que, com a PEC, a administração pública poderá ter um déficit de cerca de 96 mil professores, 58 mil trabalhadores de limpeza urbana e 22 mil técnicos em enfermagem. 

A confederação destaca que para minimizar as adversidades em caso de aprovação, os gestores precisarão repor quase 10% de toda a força de trabalho do país para manter a mesma estrutura vigente antes da PEC. Outra atitude seria buscar alternativas, como rearranjo das jornadas de trabalho ou a informatização de parte dos serviços públicos.
 

Em estudo técnico, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) identificou que a redução da jornada de trabalho no Brasil pode custar R$ 48,4 bilhões aos municípios. O levantamento analisou os impactos da alteração prevista no PL 1.838/2026 e na PEC 8/2025 que tramitam no Congresso Nacional. 

A maior preocupação dos gestores recai sobre a PEC 8/2025, que prevê a redução da jornada para 36 horas semanais. Conforme a CNM, a medida, além do impacto estimado de R$ 48,4 bilhões nos cofres municipais, também levaria as cidades a contratar 770,3 mil novos profissionais. As contratações seriam destinadas a manter o atual nível de prestação de serviços públicos.

Em nota oficial,  o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ressaltou que as mudanças devem ser efetivadas com cuidado e merecem discussão aprofundada. "É preciso alertar que mudanças tão drásticas devem ser feitas com extrema cautela, uma vez que no caso dos entes públicos, as consequências de medidas legislativas serão experimentadas pela própria população”, disse.

A confederação lembra, em nota, que o texto da PEC deve entrar em vigor um ano após a promulgação. E avalia que o impacto deve ser ainda maior, considerando que a estimativa não considera os trabalhadores de empresas terceirizadas que prestam serviços aos municípios.

Já em relação aos reflexos financeiros em torno da promulgação do PL 1.838/2026, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer uma jornada semanal de 40 horas, a entidade analisa que as consequências são mais limitadas em relação ao texto da PEC. No entanto, o impacto aos cofres municipais seria de R$ 442 milhões, além da necessidade de contratação de 7,1 mil novos servidores. 

“A amplitude entre os impactos (PECs e PL) reside não somente no fato da redução da jornada ser menor no projeto de lei, mas também no escopo das ocupações que serão diretamente impactadas”, diz um trecho do estudo da CNM.

Reflexos nas carreiras

Além de detalhar os possíveis reflexos financeiros da redução da jornada de trabalho no Brasil, o levantamento aponta que as propostas afetam todas as carreiras dos servidores das prefeituras. Pelo estudo, para os municípios, as áreas mais impactadas seriam educação, saúde, serviços gerais e os técnicos administrativos. 

A conclusão é de que os serviços mais básicos para a população deverão precisar de um maior volume de reposição do quadro de funcionários.

Os dados da CNM mostram que, com a PEC, a administração pública poderá ter um déficit de cerca de 96 mil professores, 58 mil trabalhadores de limpeza urbana e 22 mil técnicos em enfermagem. 

A confederação destaca que para minimizar as adversidades em caso de aprovação, os gestores precisarão repor quase 10% de toda a força de trabalho do país para manter a mesma estrutura vigente antes da PEC. Outra atitude seria buscar alternativas, como rearranjo das jornadas de trabalho ou a informatização de parte dos serviços públicos.
 

A proposta do Tesouro Nacional de submeter à consulta pública a inclusão de 37 novas verificações automatizadas no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) deve reforçar o monitoramento da qualidade dos dados fiscais no país, mas também pode ampliar desigualdades entre os municípios. A medida fortalece o Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal e busca maior aderência às normas internacionais, como as IPSAS.

Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a iniciativa representa um avanço, mas exige análise crítica quanto aos seus efeitos práticos. A entidade alerta que a ampliação dos critérios ocorre em um cenário de forte assimetria na capacidade técnica e na qualidade das informações prestadas pelos entes municipais.

Na avaliação da CNM, o fortalecimento do ranking tende a melhorar o padrão das informações públicas, estimular boas práticas contábeis e reduzir subjetividades por meio da automatização das verificações. Isso favorece a transparência e o controle social. Por outro lado, a exigência de maior nível de conformidade pode gerar dificuldades para municípios que não dispõem de estrutura técnica adequada.

Para a entidade, o risco é o aumento das desigualdades institucionais. Municípios com maior capacidade administrativa tendem a se adaptar mais rapidamente, enquanto os de pequeno porte podem enfrentar obstáculos para atender às novas exigências.

Impacto indireto na Capag

Outro ponto de atenção é a relação indireta com a Capacidade de Pagamento (Capag). Embora sejam instrumentos distintos, tanto o ranking quanto a Capag dependem da qualidade das informações fiscais declaradas pelos entes. Falhas ou inconsistências no envio de dados ao Siconfi podem afetar indicadores fiscais utilizados na avaliação da Capag, prejudicando o acesso a operações de crédito com garantia da União.

A CNM destaca que esse cenário pode levar à penalização de municípios por problemas formais ou operacionais, e não necessariamente por fragilidades fiscais.

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Estudos realizados pela entidade em 2025 indicam que, apesar de avanços graduais, ainda há um número significativo de prefeituras com dificuldades recorrentes para cumprir integralmente as verificações já existentes. Entre os principais problemas identificados estão:

• inconsistências na padronização contábil e na classificação de receitas e despesas;
• dificuldades na consolidação de dados entre Poderes e órgãos;
• limitações nas equipes técnicas, especialmente em municípios de pequeno porte;
• dependência de sistemas que não acompanham a evolução das normas.

Na avaliação da CNM, a ampliação das verificações sem o devido suporte técnico pode resultar em mais penalizações do que ganhos efetivos na qualidade da informação.

Consulta pública e ajustes necessários

A abertura da consulta pública é vista como uma oportunidade para que os municípios contribuam com o aperfeiçoamento das regras. A entidade defende a participação ativa de gestores e técnicos municipais para garantir que as novas exigências considerem a diversidade da realidade federativa.

A CNM também ressalta que o avanço da agenda deve ser acompanhado de medidas estruturantes, como capacitação contínua, melhoria dos sistemas, orientações claras e mecanismos de transição que evitem impactos abruptos.

Embora o fortalecimento da qualidade da informação contábil e fiscal seja considerado um objetivo comum, a entidade enfatiza que o sucesso da iniciativa depende do equilíbrio entre rigor técnico e viabilidade operacional, de forma a permitir que todos os municípios avancem de maneira sustentável.
 

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/2024, que estabelece normas para o desmembramento de municípios, aguarda sanção presidencial após aprovação pelo Senado. A proposta busca disciplinar a reorganização territorial no país e contribuir para a resolução de disputas históricas de limites entre cidades vizinhas.

O texto determina que a separação de áreas só poderá ocorrer quando houver incorporação a um município já existente e veda a criação de novos entes municipais. Também proíbe a transferência de territórios entre estados.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) avalia que a iniciativa representa um avanço ao estabelecer parâmetros para o desmembramento territorial, mas ressalta que a regulamentação é parcial. Segundo a entidade, a proposta não contempla outras formas de reorganização municipal previstas na Constituição, como criação, incorporação e fusão.

Para a CNM, a ausência de um marco regulatório mais amplo pode comprometer a efetividade da norma. A confederação alerta que a proposta “pode gerar insegurança jurídica e interpretações divergentes, além de limitar a efetividade do dispositivo constitucional”. Defende, ainda, que o tema seja tratado com critérios claros, capazes de assegurar equilíbrio federativo, responsabilidade fiscal e capacidade administrativa.

Regras e processos para o desmembramento

Pelo texto aprovado, o processo de desmembramento deverá ser iniciado pelas Assembleias Legislativas estaduais. Em seguida, será obrigatória a elaboração do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), que deverá reunir análises econômico-financeiras e fiscais, além de avaliar a infraestrutura disponível, a oferta de serviços públicos essenciais e aspectos urbanísticos e sociais, como a identidade territorial e o sentimento de pertencimento da população envolvida.

Outro requisito é a realização de plebiscito com os eleitores dos municípios afetados, sob organização do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), durante o período eleitoral. Caso a proposta seja aprovada, os novos limites territoriais deverão ser formalmente demarcados.

Impactos para as gestões municipais

Como o processo afeta o cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de outras transferências constitucionais e legais, o PLP estabelece que a nova divisão desses recursos só passará a valer no exercício financeiro seguinte à aprovação da lei estadual que definir os novos limites territoriais.

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