O mercado de trabalho rural brasileiro criou 36.288 postos formais em janeiro e foi responsável por três em cada dez vagas no país, com 246.259 admissões e 209.971 desligamentos, segundo o Informativo Emprego no Campo, da Confederação Nacional de Municípios (CNM), divulgado na quinta-feira (12). O saldo foi inferior aos 54.673 de janeiro de 2025 e 39.466 de 2024.

Segundo o CNM, das 4.730 cidades com movimento, 2.286 expandiram e 2.125 encolheram o emprego agro. A cidade de Vacaria (RS) liderou a expansão, com 6.200 vagas, seguida por Santa Cruz do Sul (RS), com 1.500, e Bom Jesus (RS), com 1.200, impulsionadas pelas culturas de maçã e fumo.

Municípios com população menor foram responsáveis por 60% das vagas — o equivalente a 21.900 —, enquanto os grandes perderam 481 postos. Os principais setores foram o da soja, responsável por 9.300 vagas em 1.139 municípios, maçã, responsável por 9.000 vagas em 34 municípios, e processamento de fumo, que gerou 2.900 postos em 15 municípios.

Atividades de cultivo, colheita, abate de aves e couro adicionaram 6.100 vagas, mas perdas vieram de laranja (-2.100 em 329 municípios), conservas de frutas (-1.600 em 309) e apoio agrícola (-1.200 em 1.401). Pelo porte, pequenos municípios absorveram 50,6% das admissões, com 124.700. Agropecuária e agroindústria concentraram 80% das contratações.

No recorte por região, os destaques positivos foram o Sul, com a criação de 21.700 vagas na cultura de maçã, e o Centro-Oeste, com a criação de 16.700 vagas na cultura de soja, enquanto o Nordeste perdeu 4.400 vagas na cultura de açúcar. Estados como Rio Grande do Sul (14.300) e Mato Grosso (11.600) lideraram saldos. Sudeste e Norte também cresceram, com 1.800 e 1.100 vagas.

A CNM destaca que, apesar da queda acumulada de 33,6% em relação a janeiro de 2025, o agro segue essencial para o emprego formal, responsável por 32.3% das vagas anuais desde 2022.

Com informações da Confederação Nacional de Municípios.

Apesar de contarem com valores expressivos provenientes dos royalties do petróleo, alguns municípios brasileiros ainda não oferecem um padrão de vida considerado adequado à população. A conclusão resulta do cruzamento de dados da pesquisa Petróleo e Condições de Vida, elaborada pela organização Agenda Pública, com informações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) sobre compensações financeiras relativas aos royalties.

O levantamento da Agenda Pública identificou os 51 municípios que mais recebem recursos do petróleo e avaliou o desempenho das cidades em oito áreas: educação, saúde, infraestrutura, proteção social, gestão, meio ambiente, finanças públicas e crescimento econômico. De acordo com o estudo, nenhuma delas atingiu nível alto de qualidade de vida.

Maricá (RJ), por exemplo, somou 0,587 pontos no Índice de Condições de Vida (ICV), classificação considerada baixa. No entanto, conforme dados da ANP, o município recebeu R$ 2,6 bilhões em royalties do petróleo em 2024.

O município de Macaé (RJ) apresenta situação semelhante. A cidade recebeu R$ 1,4 bilhão no mesmo ano e aparece com nível médio de qualidade de vida, registrando 0,602 pontos (7º lugar no ranking).

Em Campos dos Goytacazes (RJ), o cenário também é preocupante. O município arrecadou R$ 667 milhões em 2024, mas ocupa a 43ª posição no ranking da Agenda Pública, enquadrado na faixa de qualidade de vida muito baixa.

A tabela do estudo mostra que, mesmo entre as cidades bilionárias, o desempenho ficou aquém do esperado. Embora nenhum dos 51 municípios tenha alcançado nível alto ou muito alto, 38 deles ficaram acima da média nacional, o que indica alguma contribuição relativa dessas receitas para as condições locais.

Clique aqui para acessar o estudo na íntegra

Novo recorte

Esta é a segunda edição do estudo, que ampliou a base de comparação de 20 para 51 municípios. A nova publicação também expandiu de seis para oito as dimensões sociais avaliadas em relação à primeira versão, divulgada em 2023.

O estudo utiliza o Índice de Condições de Vida (ICV), que analisa os municípios com base em um conjunto de variáveis, que refletem tanto a oferta quanto a qualidade dos serviços públicos. 

O índice final é calculado pela média das oito dimensões. A nota varia de 0 a 1: quanto mais próxima de 0, pior a qualidade de vida; quanto mais próxima de 1, melhor o desempenho. As cidades são classificadas em cinco faixas, que vão de muito baixa a muito alta condição de vida.

Debate sobre a distribuição dos royalties

Em 2024, municípios como Maricá, Macaé, Niterói, Saquarema e Campos dos Goytacazes receberam, juntos, R$ 10,6 bilhões em royalties e participações especiais provenientes de campos de grande produtividade. O montante corresponde a 59% dos R$ 18 bilhões transferidos a todos os municípios do estado do Rio de Janeiro.

Somados, o estado do Rio de Janeiro e seus municípios receberam R$ 44 bilhões — o equivalente a 75% da renda do petróleo distribuída em todo o país. Os dados constam em estudo publicado em 2025 pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).

A concentração de recursos em poucos municípios tem mobilizado entidades representativas dos entes locais, como a Confederação Nacional de Municípios (CNM). A entidade lidera uma campanha em defesa da revisão dos critérios de distribuição dos royalties, tema que é objeto de ação no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2012.

Em fevereiro, a CNM participou de reunião no Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol), no STF, para tratar da tramitação da ação que discute os royalties do petróleo. Na ocasião, representantes da entidade apresentaram as necessidades e expectativas dos municípios no processo.

Em nota ao Brasil 61, a CNM afirmou que seu posicionamento é pela busca de um consenso federativo e pela constitucionalidade da Lei nº 12.734/2012, resultado de amplo debate do movimento municipalista no Congresso Nacional.

Durante a reunião no Nusol, foi sugerida a construção de convergência quanto à modulação dos efeitos da norma, especialmente em relação aos municípios confrontantes e não confrontantes. A expectativa da entidade é que esse consenso seja alcançado em novas reuniões.

VEJA MAIS: 

• Municípios bilionários: concentração da renda do petróleo acirra debate sobre distribuição de royalties no Brasil
• Royalties: mais de 900 municípios partilham R$ 894 milhões em fevereiro; valor se refere a contratos de concessão e de cessão onerosa

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, avalia que a forte concentração dessa receita nos cofres de poucos municípios configura uma das maiores distorções do federalismo fiscal brasileiro. Segundo ele, é necessário considerar que os royalties decorrem da extração de petróleo em alto-mar, e não diretamente do território desses entes locais.

“É bom lembrar que, constitucionalmente, os recursos naturais da plataforma continental, como o petróleo, pertencem à União, não havendo qualquer razão para que se indenizem os municípios ditos produtores, muito menos com base em um critério de confrontação geográfica desses municípios com campos de petróleo localizados em alto-mar”, destaca. 

A CNM também informou que auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 2025 identificou inconsistências na legislação vigente, apontando fragilidades no sistema de distribuição.

A discussão envolve a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.916 e processos conexos (ADIs nº 4.917, 4.918, 4.920, 5.038 e 5.621), que tratam das alterações nas regras de distribuição de royalties e participações especiais devidas a estados e municípios. As ações foram encaminhadas ao Nusol pela ministra relatora Cármen Lúcia em 2023.
 

O volume de prejuízos econômicos causados por temporais nos municípios brasileiros atingiu R$ 1,4 bilhão no primeiro bimestre de 2026. Segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), as chuvas afetaram 377 cidades, resultando em 548 decretos de anormalidade por inundações, enxurradas e deslizamentos.

Os dados da CNM apontam que 1,1 milhão de pessoas foram afetadas pelo país, com mais de 25,2 mil desabrigadas e desalojadas. Até às 15h de 26 de fevereiro, foram registrados 72 óbitos em municípios localizados em Minas Gerais. Desses, 48 pessoas morreram em decorrência das chuvas em Juíz de Fora e seis em Ubá. A cidade de Ubá também registrou prejuízo de R$ 313,7 milhões. 

Confira outras cidades que sofreram prejuízo com as chuvas neste ano:

• Santa Carmem (MT):  R$ 171,9 milhões; 
• São João de Meriti (RJ): R$ 97,3 milhões;
• Formiga (MG): R$ 91,7 milhões. 

Conforme a CNM, os prejuízos aos cofres públicos municipais já somam R$ 630,2 milhões. Só em relação às casas danificadas e/ou destruídas, que somam 12,5 mil, o impacto foi de R$ 77,8 milhões. O setor privado, como agricultura, pecuária, indústria e comércio, teve um prejuízo de R$ 771,6 milhões. 

Segundo a Confederação, o levantamento tem como fonte a plataforma S2Id/MIDR, com dados das Defesas Civis Estaduais e Municipais.

Chuvas intensas em Minas Gerais e Goiás atrasam plantio do milho e ameaçam colheita do feijão

Legislação 

A Lei 12.608/2012, que rege o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec), estabelece que, nos casos de desastres, é dever da União e dos estados apoiar os municípios nas ações de buscas, socorro e assistência humanitária, bem como monitoramento, prevenção, recuperação e reconstrução. 

A Confederação reforça que, nas ocorrências de desastres, o gestor municipal deve acionar as defesas civis estaduais e da União para solicitar ações de socorro e assistência humanitária para a população atingida. Outra medida relevante é efetuar a decretação municipal e avaliação dos danos e prejuízos.

Outra orientação da CNM aos gestores é solicitar o reconhecimento de anormalidade diretamente à União, por meio do S2iD. O plano de trabalho para formalizar a solicitação de recursos financeiros para ações de resposta, como assistência humanitária (água, colchões, cesta básicas, dentre outros), também deve ser inserido na plataforma. O plano deve conter, ainda, obras emergenciais como reconstrução de pontes, asfaltamento, limpeza urbana, sistemas de drenagem, entre outros.

Conclima

Considerando o contexto de mudanças climáticas e de enfrentamento de desafios pelos municípios para mapear áreas de risco e produzir alertas antecipados, a CNM lidera a criação do Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção de Desastres (Conclima). A medida é voltada a fortalecer a atuação das cidades na prevenção e resposta a desastres e na adaptação às mudanças do clima. 

A ideia é que o Conclima apoie os municípios com orientação técnica, elaboração de planos exigidos por lei e planos de trabalho para captação de recursos.
 

Gestores municipais intensificam a pressão sobre o Congresso Nacional diante do avanço de projetos de lei que criam novas despesas para as prefeituras sem a indicação de fonte de custeio. Na última terça-feira (24), mais de 1,2 mil prefeitos e representantes municipais participaram de uma mobilização em Brasília contra as chamadas “pautas-bomba”.

Segundo estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o impacto potencial dessas propostas pode alcançar R$ 270 bilhões — valor equivalente a quase toda a arrecadação anual do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal mecanismo de transferência de recursos da União para as cidades.

Piso salarial dos professores

Um dos principais pontos da mobilização é a Medida Provisória 1334/2026, que altera a fórmula de cálculo do piso salarial dos professores da educação básica. A proposta vincula o reajuste à inflação e à variação da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Pela nova regra, o piso teria reajuste de 5,40% em 2026, percentual superior à inflação estimada de 3,90%. Caso todos os entes federativos adotem a atualização, o impacto financeiro pode chegar a R$ 6,4 bilhões este ano.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, afirma que a entidade não questiona a valorização dos profissionais da educação, mas critica a ausência de compensação financeira por parte da União. “Dos R$ 500 bilhões dos gastos da folha de pagamento dos municípios, um terço está vinculado ao piso dos professores. E como os prefeitos vão agora conseguir corrigir todos os aumentos dados de forma incorreta e sugerida pelo governo”, questiona. 

A CNM apresentou cinco emendas ao texto do Executivo, endossadas pelos deputados federais Gilson Daniel (PODEMOS-ES) e Domingos Sávio (PL-MG). As propostas preveem:

• Compensação integral e adicional da União para reajustes acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC);
• Aplicação restrita do reajuste ao piso da categoria, sem repercussão automática em progressões de carreira;
• Reajuste pelo INPC, permitindo ganhos reais apenas quando respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
• Possibilidade de suspensão do reajuste caso o impacto ultrapasse os limites da LRF;
• Aplicação da regra da MP apenas para 2026, com rediscussão do tema pelo Congresso nos anos seguintes.

Outras “pautas-bomba”

Além do piso do magistério, a CNM alerta para outras propostas em tramitação no Congresso que, segundo a entidade, ampliam despesas municipais sem previsão de receita correspondente. Entre elas estão:

• PLP 185/2024: aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE); impacto estimado em R$ 103 bilhões. A matéria já foi aprovada no Senado e aguarda votação na Câmara dos Deputados. 
• PEC 14/2021: aposentadoria especial e efetivação de vínculos temporários de ACS e ACE; impacto estimado de R$ 69 bilhões por ano. A medida já foi aprovada na Câmara e aguarda votação do Senado. 
• PEC 9/2025: possibilidade de criação de pisos da saúde por lei federal, abrindo precedente para novas categorias sem fonte de custeio. A pauta abre precedente para criação de novos pisos salariais em outras categorias da saúde, sem fonte de custeio. A medida aguarda deliberação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para começar a tramitar. 
• PL 781/2022: atendimento individualizado periódico na educação especial; impacto estimado de R$ 38,7 bilhões anuais. A medida aguarda deliberação pela Comissão de Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para tramitar. 
• PL 5312/2016: jornada de 30 horas semanais para ACS e ACE; impacto de R$ 5,9 bilhões ao ano. A matéria aguarda parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para tramitar.
• PL 765/2015: piso salarial para médicos e cirurgiões-dentistas; impacto de R$ 17,4 bilhões anuais. A matéria aguarda parecer na CFT.
• PL 4146/2020: piso nacional para profissionais de limpeza urbana; impacto de R$ 5,9 bilhões por ano.  A matéria já foi aprovada pela CCJC.
• PL 4012/2024: ampliação da oferta de creches e pré-escolas em áreas urbanas e rurais, com previsão de criação de 2.706 novas unidades, sendo 1.116 creches e 1.590 pré-escolas. A matéria aguarda deliberação pelo Plenário do Senado.
• PL 2531/2021: piso salarial de R$ 2.164,68 para técnicos e administrativos da educação básica; impacto estimado em R$ 20,1 bilhões anuais.
• PL 2952/2025: adicional de insalubridade para profissionais da educação; impacto estimado em R$ 26 bilhões por ano. A matéria aguarda parecer na Comissão de Educação (CE) da Câmara.
• PL 3817/2020: piso para secretário escolar; impacto de R$ 14 milhões anuais. A matéria aguarda deliberação na CCJC, em caráter conclusivo.
• PL 1559/2021: piso salarial do farmacêutico; impacto estimado de R$ 309 milhões por ano. A medida aguarda parecer na CFT. 
• PL 1731/2021: piso para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais; impacto de R$ 604 milhões anuais. A medida aguarda despacho pelo Senado Federal, para deliberar sobre as emendas da Câmara dos Deputados.
• PL 1827/2019: piso do assistente social; impacto de R$ 895 milhões por ano. A medida aguarda designação de relator na CCJC.
• PL 215/2022: obrigatoriedade de instituição de longa permanência para idosos; impacto estimado de R$ 35,1 bilhões anuais. A medida aguarda designação de relator na CCJC. 
• PL 2775/2022: obrigatoriedade de profissional de segurança nas escolas; impacto estimado de R$ 6,8 bilhões por ano. A medida aguarda designação de relator na CE. 

Os gestores municipais também contestam pautas que já foram aprovadas, entre elas a Reforma do Imposto de Renda, que, segundo a CNM, deve gerar um impacto de R$ 5 bilhões aos municípios em 2026.

Outra preocupação é o aumento gradual da alíquota de contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento dos funcionários públicos dos municípios. A Lei 14.973/2024 estabelece a elevação da alíquota de 8% (válida até 2024) para 12% em 2025 e 16% em 2026, até retornar ao patamar integral de 20% em 2027. O impacto estimado é de R$ 3,5 bilhões por ano.

Pautas positivas

Para mitigar os danos aos cofres públicos, a CNM tem focado em medidas como a PEC 25/2022 — que amplia em 1,5% o FPM — e o PL 5473/2025 — que trata da tributação de novas economias. Juntas, as propostas podem gerar um reforço estimado de R$ 49 bilhões aos cofres municipais.

“Embora fundamentais, esses recursos são claramente insuficientes para cobrir o montante de despesas que estão sendo criadas pelos parlamentares”, alerta Ziulkoski.

VEJA MAIS:

• Empresários cobram avanço de pautas prioritárias no Congresso Nacional
• Sem compensação, nova faixa de isenção do IR pressiona finanças municipais, com impacto no FPM

O salário mínimo maior em 2026 deve elevar as despesas municipais em R$ 4,28 bilhões. A projeção foi realizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) com o objetivo de auxiliar no planejamento dos gastos públicos municipais. O acréscimo de R$ 103 no mínimo deve pressionar as despesas de pessoal ativo das prefeituras até o final de 2026, conforme a CNM.

A Confederação alerta que o reajuste do piso salarial nacional exige atenção dos gestores municipais, com atuação focada em planejamento fiscal e gestão de despesas de pessoal do município. 

Os dados apontam que a maior concentração de servidores municipais que recebem até 1,5 salário mínimo está em Minas Gerais, Bahia e Ceará. A quantidade de pessoal dessas UFs representa 32% do total nacional de servidores nessa faixa. “Para os gestores desses estados, o planejamento de tesouraria deve ser particularmente robusto, dada a magnitude do impacto no agregado regional”, diz a CNM.

Pelas projeções, o estado com maior impacto financeiro anual será Minas Gerais, na ordem de R$ 537.943.782. Em seguida aparece Bahia, com R$ 452.654.532. O terceiro maior volume de despesas poderá ser sentido pelo Ceará, sendo de R$ 356.958.391. 

A análise da entidade reforça que as prefeituras devem incorporar o novo patamar remuneratório nos cálculos de todas as despesas vinculadas. Além disso, é relevante que, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a gestão promova a devida revisão e eventual adequação das projeções orçamentárias estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano, destaca a CNM.

Reflexos serão sentidos em fevereiro 

A entidade explica que o salário mínimo impacta diretamente os vencimentos de servidores, aposentados e pensionistas do setor público municipal. A projeção da CNM aponta que, apesar do reajuste ter validade legal a partir de janeiro, o impacto financeiro direto no Tesouro Municipal, referente à primeira folha de pagamento do novo ano, será sentido a partir de fevereiro.

O estudo mostra que o reajuste do salário mínimo para R$ 1.621 em 2026 representa um desafio em relação à implementação para a gestão municipal, já que pode impactar as cidades de formas distintas.

“O reajuste do salário mínimo nacional não afeta os cofres municipais de forma homogênea, sendo os municípios de pequeno porte os mais vulneráveis e os que suportam o ônus proporcionalmente maior do aumento", aponta o documento da Confederação.

Quadro de pessoal

A estimativa da CNM sobre o impacto do novo salário mínimo considera a expansão contínua do quadro de pessoal nas administrações municipais.

Dados da  da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2023 indicam uma tendência consistente de crescimento no número de servidores, considerando todos os vínculos registrados ao longo do ano. Entre 2019 e 2023, esse contingente passou de 6,9 milhões para 8,3 milhões de ocupações. 

Segundo a CNM, cerca de 2,1 milhões desses vínculos no âmbito municipal recebem remuneração de até 1,5 salário mínimo.

Os gestores municipais têm até o dia 12 de janeiro para participar da consulta pública que revisa a Resolução Conama 462/2014, que define regras para o licenciamento ambiental de empreendimentos eólicos terrestres. A consulta propõe a definição de critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental de projetos de geração de energia eólica.

A ideia é que a consulta possa contribuir com novas regras de licenciamento de parques eólicos. A iniciativa tem como objetivo aprimorar parâmetros técnicos e padronizar exigências ambientais. 

O projeto também visa analisar os impactos territoriais, especialmente em regiões onde a expansão dos parques eólicos ocorre de forma acelerada. Outro tópico a ser analisado é o do ruído durante a fase de instalação e ao longo da operação da infraestrutura.

O governo destaca que a etapa de consulta pública é essencial para garantir transparência e qualidade técnica na formulação da nova resolução. 

Os gestores interessados em enviar suas contribuições devem acessar o site brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/CONAMA. 

Importância da participação dos municípios

A recomendação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) é de que os municípios participem de forma efetiva do processo, mesmo que o licenciamento ambiental de parques eólicos seja, em regra, conduzido pelos estados.

Na avaliação da entidade, os municípios são relevantes para contribuir com o diálogo, especialmente sobre o distanciamento entre turbinas e áreas habitadas, impactos do ruído, avaliação de impactos cumulativos e mecanismos de monitoramento pós-licenciamento. 

Para a CNM, a revisão deve garantir que os benefícios da energia renovável estejam aliados a critérios técnicos claros, com maior previsibilidade no licenciamento e instrumentos que tragam segurança aos gestores municipais.

A Confederação reforça a atuação cotidiana das prefeituras com demandas relacionadas ao bem-estar das comunidades, saúde pública, ordenamento territorial, conflitos de uso do solo,  infraestruturas municipais e proteção ambiental. 

Considerando a atuação das unidades municipais, a CNM afirma que a consulta pública é essencial para que experiências e evidências dos territórios contribuam para aprimorar a norma, reduzindo conflitos e fortalecendo a gestão ambiental do município. 

Consequências da falta de regras claras

O setor eólico segue em expansão no Brasil. No entanto, ao envolver os municípios, a adoção de energias alternativas traz impactos para a comunidade local. 

Em nota, a CNM destaca que normas internacionais, como a IEC 61400-11, orientam sobre a medição do ruído gerado por aerogeradores. 

Os moradores próximos às instalações citam efeitos como ruído e vibrações, com relatos de incômodo, dificuldade para dormir e sensação de cansaço, mesmo quando as medições registram valores dentro dos limites permitidos. Por isso, a participação dos municípios deve considerar, em especial, a indicação do distanciamento mínimo entre aerogeradores e áreas residenciais, como defende a CNM em nota.

“Isso porque os moradores vizinhos aos parques eólicos podem relatar alterações fisiológicas, como insônia, irritabilidade e ansiedade, o que afeta a qualidade de vida da população e preocupa gestores locais e serviços de saúde”, diz um trecho da nota.

Além dos efeitos sociais, também há impactos ambientais no que diz respeito às alterações comportamentais em aves.

Material de escritório, produtos de limpeza e até o cafézinho estão sob ameaça. Quase um terço das prefeituras estão atrasadas com o pagamento de fornecedores, revela a pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

O Brasil possui 5.568 municípios, dos quais os gestores de 4.172 cidades diferentes responderam ao levantamento. Dentre eles, 1.202 (28,8%) dizem que estão com atraso no pagamento de fornecedores, enquanto 2.858 (68,5%) estão com os compromissos fiscais em dia. Os demais 112 (2,7%) não responderam esse questionamento.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, atribui o crescente endividamento das prefeituras a programas federais que aumentam as despesas locais. “Nós pulamos de 5 milhões de servidores para 8,3 milhões. Com isso, aumentou muito a questão do endividamento previdenciário, da própria questão salarial, que não podemos ultrapassar. Isso avizinha um momento crítico. Nunca, nesses anos todos que estamos na entidade, eu tô vendo um momento tão crítico como agora, que nós estamos passando e vão passar ainda”, alerta o dirigente.

A falta de recursos se reflete em outro problema verificado pela pesquisa: 1.293 (31%) das gestões municipais vão empurrar despesas de 2025 para 2026 sem fonte de recurso suficiente, os chamados restos a pagar. Por outro lado, 2.623 (62,9%) das cidades informaram que não vão deixar dívidas sem orçamento previsto, e 256 (6,1%) não responderam.

Déficit arrecadatório

Para o economista Samuel Dourado, esse cenário não é novo. A maior parte da arrecadação vai para os cofres da União, por isso a Constituição prevê mecanismos de repasse, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

No entanto, o especialista destaca que, enquanto os entes municipais tiveram aumento das obrigações financeiras, o recolhimento de impostos ou repasses não seguiu o mesmo ritmo. “Se os municípios cada vez mais estão responsáveis por coisas e eles não têm receita suficiente para arcar com essas responsabilidades, isso acaba gerando uma pressão financeira, uma pressão orçamentária que impede que esse município tenha uma saúde fiscal boa”, pontua Dourado.

Políticas como o piso salarial dos enfermeiros, o Mais Médicos e a implantação de escolas em tempo integral são apontadas como responsáveis por esse endividamento. A proposta de aposentadoria integral para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, aprovada pelo Senado Federal, é vista com muita preocupação pelas prefeituras. O impacto estimado aos municípios é de aproximadamente R$70 bilhões.

Décimo-terceiro

O pagamento do 13º salário para os servidores está garantido na maioria das cidades. A consulta aponta que 98% dos respondentes estão com o pagamento da folha salarial em dia, incluindo a de dezembro e os benefícios do mês.

Para 94,7% dos gestores públicos, o adicional de 1% do FPM em dezembro foi decisivo para o pagamento do 13º salário, contra 3,8% que afirmaram que o repasse não contribuiu para essa finalidade.

A aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE), aprovada esta semana pelo PLP 185/2024, gerou controvérsia entre Congresso Nacional e a Confederação Nacional de Municípios (CNM). O órgão alertou que o projeto terá grande impacto financeiro para os municípios brasileiros.

Veja mais sobre o projeto, que foi aprovado por unanimidade

A CNM estima que os municípios podem ter um aumento de R$ 103 bilhões no déficit, somando-se a uma dívida que já passa de R$ 1,1 trilhão. Em nota, a CNM reconhece a relevância dos profissionais, entretanto, o projeto não apresenta mecanismos de compensação financeira aos municípios e transfere integralmente o ônus de benefícios exclusivos a uma única categoria.

A aposentadoria especial

A regulamentação da proposta, comemorada pelos agentes de saúde, já era prevista pela Constituição de 1988, mas não havia sido detalhada. O projeto reconhece que esses trabalhadores estão expostos diariamente a riscos biológicos, condições adversas e deslocamentos constantes, o que justifica regras diferenciadas de aposentadoria. Entre as mudanças estão:

• Aposentadoria mais cedo
• Integralidade e paridade de reajustes e benefícios
• Garantia de pensão de morte 

As informações podem ser consultadas no site da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Um novo estudo divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) revela que a situação fiscal das prefeituras atingiu o pior cenário da história. Dados parciais referente ao encerramento de exercício mostram que 54% dos entes estão no vermelho. O déficit chega a R$ 33 bilhões. 

De acordo com o levantamento, entre os fatores que contribuíram para esse quadro estão a crescente necessidade de pessoal para a prestação de serviços. Além disso, são apontados como motivos para o déficit as contratações de prestadores de serviços, despesas de custeio e com funcionalismo, locação de mão de obra e investimentos em obras e instalações. 

A entidade já considerava o cenário em 2023 preocupante, quando 51% dos municípios estavam no vermelho, com um déficit de R$ 17 bilhões. O novo estudo revela que, agora, a deterioração é mais generalizada, afetando os entes independentemente do porte populacional. Além disso, dos 26 estados, 19 também acumulam déficits primários referentes a 2024. 

Crise fiscal dos municípios: volume de despesas

O estudo da CNM também aponta que o volume de despesas tem aumentado frente às receitas. Confira a situação de déficit por porte do município: 

• Pequeno porte: passou de R$ 0,4 bilhões para R$ 5,8 bilhões, 
• Médio porte: passou de R$ 2,2 bilhões para R$ 8,4 bilhões, 
• Grande porte: passou de R$ 12,7 bilhões para R$ 18,5 bilhões 

Mesmo que o levantamento revele que a situação atinge todos os portes de municípios, os casos mais graves estão nas localidades populosas, com 65% de déficit; e nos pequenos municípios, com 57% de déficit.

Aumento de despesas primárias

Ainda segundo a CNM, a partir dos dados que constam no Relatório Resumido de Execução Orçamentária de 2024, corrigidos pela inflação, pelo IPCA, a entidade tem chamado atenção para as consequências do aumento de despesas primárias, influenciado pelo custeio da máquina pública, no processo de deterioração das contas públicas. 

“O funcionalismo público da União e dos estados cresceu 2,4% e 10,2% maior, entre 2010 e 2022. E a folha de pagamento dos municípios aumentou 31%, para dar conta das políticas públicas; o número de funcionários passou de 5,8 milhões para 7,6 milhões", destacou o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski.

Despesa primária real dos Municípios em 2024 (R$ bilhões)

Além disso, para a CNM, a Lei Complementar 173/2020 – de enfrentamento à Covid-19 – congelou as despesas de pessoal e vedou a admissão de pessoal até dezembro de 2021, exceto para reposições. “Ficou proibida a concessão de aumentos e reajustes salariais e medidas que levassem à despesa obrigatória acima do IPCA. Como resultado, o aumento da arrecadação no período superou o crescimento das despesas, gerando uma elevação substancial dos recursos em caixa”, pontuou a entidade. 

A confederação afirmou que, depois que lei deixou de vigorar, foi preciso “reaparelhar a máquina pública, contratar servidores e revisar os contratos e as estruturas salariais.” 

“Por conta disso, do primeiro para o segundo semestre de 2022, os municípios voltaram a se endividar e o acúmulo registrado em caixa recuou 63% em um ano, passando de R$ 112,5 bilhões para R$ 41,7 bilhões. Os municípios no vermelho explodiram de 8% para 34%”, informou a CNM.
 

Um levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) revela um déficit alarmante na manutenção das estradas vicinais brasileiras — importante rede viária para escoamento da produção agrícola e mobilidade rural. Os municípios gastam anualmente uma média de R$ 3,6 bilhões para conservar essas vias, mas receberam apenas R$ 371 milhões por ano de repasses federais para essa finalidade. 

Segundo a CNM, a falta de recursos compromete o desenvolvimento local e nacional. A malha de estradas vicinais do país é extensa e de responsabilidade dos governos municipais, como determina a Constituição Federal. No entanto, a discrepância entre os custos e o apoio financeiro federal coloca prefeitos diante de um desafio orçamentário permanente, como explica o consultor de orçamento, César Lima: 

“Hoje nós temos aí uma uma malha de estradas vicinais enorme e que, até pela Constituição, cabe a sua manutenção aos municípios, são as vias municipais”. O consultor aponta que a chave para reduzir o déficit de recursos está no acesso às emendas parlamentares: 

“O que se pode pensar hoje para resolver essa questão da falta de recursos federais para manutenção dessa malha, seria realmente as prefeituras solicitarem emendas do orçamento da União aos parlamentares. Porque, se você for olhar hoje a capacidade de investimento do governo federal, 80% dela está na mão dos parlamentares, dos congressistas, através de suas emendas.”

A CNM alerta que a falta de manutenção adequada pode comprometer não apenas a logística de escoamento da produção, mas também o acesso a serviços básicos.