O prazo para entes federativos registrarem o cumprimento das condicionalidades exigidas para a habilitação à complementação-VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) está encerrando. As informações devem ser inseridas no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) até 31 de agosto.

A comprovação é requisito obrigatório para que estados, municípios e o Distrito Federal recebam os recursos da modalidade. Entre as condicionalidades, estão o provimento técnico de gestores escolares (I), o ICMS-Educação (IV) e a adoção de referenciais curriculares alinhados à BNCC (V). As condicionalidades I e V são responsabilidade conjunta dos entes federativos, enquanto a IV é exclusiva dos estados.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda que os gestores realizem o registro com antecedência, evitando sobrecarga no sistema nos últimos dias do prazo. A entidade também defende a prorrogação do calendário, medida já adotada em anos anteriores, para garantir a ampla participação dos entes.

Para a CNM, o prazo reduzido dificulta o preenchimento adequado do módulo “Fundeb – VAAR – Condicionalidades” no Simec, que exige a apresentação de múltiplos documentos e informações. A entidade alerta que o não envio pode deixar entes federativos de fora do repasse, comprometendo o financiamento da educação básica.

De acordo com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), 322 entes federativos apresentam pendências na transmissão de dados obrigatórios previstos na Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb. Apenas Mato Grosso, Acre e o Distrito Federal não registraram irregularidades municipais. As falhas concentram-se principalmente no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).

O assessor de Orçamento Público do Senado, Dalmo Palmeira, afirma que os dados exigidos já fazem parte da rotina das administrações e que há suporte técnico disponível. “Não é um procedimento desconhecido, há alguns anos que já vem sendo praticado. Pode ser que tenha havido troca de equipe, pode ser que a equipe nova não guardou todo o conhecimento das equipes antigas e, talvez, por isso, pode ter alguma dificuldade. Mas, nesses sites, tem como recuperar essa informação e fazer essa entrega de informação”, diz.

Complementação-VAAT: próximos passos para os gestores

Para regularizar a situação e se habilitar à complementação-VAAT, os gestores locais devem:

• Transmitir ou retificar os dados da matriz de saldos contábeis de 2024 no Siconfi, da Secretaria do Tesouro Nacional;
• Enviar as informações do exercício de 2024 no Siope, incluindo o Anexo da Educação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

O prazo de regularização vai até 31 de agosto de 2025. Após essa data, o FNDE reavaliará a situação de cada ente e somente aqueles com os dados em dia poderão receber a complementação da União em 2026.

O FNDE ressalta que não estar na lista de pendências não garante automaticamente o repasse do VAAT. A habilitação é apenas a primeira etapa, já que a liberação dos recursos depende também do cumprimento de outros critérios técnicos previstos em lei.

Complementação-VAAT: impacto financeiro

Para 2025, a estimativa é de R$ 24,3 bilhões em complementação-VAAT. A exclusão desse repasse pode comprometer de forma significativa o orçamento da educação, sobretudo em redes municipais e estaduais que dependem da complementação federal para assegurar o investimento mínimo por aluno.

Palmeira alerta que a perda da complementação-VAAT pode comprometer diretamente a qualidade do ensino nas redes municipais, especialmente nas mais pobres. “Uma das destinações do Fundeb é exatamente complementar também o piso de magistério de estados e municípios. Então, se por acaso o município não regularizar essas informações, vai haver essa queda no recurso disponível e logicamente na qualidade. O déficit da compra de material escolar, a falta de investimento e, eventualmente, até a construção de novas escolas também podem ser prejudicadas, a depender de qual é a realidade de cada município”, explica o especialista.

O FNDE lembra que o envio regular das informações contábeis e fiscais é uma exigência constitucional e está previsto em normas como a Lei de Responsabilidade Fiscal. A lista completa dos entes inabilitados pode ser consultada no portal do FNDE, na seção dedicada ao Fundeb.

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, apresentou ao vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, a agenda da missão empresarial que será realizada em Washington, nos dias 3 e 4 de setembro. O objetivo é sensibilizar empresários e o governo dos Estados Unidos, e fortalecer a defesa comercial do Brasil diante da investigação aberta pelos Estados Unidos, com base na Seção 301 da Lei de Comércio, que prevê sobretaxa de 50% sobre exportações brasileiras.

“A nossa estratégia de reunião, para que não haja nenhum tipo de dicotomia, muito pelo contrário, nós temos que ser um pouco mais convergentes nesse momento, para que tenha uma unicidade. Também a nossa estratégia de tentar buscar o máximo de novas associações possíveis, aquelas que são efetivamente de interesse americano para se sensibilizar de uma forma mais rápida e que talvez não tenham sido contempladas porque não têm representatividade financeira, mas para muitas pequenas indústrias aqui tem uma grande representatividade”, afirmou Alban.

A comitiva reunirá associações setoriais, federações estaduais e grandes empresas para ampliar o diálogo com o governo e o setor produtivo norte-americano. A estratégia inclui buscar exceções à regra tarifária, ampliar a lista de produtos beneficiados e apresentar propostas de cooperação em áreas de interesse mútuo, como biocombustíveis, data centers e minerais críticos.

A programação prevê reuniões na Embaixada do Brasil em Washington, encontros com escritórios de advocacia e lobby, diálogos com lideranças da US Chamber of Commerce e autoridades americanas, além de uma plenária empresarial. A agenda inclui ainda participação em audiência pública no Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), onde o Brasil reforçará sua posição.

Além da missão, a CNI discute com o governo federal contribuições para a medida provisória que busca mitigar os efeitos do tarifaço. A confederação pretende conversar com o Congresso Nacional sobre o plano de compensação destinado aos exportadores, que prevê R$ 9,5 bilhões fora do arcabouço fiscal. “Nós temos algumas sugestões, para que a gente possa deixar esses R$ 9,5 bilhões dentro do arcabouço, dando uma referência positiva ao mercado, de credibilidade, que possamos evoluir”, pontua Alban.

“O momento agora é que nós vamos tratar o assunto eminentemente de forma técnica e comercial. Nós queremos evitar possíveis dicotomias nos approaches, nos posicionamentos, mas sempre de uma forma técnica e comercial, para que a gente possa estimular a mesa de negociação”, conclui o presidente da CNI.

O superintendente de Infraestrutura da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Wagner Cardoso, chamou atenção para o colapso nos portos brasileiros. Ele destacou que a falta de áreas para armazenagem de contêineres representa um dos principais gargalos nas exportações brasileiras. A declaração foi feita durante audiência pública da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, na terça-feira (19), conduzida pelo deputado federal Leônidas Cristino (PDT-CE), ex-ministro dos Portos, que reuniu representantes do setor portuário e outras autoridades.

Segundo Cardoso, em 2024, a movimentação de contêineres no Brasil aumentou 20% em relação a 2023. “Nossos portos de contêiner estão congestionados. A carga vem aumentando e o espaço para movimentação de carga aumentou muito pouco. Nossos terminais de contêiner são altamente eficientes, mas não cabe a um terminal de contêiner aumentar o espaço do porto”, declarou.

Dados apresentados indicam que 77% dos embarques foram afetados por cancelamentos ou atrasos. Para Cardoso, os terminais deveriam operar a 65% de sua capacidade para garantir eficiência. “Está sendo comum no Brasil um contêiner ficar 30, 40 dias no terminal para ser exportado. Isso não existe lá fora. No país industrializado, isso só existe em tempo de guerra, em tempo de covid”, enfatizou.

O superintendente da CNI frisou a urgente necessidade de avançar nas licitações de novos terminais, citando o Tecon Santos 10 e o Terminal de Contêineres de Fortaleza (MUC04) como “fundamentais” para destravar o escoamento de cargas.

Portos congestionados: contexto legislativo e setorial

O debate foi promovido pela Comissão de Viação e Transportes, presidida pelo deputado Leônidas Cristino (PDT-CE). Ele ressaltou a relevância estratégica dos portos para o comércio exterior e a necessidade de modernização para garantir competitividade, reduzir custos logísticos e aprimorar a infraestrutura multimodal.

Outros participantes, como o presidente da Federação Nacional das Operações Portuárias (Fenop), Sérgio Aquino, destacaram a falta de acessos adequados, seja ferroviário ou rodoviário, como problema crítico. “Quando fala de acessos terrestres, imaginar que nós temos portos no Brasil que nem acesso ferroviário dispõem. Isso é um absurdo, pensar num país que queira ser competitivo”, ressaltou. E o diretor do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI), Mário Povia, alertou que o gargalo muitas vezes está fora dos terminais portuários, em seus acessos.

Além disso, foi cobrada a retomada das dragagens, para assegurar a navegabilidade e a segurança dos canais, especialmente em Santos, onde já se acumula mais de uma década sem intervenção significativa.

O Projeto de Lei 733/2025, que trata da atualização da legislação portuária e irá substituir a Lei 12.815/13, também foi criticado pelo superintendente da CNI. “Nós temos sérias restrições sobre esse PL. Ele enfraquece, justamente, um artigo muito importante, que é da modicidade tarifária, que é o artigo que o exportador ou importador consegue entrar na justiça quando o operador portuário faz preço de monopólio”, avalia. Para ele, a legislação que está em vigor não precisaria ser revogada, mas adaptada.

A CNI defende que a construção de mais terminais de contêineres poderá desafogar os portos brasileiros e recuperar a eficiência do sistema logístico. Parlamentares, especialistas e o setor industrial concordam que esse avanço precisa seguir com melhorias nos acessos terrestres e atualizações legislativas para garantir competitividade e sustentabilidade do setor portuário nacional.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou, na segunda-feira (18), um documento formal em defesa do Brasil no processo aberto pelo governo dos Estados Unidos, com base na Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana. A manifestação, assinada pelo presidente da CNI, Ricardo Alban, foi enviada ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) e busca contestar alegações de que o país adota práticas comerciais injustificáveis, discriminatórias ou restritivas.

A investigação foi aberta em julho e reúne seis pontos de preocupação apontados pelos EUA: comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, tarifas preferenciais, aplicação de leis anticorrupção, propriedade intelectual, mercado de etanol e desmatamento ilegal. Se confirmadas, as alegações poderiam justificar a aplicação de tarifas adicionais ou outras medidas restritivas contra exportações brasileiras.

No documento, a CNI argumenta que não há base jurídica ou factual para que sejam impostas medidas contra o Brasil. A entidade destaca que o comércio bilateral é mutuamente benéfico, com superávit para os EUA, tarifas baixas e empresas norte-americanas operando em condições de igualdade.

Segundo a gerente de Comércio e Integração Internacional da CNI, Constanza Negri, a manifestação tem respaldo amplo do setor produtivo. “A CNI apresenta uma contribuição endossada por mais de 40 entidades empresariais com suas próprias manifestações e mostramos com dados concretos e evidências que o Brasil não adota práticas injustificáveis ou que discriminam as operações das empresas americanas e o nosso relacionamento comercial com os Estados Unidos. Reforçamos que medidas restritivas só podem trazer prejuízos a uma relação que é historicamente de benefícios mútuos e entendemos que o caminho certo é o do diálogo, da cooperação entre Brasil e Estados Unidos e continuaremos trabalhando nesse sentido”, afirmou.

Entre os pontos questionados, a CNI defendeu:

• Comércio digital e PIX: a legislação brasileira está alinhada a padrões internacionais e o sistema de pagamentos não cria vantagem indevida, sendo semelhante ao FedNow norte-americano.
• Tarifas preferenciais: acordos seguem regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) e não prejudicam exportações dos EUA, que já têm mais de 70% de seus produtos entrando sem tarifas no Brasil.
• Leis anticorrupção: o país tem marco legal robusto, com crescimento expressivo de sanções aplicadas entre 2020 e 2024.
• Propriedade intelectual: houve avanço na redução do prazo de análise de patentes, hoje próximo ao dos EUA e da União Europeia.
• Etanol: tarifas não restringem o comércio, e a cooperação deveria se concentrar na abertura de mercados por meio da Aliança Global pelos Biocombustíveis.
• Desmatamento: o Brasil tem um dos marcos legais ambientais mais rigorosos do mundo, com dados recentes mostrando queda no desmatamento.

A CNI também indicou o embaixador Roberto Azevêdo como representante da instituição na audiência do processo, marcada para setembro.

O que é a investigação da Seção 301

A Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos, de 1974, autoriza o governo norte-americano a investigar práticas de outros países consideradas injustas ou discriminatórias em relação ao comércio com os EUA.

No caso do Brasil, o processo foi aberto em 15 de julho de 2025. Caso se confirme a existência de práticas desleais, o governo norte-americano pode adotar medidas que vão de negociações bilaterais à imposição de tarifas adicionais e sanções comerciais.

Confira a íntegra do documento apresentado pela CNI ao USTR.

Com a indústria impactada pelos juros elevados e pelas incertezas externas, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) revisou a projeção do PIB industrial em 2025, no Informe Conjuntural do 2º trimestre, reduzindo de 2% para 1,7%. Em contrapartida, a agropecuária ganhou ainda mais peso no desempenho da economia, a estimativa de crescimento do setor passou de 5,5% para 7,9%, consolidando o campo como principal motor da atividade no próximo ano.

Segundo a CNI, o desempenho do mercado de trabalho também deve ajudar a sustentar o crescimento de 2,3% do PIB, mesmo diante do impacto das tarifas americanas sobre as exportações brasileiras.

Para o diretor de Economia da CNI, Mário Sérgio Telles, a manutenção da projeção geral do PIB esconde um cenário mais preocupante. “Quando a gente abre os números, aí sim a gente identifica um problema e uma composição pior. Para a indústria, realmente está decepcionando. A composição não é tão positiva, a indústria está sofrendo muito, cada vez com projeção de crescimento menor e a projeção de crescimento para o PIB não se altera, porque a safra agrícola se mostrou até um pouco maior do que nós estávamos imaginando”, afirma.

Telles destaca ainda que as tarifas impostas pelos Estados Unidos, embora relevantes, não são hoje o principal entrave ao setor industrial. “O que tem impactado realmente são as taxas de juros, principalmente, e o volume enorme de importações”, disse.

Cenário da indústria: exportações sob pressão

O cenário externo também adiciona incertezas. Embora o volume exportado tenha subido 2% entre janeiro e julho, a queda de preços no mesmo período reduziu o valor em dólares. Com isso, a CNI revisou para baixo a previsão de exportações brasileiras em 2025, de US$ 347,3 bilhões para US$ 341,9 bilhões, uma queda de US$ 5,4 bilhões em relação ao primeiro trimestre.

O tarifaço imposto pelos Estados Unidos deve agravar a situação. A CNI alerta que a taxa de 50% sobre parte das vendas brasileiras para o mercado norte-americano pode reduzir de forma significativa o fluxo da indústria de transformação.

Cenário da indústria: avanço moderado

A indústria de transformação, que cresceu 3,8% em 2024, terá um avanço mais modesto neste ano, com expectativa de 1,5%. O resultado reflete juros elevados, aumento das importações e queda prevista nas exportações.

“Quase toda essa redução da projeção de crescimento para a indústria se deve à redução da projeção de crescimento da indústria de transformação. É um segmento que precisa ser muito olhado, porque tem uma concorrência muito grande com produtos importados. As importações estão crescendo enormemente e, mesmo com todas as políticas acertadas, como a nova indústria Brasil, o plano Brasil mais produção, depreciação acelerada, uma série de medidas, ainda assim o crescimento da indústria de transformação está se reduzindo muito em relação ao de 2024”, ressalta Telles.

Já a construção deve crescer 2,2%, puxada pela continuidade de obras lançadas no ano passado e pelo programa Minha Casa, Minha Vida. A indústria extrativa também deve ganhar força, com expectativa de alta dobrada de 1% para 2%, impulsionada pela produção de petróleo.

Cenário da indústria: agro e trabalho no comando

Com clima favorável, produção recorde e forte demanda externa, a agropecuária deve liderar a economia em 2025, crescendo 7,9%. O setor de serviços, por sua vez, terá expansão modesta de 1,8%, sustentada pelo mercado de trabalho aquecido e pela elevação da massa salarial.

A taxa de desocupação deve cair para 6%, o menor nível histórico pelo segundo ano consecutivo, enquanto a massa de rendimento real deve crescer 5,5%.

Cenário da indústria: juros e inflação

A inflação deve encerrar o ano em 5%, acima dos 4,8% de 2024, mas em trajetória de desaceleração. Diante desse cenário e das incertezas externas, a CNI prevê que o Banco Central manterá a taxa Selic em 15% ao ano até o fim de 2025.

Cenário da indústria: contas públicas

A CNI projeta que o governo vai cumprir a meta fiscal. O déficit primário deve ficar em R$ 22,9 bilhões, equivalente a 0,2% do PIB, abaixo do limite estabelecido de R$ 31 bilhões. Ainda assim, a dívida pública continuará em trajetória de alta, passando de 76,5% para 79% do PIB em 2025.

O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2023), conhecido como PEC do Pix, foi concluído, na última semana, pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM). O texto prevê autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central e inclui dispositivo constitucional para assegurar que o Pix permaneça gratuito para pessoas físicas, com gestão exclusiva da autoridade monetária.

Segundo o senador, a medida busca proteger o sistema de futuras taxações e ingerências externas. “Hoje o brasileiro não vive sem o PIX; são 180 milhões de PIX por dia e são apenas 32 pessoas cuidando do PIX. Não pode ser taxado, é exclusivo do Banco Central, o Banco Central não pode transferir essa responsabilidade para outros. Então, a gente tentou blindar com inserções internas, que seriam taxação, e externas”, afirmou Plínio.

A emenda proposta pelo relator garante ainda que o Banco Central mantenha competência exclusiva para disciplinar, atualizar e operar o sistema, assegurando acesso universal, eficiência operacional, segurança e combate a fraudes. O texto também proíbe a concessão ou transferência da gestão do Pix.

Criado em 2020, o sistema de pagamentos instantâneos rompeu barreiras de acesso a serviços financeiros e permitiu que pequenos empreendedores, trabalhadores informais e beneficiários de programas sociais tivessem mais autonomia econômica. De acordo com o Banco Central, o Pix já é utilizado por mais de 188 milhões de pessoas e possibilitou que 71,5 milhões de brasileiros passassem a ter acesso a serviços bancários. Entre 2019 e 2023, os pagamentos em dinheiro vivo caíram 36 pontos percentuais.

A proposta começou a ser analisada, em 2023, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Segundo o senador Plínio, que já apresentou nove relatórios desta emenda, a PEC deve ser votada na CCJ no dia 20 de agosto. “Quase dois anos comigo, idas e vindas. O senador Otto Alencar, presidente da CCJ, me disse que coloca na pauta sem falta. Eu penso que no voto vai dar dessa vez. Porque o líder do PT no Senado, o senador Rogério Carvalho, apresentou uma emenda muito boa mesmo, do perímetro regulatório, que permite o banco também a fazer inserções em tempo de crise nas entidades privadas. E eu estou satisfeito com o resultado”, comenta.

O debate em torno da medida ganhou força após os Estados Unidos iniciarem uma investigação comercial contra o Brasil, alegando que o Pix poderia representar práticas desleais no setor de meios de pagamento eletrônico, por reduzir o uso de cartões de crédito.

Além da blindagem ao Pix, o relatório prevê limites para o crescimento das despesas do Banco Central e preserva os direitos dos atuais servidores e aposentados.

Casos de violência sexual contra crianças e adolescentes na Amazônia Legal se destacam no estudo “Violência contra crianças e adolescentes na Amazônia”, lançado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), na quinta-feira (14). O documento revela que seis dos dez estados brasileiros com as maiores taxas de violência sexual contra crianças e adolescentes estão localizados na região. Entre 2021 e 2023, foram registrados somou mais de 38 mil casos de estupro contra vítimas de até 19 anos e quase 3 mil mortes violentas intencionais na mesma faixa etária.

A Amazônia Legal é composta por mais de 700 municípios distribuídos em nove estados do bioma amazônico. O levantamento, elaborado a partir de dados das Secretarias de Segurança Pública de todos os estados brasileiros, aponta que a taxa de violência sexual na região, em 2023, foi de 141,3 casos por 100 mil crianças e adolescentes, 21,4% acima da média nacional. O crescimento dos registros também superou o resto do país. Enquanto o Brasil registrou aumento de 12,5% nas notificações entre 2021 e 2022, na Amazônia, o salto foi de 26,4%.

Os estados com maiores índices na região são Rondônia (234,2 casos por 100 mil), Roraima (228,7), Mato Grosso (188), Pará (174,8), Tocantins (174,2) e Acre (163,7). Municípios até 150 km das fronteiras brasileiras apresentaram taxas ainda mais elevadas que os demais, sendo 166,5 por 100 mil meninos e meninas, enquanto as cidades não-fronteiriças registraram 136,8.

O relatório também expõe desigualdades raciais, sendo negras 81% das vítimas de estupro na região e, nas mortes violentas, crianças e adolescentes negros têm três vezes mais riscos de serem vítimas que brancos. Entre indígenas, os casos de violência sexual mais que dobraram no período analisado.

Diante do cenário, o UNICEF e o FBSP recomendam ações específicas para a realidade amazônica, como capacitação de profissionais que atuam com crianças, fortalecimento do controle do uso da força por agentes de segurança, enfrentamento ao racismo estrutural e políticas de combate a crimes ambientais.

Sinais e cuidados

A psicóloga Isabella Abrantes alerta que a violência sexual contra crianças e adolescentes é um fenômeno com raízes socioculturais, ligado a crenças, valores, vulnerabilidades socioeconômicas, contextos históricos e à falta de acesso a direitos básicos como saúde, educação, alimentação, lazer e, sobretudo, à perpetuação do abuso de poder. “Uma criança violentada ou um adolescente violentado sexualmente, ele pode carregar ao longo da vida traumas importantes, pode ter quadros de ansiedade graves, pode desenvolver depressão ao longo da vida e, principalmente, grandes problemas no relacionamento”, afirma.

Ela reforça a importância de a sociedade estar atenta a sinais. “É um dever da sociedade proteger e amparar as crianças e adolescentes. Para que a gente consiga proteger, é importantíssimo que a sociedade esteja atenta a qualquer sinal ou possibilidade de que essa criança ou esse adolescente esteja sendo abusado”, enfatiza.

Confira alguns sinais que criança ou adolescente vítima de violência pode apresentar:

• Mudança repentina de comportamento;
• Isolamento;
• Medo;
• Choro;
• Agressividade;
• Conversas ou atitudes impróprias para a idade;
• Repulsa ou forte apego por determinada pessoa;
• Marcas físicas;
• Infecções recorrentes.

A especialista orienta que qualquer suspeita seja imediatamente denunciada e que a vítima nunca seja deixada sozinha com o possível agressor. “A maioria dos abusadores são familiares e são pessoas próximas da vítima. Denuncie, vá ao conselho tutelar, vá a uma delegacia especializada, busque rede de apoio, busque entender, busque perceber os sinais, busque pessoas especializadas para te ajudar. Não deixe a criança ou o adolescente sozinha nunca com um possível abusador. Isso potencializa os quadros de violência e, sempre, proteja, nunca culpe a vítima”, ressalta.

Política pública

Na esfera legislativa, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2188/25, que permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de combate à violência sexual contra crianças e adolescentes e de apoio às vítimas. O projeto segue em análise na Câmara dos Deputados.

Como denunciar

Para denunciar casos de abuso contra crianças e adolescentes, ligue para o Disque 100, procure o Conselho Tutelar mais próximo ou registre um boletim de ocorrência em uma delegacia especializada, como a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA).

O programa Inova Talentos do Instituto Euvaldo Lodi (IEL) está com 174 vagas abertas para profissionais interessados em desenvolver projetos de inovação e tecnologia em empresas nacionais e multinacionais. Há oportunidades para diferentes formações, com destaque para engenharias, ciência da computação, estatística, farmácia, administração e marketing. As bolsas variam de acordo com o perfil e podem chegar a R$ 12 mil.

A superintendente nacional do IEL, Sarah Saldanha, destaca que o programa aproxima academia e setor produtivo, qualificando profissionais para a nova indústria. "Uma das atividades que o IEL realiza no programa Inova Talento é sua atuação no processo de recrutamento e seleção. Nesse contexto, é nosso papel identificar bons candidatos, selecioná-los e capacitá-los para atuar em sinergia com as empresas, contribuindo para uma nova visão da indústria, dos projetos de inovação e da aceleração da gestão da inovação das empresas. O Programa Inova Talentos é um dos principais mecanismos disponíveis à inovação no país", afirma.

O programa de bolsas do IEL conecta universidades e empresas em projetos de inovação que vão desde pesquisas de ponta até a solução de desafios específicos da indústria. Para a superintendente do instituto, essa integração gera benefícios concretos tanto para as empresas quanto para os estudantes. “Uma parte importante desses bolsistas, após o término do projeto, é contratado pela indústria, o que garante também a continuidade do mindset, da visão de inovação dentro da indústria. No fundo, ganha a universidade, que conecta o seu estudante a uma realidade clara, diária e vivencial da indústria, e ganha o próprio bolsista, que desenvolve as suas pesquisas no âmbito de um ambiente real, podendo inclusive, ao final do projeto de inovação, ser incorporado pela empresa”, comenta.

Os projetos abrangem áreas como ciência de dados, inteligência artificial, manufatura inteligente, biotecnologia, energia e sustentabilidade. Entre as empresas participantes estão Vale, Nestlé, Braskem, Cargill, Suzano e ArcelorMittal.

Inova Talentos: vagas em destaque

• Banco Bradesco – Modelo híbrido, projeto de 12 meses, 40h semanais, voltado a mestrandos e doutorandos com experiência em ciência e engenharia de dados. Formação em engenharias, estatística, matemática, desenvolvimento de sistemas, sistemas de informação, ciências da computação, economia ou áreas correlatas. Bolsas entre R$ 4,9 mil e R$ 7 mil.
• Globe Química – Presencial, 12 meses, 40h semanais, para otimização de produtos e atualização regulatória. Formação e bolsas: técnico em química (R$ 2 mil), graduando em química/farmácia (R$ 3,5 mil), mestrando em química analítica (R$ 4,5 mil) ou doutorando em química orgânica (R$ 4,5 mil).
• Instituto Itaú de Ciência, Tecnologia e Inovação – Remoto, 12 meses, 40h semanais, com oportunidades para diversas formações, incluindo projeto de modelagem de redes de influência em Big Data para personalização de assessoria de investimentos. Aberto a graduandos, mestrandos e doutorandos. Bolsas de R$ 5 mil a R$ 11 mil.
• Elekeiroz – Presencial, 12 meses, 40h semanais, para desenvolvimento de monômeros verdes e polímeros. Formação e bolsas: doutorando em síntese orgânica/polimerização (R$ 6,3 mil) ou graduado em química/engenharia química (R$ 3,5 mil).

Para participar, o candidato deve acessar o site do programa Inova Talentos, selecionar a vaga desejada e seguir as etapas indicadas. As inscrições são gratuitas. Confira as oportunidades disponíveis na página do Inova Talentos, no Portal da Indústria.

As perdas nas redes de abastecimento de água pioraram 10,39 pontos percentuais entre 2022 e 2023, nas 100 maiores cidades brasileiras, segundo o Ranking do Saneamento 2025. O levantamento revela que o índice médio passou de 35,04% para 45,43%, no período. O número está acima da média nacional registrada no Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA), que foi de 40,3%, em 2023.

As perdas representam o volume de água desperdiçado antes de chegar às torneiras, seja por vazamentos na rede, falhas de medição ou consumo irregular. O problema impacta o meio ambiente, eleva os custos de produção e reduz a receita das companhias de saneamento, onerando todo o sistema e prejudicando o consumidor final.

A Portaria 490/2021 do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) estabelece que municípios com níveis “excelentes” de perdas devem registrar no máximo 25% de desperdício na distribuição. No ranking, 32 cidades ficaram abaixo de 30%, enquanto 26 ultrapassaram 45%. Os extremos vão de Maceió (AL), com 71,73% de perdas, a Suzano (SP), com apenas 0,88%.

Especialistas alertam que reduzir o desperdício é fundamental para ampliar o acesso à água sem pressionar ainda mais os mananciais. Em um contexto de mudanças climáticas e maior pressão sobre os recursos hídricos, a eficiência na gestão e o combate às perdas se tornam medidas estratégicas para assegurar a disponibilidade do recurso no futuro.

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, avaliou positivamente as medidas anunciadas pelo governo no âmbito do Plano Brasil Soberano, para enfrentar o aumento de até 50% nas tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. Alban destacou que o plano contempla diversas demandas da indústria, prioriza a continuidade das negociações com os EUA e mantém a abertura para novas ações, caso necessário.

“Recebemos positivamente, não só pelas medidas estarem contemplando muitas das nossas demandas que foram feitas pelas indústrias, pelas federações e pelas associações setoriais, mas principalmente porque ela englobou dois conceitos básicos, que seria continuar negociando como prioridade, e o segundo, que se novas medidas forem necessárias, elas serão tomadas”, avalia Alban.

O presidente da CNI participou da solenidade de anúncio do Plano Brasil Soberano, na quarta-feira (13), no Palácio do Planalto, em Brasília, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva; o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin; os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann; e os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre.

Plano Brasil Soberano: o tarifaço dos EUA e o impacto sobre exportações brasileiras

A decisão dos Estados Unidos de elevar tarifas para até 50% sobre produtos brasileiros, incluindo setores como carne, café e têxteis, gerou preocupação entre os exportadores. Analistas afirmam que o impacto imediato pode ser amenizado por exceções a quase 700 produtos, mas setores como o agronegócio e a indústria de base teriam perdas significativas. Diversificação de mercados, especialmente com a China, fortalece a resiliência brasileira.

Plano Brasil Soberano: medidas anunciadas

O pacote aprovado inclui:

• Linha de crédito especial: R$ 30 bilhões, com juros reduzidos, via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Banco do Brasil;
• Diferimento no pagamento de tributos federais: por dois meses, ajudando no fluxo de caixa das empresas;
• Reintegra ampliado: alíquota de retorno de exportação elevada para até 6% para micro e pequenas empresas e até 3% para médias e grandes.
• Benefícios também incluem prorrogação do Regime Aduaneiro Especial de Drawback por um ano e melhorias nos instrumentos de garantia à exportação.

Alban ressaltou que, além do alívio imediato às empresas, é preciso garantir que as medidas cheguem aos setores mais impactados e sejam acompanhadas de ações estruturais para ampliar a competitividade do país e diversificar mercados de exportação.

“O que nós temos que ter o cuidado é que as medidas atinjam a quem precisa, para que a gente possa ter esse movimento contínuo e que dure o menos possível. Todo o fator que também deixou claro é que temos que exacerbar ao máximo possível novos acordos bilaterais, de preferência com o Mercosul, para que nós possamos ter essa abertura de mercado, podemos continuar trabalhando no Custo Brasil, podemos trabalhar na realidade dos nossos juros que não permitem a competitividade e tantos outros itens”, pontuou o presidente da CNI.

Plano Brasil Soberano: visão de mercado

A Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim) também classificou o pacote de medidas anunciado pelo presidente Lula como positivo. Para a entidade, o Plano Brasil Soberano preserva a competitividade e empregos, ao oferecer crédito, ajustes tributários e prorrogação de prazos no regime de drawback, além de medidas de proteção ao trabalho e possibilidade de compras governamentais.

“A Abiquim reconhece o esforço do governo em viabilizar emergencialmente um pacote robusto e abrangente de medidas de apoio aos exportadores impactados com o tarifaço norte-americano. Além desse pacote de contingência e uma abordagem mais setorial, apoiamos uma firme e resolutiva retomada das negociações entre as autoridades comerciais e diplomáticas dos dois países, tendo já sinalizado claramente que existe espaço para mais exclusões de produtos químicos do tarifaço, e reforçamos que outras medidas seriam muito bem-vindas para auxiliar o setor nesse momento”, afirma o gerente de Comércio Exterior da Abiquim, Eder da Silva.

O setor químico exporta cerca de US$ 2,5 bilhões anuais em insumos para uso industrial aos EUA, e teme não apenas perdas diretas, mas também prejuízos indiretos para segmentos que dependem desses produtos, como plásticos, calçados, alimentos e vestuário. A Abiquim, em parceria com o American Chemistry Council (ACC), destaca que Brasil e Estados Unidos mantêm uma relação econômica historicamente complementar, sustentada por cadeias produtivas integradas e pela presença de mais de 20 empresas químicas de capital norte-americano, no país.

Segundo a associação, dos 700 itens inicialmente sujeitos à tarifa, cinco já foram retirados da lista, representando cerca de US$ 1 bilhão em exportações preservadas. A entidade identificou ainda 90 outros códigos NCM, equivalentes a aproximadamente US$ 500 milhões anuais, e projeta que as exclusões possam alcançar US$ 1,5 bilhão. No entanto, a ampliação desse montante depende de avanços nas negociações diretas entre Brasil e Estados Unidos.