Após um mês com regras novas, os pedidos de antecipação do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) caíram 80%, segundo a Associação Brasileira de Bancos (ABBC). O valor resgatado recuou de R$3 bilhões em outubro para aproximadamente R$600 milhões em novembro.

De acordo com a entidade, 90% da redução é atribuída à exigência de valor mínimo de R$100 por parcela anual antecipada. Para o deputado Domingos Sávio (PL-MG), presidente da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) na Câmara dos Deputados, os mais prejudicados são os trabalhadores endividados. 

“Em mais de 70% dos casos, são trabalhadores negativados, ou seja, trabalhadores que já têm algum problema no crédito, que não conseguiram pagar os seus compromissos. E é justamente por isso que ele vai buscar o empréstimo da antecipação do seu saque-aniversário, porque ele consegue um juro mais barato e quase sempre é justamente para pagar uma dívida”, afirmou o parlamentar.

Na reunião desta quarta-feira (10), a bancada decidiu articular formas de reverter a medida. Os integrantes do grupo querem convencer o ministro do Trabalho, Luiz Marinho (PT), a revogar as novas regras, bem como proceder com a suspensão da normativa a partir de um decreto legislativo. “Não faz sentido o que nós estamos vendo. Nós vamos lutar para que o projeto volte a vigorar plenamente, com o trabalhador podendo fazer o saque-aniversário ou fazer antecipação dando como garantia o próprio depósito do fundo de garantia”, anunciou Sávio.

Apoio

Entidades empresariais demonstraram preocupação com as novas regras e defenderam abertura de diálogo para discutir a medida. É o caso da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs). A avaliação é que as mudanças representam um retrocesso ao direito do trabalhador garantido em lei.

Leonardo Severini, presidente da Unecs, defendeu que um debate mais aprofundado deva ser conduzido sobre essas alterações. “No fundo, o que a gente quer é promover esse debate, trazer uma perspectiva de melhoria do ambiente econômico, que eu acho tão importante para o comércio, o serviço de uma forma geral”, disse o executivo.

Novas regras

A restrição de acesso à antecipação do saque-aniversário foi determinada pelo Conselho Curador do FGTS, em outubro. O órgão alega que a decisão teve o objetivo de garantir a sustentabilidade do fundo e evitar abusos contra os trabalhadores.

Desde novembro, o benefício tem as seguintes regras:

• 90 dias de espera após a adesão para fazer a primeira antecipação;
• Uma operação por ano;
• Até 5 antecipações em um período de 12 anos. Após isso, limite de 3 antecipações ao longo de 3 anos, com no máximo 8 antecipações;
• Valor da antecipação entre R$100 a R$500 por saque;
• Total acumulado de antecipações até R$2.500.
   

O agronegócio ajudou a melhorar os principais indicadores macroeconômicos do país. Essa é a avaliação da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que aponta a desaceleração da inflação, que deve fechar o ano em 4,4%, dentro do teto da meta, como uma das maiores contribuições do segmento para a vida da população.

“Eu acho que esse ano o setor demonstrou um grande auxílio na redução da inflação. Nós conseguimos reduzir 6,18 pontos percentuais, no que era anteriormente a inflação de alimentos no domicílio”, pontuou Bruno Lucchi, diretor técnico da CNA, durante a apresentação do balanço do setor agropecuário em 2025 e as perspectivas para 2026, nesta terça-feira (9), na sede da CNA.

O aumento da oferta de alimentos no mercado é a principal participação no desempenho. O país teve a maior produção de grãos, com 352 milhões de toneladas, e de carne bovina, com 12 milhões de toneladas, em 2025. Essa produtividade ajudou a diminuir o ritmo de alta no preço dos alimentos para 2,7% no acumulado deste ano e, apesar de outubro ter registrado o primeiro aumento (+0,01%) nos últimos 5 meses, foi o melhor resultado para o mês desde 2017.

Apesar da performance destacada, o campo brasileiro teve muitas barreiras a superar no ano atual. As seguidas catástrofes climáticas e a política monetária restritiva do Banco Central encareceram os juros para os produtores rurais, que atingiram nível recorde de endividamento: 11,4%. Para piorar esse cenário, menos de 3 milhões de hectares estão cobertos com seguro rural, abaixo de 5% do total, pior índice da série histórica.

Lucchi afirma que a instituição já trabalha em soluções para o ano que vem. A intenção é ampliar o orçamento da política pública de seguro rural para R$4 bilhões, blindá-la de cortes. Neste ano, 42% dos R$1 bilhão de reais disponibilizados para o PSR foram contingenciados para o governo cumprir o arcabouço fiscal, sendo necessária a abertura de crédito extraordinário de R$12 bilhões para renegociar as dívidas de agricultores e pecuaristas. “É um investimento que sai mais em conta para o governo e a gente consegue trazer ali uma maior produção, com segurança para o produtor e para a população”, frisa o diretor.

Perspectivas 2026

Para o próximo ano, a entidade enxerga no horizonte um cenário de incertezas. Enquanto, por um lado, o clima pode ajudar, o endividamento, a dificuldade de acesso a crédito para investimentos nas lavouras e as dificuldades orçamentárias representam os principais desafios internos. O receio da CNA é que, como 2026 é ano eleitoral, o governo insista em fazer o ajuste fiscal pelo aumento de arrecadação, o que pode pressionar o Banco Central a não reduzir a taxa básica de juros e manter elevados os custos de produção.

No comércio internacional, a previsão é igualmente fechada, com alertas para trovoadas. O tarifaço imposto por Donald Trump ainda afeta 45% dos produtos agrícolas brasileiros exportados aos Estados Unidos, em que pese as exceções anunciadas no fim de novembro. Caso a sobretaxa se mantenha, o prejuízo para o setor pode ser de até US$2,7 bilhões.

Além disso, os países que fecharam acordos bilaterais com os EUA podem reduzir as compras do Brasil. A maioria desses pactos prevê o compromisso de aquisição de itens agropecuários norte-americanos, e a China, nosso maior parceiro comercial, está na iminência de assinar um termo semelhante. “Se tudo o que foi negociado pelos Estados Unidos efetivamente começar a acontecer mesmo, aí eu acho que fica preocupante para as exportações agropecuárias brasileiras,” avalia Sueme Mori, diretora de Relações Internacionais da CNA.

Oportunidades

Uma das maiores oportunidades para 2026 é a assinatura do acordo entre Mercosul e União Europeia. Quando finalizado no fim do ano passado, a previsão do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) era de aumento de US$11 bilhões por ano, alta de 2%.

No entanto, a Comissão de Comércio Internacional do Parlamento Europeu aprovou nesta semana mecanismos de salvaguarda para importações agrícolas. O objetivo é proteger setores sensíveis do agro europeu diante de um possível aumento das compras de alimentos estrangeiros, o que pode colocar em risco o acordo.

A abertura e as ampliações de mercados seguem sendo vistas como as melhores formas de preservar a rentabilidade no segmento. Países na Ásia, na América do Norte e na África têm grande potencial para que o Brasil se torne menos dependente de grandes potências, como EUA, China e UE.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) voltou a defender a inconstitucionalidade da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Segundo a entidade, a cadeia produtiva é muito complexa para que uma metodologia seja capaz de contemplar todas as especificidades do transporte rodoviário de cargas.

“Cada indústria tem suas particularidades, seu tipo de operação de transporte rodoviário. Então, quando você tem um valor que não condiz com a realidade de mercado, que obedece às dinâmicas de demanda e oferta desse serviço de transporte, acaba que isso se reflete no aumento de custos para o consumidor”, alerta a analista de infraestrutura da CNI Paula Bogossian.

Enquanto a norma seguir vigente, a entidade sugere melhorias e revisão nos principais parâmetros a partir de consultas realizadas à base industrial sobre o assunto. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é responsável por definir e atualizar a tabela, que varia de acordo com a distância, o tipo de carga e o tamanho do veículo utilizado.

“O impacto do tabelamento é diferente de setor para setor, mas o que a gente recebe de relato do setor industrial é que, muitas vezes, o custo do tabelamento chega a ser superior ao próprio valor que está sendo comercializado, que é o caso da indústria do sal, por exemplo”, destaca Bogossian. A indústria salineira, cujo produto é de baixo valor agregado, calcula que o frete mínimo foi responsável pela elevação em mais de 100% do preço do item desde a implantação da política, em 2018.

Fiscalização

O aperfeiçoamento do tabelamento de frete foi discutido em audiência na sede da ANTT para revisar a prática com base em estudos técnicos e com finalidade de aproximar à realidade do transporte de cargas. 

Na ocasião, os representantes do setor industrial propuseram também a suspensão temporária da ampliação da fiscalização eletrônica dos valores do frete. A avaliação da instituição é que a legalidade do tema está sendo debatida no Supremo Tribunal Federal (STF) e que a defasagem do modelo atual impede assegurar que cada segmento tenha suas peculiaridades observadas.

Em outubro deste ano, a ANTT passou a fazer o cruzamento de dados em tempo real para identificar irregularidades no transporte de cargas pelas estradas brasileiras. O intuito é garantir o respeito à tabela de frete, com multas que vão de R$ 550 a R$ 10,5 mil para embarcadores e transportadores, sem penalização dos caminhoneiros.

Histórico

A tabela mínima de frete foi instituída em 2018, após a paralisação nacional de caminhoneiros naquele ano. Desde então, entidades ligadas aos setores produtivos questionam a constitucionalidade da lei no STF. O caso está na relatoria do ministro Luiz Fux, sem previsão de ser julgado.

Há mais de 10 anos, os javalis apareceram na propriedade Wesley da Cunha. Prrodutor de carne bovina e de laticínios de cabra no município de Uberaba, no oeste mineiro, ele tem sofrido grandes prejuízos com a proliferação de javalis, que destroem até 30% do milho plantado para alimentar os rebanhos. 

“Todo dia você tem que estar olhando. Todo dia você tem que estar pelejando, você não pode estar descuidando, porque o prejuízo é muito muito grande. Mesmo você colocando cachorro, mesmo você liberando para caça, mesmo a gente, que é CAC e faz o controle ambiental também. Mas não é fácil, está aumentando cada dia que passa”, desabafa o pecuarista.

A 540 quilômetros ao sul, em Brazópolis, ainda em Minas Gerais e perto da divisa com o Rio de Janeiro, o Dimas Silveira enfrenta um problema muito parecido: javalis apareceram há cerca de 10 anos e têm atacado a produção de milho utilizada para alimentar o gado da propriedade. “É um animal feroz e bastante adaptado à nossa região. Ele come basicamente tudo. Já vi comendo cana e fuça tudo quanto é lugar”, conta o brazopolense.

Quem já teve que enfrentar esse problema garante que não há limite para o apetite desses animais. Os javalis são animais onívoros, ou seja, se alimentam de tudo, desde vegetais a carcaças de outras espécies. Para piorar, por não serem naturais do território brasileiro, não possuem predador natural.

Como o portal Brasil 61 mostrou com exclusividade, o número oficial de javalis abatidos em 2025 é o maior da história: 511.466. Especialistas, no entanto, acreditam em subnotificação e que o dado real pode ser até 5 vezes maior.

Risco ao ecossistema e à sanidade animal

Além do rombo financeiro, os produtores se preocupam com o impacto em todo o ecossistema. Em busca de minhocas, os javalis reviram as nascentes de rios e córregos, que muitas vezes acabam mortas por essa ação, muito devido ao peso desses animais de grande porte. 

Na lavoura de mandioca que o produtor Alex Scarante possui na cidade paranaense de Umuarama, a produtividade despencou desde que esses animais apareceram por lá. Os javalis atacam as mandioqueiras em busca da raiz e também destroem as reservas ambientais e de água da propriedade quando acabam com as áreas de preservação permanente e nascentes. “Ele faz esse pisoteio e acaba com esse mato. Essa reserva que a gente precisa muito, essa mina de água que a gente precisa”, lamenta o agricultor.

Dimas revela ainda um terceiro problema: a propagação de doenças com a proliferação de javalis. “Ele poderia facilmente reintroduzir no Brasil a febre aftosa. Isso, de imediato, o país perde o status de livre de febre aftosa e trava a exportação de carne, o consumo diminui. Em consequência disso, é um prejuízo tremendo para toda a cadeia, desde o produtor até o exportador”, alerta.

Combate

Wesley, Dimas e Alex são caçadores de javalis registrados. Eles defendem o abate como a forma mais eficaz de combater a espécie invasora, antes que ela traga ainda mais problemas para a produção de alimentos no Brasil.

No Congresso Nacional, a Frente Parlamentar de Agropecuária apoia a prática. O deputado Alceu Moreira (MDB-RS) defende que estados e municípios tenham autonomia para fazer o controle de animais invasores, atualmente feito pelo Ibama. “Nós obrigatoriamente temos que atribuir aos estados e alguns municípios habilitados o direito de fazer o controle deste animal. Não apenas o abate com o controle, mas também o aproveitamento com regulação sanitária.”

O projeto que trata do tema é debatido na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados. No Judiciário, o Supremo Tribunal Federal analisa se a lei estadual de São Paulo que autoriza o controle populacional e manejo de espécies invasoras, aprovada em 2020, é ou não constitucional. A Suprema Corte reconheceu repercussão geral da matéria, ou seja, o que for decidido nesse caso, valerá para ações semelhantes para a Justiça brasileira.

Os dados mais recentes do Produto Interno Bruto (PIB) mostram um quadro preocupante para a indústria. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) percebe uma perda de ritmo evidente, cujo crescimento acumulado teve redução de 1,2 pontos percentuais no último ano, de 3% para 1,8%.

No 3º trimestre de 2025, a economia brasileira movimentou R$ 3,2 trilhões, um avanço do PIB de 0,1% em relação ao trimestre anterior, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O índice é considerado estagnação, já esperada, mas abaixo da variação positiva prevista de 0,2%.

Essa desaceleração do ímpeto econômico tem um claro culpado, segundo o Márcio Guerra, superintendente de Economia da CNI. “Isso é resultado de uma política monetária de juros altos que vem agora resultando num impacto no desempenho econômico de uma forma mais direta. Ou seja, mercado de trabalho começa a andar num ritmo mais lento, o consumo das famílias também e isso vai trazer um crescimento mais moderado”, avalia o especialista.

Ainda assim, a Indústria foi o setor de melhor desempenho entre julho e setembro. O crescimento industrial registrado foi de 0,8%, com os ramos extrativistas (1,7%), da construção civil (1,3%) e de transformação (0,3%) em alta. Por outro lado, o ramo de eletricidade e gás (-1,0%) apresentou retração. “A indústria extrativista ainda é puxada muito pelo setor de petróleo e gás, que exportou muito. E a construção civil, surpreendendo aí, algum efeito por conta de um avanço pequenininho dos investimentos, resultante de algum programa, do avanço do setor imobiliário no Brasil”, explica Guerra.

A Agropecuária (0,4%) aparece como o segundo macrossetor de maior crescimento no período. A baixa performance dos Serviços (0,1%) freou um resultado geral melhor, já que o segmento representa quase dois terços das movimentações econômicas nacionais.

Na comparação com o mesmo período de 2024, o desempenho do PIB foi 1,8% superior. Nos últimos 12 meses, a variação acumulada da soma de bens e serviços no país foi de 2,7%. Nesse período, com as produções recordes de grãos e proteínas animais, a Agropecuária foi o destaque, com alta de 10,1%. A Indústria aparece na sequência, com crescimento de 1,7%, e então Serviços, com alta de 1,3%.

Consumo familiar em baixa

O crescimento de 0,1% no consumo das famílias brasileiras no último trimestre foi o pior comportamento desde os últimos três meses de 2024, quando o indicador marcou -0,9%. A alta de 0,4% do índice na evolução anual chega ao 18º trimestre consecutivo de crescimento, mas com a menor taxa desde o primeiro trimestre de 2021, ainda fortemente afetado pela pandemia de Covid-19.

Assim como a CNI, o Ministério da Fazenda atribui à política monetária restritiva do Banco Central (BC) a maior responsabilidade pela desaceleração desse indicador. Segundo a Secretária de Política Econômica, a resistência do Comitê de Política Monetária em reduzir a taxa Selic desaqueceu os mercados de trabalho e de crédito no trimestre.

O economista especialista em macroeconomia, Samuel Dourado, explica como esse movimento do Banco Central afeta a vida dos brasileiros. “Essa política monetária mais restritiva, mais contracionista, tem reduzido o consumo das famílias através da restrição da concessão de crédito pelas instituições financeiras e também pela inadimplência, pelo endividamento das famílias. E essa redução do consumo gera esse freio no PIB”.

Apesar da desaceleração mais forte do que previsto, a expectativa é de encerrar o ano com crescimento do PIB acima da meta: 2,2%. O mercado financeiro é menos otimista: expectativa de crescimento de 2,16% para 2025.

Outras despesas

Por outro lado, o consumo do governo cresceu 1,3% na comparação trimestral e 1,8% na anual. A Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF), indicador que mede o aumento da capacidade produtiva de um país por meio de investimentos, subiu 0,9%, e as exportações contribuíram com avanço de 3,3% ao passo que as importações recuaram 0,3% no trimestre.

O relatório da Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, a PEC da Segurança Pública, foi adiado pelo segundo dia consecutivo. Segundo o relator, o deputado Mendonça Filho (União-PE), as lideranças partidários solicitaram mais prazo para analisar a matéria e fechar os acordos, com nova data para conclusão na próxima terça-feira (9)

Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara dos Deputados, havia convocado reunião de líderes para apresentação do novo texto para essa terça-feira (2). O baixo quórum de políticos em Brasília e pendências no relatório impossibilitaram a entrega, remarcada para esta quarta-feira (4. Hoje, porém, Motta informou aos representantes que não compareceria ao encontro devido a compromissos externos.

“A matéria tá bem consolidada, mas é bom sempre a gente aproveitar para aprofundar essas conversas e, quando chegar no colégio de líderes, já tá com um texto, eu diria, que reflita um pouco mais o sentimento da casa”, afirmou Mendonça a jornalistas.

O relator já adiantou que vai promover mudanças em diversos trechos da proposta enviada pelo governo. Entre eles, classifica o Conselho Nacional de Segurança Pública como órgão consultivo, sem poder para determinar regras para estados e municípios; limita atuação do Conselho Nacional de Justiça; e amplia prerrogativas das polícias militares, como o registro de ocorrências de menor potencial, e da Polícia Federal, para investigar organizações criminosas e crimes contra o meio ambiente.

Governadores contra

A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em julho e agora é analisada por uma comissão especial. Nesta terça-feira, o colegiado ouviu as críticas dos governadores de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), e de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Para o governador paulista, cotado como candidato presidencial para 2026, o projeto tira a autonomia dos entes federados no combate ao crime. “Há pouca representatividade dos estados e municípios, que são quem ao fim e ao cabo está lá na ponta da linha e tem condição de falar sobre segurança pública, de falar sobre as características do seu estado. Isso não faz sentido! É uma centralização da definição da política pública na mão da União e é algo que os estados não podem aceitar. Isso fere de morte a autonomia dos estados”, afirmou.

Já Caiado, que anunciou pré-candidatura à presidência no ano que vem, vê a PEC como uma tentativa do governo em criar uma narrativa de combate ao crime, porém sem efetividade. “O governo federal desenhou uma cortina de fumaça, dizendo: ‘Eu vou encaminhar uma emenda à Constituição’. Essa emenda à Constituição, da forma como veio do governo federal, é o maior presente para as facções criminosas. É uma verdadeira liberação das facções criminosas no Brasil,” criticou.

O relatório que institui a Licença Ambiental Especial (LAE) foi aprovado, nesta terça-feira (2), na Comissão Mista responsável pela análise da Medida Provisória 1.308/2025. A norma prevê simplificação e prioridade na análise, de no máximo 1 ano, para empreendimentos definidos por Conselho do Governo Federal como estratégicos.

O parecer do deputado Zé Vitor (PL-MG) manteve grande parte do texto elaborado pelo Palácio do Planalto em agosto, quando destacou a LAE do restante da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Dispositivos como o processo monofásico, alterado pelo governo, seguiram de fora, enquanto foram incluídas a obrigatoriedade de audiência pública com comunidades tradicionais que podem ser impactadas por uma obra e a necessidade de relatório para a mineração social, como a extração de areia, cascalho e brita.

Segundo o parlamentar, as críticas que a proposta tem recebido, de afrouxamento das regras ambientais, não condizem com a realidade. “Todos os requisitos necessários para se ter uma boa licença e ter garantida a preservação ambiental estão sendo assegurados aqui. Tem muito discurso que não está baseado no projeto, tem muito discurso e narrativa que estão sendo sustentados por uma questão ideológica, não com base na técnica e não com base no que está escrito nos nossos projetos de lei e na medida provisória”, defendeu Zé Vitor.

Após a aprovação na comissão especial, o relatório foi encaminhado para análise nos plenários da Câmara e, na sequência, do Senado. O prazo de vigência de uma medida provisória é de 120 dias. Se nesse período não for apreciada pelo Congresso Nacional, a MP perde a validade. No caso da licença ambiental especial, esse prazo termina nesta sexta-feira, dia 5. A expectativa é que as duas casas aprovem o relatório antes disso.

Alterações na LAC

O relator aproveitou o relatório para listar as atividades e empreendimentos que não podem solicitar a licença ambiental por adesão e compromisso, a LAC. A autorização autodeclaratória vai estar disponível para projetos de pequeno e médio potencial poluidor, exceto para aqueles que removam ou realoquem populações em áreas de preservação permanente (APP), em áreas declaradas contaminadas ou de mineração.

Zé Vitor vê a medida como mais um passo para a segurança e previsibilidade de investimentos essenciais de melhoramento da infraestrutura no país e rechaçou as críticas de afrouxamento da proteção ambiental. “Licença por adesão e compromisso é com base nas normas. Conhecedor das normas e ciente que todas as medidas de controle ambiental precisam estar instaladas, ciente de que deve conhecer todos os impactos ambientais, ciente que os riscos devem ser calculados, então o empreendedor recorre a esse a essa licença”, afirmou.

Judicialização

O coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista tentou frear os pontos que o grupo considera mais sensíveis. Foi a atuação de Nilto Tatto (PT-SP) que garantiu a compulsoriedade das reuniões com comunidades originárias afetadas pelas obras, acordo firmado após interrupção de uma hora na sessão da comissão.

Para o deputado, a aprovação do relatório da MP é uma derrota menor do que uma eventual derrubada dos vetos desses itens, como o Congresso fez com o restante da Lei Geral do Licenciamento Ambiental na semana passada. O político defende ainda que o governo questione no Supremo Tribunal Federal os 52 dispositivos cujos vetos do presidente Lula foram revertidos pelos parlamentares.

Apesar de ter aprovado o projeto de lei antifaccções há duas semanas, o debate sobre combate ao crime segue quente na Câmara dos Deputados. Nesta semana, o deputado Mendonça Filho (União-PE) deve apresentar aos líderes partidários o relatório da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC nº 18/2025), em reunião marcada para esta terça-feira (2).

O texto original, apresentado pelo Ministério da Justiça, altera as competências da União, estados e municípios sobre a gestão da segurança. São diversas mudanças nos artigos constitucionais, do 21 ao 24, e no 144. Entre elas, a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para integração e cooperação no combate ao crime e coordenação do sistema penitenciário; a transformação da Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, com competência para patrulhamento ostensivo não só em rodovias, mas também em ferrovias e hidrovias federais; e o fortalecimento dos fundos de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen), com garantia de recursos e sem a possibilidade de cortes.

Em evento nesta segunda-feira (1º), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a intenção é aprovar o texto ainda em 2025, antes do recesso legislativo, ou seja, até o próximo dia 19. Segundo Motta, após discussão entres os líderes, o relatório deve ser apresentado na comissão especial para tratar da matéria nesta quinta-feira (3).

Estados contra

No mesmo dia em que o relator deve apresentar o parecer, a comissão especial que discute a PEC vai ouvir os maiores críticos da proposição. Estão previstos para expor o descontentamento com a matéria os governadores de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), e de São Paulo, Tarcísio de Freitas.

A principal crítica feita por parte dos chefes dos executivos estaduais goiano e paulista é que a proposta enfraquece a autonomia dos entes federativos no combate ao crime, como define a Constituição atualmente. Tanto Caiado como Tarcísio já descreveram o texto como “falso” e “enganação”.

Já o Palácio do Planalto vê a iniciativa, assim como o PL Antifacção, como uma resposta para a insatisfação da população com a segurança pública. Pesquisas recentes mostram que o quesito é o de maior reprovação dos brasileiros e apontado por especialistas como tema central nas eleições de 2026.

Dados do Sistema de Informação de Manejo de Fauna (Simaf), operado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e obtidos com exclusividade pelo portal Brasil 61, mostram que os 511.466 javalis abatidos neste ano no país, só até o mês de agosto, são um novo recorde.

Os abates autorizados, que são declarados voluntariamente por usuários cadastrados no Simaf, aumentaram em 465% desde 2020 (90.528). Desde então, foram 1,710 milhão de animais mortos oficialmente.

Para o professor e coordenador de capivaras e javalis da Universidade Federal de São Paulo (USP/ESALQ-LOG), Paulo Bezerra, o dado pode ser até 5 vezes maior.

“Nós fizemos uma enquete com os caçadores: nenhum caçador abate 1, 2 animais por autorização com validade de 6 meses. Eles abatem, no mínimo, três. Então, na realidade, os relatórios são declaratórios. Portanto, eles abatem 10, 20, 30, 50 animais, mas não têm coragem, nem tempo, nem paciência para preencher o relatório no Simaf. Então, eles preenchem os dados relatando o abate de 1 ou 2 animais”, alerta o pesquisador.

O especialista afirma que a forma mais eficaz de fazer o controle desses animais é pela caçada. Endêmica da Europa e da Ásia, a espécie não possui predador natural no Brasil e, somada à rápida reprodução, se tornou uma praga principalmente no Centro-Sul do país.

Prejuízos

Em Mato Grosso do Sul, a crescente população de javalis faz estragos por onde passa. De fazendas de soja e milho a áreas turísticas de Bonito, passando por encostas de rios e áreas de proteção permanente, os relatos dos transtornos de produtores, ambientalistas e entidades demonstram como o problema vem se agravando.

“Eles causam prejuízos direto às lavouras, especialmente de milho, soja, cana de açúcar e pastagens, destruindo áreas durante a alimentação e o deslocamento. Além dos danos econômicos, representam um risco sanitário para diversas cadeias produtivas, por poderem transmitir doenças e comprometer a bioseguridade”, afirma Fernanda Lopes de Oliveira, consultora técnica da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (FAMASUL).

A entidade defende uma integração entre produtores, iniciativa privada e poder público para fazer o manejo populacional efetivo, bem como a necessidade de investimento em pesquisa para dados mais precisos sobre a ocorrência do animal. A Assembleia Legislativa estadual discute um projeto de lei para reconhecer os javalis como pragas e endurecer o combate à espécie.

O oeste de Santa Catarina também vem se transformando numa nova fronteira para os javalis. A Embrapa Suínos e Aves está estudando a expansão da praga pelo estado e os impactos à população. “Essa invasão traz riscos sanitários para os animais e para o homem, pelos impactos que eles causam também no ambiente, contaminando ambientes, solo, água e isso também veicula patógenos  que podem acometer outras espécies”, conta a pesquisadora Virginia Santiago.

Controle de javalis

O controle de javalis está previsto em uma norma técnica de 2013 do Ibama. Para realizar esse controle, é necessário obter autorização e registro como controlador junto ao órgão. Os estados também podem redigir as próprias regras, desde que não sobreponham as definições federais. Até o momento, apenas São Paulo e, mais recentemente, Minas Gerais, aprovaram lei sobre o tema.

Rafael Salermo, engenheiro agrônomo e fundador da Associação Brasileira de Caçadores Aqui tem Javali, pede não apenas que os órgãos de fiscalização apoiem a caça à espécie mas deixem de perseguir os caçadores. “O caçador hoje é uma pessoa que é muito sabatinada, muito averiguada para estar fazendo esse controle. Até porque o produtor rural também não permitiria que uma pessoa que não fosse da sua confiança adentrasse, inclusive armado, na sua propriedade para realizar essa atividade”, protesta.

Na Câmara dos Deputados, o deputado Alceu Moreira (MDB-RS) apresentou uma proposta que entrega a competência do combate a espécies nocivas aos estados e municípios e flexibiliza a comercialização de produtos para o controle. “O que queremos é fazer isso de maneira ordenada, com pessoas que vão fazer de maneira espontânea, com custo próprio, mas que tenham condição de fazer de maneira regrada, de tal maneira que têm o controle disso que vai se transformando numa epidemia com grandes riscos para a economia do país.”

O projeto está em análise pela Comissão de Saúde da casa. A intenção do autor e da Frente Parlamentar de Agropecuária é aprovar um requerimento de urgência e votar a matéria no plenário da Casa ainda este ano.

O setor da construção surfa uma onda de melhoria das expectativas. Pelo terceiro mês consecutivo, a Sondagem Indústria da Construção, divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), registra alta no Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) da Indústria da Construção. 

O marcador agora aponta 49,2 pontos, o maior índice desde março, quando o indicador marcava 49,6 pontos. O crescimento registrado desde setembro é de 3,4 pontos e, no último mês, a alta foi de 0,8 ponto. Ainda assim, o índice continua abaixo da marca de 50 pontos, indicando que os empresários do setor ainda demonstram desconfiança.

Marcelo Azevedo, gerente de Análise Econômica da CNI, entende que os gestores da construção vislumbram uma queda da Taxa Selic, atualmente em 15% ao ano, maior patamar dos últimos 20 anos. “É possível que, essa melhora que a gente vinha verificando nos últimos meses com relação ao ânimo dos empresários, especialmente quando se está atrelado às expectativas, já seja uma antecipação do que pode acontecer numa eventual queda da taxa de juros, caso aconteça realmente num futuro próximo”, explica.

A alta do índice foi puxada pelo indicador de expectativas, que subiu 0,9 ponto em novembro, para 51,6 pontos. Os industriais da construção estão mais otimistas com relação ao desempenho dos próprios negócios nos próximos meses e menos pessimistas com o futuro da economia.

“Ainda são índices que estão mostrando uma expectativa positiva, mas ela continua bastante moderada e ficou ainda mais moderada nessa passagem. Então, apesar desse quadro já indicar expectativas positivas, isso vem trazendo melhora na confiança, um sentimento ainda bastante cauteloso, ainda há muita moderação nessas expectativas”, pontua Azevedo.

Condições atuais, emprego e insumo

A avaliação positiva do cenário econômico também foi responsável pelo ligeiro incremento no indicador de condições: alta de 0,5 ponto, passando para 44,3 pontos.

Em outros indicadores, a cautela é regra. Em novembro, o índice de expectativa de número de empregados permaneceu em 49,8 pontos, com tendência de queda nos postos de trabalho nos canteiros. O índice de expectativa de novos empreendimentos e serviços caiu 1,1 ponto, agora em 49,2 pontos, e indica projeção de desaceleração no lançamento de novos empreendimentos e serviços nos próximos meses. 

As expectativas de compras de insumos e matérias-primas fecharam o mês em 50,2 pontos, queda de 0,7 ponto em relação ao mês anterior. Já o indicador de expectativa de nível de atividade teve o maior recuo: 2 pontos, para 50,4 pontos. Com ambos índices próximos aos 50 pontos, é esperada estagnação no nível dessas atividades.

Por esse motivo, a intenção de investimento passou de 43,6 pontos para 42,3 pontos, interrompendo sequência de duas altas consecutivas.

Sondagem Indústria da Construção

A Sondagem Indústria da Construção é uma pesquisa que mede a percepção dos empresários sobre níveis de atividade, emprego e Utilização da Capacidade Operacional (UCO) do setor, além de aferir a confiança, expectativas para uma série de variáveis e intenção de investimento dos industriais para os seis meses seguintes. 

Para esta edição da Sondagem Indústria da Construção, a CNI consultou 301 empresas: 115 de pequeno porte; 125 de médio porte; e 61 de grande porte, entre 3 e 12 de novembro de 2025