O mundo digital agora está a poucos cliques de jovens e adultos de comunidades quilombolas de Barreirinha (AM). Ao todo, 37 alunos do Projeto Laboratório de Informática Itinerante Quilombola se formaram no curso de informática básica, no qual aprenderam a utilizar programas, navegar na internet e acessar outras ferramentas digitais.

Uma delas foi Clediomara Cabral, que descobriu o curso na escola das filhas e já sente falta das aulas. “Eu fiquei até com saudade de vir todas as noites e de ficar lá mexendo. É uma oportunidade que nunca tivemos”, celebrou.

As aulas tiveram início em outubro do ano passado e aconteceram em um laboratório de informática, equipado pelo programa Computadores para Inclusão. Para a formanda Talyssa Karoline, significou a realização de algo que queria há muito tempo. “Foi bom a gente evoluir em uma coisa que a gente sempre esperou. Então, eu agradeço por hoje estar recebendo certificado e pelas  oportunidades e outros cursos que possam vir também para que a gente possa evoluir mais”, agradeceu.

A iniciativa atende três comunidades quilombolas da região e é coordenada por um Ponto de Inclusão Digital (PID), o Centro Municipal de Inclusão Digital Ariramba (CMID), que promove educação digital e fortalece a transformação social da população local. O apoio é feito pela Prefeitura de Barreirinha, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), com o objetivo de garantir políticas públicas de inclusão.

Computadores para Inclusão

O programa Computadores para Inclusão, do Ministério das Comunicações, promove inclusão digital e capacitação tecnológica por meio dos Centros de Recondicionamento de Computadores (CRCs).

“Estamos colocando essas pessoas no mercado de trabalho qualificado, além de gerar inclusão, avançamos na construção da soberania digital do nosso país, com mão de obra de qualidade. O programa Computadores para Inclusão tem uma missão clara: transformar tecnologia que não teria uso em oportunidade para a juventude e toda comunidade. Equipamentos que seriam descartados viram ferramentas de aprendizado, lazer e trabalho”, afirmou o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho.

Nos centros, equipamentos eletrônicos doados passam por recondicionamento e são utilizados em cursos gratuitos de tecnologia, além de serem destinados a escolas públicas, bibliotecas, telecentros e projetos sociais em todo o país.

“Cada computador doado para iniciativas como essa se transforma em uma importante ferramenta de inclusão e capacitação digital nas mãos de alunos e professores. Para as comunidades quilombolas em Barreirinha, não é diferente. Que essa formatura sirva de incentivo para esses estudantes no caminho do letramento digital”, completou o ministro.

O objetivo da iniciativa é ampliar o acesso à tecnologia, fortalecer a formação profissional de jovens e adultos e criar oportunidades de entrada qualificadas no mercado de trabalho.

O investimento estrangeiro cresceu 8% no setor de telecomunicações no último ano. De R$ 2,7 milhões (US$ 547 milhões), os aportes no segmento brasileiro passaram para R$ 2,9 milhões (US$ 591 milhões), na comparação entre março de 2025 e março de 2026. Os dados do Banco Central, analisados pelo Ministério das Comunicações, também apontam que o primeiro trimestre de 2026 já totaliza R$ 8,4 milhões em capital internacional.

Frederico de Siqueira Filho, ministro das Comunicações, destaca que o papel do governo é justamente oferecer as condições para que o país seja cada vez mais atrativo ao capital internacional. “O nosso propósito é trabalhar para que mais iniciativas das empresas privadas possam fazer investimentos em mais infraestrutura e o governo precisa dar condições. Então, é nessa linha que a gente vem trabalhando”, afirma.

Os investimentos estrangeiros no setor de telecomunicações são vistos como fundamentais para acelerar a expansão do 5G, ampliar a cobertura de internet em áreas remotas e modernizar a infraestrutura digital do país, reduzindo desigualdades regionais e promovendo inclusão.

Tecnologia

A avaliação do ministério é que, com a ampliação da rede telefônica, o Brasil receba ainda mais atenção do mercado internacional. Em pouco mais de dois anos, a cobertura do 5G saltou de 352 municípios para mais de 1,3 mil.

Programas como o Nordeste Conectado e o Norte Conectado contribuem diretamente para esses resultados. As iniciativas levam infraestrutura de alta capacidade a 20 cidades em seis estados, beneficiando até 490 mil estudantes, com conexão a 473 escolas e 62 instituições de ensino e pesquisa, além da instalação de Wi-Fi em praças públicas.

O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei 2162/23. Chamado de PL da Dosimetria, a matéria reduz as penas de condenados por tentativa de golpe de Estado ou por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, beneficiando, entre outros, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Apesar de ser uma sessão conjunta, os votos de deputados e senadores são contados separadamente. Por parte da Câmara dos Deputados, foram 318 votos pela derrubada dos vetos, dos 257 necessários, e 144 contrários. No Senado, foram 49 votos no mesmo sentido, 8 a mais que o mínimo, e 24 pela manutenção.

Dessa forma, o texto vai à promulgação, ou seja, passa a valer independentemente da vontade do Executivo. A lei ainda pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal.

Manobra

No início da sessão, o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP) anunciou o desmembramento de alguns trechos, apesar do veto presidencial ter sido integral. Os dispositivos excluídos tratam da progressão de regime para condenados por crimes como formação de milícia, feminicídio e crimes hediondos.

A retirada evita conflito com a Lei Antifacção, sancionada em março deste ano, que endureceu as regras, posterior à aprovação do PL da Dosimetria no Legislativo. Segundo o presidente do Congresso, a decisão foi tomada em decorrência da temporalidade das normas e da intenção do Congresso ao aprovar leis mais rigorosas.

Como o veto foi derrubado integralmente, regras mais brandas poderiam voltar a valer, contrariando a legislação mais recente. Integrantes da base governista afirmaram que a manobra fere o regimento interno.

Derrotas

Com esse desfecho, o governo federal acumula duas grandes derrotas em dois dias consecutivos no Legislativo. Nesta quarta-feira (29), o Senado barrou, pela primeira vez em 132 anos, a indicação da Presidência da República para uma vaga no STF.

O nome de Jorge Messias recebeu 42 votos contrários e 34 a favor para substituir a cadeira deixada pela aposentadoria de Luís Roberto Barroso. Eram necessários ao menos 41 votos favoráveis.

Foi instalada nesta quarta-feira (29) a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que vai analisar o projeto de ampliação do limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI). Candidata única, a deputada Any Ortiz (Progressistas-RS) foi eleita presidente do colegiado e já adiantou que a proposta deve contemplar outras faixas do Simples Nacional, como micro e pequenas empresas.

“Muitas empresas estão sendo expulsas, colocadas para fora das suas faixas, não pelo crescimento orgânico, mas sim por conta dos impactos da inflação. Então é urgente que a gente possa, como parlamento, dar a resposta a mais de 25 milhões de CNPJs que hoje são a base, a espinha do dorsal da nossa economia”, frisou a parlamentar.

O texto a ser analisado é o do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2021. A matéria teve origem no Senado e prevê faturamento máximo dos microempreendedores em R$ 130 mil e o máximo de dois empregados contratados. As regras atuais, vigentes desde 2018, limitam as receitas da categoria em R$ 81 mil e o registro de apenas um funcionário. Já para as micro e pequenas empresas, o reajuste da receita não vem desde 2016.

O relator da proposta, o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), entende e compartilha da pressa dos empreendedores e pretende apresentar o parecer ainda neste primeiro semestre para que a atualização passe a valer no ano-base de 2027. “Mas nós temos que fazer as escutas necessárias, porque não adianta aprovarmos um relatório que não ouviu as partes, levar para o plenário e não ser aprovado. Nós temos que, quando levar esse relatório para o plenário, tenha um consenso e eu não tenho dúvida nenhuma que, a hora que chegar no plenário, com responsabilidade fiscal também, será aprovado por maioria absoluta”, ponderou.

Empresariado

A mobilização empresarial pelo ajuste conta com o apoio da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que trata o tema como prioridade. Segundo o presidente da entidade, Alfredo Cotait Neto, a renovação é necessária para evitar que empresas deixem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, destacou.

Chapa

Além dos parlamentares citados acima, foram eleitos Adriana Ventura (Novo-SP) como 1ª vice-presidente, Helder Salomão (PT-ES) para a 2ª vice-presidência e Bia Kicis (PL-DF), para a 3ª vice-presidência.

A última semana de abril marca também o fim de uma sequência de três feriadões nacionais em um mês. Essa sequência de dias de folga limitou o trabalho no Congresso Nacional, que agora corre para acelerar as votações dos assuntos tidos como prioritários para este ano, já comprometido pelo calendário eleitoral.

Na quinta-feira (30), véspera do feriado de 1º de maio, um dos principais compromissos da semana é a sessão conjunta para análise dos vetos sobre o PL da Dosimetria. Deputados e senadores decidem se derrubam ou não as alterações feitas pelo presidente Lula ao projeto que altera as penas para crimes como tentativa de golpe de Estado e os atos de 8 de janeiro de 2023, e pode beneficiar condenados, réus e investigados, como o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Com isso, as sessões nos plenários das duas casas vão se limitar à terça (28) e quarta-feira (29). As pautas ainda não foram definidas tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados. Os assuntos da Casa Baixa serão definidos em cima do laço, na reunião entre líderes partidários agendada para terça-feira.

Comissões

Sem as definições de assuntos para os plenários, as comissões ganham destaques. Uma das principais foi recém-criada: a comissão especial que vai analisar o fim da jornada 6x1. O despacho de instalação do colegiado, que será formado por 74 deputados, foi publicado pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), na sexta-feira passada (24).

No Senado, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador Otto Alencar (PSD-BA), marcou para quarta-feira a sabatina e votação da indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF). O relatório do senador Weverton Rocha (PDT- MA) é favorável à indicação do atual Advogado-geral da União (AGU) para ocupar a vaga aberta após a aposentadoria de Luiz Roberto Barroso, em outubro de 2025.

Há ainda a expectativa para instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Responsável pela análise dos projetos orçamentários e fiscalização da execução, o grupo pode ser instalado até a última semana de abril, sendo que, este ano, a presidência fica com integrante da Câmara dos Deputados e a relatoria com o Senado. Entre as propostas em análise, está o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 (PLN 2/2026), entregue pelo governo ao Congresso Nacional no último dia 15. Dentre outros tópicos, a proposta eleva o salário-mínimo para R$ 1.717,00 no próximo ano.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva incentivou a sofisticação e diversificação da produção agropecuária brasileira. Segundo Lula, quanto mais sofisticados e diversificados os alimentos produzidos em solo nacional, melhores serão as vendas, maior o número de empregos serão gerados e mais mercados o Brasil vai conquistar mundo afora.

“A gente compra comida de muitos lugares do mundo. A gente compra macarrão da Itália, a gente compra não sei o quê da França, a gente compra não sei o quê da Alemanha. Mas por quê que a gente não pode comer joelho de porco e fazer o joelho de porco aqui? Tem que comer na Alemanha? Então o que eu quero é isso, é diversificar, porque isso vai gerar empregos, isso vai gerar oportunidade de produção, vai aumentar a escala, vai melhorar a pesquisa, vai melhorar a qualidade. E nós sabemos que não basta produzir para a gente ganhar mercado, é preciso produzir com excelência e qualidade”, frisou o presidente.

O chefe do Executivo federal enfatizou também a importância da agricultura familiar e dos pequenos e médios produtores nesse papel. Ele defendeu a criação de políticas públicas e linhas de financiamento voltadas a esse público para incentivar a produção em escala com base na biodiversidade brasileira, aproximando pesquisa e campo.

A declaração ocorreu durante a celebração dos 53 anos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), nesta quinta-feira (23), em Brasília. Ao lado do presidente, o ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula, ressaltou que o sucesso do agro brasileiro está diretamente ligado à atuação da Embrapa. 

“O presidente Lula me honrou ao confiar a mim a liderança de um setor muito importante da economia do país. Um setor responsável por 25% do PIB, por 38 milhões de empregos e por 49% da pauta de exportações. E as pessoas muitas vezes me perguntam: a que você atribui o sucesso do agro no Brasil? Primeiro, eu lembro que, antes da Embrapa, o Brasil importava alimentos. Hoje, o Brasil é protagonista no agro mundial. De cada oito pratos de alimento no mundo, um tem contribuição do Brasil”, afirmou.

O ministro também destacou a ampliação de investimentos em pesquisa e inovação no campo como marcas da prioridade que o governo federal dá ao agronegócio nacional. “Quando nós chegamos aqui, eram R$ 167 milhões destinados à pesquisa. Hoje são R$ 414 milhões. 250% a mais do que há 3 anos! Isso é fruto de um trabalho de equipe, isso é fruto de determinação, de uma forte liderança de um presidente que não fica na palavra, que coloca na prática aquilo que ele julga que é mais importante para o país”, apontou.

Na avaliação de André de Paula, foi o crescimento desse investimento que viabilizou ao Brasil atingir a marca de 600 novos mercados abertos para diferentes produtos nacionais desde 2023. Um esforço que, de acordo com o ministro, vai continuar.

A presidente da Embrapa, Silvia Massruhá, afirmou que a feira é um espaço de valorização da produção de alimentos e de conexão com a ciência, a inovação e o desenvolvimento sustentável. “É uma oportunidade para a agricultura familiar e para a geração de renda. Muitos produtores já trabalham em parceria com a Embrapa, o que reforça a importância de investir em ciência, tecnologia, capacitação e políticas públicas associadas”, destacou.

Ela também ressaltou que, no aniversário da instituição, foi anunciado o reconhecimento da Embrapa como autoridade depositária internacional de micro-organismos.

O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, destacou o papel da Embrapa na transformação da agropecuária brasileira. “Há 53 anos, o Brasil era importador de alimentos. Hoje, está entre os maiores exportadores do mundo de proteína animal e vegetal. A Embrapa fez a diferença com inovação, pesquisa e tecnologia - e não para”, afirmou.

Também participaram da abertura a ministra Fernanda Machiaveli (Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar), além dos ministros Leonardo Barchini (Educação), Wellington Dias (Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome) e José Guimarães (Secretaria de Relações Institucionais). 

Feira Brasil na Mesa

Além do aniversário da Embrapa, o evento também marcou a abertura da Feira Brasil na Mesa. Realizada entre os dias 23 e 25 de abril, na Embrapa Cerrados, a feira reúne programação diversificada, com palestras, exposições e vitrines vivas de tecnologias.

Durante o evento, são apresentadas novas tecnologias desenvolvidas pela Embrapa e parceiros, com foco na transformação do conhecimento científico em soluções aplicáveis às diferentes cadeias produtivas. Entre os destaques, estão quatro novas cultivares de feijão, uma de soja, uma de sorgo gigante e a primeira cultivar brasileira de Brachiaria decumbens, ampliando as alternativas para aumento da produtividade e sustentabilidade agropecuária.

Um tour guiado permite aos visitantes conhecer experimentos com fruteiras, cereais, forrageiras e sistemas integrados de produção, entre outras iniciativas voltadas à inovação no campo. A programação também inclui inovações digitais, como o aplicativo Monitora Caju, que funciona sem conexão à internet e auxilia produtores, especialmente agricultores familiares, no manejo fitossanitário da cultura. 

Outro destaque é o plugin para o software QGIS integrado ao sistema Netflora, tecnologia baseada em inteligência artificial que aprimora a precisão e reduz custos no manejo florestal na Amazônia, facilitando a realização de inventários por um número maior de profissionais.

Além das exposições, a feira conta com seminários técnicos com a participação de diversos ministérios, incluindo o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), abordando temas como segurança alimentar, valorização de produtos da biodiversidade, fruticultura, gastronomia de baixo carbono, bioinsumos, indicações geográficas, Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc) e acesso ao crédito.

A programação contempla ainda atividades interativas e experiências voltadas ao público, como degustações de alimentos nativos e produtos artesanais, cozinhas demonstrativas com chefs, vitrines tecnológicas com pesquisadores, mutirão de serviços ao agricultor, trilhas em áreas de vegetação nativa, rodadas de negócios e apresentações culturais, reforçando a integração entre ciência, produção e sociedade.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) um novo marco legal para o mercado de ouro no Brasil. O projeto de lei 3025/2023, de autoria do Poder Executivo, cria normas para a comercialização do metal precioso e institui um sistema nacional de rastreabilidade, com marcação física obrigatória do metal e registro digital de todas as operações, sob responsabilidade da Casa da Moeda do Brasil.

Com as novas regras, o ouro extraído em garimpos só poderá ser vendido a instituições autorizadas pelo Banco Central, como as distribuidoras de títulos e valores mobiliários (DTVMs). Até essa primeira venda, o ouro será considerado ativo financeiro ou instrumento cambial.

A transação deverá ser feita exclusivamente pelo titular da lavra ou por mandatário legalmente constituído, sem possibilidade de subdelegação. O pagamento será obrigatório em reais, por meio de crédito em conta de depósito ou de pagamento. Também fica vedada a possibilidade de cooperativas ou pessoas físicas realizarem a primeira aquisição do ouro garimpado.

Novidades

O texto cria um sistema obrigatório de rastreamento que abrange toda a cadeia produtiva, da extração à comercialização, incluindo transporte, custódia, beneficiamento e exportação. Todos os envolvidos nessas etapas deverão utilizar o sistema.

Além disso, a marcação física do ouro será considerada requisito essencial para comprovar a regularidade da mercadoria. Em caso de ausência do registro, o metal pode ser apreendido pela Receita Federal, bem como aberto processos administrativos e penais. A comprovação da regularidade do transporte será feita por meio de guia específica e registro no sistema eletrônico, além da nota fiscal eletrônica após a primeira venda.

Para custear o sistema, o projeto cria a Taxa de Registro das Transações e de Marcação Física do Ouro (Touro). O valor será de R$ 2 por guia de transporte e de R$ 5 por grama de ouro marcada, com recursos destinados à Casa da Moeda.

As instituições compradoras passam a ser responsáveis pela manutenção de estruturas de gestão de riscos para prevenir lavagem de dinheiro e financiamento ao crime organizado, com guarda de documentos por até dez anos.

Origem

A proposta foi enviada pelo Executivo após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023 que derrubou regra de “boa-fé” na compra de ouro. O dispositivo agora revogado estava previsto em lei de 2013, que permitia a compra de ouro com base apenas na presunção de boa-fé do vendedor.

Para o Supremo, a circulação de ouro com base apenas na declaração de origem incentivava o garimpo ilegal em áreas protegidas. Dados do Setor de Perícias em Geologia (SEPGEO), da Polícia Federal, indicam a instauração de 1.527 inquéritos policiais entre 2021 e 2022 sobre garimpo ilegal em terras onde a atividade é proibida.

Por um lado, elevação da arrecadação e alívio inicial nas contas públicas. Por outro, aumento da inflação e do gasto público. Esses devem ser os principais efeitos macroeconômicos da guerra travada entre Estados Unidos e Irã nos próximos meses sobre o Brasil, de acordo com o Relatório de Acompanhamento Fiscal de abril divulgado pela o Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado.

O estudo estima redução do déficit primário, o cálculo entre despesas e receitas sem aplicação dos juros sobre a dívida pública, em até 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB). São R$ 52,2 bilhões em receitas a mais, caso o preço de referência do barril de petróleo fique abaixo de US$ 87. Já em um cenário com o preço médio em US$ 96,8 o barril, entrariam até R$ 99,6 bilhões nos cofres do governo, reduzindo o déficit para cerca de 0,1%. 

Para 2027, os resultados simulados apresentam rombos de 1,2% a 0,6% do PIB. Dependendo da cotação do barril do petróleo, o impacto adicional é estimado entre R$ 42,1 bilhões a R$ 121,4 bilhões na arrecadação.

Causas e efeitos

Segundo o diretor-executivo da IFI, Marcus Pestana, o ganho de arrecadação ocorre por dois motivos. “Por um lado, a inflação eleva as receitas tributárias. Quanto maior a inflação, maior é a arrecadação do governo. Em segundo lugar, há receitas vinculadas ao petróleo – royalties, participações especiais –, e isso tudo vai gerar um efeito positivo, onde as despesas de combate à crise vão ser sobejamente compensadas pelas receitas”, explica.

Assim, somente as receitas da União podem crescer de R$ 25,9 bilhões a R$ 56,9 bilhões em 2026, enquanto os royalties devem gerar um adicional de até R$ 45,8 bilhões no mesmo ano. Parte desses valores é distribuída com estados e municípios, que podem receber de R$ 19,3 bilhões a R$ 35,4 bilhões em 2026 e de R$ 26,4 bilhões a R$ 76,8 bilhões em transferências federais no próximo ano.

No entanto, o efeito positivo para o resultado fiscal tende a ser temporário. A IFI calcula que a alta do petróleo deve adicionar de 0,7 a 1,0 ponto percentual à inflação de 2026. Ou seja, o Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), índice que mede a inflação, subiria para uma faixa de 4,5% e 4,9% neste ano. Nesse mesmo cenário, o impacto adicional é de até 0,5 ponto em 2027.

Como cita o pesquisador, a mesma inflação que injeta mais dinheiro nos cofres públicos no curto prazo também faz crescer gastos obrigatórios, principalmente aqueles vinculados ao salário mínimo, como benefícios previdenciários, seguro-desemprego e o abono salarial. 

Esse incremento de despesas e os mecanismos de compensação para reduzir os impactos da escassez de combustíveis no mercado devem abocanhar parte do alívio arrecadatório. Com isso, a perspectiva apontada pela IFI é de manutenção de juros mais altos por um período prolongado e de desaceleração da economia global, que também devem limitar o crescimento econômico.

A falta de recursos para proteção da produção agrícola contra pragas e doenças preocupa o setor. O assunto foi tema de debate entre deputados e especialistas na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados na última quinta-feira (16).

A defesa agropecuária reúne normas e ações que protegem a saúde animal e vegetal e garantem alimentos seguros para consumo e exportação. Esse sistema previne doenças e pragas, fiscaliza o uso de defensivos e certifica a qualidade sanitária dos produtos.

O orçamento da área no ano passado foi de R$ 214 milhões. Segundo o secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária, Carlos Goulart, mais de 95% dos recursos são executados anualmente, ao passo que atrasos nos repasses podem causar prejuízos permanentes.

Goulart alertou para os quatro principais riscos no país que exigem atenção imediata:

• vassoura de bruxa na mandioca;
• influenza aviária;
• monilíase do cacaueiro;
• mosca-da-carambola.

No caso dessa última, Goulart citou o recente foco em Manaus, que exigiu gasto extra de R$ 200 mil para controle. Ele destacou que, para cada R$ 1 investido no combate à praga, se economiza até R$ 34 no futuro.

O presidente da União Nacional dos Fiscais Agropecuários (Unafa), Diego do Amaral, também apontou falta de recursos para financiar ações nos estados. Ele citou prejuízo de R$ 1,5 bilhão causado pela lagarta Helicoverpa armigera, no oeste da Bahia.

Proposta

Os participantes defenderam a criação de um fundo para uso imediato em caso de emergências, além da não limitação dos recursos. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 95/24, que proíbe o contingenciamento destas verbas, foi citado como uma alternativa.

“O impacto na economia, na vida das pessoas, na segurança alimentar e na imagem do país não pode ser colocado em risco”, disse o deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), autor do requerimento para realização do debate.

O assessor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rafael Ribeiro de Lima Filho, afirmou que a entidade propõe todos os anos a proibição de contingenciamento de recursos para defesa agropecuária e seguro rural.

Segundo ele, a incerteza orçamentária pode aumentar gastos futuros, como renegociação de dívidas, além de pressionar a inflação de alimentos e a balança comercial.

O representante da Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários, Ricardo Aurélio Pinto, defendeu a verba obrigatória, para dar previsibilidade ao planejamento.

Ele também ressaltou que o Brasil precisa manter serviços robustos para cumprir acordos internacionais de exportação. Para ele, a defesa agropecuária deve ter status equivalente ao de segurança nacional.

Produtores que preservam o meio ambiente poderão acessar benefícios fiscais, como o abatimento dos gastos no imposto de renda. O Projeto de Lei 3.784/2024, que inclui o serviço de preservação ambiental à lei do imposto de renda sobre as atividades rurais (Lei nº 8.023 de 1990), foi aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado, na última quarta-feira (15).

Na prática, a matéria coloca as atividades de preservação, recuperação e reflorestamento no mesmo patamar da agricultura e pecuária, por exemplo, para as deduções previstas no pagamento do tributo. 

Relator da proposta na CRA e vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) da Região Norte, o senador Alan Rick (União-AC) destacou que a medida cria um estímulo à preservação ambiental dentro das propriedades rurais. 

“Com esta medida, os produtores rurais que optem pelo regime simplificado de tributação rural poderão deduzir, de imediato, as despesas operacionais da receita bruta com serviços ambientais para apuração do Imposto de Renda. Portanto, isso resultará em menor carga tributária para aqueles que desenvolvam ações que gerem ganhos ambientais”, analisou.

O relatório do senador não propôs alterações ao texto original. Ao defender a aprovação da matéria, explicou como o benefício deve ajudar produtores que ainda não contam com mecanismos bem estabelecidos de pagamento por serviços ambientais.

“Esse é um tema que, há muito tempo, responde a um anseio do produtor rural: poder caracterizar a prestação de serviços ambientais como atividade rural para fins de abatimento no Imposto de Renda. Nada mais justo e coerente, diante de tantas obrigações que o produtor rural brasileiro tem e pelas quais sempre é penalizado”, disse.

Os imóveis rurais preservam aproximadamente 29% de toda a vegetação nativa do Brasil. Os dados constam da edição mais recente do levantamento Atribuição, Ocupação e Uso das Terras no Brasil, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), apresentada no ano passado. Ao todo, isso representa 246,6 milhões de hectares. 

Tramitação

Com a aprovação na CRA, o texto segue agora para análise na Comissão de Meio Ambiente (CMA) e para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Se também receber pareceres positivos nessas comissões, o texto segue direto para análise no plenário da Câmara dos Deputados, já que tramita em caráter terminativo.