A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que representa mais de 2 mil associações comerciais, encaminhou 25 sugestões para aprimorar a regulamentação da reforma tributária. O documento foi enviado à Receita Federal e ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). As sugestões abrangem temas comuns aos dois tributos, pontos específicos do IBS e medidas exclusivas da CBS.  

Entre as propostas comuns, a CACB sugere que entidades sem fins lucrativos possam emitir documentos fiscais consolidados para contribuições associativas por período de apuração, em vez de realizar emissões individualizadas. 

No caso do IBS, as sugestões incluem a regulamentação do split payment – mecanismo que separa automaticamente a parcela destinada aos tributos em uma transação –, medidas para ampliar a segurança jurídica das empresas do Simples Nacional, orientações para operações na Zona Franca de Manaus e ajustes nas regras de ressarcimento de créditos. 

Em relação à CBS, cuja cobrança terá início em 2027, a entidade propõe incluir no regulamento dispositivos que esclareçam o aproveitamento de créditos tributários e de crédito presumido sobre estoques por empresas do Simples Nacional que optarem pelo regime híbrido, no qual o tributo é recolhido fora do regime simplificado.

Segundo o vice-presidente jurídico da CACB, Anderson Trautman Cardoso, a proposta busca colaborar com a consolidação de um ambiente regulatório mais eficiente durante o período de transição.

“A sugestão da CACB, dentre diversas outras, é que a postura das fiscalizações seja meramente orientativa no primeiro ano de instituição dos novos tributos. Ou seja, em 2027, quando será cobrada a CBS, a fiscalização, tanto da Receita Federal do Brasil, quanto do Comitê Gestor que envolve estados e municípios, seja orientativa, contribuindo, inclusive, com os princípios, trazidos pela reforma, da simplicidade, da cooperação. Que todo o setor produtivo possa se compatibilizar com as novas regras devidamente orientado pelas fiscalizações”, pontuou o vice-presidente jurídico da Confederação.

Mudanças

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), criados pela Reforma Tributária sobre o Consumo, compõem o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual). Desde 1º de janeiro de 2026, os dois tributos estão em fase de testes, dentro do período de transição previsto pela reforma. 

O IBS substitui dois tributos:

• o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual; 
• e o Imposto sobre Serviços (ISS), de âmbito municipal. 

A CBS substitui os seguintes impostos federais:

• a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS);
• a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Um dos últimos passos que faltam é em relação ao Imposto Seletivo (IS), que substituirá o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e que vai incidir sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A regulamentação está definida na Lei Complementar 214/25, mas as alíquotas, no entanto, dependem do envio de uma proposta pelo governo e aprovação pelo Congresso.

Parlamentares manifestaram preocupação com um possível aumento da carga tributária e com a demora na definição de regras que deem mais previsibilidade aos empreendedores. 

“As micro e pequenas empresas, que são as responsáveis pela maior parte dos empregos no nosso país, ainda enfrentam muitas dúvidas sobre os impactos dessas novas regras e também sobre os custos de adaptação durante esse período de transição. Quem empreende precisa de previsibilidade e não de mais incerteza que foi o que a reforma tributária acabou trazendo”, alertou a deputada federal Rosana Valle (PL-SP).

O setor produtivo defende que a atualização dos limites de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), proposto pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, seja estendida às demais faixas de enquadramento do Simples Nacional. Segundo representantes empresariais, a medida pode reduzir a informalidade e evitar o desenquadramento de empresas por efeitos da inflação. 

César Fernandes, presidente da Associação Médica Brasileira (AMB) e pré-candidato a deputado federal pelo PSD de São Paulo, alertou para os impactos da defasagem do regime simplificado somada às novas regras da Reforma Tributária, que podem comprometer a atividade médica. “É fundamental que a reforma tributária não aumente a carga tributária da assistência médica privada, nem reduza a competitividade de consultórios e clínicas de pequeno e médio porte. A preocupação é que a combinação entre IBS, CBS, créditos tributários e futuras mudanças no Simples favoreçam grandes grupos empresariais em detrimento dos prestadores independentes”, pontou o médico.

Valmir Rodrigues, presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas), afirmou que a proposta pode corrigir uma distorção tributária ao permitir o reenquadramento de empresas que deixaram o regime sem aumento real de faturamento.  

“Corrigir os limites do Simples Nacional é corrigir uma injustiça, pois as empresas estão pagando impostos sobre índice inflacionário, o que não é correto, tornando as empresas menos competitivas no mercado. Por isso que, essa atualização, é fundamental para a sustentabilidade e crescimento das empresas do Simples Nacional”, afirmou o executivo.

Tramitação

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados discute o tema com representantes do governo, especialistas e entidades do setor produtivo. O texto original prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI para R$ 130 mil e autoriza a contratação de até dois empregados.

Entidades empresariais defendem uma elevação maior do teto do MEI, para cerca de R$ 144,9 mil anuais. Também propõem a atualização dos limites para microempresas, para aproximadamente R$ 869,4 mil, e para empresas de pequeno porte, para R$ 8,69 milhões. O relator da proposta, deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), sinalizou que pretende atender às reivindicações.

A deputada federal Greyce Elias, que participa das negociações, destaca que os MEIs representam mais de 60% dos negócios formais do país e que os limites de faturamento não são atualizados há oito anos.

“Essa reivindicação é feita há muitos anos e agora, com essa grande movimentação da reforma tributária, é um momento oportuno para fazermos o enfrentamento e aumentarmos o limite. E também é a oportunidade de ter mais colaboradores, para dar segurança jurídica e oportunidade para quem quer empreender”, disse a parlamentar.

O projeto tramita em caráter de urgência, o que significa que pode ser votado em plenário a qualquer momento. O presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a medida é uma das prioridades neste momento.

Defasagem

Na avaliação de entidades empresariais, a falta de atualização da tabela do Simples Nacional empurra empresas para a informalidade. Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), destaca que o modelo atual impede a permanência no regime de companhias que ainda não possuem faturamento condizente com o novo modelo tributário que passam a integrar.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, afirma. 

Criado para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo, o Simples Nacional reúne diversos impostos em uma única guia e é hoje o principal regime tributário para pequenos negócios no país.

Os limites de faturamento, em vigor desde 2018, são:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
• R$ 360 mil para microempresas (ME)
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)

O Projeto de Lei 2951/24, aprovado pela Câmara dos Deputados há cerca de duas semanas, deve ser analisado pelo Senado Federal nas próximas semanas. A expectativa de integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) é que a proposta seja aprovada antes do lançamento do Plano Safra 2026/2027.

O texto reformula a política agrícola e o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). Entre as mudanças previstas estão a redução das taxas de juros e a prioridade para operações de crédito rural cobertas por seguro. O prêmio será financiado pelo Fundo Catástrofe, abastecido com recursos públicos para garantir a execução dos contratos e dar sustentação ao sistema.

Para o deputado federal Pedro Westphalen (PP-RS), a medida pode ampliar a segurança da produção agrícola brasileira. “Todo ano, estados que são atingidos por intempéries, ou de secas ou de enchentes, tem que vir a Brasília pedir, de chapéu na mão, soluções para os seus problemas. O Rio Grande do Sul e o país hoje são fundamentalmente agrícolas. É o celeiro do mundo. A cada cinco pratos de alimentos do mundo, dois são produzidos no Brasil, e logo serão três. Esse produtor rural não tem tido a atenção devida do governo”, salientou o parlamentar.

Impasse

Um dos principais pontos de divergência durante a tramitação da proposta foi a origem dos recursos para financiar a política. A responsabilidade permaneceu vinculada ao Ministério da Agricultura, contrariando parte dos parlamentares ligados ao agronegócio, que defendiam a transferência para o Ministério da Fazenda por considerarem menor o risco de bloqueios ou contingenciamentos.

O deputado Valdir Cobalchini (MDB-SC) avaliou que o Congresso deve buscar alternativas para viabilizar a aprovação do projeto. “Dentro do país, há estados mais vocacionados para a agricultura e, obviamente como parlamentar, vou trabalhar, para que se garanta o seguro, a garantia dos nossos produtores rurais. É uma matéria extremamente importante e é preciso encontrar espaço no orçamento da União para atendê-la”, avaliou.

O deputado federal Dilceu Sperafico (PP-PR) afirmou que a ampliação da subvenção ao seguro rural pode aumentar a proteção ao produtor e estimular a contratação de apólices. “Precisamos ter um seguro rural que dê amplitude para que o produtor tenha uma margem de rentabilidade pelo menos mínima em cima da sua produção. Hoje, o agricultor brasileiro não tem segurança quanto à sua estabilidade. O seguro rural vai dar uma mínima condição de garantia para que ele permaneça na propriedade”, defendeu.

Panorama

Os recursos destinados ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural têm apresentado retração nos últimos anos. Segundo dados do Atlas do Seguro Rural, do Ministério da Agricultura, o valor executado caiu de R$ 1,15 bilhão em 2021 para R$ 565,3 milhões em 2025, o menor nível desde 2019. Para este ano, o orçamento reservado ao programa é de R$ 1,01 bilhão, abaixo dos R$ 4 bilhões considerados necessários por entidades do setor agropecuário.

A redução dos recursos também se reflete na área segurada. Dados do Ministério da Agricultura e Pecuária indicam que 3,2 milhões de hectares estavam cobertos por seguro rural em 2025, o equivalente a 3,3% da área plantada. O resultado representa queda de 55% em relação ao ano anterior e o menor nível da última década.

Para Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), a redução dos recursos destinados ao seguro rural compromete toda a cadeia econômica. “Quando a safra quebra, os impactos chegam ao comércio e ao bolso das famílias. Por isso, reduzir recursos para o seguro rural é um erro. Sem a proteção, o crédito fica mais caro, o risco aumenta e toda a economia sente os efeitos. Defender o seguro rural é defender estabilidade, previsibilidade e alimentos a preços mais acessíveis para os brasileiros”, declarou.

O Senado Federal deve decidir, nos próximos dias, o caminho a ser percorrido pela Proposta de Emenda à Constituição nº 221/2019. Aprovada no fim do mês passado na Câmara dos Deputados, a tendência é que o texto seja avaliado na Comissão de Constituição e Justiça da Casa antes de ser submetido à votação no plenário.

No texto original, fica estabelecido um período de transição de 14 meses para entrada em vigor da jornada máxima de 40 horas e duas folgas remuneradas por semana, sem redução salarial.

Enquanto isso, senadores trabalham pela aprovação de um projeto alternativo: a PEC 12/2026. Apelidada de “PEC do Trabalho Flexível”, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), a proposta prevê maior autonomia e controle aos trabalhadores sobre a própria jornada de trabalho, podendo adaptá-la de acordo com as necessidades pessoais e profissionais.

Para Juliana Benício, ex-secretária municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia de Niterói (RJ) e pré-candidata a deputada federal pelo Cidadania, a alternativa atende melhor às condições das micro e pequenas empresas.

“Quando aperta demais, o pequeno deixa de contratar ou contrata por fora sem carteira. A medida, que era para ajudar o trabalhador, acaba tirando o emprego dele. Por isso, isso não se resolve por decreto da noite por dia, tem que sentar com quem contrata de verdade e construir uma transição que caiba no caixa, senão, a gente aprova uma lei bonita no papel e quem paga a conta é o próprio trabalhador”, defendeu.

Manifesto

Cerca de 1,2 mil entidades de todas as regiões do Brasil, entre elas a CACB, CNA, CNC, CNI, CNT e FIESP, assinaram o manifesto “Uma carta para o Brasil que acorda cedo”, em apoio à proposta substitutiva. “Mais que uma alteração na Constituição, ela é a chance de finalmente colocar a decisão na mão de quem move este país, o trabalhador brasileiro”, diz o documento.

Para os representantes do setor produtivo, o modelo permitirá ao trabalhador ter mais flexibilidade, é mais adaptável a determinados setores e mantém direitos já adquiridos, como 13º salário, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aviso prévio e outros.

“Nós somos a favor da escala híbrida, que possibilita ao empregado e empregador a optarem pela livre negociação. E sim, essa é uma lei mais justa que atende ambas as partes”, avaliou Igor Baldez, presidente da Associação Comercial e Industrial do Estado do Rio de Janeiro (Acierj), uma das signatárias do manifesto. 

Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), alertou para a necessidade de aprofundar as discussões sobre o tema. 

“Encurtar o debate de um assunto complexo com impacto direto na economia, no emprego, na sobrevivência dos negócios, isso não é responsável. Nós estamos falando de decisões que afetam o futuro do país. Isso exige tempo, discussão, equilíbrio, seriedade, não atropelo. Defendo que o Congresso tenha responsabilidade nesse momento, que não aceite essa pressão por prazos artificiais e que coloque o Brasil acima de qualquer interesse imediato. O associativismo segue atento, firme, atuante, porque quem gera emprego precisa ser ouvido.”

Para ser aprovada no Senado, uma PEC precisa obter o apoio de pelo menos 49 senadores em dois turnos de votação. Caso seja modificada, a proposta retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.

Após uma semana de aprovação de ‘pautas-bomba’ – se confirmadas podem inviabilizar financeiramente a operação estatal –, o Senado deve frear a ofensiva contra o governo. Se nas sessões passadas foram aprovadas matérias cujo impacto fiscal somado supera os R$ 260 bilhões, a expectativa é que esta semana seja marcada por votações menos expressivas, voltadas principalmente para regulamentações de costumes.

Na Câmara dos Deputados, há apenas uma sessão deliberativa prevista para terça-feira (16). A reunião foi convocada pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta, para analisar o Projeto de Lei nº 1.838/2023, de autoria do governo federal, que regulamenta a Proposta de Emenda à Constituição nº 221/2019, conhecida como PEC do fim da jornada 6x1.

Como a proposta tramita em regime de urgência constitucional, a pauta da Câmara poderá ficar trancada após 45 dias do recebimento do texto. Para evitar o bloqueio das votações, Motta designou como relator o deputado Leo Prates (Republicanos-BA), responsável pela relatoria da PEC.
"O objetivo é destravar a pauta da Casa para avançarmos em outras matérias de relevância, como o Marco Legal da inteligência artificial e o aumento do limite de faturamento do Microempreendedor Individual", disse o presidente da Casa. A reunião de líderes, que ocorre mais cedo na terça, deve definir o futuro da sessão e sacramentar acordos para as pautas dos próximos dias e da outra semana.

Comissões

A Comissão Especial que analisa a atualização dos limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e das faixas de enquadramento do Simples Nacional inicia a semana com um seminário em Florianópolis. O encontro reunirá parlamentares, empresários, especialistas e representantes de entidades para discutir a proposta.

Também na terça-feira, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve votar o projeto que obriga a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a apresentar relatórios semestrais de atividades ao Senado Federal. Responsável pela fiscalização do mercado de capitais e pela proteção dos investidores, a CVM é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda.

A quarta-feira (17) deve ser o dia mais movimentado nas salas das comissões. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, é convidado de sessão conjunta entre as comissões de Agricultura e de Finanças e Tributação da Câmara para explicar as diretrizes da pasta. Na Comissão de Agricultura do Senado, quem deve comparecer é o ministro André de Paula, para explicar a condução das políticas agrícolas no país.

Os senadores aprovaram, na quarta-feira (10), o PL 5.122/2023, que cria uma linha especial de crédito para renegociação de dívidas de produtores rurais. A proposta será financiada com recursos do Fundo Social do Pré-Sal e dos fundos constitucionais do Norte e do Nordeste.

Como o texto foi alterado em relação à versão aprovada pela Câmara dos Deputados, a matéria retornará para análise dos deputados.

Os financiamentos serão limitados a R$ 10 milhões por produtor rural e a R$ 50 milhões para associações, cooperativas de produção e condomínios rurais. Para acessar o benefício, os solicitantes deverão comprovar perdas de pelo menos 30% da renda bruta esperada em duas ou mais safras desde 2019, em decorrência de eventos climáticos ou impactos econômicos, como conflitos geopolíticos internacionais.

A medida abrange operações de crédito rural, empréstimos destinados à liquidação de dívidas rurais e Cédulas de Produto Rural (CPRs) contratadas até 31 de dezembro de 2025. O prazo de pagamento será de até 10 anos, com carência de três anos.

Os juros são diferenciados de acordo com o perfil do produtor:

• 3,5% ao ano para inscritos no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e demais pequenos produtores;
• 5,5% ao ano para inscritos no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e demais médios produtores;
• 7,5% ao ano para os demais.

Os recursos poderão ser operados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e por outros bancos e cooperativas de crédito.

Impasse

Durante semanas, o relator da proposta, senador Renan Calheiros (MDB-AL), e o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, buscaram um acordo sobre o texto. Sem consenso, o parecer foi levado à votação com resistência da base governista, que questiona o impacto fiscal da medida.

A equipe econômica estima que o volume de dívidas potencialmente enquadradas na proposta possa chegar a R$ 1,4 trilhão, com impacto fiscal de até R$ 140 bilhões em 13 anos. Parlamentares favoráveis ao projeto calculam custos de até R$ 100 bilhões ao longo de dez anos e afirmam que a medida permitirá renegociar até R$ 180 bilhões em débitos do setor agropecuário.

Outro ponto de divergência é a utilização de recursos do Fundo Social do Pré-Sal. O fundo é abastecido por receitas da exploração de petróleo e financia programas nas áreas de educação, saúde, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas.

Segundo Renan Calheiros, a proposta não comprometerá os repasses destinados a essas áreas.

O Projeto de Lei 2951/24, aprovado há duas semanas pela Câmara dos Deputados, não deve demorar a ser votado pelo Senado Federal. Essa é a expectativa de integrantes da bancada agropecuária no Congresso Nacional, que defendem a aprovação das mudanças antes do lançamento do Plano Safra 2026-2027. 

“Nós estamos exatamente com essa força tarefa de garantir que haja essa celeridade, que seja aprovado também no Senado Federal e, se sancionado, fazer valer aquilo que nós tanto esperamos para o nosso produtor rural, que é dar segurança jurídica, trazer o seguro rural para perto e principalmente com possibilidade de novos investimentos para que o setor continue continue contribuindo com o PIB brasileiro”, afirmou o deputado federal Henderson Pinto (União-PA).

A proposta reformula a política agrícola e o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). Entre as mudanças estão a redução das taxas de juros e a prioridade em operações de crédito rural cobertas por seguro. O prêmio será financiado pelo chamado Fundo Catástrofe, abastecido com recursos públicos, mecanismo que busca garantir a execução dos contratos e ampliar a atratividade do modelo. 

Um dos pontos de maior atrito entre deputados e equipe econômica do governo era a origem da despesa, que seguiu no Ministério da Agricultura, a contragosto dos parlamentares representantes do agro, que preferiam a transferência da responsabilidade para o Ministério da Fazenda, por entenderem que seria mais difícil de ser bloqueado ou contingenciado.

“Ele ficou muito mais abrangente no texto da Câmara, a gente precisava disso, principalmente para ele ter uma eficácia mais rápida. A questão do fundo, acho que é o ponto principal e ele sim está sendo bem constituído ali pelo projeto. Agora, claro que a origem dos recursos que é a grande discussão”, avaliou o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o deputado federal Pedro Lupion (Republicanos-PR).

Originalmente, a proposta foi apresentada no Senado e aprovada em dezembro do ano passado, quando seguiu para a Câmara. Diante das mudanças no texto de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), a matéria retorna para a casa de origem, que decidirá se mantém as alterações ou retoma a versão aprovada anteriormente. 

Expectativa do setor produtivo

A expectativa de maior disponibilidade de recursos não está apenas no Congresso Nacional. Representantes do setor produtivo acreditam que a ampliação da subvenção ao seguro rural, com recursos de fundos públicos, poderá aumentar a segurança das operações e estimular a contratação de apólices.

“Alguns seguros são obrigatórios fazer por questão de adiantamento, de produção, alguma coisa assim, mas economicamente fica inviável para o produtor esse custo. Então, essa medida que só falta agora passar no Senado, vai ajudar muito os produtores a fazer pelo menos os seguros que são obrigatórios, porque o custo desse seguro, sem subsídio, aumenta muito”, explicou João Braga, vice-presidente de Serviços da Associação Comercial do Pará (ACP).

Braga afirma que o incentivo à securitização agrícola pode ampliar a adesão ao seguro rural e contribuir para uma mudança cultural entre os produtores. “Hoje, a cultura de seguro no Brasil é muito pequena. Então, quando você tem poucos seguros fechados, o custo fica muito elevado”, avaliou.

Panorama

Os últimos anos demonstram uma estagnação de contratação e recursos do PSR.  De R$ 1,15 bilhão em 2021, ano do maior montante destinado e executado à subvenção, os valores caíram para R$ 565,3 milhões no ano passado, menor nível desde 2019, segundo o Atlas do Seguro Rural, plataforma do Ministério da Agricultura.

Para este ano, o orçamento disponibilizado para o programa foi de R$ 1,01 bilhão. Bem abaixo dos R$ 4 bilhões apontados por entidades do setor agropecuário como necessários.

A escassez de recursos se reflete na baixa contratação do seguro rural. A plataforma do Ministério da Agricultura aponta para 3,2 milhões de hectares assegurados em 2025, 3,3% da área plantada, uma queda de 55% em relação a 2024, e o pior desempenho nos últimos 10 anos.

Para Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), a redução dos recursos destinados ao seguro rural compromete toda a cadeia econômica. “Quando a safra quebra, os impactos chegam ao comércio e ao bolso das famílias. Por isso, reduzir recursos para o seguro rural é um erro. Sem a proteção, o crédito fica mais caro, o risco aumenta e toda a economia sente os efeitos. Defender o seguro rural é defender estabilidade, previsibilidade e alimentos a preços mais acessíveis para os brasileiros”, declarou.

A escassez de recursos se reflete na baixa contratação do seguro rural. A plataforma do Ministério da Agricultura aponta para 3,2 milhões de hectares assegurados em 2025, 3,3% da área plantada, uma queda de 55% em relação a 2024, e o pior desempenho nos últimos 10 anos.

A Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Sistema Faep) cobrou celeridade máxima para o envio de informações à União Europeia (UE) que comprovem os rigorosos padrões sanitários da pecuária brasileira. O ofício foi entregue na última terça-feira (9) ao Ministério da Agricultura e Pecuária do Brasil, com intenção de evitar que produtos de origem animal sejam embargados pelo bloco europeu.

Segundo a entidade paranaense, o embargo anunciado pela UE não condiz com o real status sanitário da pecuária nacional e estadual, inclusive com o reconhecimento internacional de área livre de febre aftosa sem vacinação. “O sistema FAEP vê com grande preocupação o fechamento do mercado de proteína para o Brasil e o Paraná. O Paraná conta com os estados sanitários de excelência e pode comprovar que pode enviar a sua carne para a União Europeia”, afirmou o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette.

Entre carne de frango, ovos e material genético desses animais, o Paraná se destaca como um dos principais produtores e exportadores do país.

Embargo

A manifestação da FAEP ocorre após a Comissão Europeia formalizar o veto para a compra de proteínas brasileiras a partir de 3 de setembro. De acordo com o comunicado assinado pela presidente da Comissão Europeia, Ursula Von Der Leyen, as informações prestadas pelo Brasil foram consideradas insuficientes para garantir o cumprimento quanto ao uso de antimicrobianos, como antibióticos, nas criações.

A restrição atinge bovinos, aves, equídeos, peixes da aquicultura, mel e tripas. Em 2025, as vendas dessas proteínas para a UE geraram receita de US$ 1,8 bilhão, do total de US$ 49,8 bilhões exportados pelo agronegócio brasileiro para o bloco, segundo estatísticas do governo federal.

Ricardo Santin, presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), garante que o Brasil já cumpre com as exigências do mercado europeu, mas que o governo precisa agora comprovar a fiscalização. “Nossa produção de carne de frango é totalmente rastreada, tem traçabilidade em todo o seu processo de produção e essas drogas não são utilizadas na produção de frango que são exportados para a União Europeia. Também não são na carne bovina. Nós já cumprimos os requisitos e não há qualquer violação ou problema sanitário com as carnes brasileiras”, frisou.

Em nota, a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC) ressaltou que colabora com as autoridades brasileiras e pontuou que a carne bovina brasileira atende aos requisitos sanitários e regulatórios dos principais mercados internacionais, baseado por um dos sistemas de inspeção e defesa agropecuária mais robustos do mundo, condição que permite exportar para mais de 170 países.

O assunto é tratado como prioridade nos ministérios responsáveis, como o das Relações Exteriores (MRE) e o do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que já realizam reuniões e negociações para tentar impedir a implementação da barreira comercial. Entre os negociadores brasileiros, há a percepção de que a medida possa ter sido motivada por pressões políticas do lado europeu, para proteger as produções locais que não são capazes de produzir tanto quanto a brasileira, mas a questão é tratada tecnicamente.

Uma missão europeia ao Brasil está prevista nos próximos meses para avanço e conclusão das conversas, motivado inclusive pela finalização do acordo com o Mercosul.

No dia 11 de junho de 1912 foi fundada a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). Em 2026, a entidade completa 114 anos e segue como representante do sistema associativista empresarial brasileiro.

Atualmente, a CACB reúne 27 federações estaduais, mais de 2.300 associações comerciais e empresariais e representa cerca de 2 milhões de empreendedores de diferentes setores da economia.

Para o presidente da Confederação, Alfredo Cotait Neto, a força da entidade reside na união. “Somos um sistema que conecta empresários de todos os setores da economia, de todos os portes e de todas as realidades, sempre com um objetivo comum: construir um ambiente cada vez mais favorável para empreender, gerar empregos, criar oportunidades e promover o desenvolvimento econômico e social”, ressalta.

Bandeiras

Ao longo de sua história, a CACB participou de debates relacionados ao ambiente de negócios, à modernização econômica e à competitividade das empresas brasileiras.

"A Confederação é uma entidade de representação política e não partidária. Temos nossos ideais e defendemos valores para o associativismo e para as micro e pequenas empresas”, explica Cotait Neto.

Segundo o presidente da entidade, uma das prioridades da CACB é a defesa das micro e pequenas empresas, responsáveis por mais de 94% do empreendedorismo brasileiro. Entre as pautas defendidas está a atualização da tabela de enquadramento do Simples Nacional.

“Defender a atualização das faixas do Simples Nacional é defender a formalização, a sobrevivência dos pequenos negócios e a preservação de milhões de empregos gerados pelo setor que mais emprega no Brasil”, destaca o presidente. 

A CACB também atua junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em pautas como redução da burocracia, ampliação da liberdade econômica, segurança jurídica, modernização das relações de trabalho e incentivo ao empreendedorismo.

A entidade ampliou sua participação em temas como a Reforma Tributária, a negociação coletiva e o Marco Regulatório da Inteligência Artificial.

Associativismo

Para o presidente da Confederação, a capilaridade da rede associativista é um dos diferenciais da entidade. “Nossa força vem da base, das associações comerciais presentes nos municípios, onde estão os problemas reais e as demandas dos empresários”, reforça Cotait. Segundo ele, essa estrutura permite acompanhar as necessidades dos empreendedores e defender soluções compatíveis com a realidade econômica de cada região.

A CACB também ampliou sua atuação por meio de iniciativas como o G50+, movimento que reúne associações comerciais do país; o painel Gasto Brasil, voltado à transparência dos gastos públicos; e a Rede Parlamentar de Apoio à Micro e Pequena Empresa.

Outro projeto é o Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura, que reúne núcleos em todo o país e promove ações de capacitação para mulheres empreendedoras.

Ao completar 114 anos, a confederação reafirma o compromisso de atuar em defesa do desenvolvimento econômico. “Mais do que celebrar nossa história, renovamos nosso compromisso com o futuro. Seguiremos trabalhando para fortalecer a livre iniciativa, apoiar quem empreende e contribuir para um Brasil mais competitivo, próspero e desenvolvido”, finaliza Cotait.

O Senado Federal deve decidir, nos próximos dias, o caminho a ser percorrido pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221/2019. Aprovada no fim do mês passado na Câmara dos Deputados, a tendência é que o texto seja avaliado na Comissão de Constituição e Justiça da Casa antes de ser submetido à votação no plenário.

No texto original, fica estabelecido um período de transição de 14 meses para entrada em vigor da jornada máxima de 40 horas e duas folgas remuneradas por semana, sem redução salarial.

Enquanto isso, senadores trabalham pela aprovação de um projeto alternativo: a PEC 12/2026. Apelidada de “PEC do Trabalho Flexível”, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), a proposta prevê maior autonomia e controle aos trabalhadores sobre a própria jornada de trabalho, podendo adaptá-la de acordo com as necessidades pessoais e profissionais.

Além de Marinho, outros 35 senadores subscrevem a PEC do Trabalho Flexível. Um deles é o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que enxerga como vantajosa a liberdade contratual e negocial entre empregador e funcionário.

“Se eu desejo vender a minha capacidade de trabalho para um empregador, eu tenho que ter a liberdade de discutir se eu vou trabalhar um dia, dois dias, três dias, quatro dias, quantas horas eu trabalharei cada um desses dias, desde que eu entregue aquilo que o meu empregador deseja que eu entregue. Esse é o grande guarda-chuva que nós precisamos construir e sair dessa, vamos dizer, armadilha que estamos colocados num debate populista onde se diz que quem é contra uma mudança de escala e jornada de trabalho é contra o trabalhador”, defende o parlamentar.

Manifesto

Cerca de 1,2 mil entidades de todas as regiões do Brasil, entre elas a CACB, CNA, CNC, CNI, CNT e FIESP, assinaram o manifesto “Uma carta para o Brasil que acorda cedo”, em apoio à proposta substitutiva. 

“Mais que uma alteração na Constituição, ela é a chance de finalmente colocar a decisão na mão de quem move este país, o trabalhador brasileiro”, diz o documento.

Para os representantes do setor produtivo, o modelo permitirá ao trabalhador ter mais flexibilidade, é mais adaptável a determinados setores e mantém direitos já adquiridos, como 13º salário, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aviso prévio e outros.

De toda forma, Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), alerta para a necessidade de aprofundar as discussões sobre o tema. “Encurtar o debate de um assunto complexo com impacto direto na economia, no emprego, na sobrevivência dos negócios, isso não é responsável. Nós estamos falando de decisões que afetam o futuro do país. Isso exige tempo, discussão, equilíbrio, seriedade, não atropelo. Defendo que o Congresso tenha responsabilidade nesse momento, que não aceite essa pressão por prazos artificiais e que coloque o Brasil acima de qualquer interesse imediato. O associativismo segue atento, firme, atuante, porque quem gera emprego precisa ser ouvido.”

Para aprovação no Senado, uma PEC precisa receber votos favoráveis de maioria qualificada em dois turnos. Ou seja, 49 votos. Caso o texto tenha alterações substanciais, ele volta para deliberação na casa de origem, nesse caso, a Câmara dos Deputados.