A expectativa era de que a última semana antes do recesso parlamentar seria agitada. Diversos projetos importantes aguardam definição nas duas casas legislativas e, com o segundo semestre tomado pela campanha eleitoral, o dia 18 de julho de 2026 – início da folga de duas semanas no Congresso Nacional –, era visto como um prazo limite para as votações relevantes. O que não fosse discutido até então, só seria retomado depois do primeiro turno das eleições, no início de outubro.

Mas a realidade deve ser diferente. As presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal liberaram os parlamentares para participarem das sessões plenárias à distância, virtualmente. Com isso, a tendência é que os plenários fiquem esvaziados e nenhuma proposta considerada estratégica seja analisada.

Na Câmara, uma pauta com 19 itens foi publicada para a sessão de terça-feira (14). A maior parte são medidas provisórias do Executivo que, somadas, desitnam R$ 1,1 bilhão para cinco ministérios diferentes. Outras matérias podem ser incluídas, o que dificilmente deve ocorrer já que há grandes chances de que nem mesmo a reunião de líderes seja realizada. Assim, a regulamentação da inteligência artificial (PL 2.338/23), a criminalização da misoginia (PL 896/2023) e a renegociação das dívidas rurais (PL 5.122/23) terão de esperar.

No Senado, como é habitual, foram convocadas sessões plenárias de terça a quinta-feira (16), mas sem a divulgação da pauta. Matérias como a autonomia financeira ao Banco Central (PEC 65/2024), a aposentadoria especial para agentes de saúde (PEC 14/2021), além do fim da escala de trabalho 6x1 (PEC 221/2019) e da reformulação da segurança pública nacional (PEC 18/2025), prioridades do governo federal, ficam para a segunda metade do ano.

Comissões

A agenda das comissões também reflete o esvaziamento. Pela primeira vez em semanas, a Comissão Especial que analisa a atualização dos limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e das faixas de enquadramento do Simples Nacional não tem nada previsto. O relator do texto, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), já admite que o cronograma terá de ser revisto para tentar persuadir o governo a incluir a revisão de todo o regime simplificado, não apenas a receita dos MEIs. Com isso, a votação do relatório vai ficar para os próximos meses.

Das 20 reuniões e audiências de comissões previstas na Câmara entre esta segunda-feira (13) e quarta-feira (15), não há discussões relevantes. Cenário semelhante no Senado, onde dá para destacar a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos que pode votar o PL 2.688/2024, que destina para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) a renda de um concurso da loteria por ano, ao longo de quatro anos.

A discussão sobre a atualização das faixas de faturamento do Simples Nacional voltou à pauta do Congresso Nacional e de representantes do setor produtivo. Parlamentares e entidades empresariais avaliam que a defasagem dos limites atuais afeta micro e pequenas empresas e aumenta o risco de informalidade.

A deputada federal Soraya Santos (PL-RJ) defendeu o Simples Nacional como instrumento de incentivo ao empreendedorismo. Para a parlamentar, os limites de faturamento do regime precisam acompanhar a realidade econômica do país. “É como se você olhasse assim um teto de vidro e achasse que você pode voar. Aí chega lá: ‘meu limite financeiro tá aqui. Eu preciso romper isso’. Então, ao invés de estar ajudando, estou só fomentando o quê? A informalidade. Informalidade tira a dignidade da pessoa de poder comprar seu carro, para comprar seu insumo”, alertou a deputada.

Projeto alternativo

A pressão ocorre em meio à expectativa pelo envio de um projeto alternativo do governo federal ao Legislativo. O assunto foi tratado em reunião entre o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) e os ministros das Relações Institucionais, José Guimarães, e do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.

Segundo Motta, a nova proposta deverá ser encaminhada à comissão especial responsável pela análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021. Esta matéria prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI para R$ 130 mil e autoriza a contratação de até dois empregados. “Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda à necessidade dos microempreendedores”, escreveu o parlamentar em uma rede social.

Empresários, porém, defendem que as mudanças não fiquem restritas ao MEI. A avaliação é que microempresas e empresas de pequeno porte também precisam de novos parâmetros para permanecerem no regime simplificado sem comprometer sua capacidade de crescimento. 

As entidades do setor propõem elevar o teto do MEI para cerca de R$ 144,9 mil anuais. Também propõem a atualização dos limites para microempresas, para aproximadamente R$ 869,4 mil, e para empresas de pequeno porte, para R$ 8,69 milhões. O relator da proposta, deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), sinalizou que pretende atender às reivindicações.

Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), destacou que o modelo atual impede a permanência no regime de companhias que ainda não possuem faturamento condizente com o novo modelo tributário que passam a integrar.

“Precisamos conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, afirmou Cotait Neto. 

Segundo a CACB, a revisão é necessária para adequar o regime à realidade econômica atual, marcada por inflação acumulada, aumento de custos operacionais e maior pressão sobre pequenos empreendedores.

Criado para simplificar o recolhimento de tributos, o Simples Nacional reúne diversos impostos em uma única guia. Os limites de faturamento, em vigor desde 2018, são:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
• R$ 360 mil para microempresas (ME)
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que o governo deve encaminhar até esta quarta-feira (24) uma proposta para aumentar o limite de faturamento para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). O texto será analisado pela comissão especial criada na Câmara exclusivamente para discutir o tema.

Motta se reuniu com integrantes do governo para tratar da proposta e afirmou que o objetivo é construir um texto que contemple as demandas dos microempreendedores sem comprometer o equilíbrio fiscal.

O deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), um dos defensores da atualização dos limites do Simples Nacional, afirmou que a proposta avança no Congresso e reforçou a necessidade de ampliar o teto de faturamento do MEI para cerca de R$ 140 mil anuais.

“Já estamos avançando bem na aprovação do teto do MEI, do pequeno empresário, e acredito que deva ser votado esse teto de 140 mil reais”, declarou Hauly.

O setor produtivo brasileiro acompanha a discussão sobre a atualização dos limites de faturamento anual do MEI, proposta também prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021. Empresários e parlamentares avaliam que a medida preserva a competitividade e a capacidade de investimento dos pequenos negócios, além de evitar a migração de empresas para a informalidade ou para regimes tributários mais complexos.

O PLP 108/2021 prevê elevar o limite anual de faturamento do MEI para R$ 130 mil e autorizar a contratação de até dois empregados.

Hoje, os limites de enquadramento são de R$ 81 mil por ano para o MEI, R$ 360 mil para microempresas e R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte. O setor produtivo argumenta que esses valores perderam poder de compra diante da inflação acumulada, do aumento dos custos operacionais e da evolução nominal das receitas das empresas.

O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Alfredo Cotait Neto, afirmou que a correção é necessária para impedir que empreendedores sejam obrigados a deixar o regime simplificado.

Segundo Cotait, sem a atualização dos limites, empresas que continuam com perfil de pequeno negócio podem acabar migrando para sistemas tributários mais complexos ou até para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade.”

Preservação da competitividade empresarial

Para o membro do diretório nacional do PSD, José Augusto Viana Neto, a atualização dos limites do Simples Nacional para o MEI é relevante para incentivar o empreendedorismo no país. Segundo ele, muitos negócios acabam deixando o regime simplificado pela defasagem dos valores de faturamento — desatualizados desde 2018 — e não por terem crescido de forma significativa.

“Na prática, muitas empresas acabam sendo penalizadas não porque cresceram de forma significativa, mas porque os valores de faturamento ficaram defasados ao longo do tempo. Isso gerou uma distorção que precisa ser corrigida e, a meu ver, o principal benefício é a promoção da justiça fiscal”, explicou Viana Neto.

Ele defendeu, ainda, que a correção ocorra para garantir a competitividade dos pequenos negócios.

“A atualização desses valores permitirá que milhares de empreendedores permaneçam em regime compatível com a realidade econômica, preservando a competitividade e a capacidade de investimento”, pontua.

Na avaliação de José Augusto Viana Neto, a atualização dos limites do Simples Nacional tem potencial para fortalecer o ambiente de negócios e estimular a formalização de empresas.

“Corrigir essa distorção histórica fortalece o ambiente de negócios, reduz burocracia e estimula a formalização, criando condições para que os empreendedores direcionem recursos para inovação, expansão e contratação de trabalhadores, em vez de absorver custos tributários desproporcionais”, finalizou.

Sistema associativista defende atualização de 83%

O sistema associativista nacional, liderado pela CACB, reivindica uma correção de aproximadamente 83% nos valores de enquadramento do Simples Nacional. O setor também defende que a atualização dos limites alcance as demais faixas do regime tributário.

Entidades empresariais defendem a elevação do teto do MEI para aproximadamente R$ 144,9 mil anuais. Para microempresas, o limite sugerido é de cerca de R$ 869,4 mil, enquanto empresas de pequeno porte poderiam alcançar faturamento de até R$ 8,69 milhões.

O Simples Nacional foi criado para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo. O regime reúne diversos impostos em uma única guia e é hoje o principal modelo tributário para pequenos negócios no país.

Os limites de faturamento em vigor desde 2018 são:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI);
• R$ 360 mil para microempresas (ME);
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP).

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019), que trata do fim da escala 6x1, nesta quarta-feira (22). A matéria segue agora para apreciação de uma comissão especial da Casa, que deve analisar o mérito da proposta.

O texto que será votado em Plenário será finalizado nesta comissão especial. 

A proposta do fim da jornada 6x1 foi incluída por Hugo Motta entre os temas que ele espera ver aprovados ainda no primeiro semestre de 2026 – o que reforça a expectativa de votação nas próximas semanas e intensifica a mobilização em torno da pauta. 

Diante desse cenário, representantes do setor produtivo defendem mais tempo para a discussão. O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Alfredo Cotait Neto, defende a votação do projeto apenas em 2027, ou seja, após o período eleitoral. Na avaliação dele, o assunto deve ser tratado com responsabilidade pelos parlamentares e contar com debates profundos envolvendo trabalhadores, setor produtivo e Congresso.

“Encurtar o debate de um assunto complexo com impacto direto na economia, no emprego, na sobrevivência dos negócios, isso não é responsável. Nós estamos falando de decisões que afetam o futuro do país. Isso exige tempo, discussão, equilíbrio, seriedade, não atropelo. Defendo que o Congresso tenha responsabilidade nesse momento, que não aceite essa pressão por prazos artificiais e que coloque o Brasil acima de qualquer interesse imediato. O associativismo segue atento, firme, atuante, porque quem gera emprego precisa ser ouvido”, afirma Alfredo Cotait Neto.

No dia 15 de abril, o relator na CCJ, deputado Paulo Azi (União - BA), apresentou parecer favorável à matéria. Agora, com a aprovação no colegiado, será criada a comissão especial para prosseguir a análise. 

Executivo X Congresso

Apesar de o Governo Federal ter encaminhado ao Congresso um projeto de lei (PL) que acaba com a escala 6x1, o presidente da Câmara afirmou que a medida seguirá sendo analisada como PEC. 

A estratégia do Executivo visa, além da garantia de autoria, facilitar a aprovação – já que a tramitação por PL exige apenas maioria simples para aprovação (257 votos). Em contrapartida, uma PEC demanda ao menos três quintos dos deputados, sendo 308 votos.

O texto foi enviado pelo governo em regime de urgência, com o objetivo de acelerar a votação. Neste regime, a proposta deve ser votada em até 45 dias na Câmara. Os dois textos vão tramitar de forma paralela a partir de agora.

Para Alfredo Cotait Neto, a proposta do governo desconsidera o diálogo com o setor produtivo e evidência riscos à economia brasileira.

“Recebemos com preocupação e, sim, com indignação, a decisão do governo de encaminhar em regime de urgência o projeto que trata da redução da jornada de trabalho. Uma decisão injustificável. Ignora completamente o diálogo com o setor produtivo. Desconsidera sérios riscos e, principalmente, vira as costas para a realidade de milhares de empresas brasileiras, especialmente as pequenas, que são as que mais empregam. E o mais grave, esse tema já está debatido no Congresso, já existem propostas em tramitação. Então, por que essa pressa?”, questiona o presidente da CACB.

A tramitação por meio de PEC garante discussões mais aprofundadas, com diálogos entre confederações, representantes dos sindicatos e dos empregadores para compreender os reflexos da mudança.
 

A Câmara dos Deputados criou uma comissão especial destinada a discutir o PLP 108/2021, que prevê o aumento do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) para até R$ 130 mil. O novo colegiado vai reunir especialistas sobre o tema, além de representantes do governo e do setor produtivo para debater a proposta. 

O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara, Hugo Motta , que reforçou o papel da medida para os pequenos negócios brasileiros.

“Em diálogo com os parlamentares, estamos alinhados para a condução desse debate com equilíbrio e muita responsabilidade. Sabemos que é uma medida que gera um forte impacto fiscal, mas também gera aquilo que o Brasil precisa: emprego, renda e arrecadação”, destacou Hugo Motta, em declaração em uma rede social.

A atualização da tabela do Simples Nacional é uma pauta prioritária para entidades empresariais e o reajuste é liderado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que defende a elevação do teto anual do MEI para R$ 144,9 mil. 

O presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, salienta que a atualização é relevante para evitar que empresas abandonem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, afirmou Cotait. 

A Confederação também defende a correção das demais faixas de enquadramento do regime tributário: microempresas, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. 

As regras atuais estão desatualizadas desde 2018 e preveem faturamento máximo para o MEI de R$ 81 mil e a possibilidade de contratação de apenas um empregado. No entanto, o PLP 108/2021 atualiza os limites para enquadramento no MEI e autoriza que os empreendedores contratem até dois empregados.  

Atualização é urgente e necessária, dizem parlamentares

O presidente da Câmara, Hugo Motta designou a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) para presidir a comissão especial, já a relatoria ficará com o deputado Jorge Goetten (Republicanos- SC).

Any Ortiz (Cidadania-RS) vai presidir a comissão especial e menciona que o colegiado vai reunir microempreendedores individuais, empresários e o governo para discutir a medida. Na avaliação dela, a atualização é necessária e urgente para proteger o pequeno empreendedor brasileiro.

“Hoje, milhares de empresários, milhares de trabalhadores que geram emprego e renda, acabam sendo penalizados por crescer e ultrapassar o teto, que já não reflete mais a realidade econômica do nosso país. A ampliação do limite com certeza vai reduzir a informalidade, vai reduzir a defasagem causada por uma inflação acumulada, por um aumento no custo dos produtos, dos insumos, e com certeza vai fortalecer a economia local, que é onde está a maior parte dessas empresas”, apontou a deputada Any Ortiz.

Para Jorge Goetten (Republicanos- SC), a atualização do Simples Nacional é uma pauta urgente para os empreendedores brasileiros. Ele elucida que, no cenário atual, a evolução dos pequenos  empreendedores é freada pelos altos impostos.

Ele destaca a importância da comissão especial voltada à atualizar os limites de enquadramento no MEI. Goetten pontua que o debate é relevante para ouvir tanto setor produtivo

“A Comissão Especial criada pelo presidente Hugo Motta é fundamental porque vai permitir analisarmos o projeto com mais profundidade, ouvir quem empreende e construir uma solução justa. A relatoria tem esse papel: trabalhar junto, ouvir todo mundo, fazer escuta e não descansar até entregar um texto que ajude o pequeno a crescer. Vamos ouvir o setor produtivo, as entidades e o governo, porque isso também tem impacto fiscal”, salientou Goetten.
 

O regime de urgência aprovado para o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108 de 2021 permite que a matéria seja votada a qualquer momento no plenário da Câmara dos Deputados. Parlamentares e representantes do setor produtivo defendem a aprovação da proposta que atualiza o limite de faturamento anual de Microempreendedores Individuais (MEI) para até R$ 130, mil com a contratação de até dois funcionários ainda no primeiro semestre, antes das eleições.

A atualização da tabela do Simples Nacional é uma pauta prioritária para entidades empresariais. A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) atua para elevar o teto anual do MEI para R$ 144,9 mil, além de corrigir as demais faixas de enquadramento do regime tributário: microempresas, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

Segundo estimativas da confederação, a medida proposta pela entidade vai corrigir o valor do teto em 83% e pode gerar 869 mil empregos. Além disso, o impacto deve ser sentido, com R$ 81,2 bilhões a mais na economia. 

Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), destaca que a atualização é relevante para evitar que empresas abandonem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade.”

Congresso Nacional

A modificação dos limites de receita para o MEI foi apresentada e aprovada no Senado Federal em 2021. Há quase 5 anos indo e voltando de comissões na Câmara dos Deputados, a aceleração da tramitação representa uma chance de acabar com esse vai e vem.

Segundo o deputado Thiago de Joaldo (PP-SE), a matéria está pronta para votação assim que desejar o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). “O governo vai apresentar cálculo, vai apresentar conta, vai tentar diminuir o máximo que ele puder de algum tipo de impacto financeiro que possa trazer às receitas do governo, mas a gente precisa entender que do lado de lá não tem facilidade também, né? Quem está empreendendo todos os dias no país, onde a carga tributária só aumenta. Nós estamos chegando a quase 40% do PIB de tributo”, argumenta o político.

As regras atuais, fixadas em 2018, prevêem faturamento máximo para micro e pequenas empresas de R$ 81 mil e a possibilidade de contratação de apenas um empregado. Além de modificar esses pontos, os deputados analisam a possibilidade de incluírem no texto um mecanismo de atualização anual da tabela, assim como foi feito com os valores de procedimentos feitos por instituições privadas para o Sistema Único de Saúde (SUS), aprovado em 2024.

A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) destaca que 25% dos empregos formais no país são gerados por empresas enquadradas no Simples Nacional, mas a defasagem dos limites leva ao estrangulamento e inviabilidade financeiros dessas companhias. “Com o impacto da inflação acumulada, da elevação dos preços dos insumos, dos produtos, não há como se manter no teto dessa tabela, que está absolutamente desatualizada há quase 10 anos. E as empresas estão sufocadas. Muitas delas estão sendo empurradas para fora do Simples, não porque cresceram organicamente, mas sim porque estão sufocadas na tabela e elas não conseguem sobreviver com uma alta carga tributária que terão que pagar”, comenta.

Simples Nacional

O Simples Nacional foi desenvolvido para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo. O regime reúne diversos impostos em uma única guia. Atualmente, é o principal regime tributário aplicado aos pequenos negócios no país.

No entanto, com a defasagem dos limites somada a uma inflação acumulada de 46,6% desde 2019, representantes do setor produtivo alertam que a falta de correção dos valores pressiona a renda dos empreendedores e desincentiva a atividade.

Parlamentares e representantes do setor produtivo se reuniram nesta terça-feira (17), em Brasília (DF), com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, para discutir as pautas prioritárias da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) para 2026. 

Durante o encontro, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) solicitou que fosse colocada em votação a urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, já aprovado pelo Senado, que trata da atualização do Simples Nacional.

Atualização: 
Ainda na noite de terça-feira, horas após a reunião, a Câmara aprovou, por unanimidade, o requerimento de urgência para votação do PLP. O regime de urgência dará celeridade à apreciação, que passa a ser direto pelo Plenário, reduzindo o tempo de tramitação.

Segundo Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, o projeto é urgente para aliviar a pressão sobre micro e pequenos negócios. “Precisamos avançar com o Simples. Somos mais de 2 milhões de micro e pequenas empresas pedindo que o senhor paute e aprove a atualização do Simples. Isso dará um grande alívio para quem enfrenta tantas dificuldades. Estamos falando de 27% do PIB nacional e 55% dos empregos formais”, afirmou.

No encontro, Motta reconheceu a defasagem nos valores do regime e afirmou que a urgência seria pautada, ao destacar o amplo apoio parlamentar para avançar com a proposta. “Nós entendemos que o valor do Simples está, sim, defasado. Essa foi uma pauta trazida por vários parlamentares e as frentes que estão ligadas ao empreendedorismo têm defendido esse reajuste do valor. E nós vamos hoje votar a urgência”, disse.

“Nós sabemos que são 12 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs), alguns levantamentos já apontam 14 milhões. É uma quantidade muito considerável de cidadãos que serão beneficiados com esse reajuste”, complementou o presidente da Câmara.

Atualização do Simples: o que muda?

O Simples Nacional, regime tributário criado para simplificar a burocracia e reduzir custos das micro e pequenas empresas, está com a tabela congelada desde 2018. O PLP 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), propõe corrigir os limites de enquadramento pela inflação acumulada, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e prevê atualização automática anual.

O texto amplia o teto de faturamento do MEI para R$ 145 mil por ano, além de permitir a contratação de até dois empregados. Atualmente, esse limite é de R$ 81 mil e só é possível ter um funcionário.

De acordo com o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da FPE, a atualização do Simples não deve ser vista como um aumento de benefícios, mas como uma correção necessária diante da defasagem acumulada. “O que nós pedimos não é aumento, nós pedimos realinhamento. Queremos recuperar as mesmas condições que tínhamos há oito anos, para continuar desenvolvendo esse setor que mais emprega no Brasil”, ressaltou.

Representantes da CACB pressionam pela aprovação

Na ocasião, participaram do encontro André Amaral Filho, presidente da Associação Comercial da Paraíba (ACPB); Roberto Mateus Ordine, presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP); e Ricardo Anderson, vice-presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).

A CACB tem se mobilizado para pressionar pela aprovação da medida, ao argumentar que a atualização do Simples Nacional é essencial para recuperar a competitividade e reduzir distorções no regime.

VEJA MAIS:

• Empresários cobram avanço de pautas prioritárias no Congresso Nacional

A uma semana do Carnaval, o Congresso Nacional já está em clima de feriado. Após os inícios dos trabalhos na semana passada, com votações importantes, como a Medida Provisória que instituiu o programa Gás do Povo e o reajuste com penduricalhos para servidores do legislativo, as casas legislativas devem ter pouca movimentação nos próximos dias.

Comissões Parlamentares

Sem nenhuma sessão plenária, tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal, os principais compromissos ficam por conta das comissões parlamentares de inquérito em andamento.

A CPMI que apura as fraudes bilionárias em benefícios no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ouve, nesta segunda-feira (9), o empresário Paulo Camisotti e o deputado maranhense Edson Araújo (PSB), investigados por suposta participação nos golpes contra aposentados.

Já senadores seguem com as apurações sobre a atuação e a expansão de organizações criminosas no território brasileiro. Na terça-feira (10), estão previstas as participações da governadora pernambucana Raquel Lyra e do secretário de Defesa Social do estado, Alessandro Carvalho de Mattos. Já na quarta (11), devem comparecer o governador fluminense, Cláudio Castro, ao lado do secretário de Segurança Pública, Victor dos Santos.

Câmara dos Deputados

A semana começa com uma atípica reunião de líderes nesta segunda-feira (9), na residência oficial da presidência da Câmara. Normalmente, esse encontro é realizado às quintas-feiras, no gabinete da casa no Congresso Nacional.

Apesar de não constar no site oficial da Câmara, a reportagem do portal Brasil 61 apurou que a Secretaria-geral da Mesa convocou três sessões plenárias, mas em formato semipresencial, sem obrigação de participação.

As únicas agendas que constam são de algumas comissões. O Conselho de Ética da Casa dá continuidade aos depoimentos de testemunhas sobre a ocupação da cadeira da presidência por deputados bolsonaristas, em agosto do ano passado, que impediram que o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) assumisse o comando da sessão. Já a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) inicia a análise do acordo provisório de comércio entre o grupo sul-americano e a União Europeia, assinado em janeiro deste ano.

Senado

Com exceção das comissões, não há qualquer movimentação entre senadores. Para esta reportagem, lideranças afirmam que a tendência é que a casa retome os trabalhos de vez após o Carnaval.

Além das CPIs, os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos devem se reunir. Na pauta estão a análise do relatório de projetos e a primeira reunião para acompanhar as investigações sobre o Banco Master, que causou prejuízo bilionário ao sistema financeiro nacional com a venda de investimentos falsos.

Há ainda a recém instalada Comissão Mista para análise da medida provisória (MPV 1.323/2025) que muda as regras do seguro-defeso. O governo federal determinou mudanças no rigor da análise para liberação do benefício, concedido a pescadores artesanais durante o período em que a pesca é suspensa para proteger a reprodução das espécies. A comissão pode definir o plano de trabalho.

Os trabalhos do Poder Legislativo tiveram início nesta segunda-feira (2) com uma sessão solene conjunta entre deputados e senadores. O ano de 2026 marca os 200 anos da primeira sessão legislativa do Brasil, marco que foi ressaltado tanto pelo presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), quanto pelo mandatário da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

No seu discurso, Alcolumbre defendeu o Legislativo como o poder da pacificação de conflitos, mas ressaltou que essa postura não significa omissão. “Este é o compromisso que assumo como Presidente do Congresso Nacional: não ampliar conflitos, mas ajudar a resolvê-los; não estimular extremismos, mas construir consensos possíveis; não fugir das tensões próprias da vida democrática, mas tratá-las com seriedade e com maturidade.”

Minutos antes, foi Hugo Motta quem fez uso da palavra. O paraibano anunciou as matérias prioritárias, acordadas com os líderes partidários, para discussão neste ano, que deve ser concentrado no primeiro semestre devido às eleições. Entre elas os pacotes de combate ao crime organizado, a PEC da Escala 6x1 e a ratificação do acordo União Europeia-Mercosul. “Conto com os nobres pares para fazermos de 2026 um ano de serenidade, de firmeza institucional e de entregas concretas”, concluiu Motta.

Executivo

O primeiro ato foi a leitura da mensagem do Poder Executivo com as entregas de 2025 e as prioridades para 2026. O texto foi apresentado pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT-BA), e lido pelo 1º Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, deputado Carlos Veras (PT-BA). 

Os pontos destacados:

• PIB cresceu pelo terceiro ano consecutivo;
• Dólar teve a maior queda dos últimos nove anos;
• Bolsa de Valores cresceu 34% em relação a 2024 e ultrapassou, pela primeira vez, a marca de 160 mil pontos;
• Maior volume de investimentos estrangeiros dos últimos sete anos: US$77,7 bi;
• Segundo destino mais atrativo para o capital externo;
• Desemprego caiu para 5,2%, a menor taxa da série histórica;
• Renda média dos trabalhadores subiu para R$ 3.574;
• Registrada a menor inflação em sete anos (4,26%);
• 521 novos mercados abertos às exportações;
• Exportações atingiram a marca recorde de US$348,7 bilhões.

Para 2026, a Presidência da República alega estar comprometida com a responsabilidade fiscal e promete seguir investindo no desenvolvimento do país, com maior atração de capital exterior e aumento da renda das famílias. No âmbito do Legislativo, o Palácio do Planalto compartilha a priorização do combate ao crime organizado, com a PEC da Segurança Pública e o PL Antifacção, bem como a PEC da Escala 6x1 sem redução de salário, a regulação do trabalho por aplicativos e o esforço nacional para conter a onda de feminicídios.

Judiciário

Após realizar a abertura do Ano Judiciário, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, também compareceu à cerimônia do Legislativo. A intenção foi passar uma mensagem de união institucional com os demais poderes, além de se colocar à disposição para trabalhar nas questões de interesse nacional.

O Congresso Nacional retomará suas atividades legislativas em 2 de fevereiro de 2026. A mensagem do presidente da República com os projetos prioritários do Executivo para o ano será lida em solenidade no Plenário da Câmara. A palavra passa então para os presidentes do Legislativo: Hugo Motta, da Câmara dos Deputados, e Davi Alcolumbre, do Senado Federal.

A legislatura coincide com um ano eleitoral, que deve concentrar as votações no primeiro semestre. Temas estratégicos como segurança pública, regulação do trabalho por aplicativos, marco da inteligência artificial e outras pautas em debate desde o ano passado, se não aprovadas para julho – início informal das campanhas eleitorais –, só serão retomados em outubro, após o primeiro turno das eleições.

Entre os principais temas que ficaram para votação em 2026 estão várias questões consideradas de grande impacto. Na área de segurança pública, a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) — que propõe a criação de um Sistema Único de Segurança Pública — e o PL Antifacção (PL 5582/2025) — para endurecer o combate à criminalidade organizada — são as apostas do governo federal para mostrar ações concretas aos eleitores no enfrentamento à facções e devem voltar à pauta, após resistências e disputas políticas que atrasaram o andamento das matérias.

Na área trabalhista e tecnológica, a PEC da Jornada 6×1 (PEC 8/2025), que discute redução da carga horária de trabalho, e o projeto de regulamentação do trabalho por aplicativos (PLP 152/2025), geram impasse entre parlamentares, setor produtivo,  representantes de plataformas e trabalhadores.

Sabatina e CPIs

O Advogado-Geral da União, Jorge Messias, ainda aguarda a sabatina de senadores para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. Ele foi o indicado do presidente Lula para ocupar a vaga deixada por Luís Roberto Barroso, que decidiu se aposentar em outubro do ano passado, 8 anos antes dos 70 anos de idade, como determina a Constituição.

O nome de Messias tem que ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e então pelo plenário da casa. Na CCJ, a aprovação é por maioria simples, ou seja, desde que os votos favoráveis superem os negativos dentre os presentes. Já no plenário, é necessário maioria absoluta: 41 senadores a favor da indicação.

Nos próximos meses há ainda o desfecho de comissões parlamentares de inquérito. As principais são a CPI do Crime Organizado, que investiga o tamanho de facções e busca maneiras de combater esses grupos, e a CPMI do INSS, que apura descontos ilegais nos benefícios de aposentados e pensionistas.