O avanço do endividamento rural e a necessidade de criar mecanismos para renegociar dívidas de produtores estão no centro das discussões do Congresso Nacional e do setor produtivo. A proposta de uso do Fundo Garantidor de Investimentos (FGI), incluída pela vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), senadora Tereza Cristina (PP-MS), no Projeto de Lei 5.122/2023, pode alavancar até R$ 200 bilhões em crédito e é apontada como instrumento para preservar investimentos no campo e reduzir reflexos na economia.

O deputado federal Tião Medeiros (PP-PR) avaliou que o enfrentamento do endividamento rural exige mais do que medidas emergenciais. Segundo ele, os produtores precisam de uma política de longo prazo voltada à reorganização das dívidas e à recuperação da capacidade financeira.

“A solução precisa vir acompanhada de uma medida de longo prazo, porque não vai haver condições de todo mundo conseguir pagar suas dívidas no curto prazo. Por isso, os produtores que estão endividados, vão precisar de uma solução de 15 ou 20 anos para diluir essas contas. A provisão no orçamento tem que ser imediata, colocar o dinheiro já para que esse produtor consiga sair dessa dívida, aderir a essa solução que tem que ser ofertada pelo governo.”

O parlamentar defende ainda maior atenção à cadeia econômica do agronegócio brasileiro. “É preciso investir na galinha dos ovos de ouro da economia brasileira, que é o nosso agronegócio”, arrematou.

Conforme o projeto, o governo federal poderá utilizar parte dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal e de outras fontes autorizadas para viabilizar a renegociação das dívidas. O texto foi aprovado pelo Senado Federal e retorna à Câmara dos Deputados para análise das alterações feitas pelos senadores.

Reflexos no comércio e nos pequenos negócios

O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Alfredo Cotait Neto, afirmou que o debate sobre o endividamento rural vai além do setor agropecuário e afeta diferentes segmentos da economia. .

“Falar de endividamento rural é falar de alimentos, de comércio e da economia brasileira. Quando o produtor perde capacidade de investir na próxima safra, os impactos chegam à mesa das famílias e aos negócios em todo o país. Menor produção significa risco de alta nos preços, redução do consumo e mais pressão sobre a economia. Por isso, criar condições para a renegociação das dívidas rurais é proteger o consumidor, fortalecer os pequenos negócios e garantir segurança a quem produz.”

Seguro rural

Além das medidas para renegociar dívidas, parlamentares e representantes do setor produtivo defendem o fortalecimento do seguro rural como instrumento de proteção contra perdas financeiras no campo. A avaliação é que, diante do aumento dos eventos climáticos, garantir recursos para o programa é essencial para dar previsibilidade ao produtor.

O Projeto de Lei 2951/24, que reformula a política agrícola e o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), foi aprovado pela Câmara e aguarda nova análise do Senado Federal. 

O deputado federal Zé Silva (União-MG) afirmou que o seguro rural precisa proteger o produtor dos riscos da atividade e contar com recursos assegurados para funcionar como política permanente.

“Um ponto fundamental é que o seguro rural tem que ser para segurar os riscos que o produtor tem com atividade, que é o que tem mais risco na economia de um país. E principalmente garantir para que não haja contingenciamento. Contingenciamento é que nós aprovamos o orçamento, passa na Câmara, no Senado, chega para o governo federal e ele reduz os recursos”, explicou Zé Silva.
A proposta que reestrutura a política agrícola e o PSR prevê taxas de juros menores e prioridade em operações de crédito rural para produtores que contratarem seguro. O prêmio será financiado por um Fundo Catástrofe, abastecido com recursos públicos, com o objetivo de garantir a execução dos contratos e ampliar a adesão ao seguro. 
 

Aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de maio, o Projeto de Lei 2951/24, que reformula a política agrícola e o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), aguarda nova análise do Senado Federal. Diante dos riscos climáticos e do alerta sobre o novo El Niño, que deve persistir até o final do verão austral 2026/2027, parlamentares das regiões Sul e Centro-Oeste defendem a continuidade da tramitação da proposta no Congresso Nacional para ampliar a proteção ao setor agropecuário. 

A proposta prevê taxas de juros menores e prioridade no acesso ao crédito rural para produtores que contratarem seguro.

O deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS) destacou a necessidade de fortalecer mecanismos de proteção para agricultores atingidos por eventos extremos, como as chuvas que causaram as enchentes no Rio Grande Sul, em 2024. 

“Se nós vamos ter o El Niño, imagina. Não resolvemos os problemas da primeira enchente, nem da catástrofe. Temos crédito que exige garantia, o produtor gaúcho não tem mais garantia porque ele perdeu tudo”, frisou Alceu Moreira.

O texto aprovado pela Câmara e que também estabelece que o prêmio do seguro será financiado por um Fundo Catástrofe, abastecido com recursos públicos, para garantir a execução dos contratos e ampliar a adesão ao seguro rural. 

Seguro promove segurança financeira

Para o deputado federal Rodrigo da Zaeli (PL-MT), o seguro rural é um instrumento para reduzir os impactos financeiros causados por fenômenos climáticos. “Essas catástrofes não são muito previsíveis. O que nós podemos fazer é tentar preparar o produtor, tendo melhores condições meteorológicas para avisá-lo e depois fazer com que essas catástrofes sejam ressarcidas, poder voltar novamente ativo cada produtor. Então a importância do seguro rural”, avaliou Rodrigo da Zaeli.

Segundo o parlamentar, o seguro contribui para garantir acesso ao crédito e reduzir a insegurança dos produtores após perdas na lavoura. “Porque o produtor perde o que plantou, perde o recurso que teria com a venda dessa colheita e fica sem norte para saber como vai ser o próximo plantio. Temos que dar essa previsibilidade, essa segurança financeira e o seguro rural vem a calhar nesse sentido”, completou.
Impasse

Um dos pontos de maior atrito entre deputados e equipe econômica do governo era a origem da despesa, que seguiu no Ministério da Agricultura, a contragosto dos parlamentares representantes do agro, que preferiam a transferência da responsabilidade para o Ministério da Fazenda, por entenderem que seria mais difícil de ser bloqueado ou contingenciado.

Panorama

Os últimos anos demonstram uma estagnação de contratação e recursos do PSR.  De R$ 1,15 bilhão em 2021, ano do maior montante destinado e executado à subvenção, os valores caíram para R$ 565,3 milhões no ano passado, menor nível desde 2019, segundo o Atlas do Seguro Rural, plataforma do Ministério da Agricultura.

Para este ano, o orçamento disponibilizado para o programa foi de R$ 1,01 bilhão. Bem abaixo dos R$ 4 bilhões apontados por entidades do setor agropecuário como necessários.

A escassez de recursos se reflete na baixa contratação do seguro rural. A plataforma do Ministério da Agricultura aponta para 3,2 milhões de hectares assegurados em 2025, 3,3% da área plantada, uma queda de 55% em relação a 2024, e o pior desempenho nos últimos 10 anos.

Para Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), a redução dos recursos destinados ao seguro rural compromete toda a cadeia econômica. “Quando a safra quebra, os impactos chegam ao comércio e ao bolso das famílias. Por isso, reduzir recursos para o seguro rural é um erro. Sem a proteção, o crédito fica mais caro, o risco aumenta e toda a economia sente os efeitos. Defender o seguro rural é defender estabilidade, previsibilidade e alimentos a preços mais acessíveis para os brasileiros”, declarou.

A escassez de recursos se reflete na baixa contratação do seguro rural. A plataforma do Ministério da Agricultura aponta para 3,2 milhões de hectares assegurados em 2025, 3,3% da área plantada, uma queda de 55% em relação a 2024, e o pior desempenho nos últimos 10 anos.

O Projeto de Lei 2951/24, que reformula a política agrícola e o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), foi aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de maio. Parlamentares de estados nordestinos, como Pernambuco e Maranhão, defendem a rápida conclusão da tramitação da proposta no Congresso Nacional. A medida é considerada importante para ampliar a proteção dos produtores diante de eventos climáticos. 

O deputado federal Coronel Meira (PL-PE) afirmou que a agricultura brasileira ainda depende das condições climáticas e que fenômenos naturais podem comprometer a produção rural. 

Segundo o parlamentar, a proposta, inicialmente voltada a produtores afetados por seca e incêndios em estados como Bahia, Piauí, Maranhão e Tocantins, foi ampliada para atender agricultores de todo o país. 

Coronel Meira também destacou a importância dos mecanismos previstos no projeto para permitir que produtores afetados reorganizem suas finanças. 

“A maioria da agricultura no Brasil depende totalmente da natureza [eventos climáticos]. No Nordeste, há seca. Em outros estados do sul do país, há cheias, enchentes e muita chuva. E isso prejudica totalmente a safra do homem que coloca do seu suor ao seu dinheiro na compra de sementes, de implementos e fertilizantes para conseguir produzir. Com esse projeto, vamos fazer com que se possa dar um tempo a mais para que se pague exatamente os débitos que foram adquiridos, que foram solicitados ao governo.”

A proposta reformula a política agrícola e o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). O texto prevê taxas de juros menores e prioridade em operações de crédito rural para produtores que contratarem seguro. O prêmio será financiado por um Fundo Catástrofe, abastecido com recursos públicos, com o objetivo de garantir a execução dos contratos e ampliar a adesão ao seguro.   

Necessidade de mais recursos

O deputado federal Márcio Honaiser (Solidariedade-MA) avaliou que o seguro rural é uma ferramenta importante para dar segurança ao produtor e preservar a atividade agropecuária. 

“Já conseguimos aprovar a urgência desse projeto de lei, da senadora Tereza Cristina, aqui na Câmara e vamos cobrar para que ele seja colocado em pauta o mais rápido possível. É fundamental e importantíssimo para todo o nosso agro. E sabemos que o valor hoje destinado é muito pequeno, não cobre, não chega nem perto da necessidade e da demanda. Por isso é importante aprovar esse projeto”, afirmou Honaiser.

Panorama

Nos últimos anos, houve redução na contratação de recursos do PSR. Após atingir R$ 1,15 bilhão em 2021, maior valor executado para subvenção ao seguro rural, o montante caiu para R$ 565,3 milhões em 2025, menor nível desde 2019. Os dados compõem o Atlas do Seguro Rural, plataforma do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).

Neste ano, o orçamento destinado ao programa foi de R$ 1,01 bilhão. Entidades do setor agropecuário defendem que o valor necessário para atender à demanda seria de R$ 4 bilhões. 

A redução dos recursos se reflete na contratação do seguro rural. Dados da plataforma do Mapa indicam que 3,2 milhões de hectares estavam segurados em 2025, o equivalente a 3,3% da área plantada. O resultado representa queda de 55% em relação a 2024 e o menor nível dos últimos dez anos. 
 
A expectativa de ampliação dos recursos não se restringe ao Congresso. Representantes do setor produtivo avaliam que o aumento da subvenção ao seguro rural, com recursos de fundos públicos, pode ampliar a segurança das operações e estimular a contratação de apólices. 

O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, avalia que a redução dos recursos destinados ao seguro rural compromete a cadeia econômica de forma integral. 

“Quando a safra quebra, os impactos chegam ao comércio e ao bolso das famílias. Por isso, reduzir recursos para o seguro rural é um erro. Sem a proteção, o crédito fica mais caro, o risco aumenta e toda a economia sente os efeitos. Defender o seguro rural é defender estabilidade, previsibilidade e alimentos a preços mais acessíveis para os brasileiros”, pontua. 

Seguro rural

As modificações na Lei de subvenção ao seguro rural apontam as vantagens que o produtor pode ter caso contrate o seguro rural:

• taxas de juros, prazos e limites mais favoráveis no crédito rural;

• prioridade no acesso ao crédito;

• financiamento do prêmio do seguro.

O projeto aprovado na Câmara também mantém os recursos destinados ao Seguro dentro do orçamento do Mapa. Havia uma discussão para colocar essas verbas dentro das operações supervisionadas pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda para garantir a obrigatoriedade da execução dos recursos.

Há previsão de um comitê gestor interministerial do seguro rural, com estabelecimento de novas atribuições, como incentivar a criação e a expansão de programas de subvenção do prêmio deste seguro por parte de estados e municípios. 

A proposta foi apresentada originalmente no Senado e aprovada em dezembro do ano passado, quando seguiu para a Câmara. Como houve mudanças no texto de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), a matéria retornou para a Casa de origem – que deve votar se mantém as alterações ou se retoma o primeiro formato.
 

A atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional é defendida por representantes do setor produtivo de Goiás como uma medida necessária para garantir a permanência dos pequenos negócios no regime tributário. Empresários e lideranças do associativismo afirmam que a falta de correção dos valores amplia a carga tributária, reduz a competitividade e pode levar empresas à informalidade. 

A proposta está em discussão na Câmara dos Deputados por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que prevê a ampliação do limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para até R$ 130 mil. Em março deste ano, a Câmara aprovou o regime de urgência para análise da matéria, que atualmente tramita em uma comissão especial.

Para o presidente da Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás (Facieg), Leopoldo Moreira Neto, a atualização é necessária para preservar pequenos negócios e empreendedores em todo o país.

“Os empreendedores já são muito sacrificados e o reajuste da tabela do limite do Simples Nacional é muito importante para a continuidade dos negócios e do empreendedorismo”, afirmou  Moreira Neto.

Segundo o presidente da Facieg, a ausência de correção dos limites cria dificuldades para empresas que ampliam o faturamento. Na avaliação dele, muitos empresários acabam abrindo mais de uma empresa para permanecer no regime simplificado. 

“A defasagem do limite do simples gera muito transtorno porque a pessoa não tem condição de sair do simples. Gera o impacto de aumento de custo de ter que abrir mais um centro CNPJ, pagar mais duas conta, porque às vezes não tem condição de sair do Simples”, avaliou.

Defasagem tributária

O empresário, pré-candidato a deputado estadual de Goiás pelo Mobiliza e ex-presidente da Facieg, Márcio Luís, pontuou que a falta de atualização dos limites prejudica o desenvolvimento dos negócios. Segundo ele, o aumento do faturamento ao longo dos anos reflete, em grande parte, a inflação acumulada, sem representar necessariamente ganho real para as empresas. “Estão recebendo mais, mas as despesas aumentaram na mesma proporção.”

Na avaliação dele, a ausência de reajuste faz com que empresas migrem para faixas tributárias mais elevadas ou deixem o regime simplificado. “Em resumo, a lei que criou o Simples, que foi feita para beneficiar e favorecer as empresas de pequeno porte, por conta de todo o contexto social, da geração de emprego de toda a dificuldade que elas passam, está sendo atropelada. Está deixando de ter uma serventia. Na prática, o governo, ao não atualizar a tabela do Simples está forçando a expulsão dessas empresas ou que elas acabam pagando mais tributo à medida que aumentando a alíquota”, destacou Márcio.

Como a tabela do Simples Nacional não é corrigida desde 2018, Márcio defende que a correção dos limites seja feita de forma periódica, utilizando a inflação como referência.

“A nossa luta é para aumentar imediatamente a tabela do simples através de um reajuste. Inclusive nós defendemos que isso seja feito de maneira anual, tendo a própria inflação como indexador, para que situações como essa não voltem a acontecer”, defende Márcio Luís.

Sistema associativista cobra correção

A mobilização pela atualização do Simples Nacional conta com o apoio do sistema associativista brasileiro, liderado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). A entidade reivindica uma correção de aproximadamente 83% nos valores atuais de enquadramento.

A proposta defendida pelo setor prevê que o teto anual do MEI passe para R$ 144,9 mil. Para microempresas, o limite sugerido é de cerca de R$ 869,4 mil, enquanto empresas de pequeno porte poderiam alcançar faturamento de até R$ 8,69 milhões.

O presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Alfredo Cotait Neto, afirmou que a atualização é necessária para evitar a migração de empreendedores para regimes mais complexos ou para a informalidade. “O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para a informalidade.”

Criado para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo, o Simples Nacional reúne diversos impostos em uma única guia e é hoje o principal regime tributário para pequenos negócios no país.

Os limites de faturamento, em vigor desde 2018, são:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
• R$ 360 mil para microempresas (ME)
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EP) 
   

Desde o Nordeste até o Centro-Oeste do país, o setor produtivo está mobilizado com a atualização dos limites de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), proposto pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021. Empresários e parlamentares de Mato Grosso do Sul e da Bahia avaliam que a medida garante competitividade e incentiva a formalização, além de garantir crescimento aos pequenos negócios e geração de empregos e renda nas cidades.

O presidente da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), Omar Aukar, destacou a importância da atualização dos limites para os pequenos empresários sul-mato-grossenses e menciona que os empresários estão sendo penalizados pela defasagem da tabela, desatualizada desde 2018.

Na avaliação dele, a aprovação da medida garante a competitividade ao estimular, sobretudo, investimentos e geração de empregos.

“Em Mato Grosso do Sul, as micro e pequenas empresas têm um papel fundamental na geração de empregos e no fortalecimento da nossa economia local. Em muitos casos, o faturamento aumentou apenas por causa da inflação e dos custos operacionais, sem contar com a carga tributária, que acabou ficando mais pesada. Atualizar o Simples é garantir mais competitividade, incentivar a formalização e permitir que os empresários de Mato Grosso do Sul continuem investindo, crescendo e gerando oportunidades para a nossa população”, afirmou Omar Aukar.

O empresário, advogado tributarista e pré-candidato ao Senado pelo partido Novo de Mato Grosso do Sul, Roberto Oshiro, avaliou que a defasagem dos limites do Simples Nacional tem dificultado a atividade dos pequenos empresários. Segundo ele, o aumento de despesas como energia, combustíveis e insumos faz com que muitos empreendedores ultrapassem os limites de enquadramento sem registrar crescimento real da renda. 

“O sistema atual pune quem tem sucesso. O microempresário trabalha de sol a sol e, quando finalmente começa a crescer, encontra o Estado com uma barreira burocrática e uma montanha de impostos”, avaliou Roberto Oshiro.

O PLP 108/2021 prevê elevar o limite anual de faturamento do MEI para R$ 130 mil e autorizar a contratação de até dois empregados. 

“A gente está falando da criação de milhões de novos empregos formais da noite para o dia, sem que o governo precise gastar um único centavo de dinheiro público para isso”, pontuou Oshiro.

Tramitação

O regime de urgência do PLP 108/2021 foi aprovado pela Câmara dos Deputados em março. Apesar da possibilidade de votação direta em plenário, uma comissão especial foi instalada para discutir a proposta com representantes do governo, especialistas e entidades do setor produtivo antes da apresentação do parecer.

Para o deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA), a comissão especial permitirá aprofundar o debate sobre os impactos da medida para os pequenos empreendedores e avalia que a proposta tem condições de avançar no Congresso Nacional.

“Há uma comissão especial formada para fazer esse debate, nós em dispositivo constitucional, até porque nós entendemos que a maioria dos problemas que precisam ser mitigados é no pequeno empreendedor”, mencionou o deputado.

Apoio do sistema associativista 

O sistema associativista nacional, liderado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), reivindica uma correção de aproximadamente 83% nos valores de enquadramento do Simples Nacional. O setor defende, ainda, que a atualização dos limites seja estendida às demais faixas de enquadramento do regime tributário

Entidades empresariais defendem a elevação do teto do MEI para aproximadamente R$ 144,9 mil anuais. Para microempresas, o limite sugerido é de cerca de R$ 869,4 mil, enquanto empresas de pequeno porte poderiam alcançar faturamento de até R$ 8,69 milhões.  

O presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Alfredo Cotait Neto, ressaltou que a atualização é relevante para evitar que empreendedores tenham que migrar para regimes tributários mais complexos ou para a informalidade. 

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, diz Cotait Neto.

O Simples Nacional foi criado para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo, reúne diversos impostos em uma única guia e é hoje o principal regime tributário para pequenos negócios no país.

Os limites de faturamento, em vigor desde 2018, são:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
• R$ 360 mil para microempresas (ME)
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EP) 
   

A atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional tem mobilizado entidades empresariais e parlamentares da Região Sul. A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG) está entre as organizações que defendem a ampliação do limite anual de faturamento do microempreendedor individual (MEI), proposta pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, para até R$ 130 mil.

A presidente da ACIPG, Giorgia Enrietti Bin Bochenek, avalia que a medida pode contribuir para o desenvolvimento econômico. Segundo ela, o atual teto do MEI, fixado em R$ 81 mil por ano, não acompanha a inflação acumulada desde a última atualização.

“A proposta permite a contratação de dois funcionários, aumenta a capacidade de contratação e de desenvolvimento, tendo em vista que o que era R$ 81 mil já estava estagnado há anos, completamente corroído pela inflação, forçando cada pequeno empresário a migrar para regimes tributários mais complexos e isso com prejuízo já muito maior para o seu desempenho”, afirmou Bochenek.

Para a dirigente, o novo teto pode favorecer o crescimento dos pequenos negócios, incentivar a formalização de trabalhadores e contribuir para a geração de empregos.

Apoio parlamentar 

Em março deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para a tramitação do PLP 108/2021. Atualmente, a proposta é analisada por uma comissão especial que reúne parlamentares, representantes do governo, especialistas e integrantes do setor produtivo.

O deputado federal Ricardo Barros (PP-PR) afirma que os limites de faturamento não acompanham a inflação nem a evolução da atividade econômica desde a última atualização, em 2018.

“As empresas estão faturando mais, estão crescendo, a própria inflação precisa ser equilibrada. O ideal era corrigir todo ano para a gente não se incomodar e as pessoas terem previsibilidade no seu negócio, no seu protagonismo como empreendedor que ajuda a fazer crescer o Brasil”, afirmou Barros.

Segundo o parlamentar, as micro e pequenas empresas têm papel relevante na geração de empregos e precisam de segurança jurídica e tributária para continuar crescendo

O deputado federal Afonso Hamm (PP-RS) também defende a atualização dos limites de enquadramento do MEI. “Hoje, ao estimular o pequeno empreendedor, você está estimulando a renda e é como estimular empregos. Então, nós temos que dar força, isso é trazer as pessoas para a legalidade, para a formalidade, é crescimento de arrecadação e de oportunidades. Nós precisamos votar, passar dos R$ 80 mil para R$  130 mil, deveria ser mais isso para o MEI. E, com isso, nós vamos ter um estímulo ainda maior para as famílias de pequenos empresários, microempreendedores que estão esperando pela formalidade”, pontuou Hamm.

Sistema associativista 

A proposta conta com apoio de entidades empresariais de todo o país, que consideram os atuais limites de faturamento defasados. O sistema associativista nacional, liderado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), reivindica uma correção de aproximadamente 83% nos valores de enquadramento do Simples Nacional.

Para a CACB, o aumento do teto anual do MEI deve ser para R$ 144,9 mil. Para microempresas, o limite sugerido é de cerca de R$ 869,4 mil, enquanto empresas de pequeno porte poderiam alcançar faturamento de até R$ 8,69 milhões. 

O presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Alfredo Cotait Neto destaca que a atualização é importante para evitar que empreendedores tenham que migrar para regimes tributários mais complexos ou para a informalidade. 

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, afirmou Cotait Neto.

Criado para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo, o Simples Nacional reúne diversos impostos em uma única guia e é hoje o principal regime tributário para pequenos negócios no país.

Os limites de faturamento, em vigor desde 2018, são:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
• R$ 360 mil para microempresas (ME)
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EP)
   

Mulheres que empreendem no Brasil ainda enfrentam obstáculos para expandir seus negócios, como dificuldade de acesso ao crédito, falta de rede de apoio e regras tributárias defasadas. A avaliação é da presidente do Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura do Distrito Federal (CMEC-DF) e vice-presidente Nacional Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura, Beatriz Guimarães, e da secretária-geral da Executiva Nacional do Mulheres Republicanas, Cristiane Britto (Republicanos-DF), que defendem a atualização dos limites do Simples Nacional como forma de fortalecer pequenos negócios liderados por mulheres. 

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados por meio do Projeto de Lei Complementar  PLP 108/2021, que prevê a atualização do limite de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI). 

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), entidade à qual é vinculado o CMEC, defende a elevação do teto anual do MEI para R$ 144,9 mil, além da correção das demais faixas do Simples Nacional: microempresas, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil, e empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. 

Para Beatriz Guimarães, a atualização do teto do MEI é necessária para evitar que empreendedoras sejam penalizadas ao expandir seus negócios. 

“O limite atual já não reflete a realidade econômica do país, marcada pela inflação e pelo aumento dos custos operacionais. Para as mulheres, esse impacto é ainda mais significativo. Grande parte delas empreende em pequenos negócios e concilia a atividade econômica com as responsabilidades do cuidado, com a casa, os filhos e a família. Quando o faturamento ultrapassa o teto vigente, a mudança para outro regime tributário pode representar um aumento brusco de custos e burocracia, desestimulando o crescimento”, pondera Guimarães.

Para Beatriz, a mudança não deve ser vista apenas como uma questão tributária, mas como uma política de incentivo ao desenvolvimento econômico. 

“É essencial garantir um ambiente regulatório mais simples e inclusivo, com a atualização das regras do Simples Nacional, que favoreça o crescimento sustentável dos pequenos negócios, onde mulheres têm participação cada vez mais relevante”, afirma Beatriz.

Segundo Cristiane Britto, o Simples Nacional precisa acompanhar a evolução da economia. Os limites de faturamento do MEI permanecem sem atualização desde 2018, enquanto inflação, salários e custos operacionais aumentaram. 

“Essa atualização não é um privilégio, na verdade é uma medida de justiça econômica, exatamente para preservar competitividade, para estimular a formalização e permitir que milhares de pequenos negócios continuem gerando emprego e renda”, afirma Cristiane Britto.

O PLP 108/2021 tramita em uma comissão especial na Câmara, instalada para discutir a proposta. O colegiado reúne representantes do governo, especialistas e entidades do setor produtivo antes da elaboração do parecer final.  

Barreiras estruturais

O empreendedorismo feminino tem participação relevante na economia brasileira. Cristiane Britto cita dados da pesquisa Empreendedorismo Feminino 2022, do Sebrae, segundo os quais as mulheres comandam mais de 10 milhões de negócios e representam cerca de 34% dos empreendedores do país.

Apesar do avanço da participação feminina, as empreendedoras ainda enfrentam barreiras à expansão de seus negócios. Entre elas, Cristiane destaca a defasagem das regras tributárias.

Além dos desafios relacionados à legislação, representantes do Mulheres Republicanas e do CMEC-DF apontam o acesso ao crédito e a sobrecarga de responsabilidades como entraves ao empreendedorismo feminino.

Segundo Cristiane Britto, muitas mulheres têm conhecimento e capacidade de gestão, mas encontram dificuldades para obter financiamento e ampliar suas atividades.

Ela também destaca que as empreendedoras frequentemente precisam conciliar a administração do negócio com responsabilidades domésticas e familiares. Essa realidade reduz o tempo disponível para capacitação, inovação e desenvolvimento profissional.

Cristiane Britto ressalta que o fortalecimento do empreendedorismo feminino contribui para o desenvolvimento econômico.

“Quando uma mulher empreende, ela fortalece sua autonomia, gera empregos, movimenta a economia local e transforma a realidade da sua família. Apoiar o empreendedorismo feminino é investir no desenvolvimento do Brasil”, frisa Britto.

Para enfrentar esses desafios, Beatriz Guimarães defende a ampliação de linhas de crédito voltadas às mulheres, investimentos em capacitação, educação empreendedora, políticas de cuidado, fortalecimento de redes de mentoria e ampliação das conexões profissionais. 

A presidente do CMEC defende, ainda ,investimentos em capacitação, ampliação de linhas de crédito para mulheres e fortalecimento de redes de apoio, além do estímulo à entrada feminina em áreas como inovação, tecnologia, engenharia e mercado financeiro.

Apoio do setor produtivo

A atualização dos limites do Simples Nacional é uma das principais pautas do sistema associativista brasileiro. Liderado pela CACB, o movimento empresarial defende uma correção de aproximadamente 83% nos valores atuais.

O presidente da CACB, da Facesp e da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Alfredo Cotait Neto, afirma que a medida é necessária para evitar que empreendedores sejam obrigados a migrar para regimes tributários mais complexos ou para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, pontua Alfredo Cotait Neto.

Simples Nacional

Criado para simplificar o pagamento de impostos e incentivar pequenos negócios, o Simples Nacional reúne tributos em uma única guia e atende milhões de empresas brasileiras. Atualmente, os limites são de R$ 81 mil por ano para o MEI, R$ 360 mil para microempresas e R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte.
 

A atualização dos limites de faturamento do microempreendedor individual (MEI) deve ocorrer junto com a revisão das demais faixas do Simples Nacional para evitar distorções no regime tributário. A avaliação foi do deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator do PLP 108/2021 na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, durante audiência pública realizada nesta sexta-feira (12), na Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

Durante o debate, Jorge Goetten afirmou que a atualização do regime tributário é uma demanda do setor produtivo e que a medida deve ser tratada como um direito dos empreendedores. Segundo o relator, a previsão é de que o texto seja aprovado na Câmara na segunda semana de julho.

O parlamentar ressaltou que, embora o PLP 108/2021 tenha como foco a atualização do limite do MEI, a mudança precisa ser acompanhada pela revisão das demais faixas do Simples Nacional. Segundo ele, uma correção isolada pode provocar distorções entre as categorias de enquadramento.

“A atualização tem que acontecer concomitantemente, porque se pegarmos a primeira faixa da microempresa, cerca de 5 milhões e 200 mil, que é o maior número de CNPJ do setor do Simples, e é a primeira faixa, então é 180 mil. Se nós não atualizarmos, não precisamos nem perguntar para um poste que a gente sabe o que vai acontecer. Esses 5 milhões da primeira faixa vão migrar para onde? Vão migrar para MEI”, exemplificou Goetten.

Goetten destacou ainda que a proposta não amplia o alcance do regime, mas atualiza valores que perderam poder de compra ao longo dos anos. “O que se pretende com o PLP 108 não é ampliar o limite, mas sim, em consonância com a Constituição Federal, permitir que, com a devida atualização, os reais destinatários permaneçam no regime e que não haja a exclusão em decorrência da inflação”, disse , Jorge Goetten.

A audiência pública foi coordenada pela deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP), primeira vice-presidente da comissão especial. Para a parlamentar, o debate demonstra avanço na tramitação da proposta.

“Esse debate é muito importante. Nós iniciamos esse debate há muito tempo na Câmara dos Deputados e ele tem ficado adormecido. Não anda com aquela velocidade, mas agora as coisas estão caminhando. Finalmente, o setor produtivo está ocupando o seu lugar que merece, com a voz que merece”, declarou.

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) lidera o movimento para corrigir os limites de faturamento do Simples Nacional em 83%. A entidade atua para elevar o teto anual do MEI para R$ 144,9 mil, além de corrigir as demais faixas de enquadramento do Simples Nacional: microempresas, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. 

Na audiência, o presidente da CACB, da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP), Alfredo Cotait Neto, destacou a importância da aprovação da medida ainda este ano. 

Cotait Neto ressaltou, ainda, que a autorização ao perfil de empreendedor de contratar até dois empregados, além da atualização, vai contribuir para a geração de empregos. Para ele, o debate marcou um momento importante de aproximação entre o Congresso e o setor produtivo.

“Fundamental também para o micro e a empresa de pequeno porte passarem para a nova faixa, mas quem sabe criando uma rampa. Portanto, esse é um dia para mim histórico muito importante, que os nossos representantes estão se aproximando do setor produtivo da economia real. Já foi aprovado o regime de urgência pelo presidente Hugo Motta, portanto, nós temos que acelerar esse processo, tentar aprovar o mais rápido possível, se possível ainda este ano”, afirmou Cotait Neto.

Audiência na ACSP

Também participaram da audiência pública o ministro do empreendedorismo, da microempresa e da empresa de pequeno porte, Paulo Pereira, o secretário especial de projetos estratégicos de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, o superintendente do Sebrae-SP, Nelson Hervey Costa, e a presidente do CMEC Nacional, Ana Claudia Badra Coitait.

Tramitação do PLP 108/2021

Em março, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PLP. O texto prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI para até R$ 130 mil e autoriza esse perfil de empreendedor a contratar até dois empregados. 

Embora o regime de urgência permita a votação em plenário sem análise das comissões permanentes, uma comissão especial foi instalada para discutir a proposta com representantes do governo, especialistas e entidades do setor produtivo antes da elaboração do parecer final. 
 

A atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional, em discussão no Congresso Nacional, tem mobilizado o setor produtivo e parlamentares. A deputada federal Carla Dickson (PL-RN) defende que a revisão prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 para o microempreendedor individual (MEI) seja estendida às demais faixas de enquadramento do regime tributário. 

Para a deputada, a atualização das tabelas do Simples vai fortalecer a atividade econômica. “Esse ajuste no Simples é de extrema importância para a economia brasileira. Então, no momento que aumenta o teto do MEI e aumenta as possibilidades de ampliação das pequenas empresas, faz com que esse empreendedor pague menos impostos, o que colabora com a economia brasileira”, explica.

Tramitação

Em março, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PLP. O texto prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI para até R$ 130 mil e autoriza esse perfil de empreendedor a contratar até dois empregados. 

Embora o regime de urgência permita a votação em plenário sem análise das comissões permanentes, uma comissão especial foi instalada para discutir a proposta com representantes do governo, especialistas e entidades do setor produtivo antes da elaboração do parecer final. 

Entidades empresariais defendem a elevação do teto do MEI para aproximadamente R$ 144,9 mil anuais. Para microempresas, o limite sugerido é de cerca de R$ 869,4 mil, enquanto empresas de pequeno porte poderiam alcançar faturamento de até R$ 8,69 milhões. O relator do texto, deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), sinalizou que deve atender às reivindicações.

Defasagem

Na avaliação de entidades empresariais, a falta de atualização da tabela do Simples Nacional empurra empresas para a informalidade. Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), destaca que o modelo atual impede a permanência no regime de companhias que ainda não possuem faturamento condizente com o novo modelo tributário que passam a integrar.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, afirma. 

Criado para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo, o Simples Nacional reúne diversos impostos em uma única guia e é hoje o principal regime tributário para pequenos negócios no país.

Os limites de faturamento, em vigor desde 2018, são:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
• R$ 360 mil para microempresas (ME)
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)
   

A atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional tem mobilizado o setor produtivo maranhense. A Federação das Associações Empresariais do Maranhão (Faem) está entre as entidades que defendem que a atualização dos limites de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), proposto pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, seja estendida às demais faixas de enquadramento do regime tributário.

O presidente da Faem, Felipe Mussalém, afirma que a atualização da tabela é necessária para adequar a cobrança de tributos à realidade dos micro e pequenos negócios.

Segundo ele, os limites atuais não acompanham as mudanças econômicas ocorridas nos últimos anos, enquanto aumentaram as exigências fiscais e trabalhistas para as empresas. Mussalém destaca ainda a participação do segmento na geração de empregos.

“A atualização da tabela do Simples se torna fundamental para garantir a equiparidade de contribuições e de impostos dos pequenos e microempresários. A atualização desta tabela se torna fundamental para a garantia de perenidade desses negócios”, afirma Mussalém.

Tramitação

Em março, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PLP. O texto prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI para até R$ 130 mil e autoriza esse perfil de empreendedor a contratar até dois empregados. 

Embora o regime de urgência permita a votação em plenário sem análise das comissões permanentes, uma comissão especial foi instalada para discutir a proposta com representantes do governo, especialistas e entidades do setor produtivo antes da elaboração do parecer final. 

Entidades empresariais defendem a elevação do teto do MEI para aproximadamente R$ 144,9 mil anuais. Para microempresas, o limite sugerido é de cerca de R$ 869,4 mil, enquanto empresas de pequeno porte poderiam alcançar faturamento de até R$ 8,69 milhões. O relator do texto, deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), sinalizou que deve atender às reivindicações.

O deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA) afirma que a atualização corrige uma defasagem histórica e é necessária para recompor perdas provocadas pela inflação acumulada nos últimos anos.

“Essa proposta é fundamental para fazer o ajuste necessário tendo em vista o grande tempo que já está com esse limite e o processo inflacionário ‘comeu’ boa parte desse limite. Então, o limite tem que ser ajustado tendo em vista a inflação dos últimos anos.”

Defasagem

Na avaliação de entidades empresariais, a falta de atualização da tabela do Simples Nacional empurra empresas para a informalidade. Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), destaca que o modelo atual impede a permanência no regime de companhias que ainda não possuem faturamento condizente com o novo modelo tributário que passam a integrar.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, afirma. 

Criado para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo, o Simples Nacional reúne diversos impostos em uma única guia e é hoje o principal regime tributário para pequenos negócios no país.

Os limites de faturamento, em vigor desde 2018, são:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
• R$ 360 mil para microempresas (ME)
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EP