As transferências destinadas aos municípios por conta da produção de petróleo e gás natural têm previsão de R$ 19,7 bilhões no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. O montante representa uma queda nominal de 24,5% em relação aos R$ 26,1 bilhões da dotação atualizada de 2026 — uma diferença aproximada de R$ 6,4 bilhões.

A estimativa consta em levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que identifica os recursos na ação orçamentária 0A53 (vinculada à Lei 9.478/1997). Essa redução na área de petróleo e gás responde por cerca de 80% de toda a queda prevista no grupo de transferências federais analisado pela entidade.

Variações nas compensações de mineração e recursos hídricos

O estudo da CNM também aponta oscilações nas demais transferências vinculadas à exploração de recursos naturais:

• Compensação Mineral (CFEM): Previsão cai 11,9%, passando de R$ 5,9 bilhões em 2026 para R$ 5,2 bilhões em 2027;
• Tratado de Itaipu: Estimativa recua 9,9%, caindo de R$ 1,1 bilhão para R$ 1,0 bilhão;
• Recursos Hídricos para Energia Elétrica: Apresenta alta de 11,8%, subindo de R$ 1,6 bilhão para R$ 1,8 bilhão.

Comparação orçamentária x execução real

A CNM ressalta que essas projeções não equivalem a perdas ou ganhos já consolidados. A análise confronta a dotação atualizada de 2026 (que reflete modificações feitas ao longo do ano) com a proposta inicial para 2027, sem descontar a inflação.

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Como receitas de royalties e compensações variam diretamente conforme preços internacionais, câmbio e volume de produção, os repasses efetivos dependerão da arrecadação real ao longo do exercício.

O levantamento da CNM não discrimina os valores por estado nem identifica os municípios beneficiários. A tramitação do PLOA 2027 pode ser acompanhada pelo portal do Orçamento no Congresso Nacional.
 

A distribuição dos royalties do petróleo referentes à produção de agosto de 2026 movimentou R$ 7,32 bilhões entre municípios, estados e União. Desse total, R$ 2,48 bilhões foram destinados diretamente às prefeituras e R$ 1,93 bilhão aos governos estaduais. Os repasses, operacionalizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), foram concluídos no fim de outubro e contemplaram 978 municípios e 11 estados.

Além dos valores transferidos diretamente aos governos estaduais e municipais, parte dos recursos foi destinada à União e ao Fundo Especial, conforme os critérios previstos na legislação vigente. A forma de distribuição dessas receitas, no entanto, continua em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF).

O julgamento sobre a repartição dos royalties estava previsto para 4 de novembro, mas foi retirado de pauta pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin. Até o fechamento desta matéria, não havia uma nova data definida para a retomada da análise.

A discussão envolve a aplicação da Lei 12.734/2012, que prevê mudanças na divisão dos recursos entre estados e municípios. A norma está suspensa por decisão cautelar desde 2013. De acordo com cálculos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), as prefeituras acumularam perdas superiores a R$ 128 bilhões entre aquele ano e 2025.

Proposta de redistribuição dos royalties do petróleo

Em abril, a CNM participou de uma reunião no STF com representantes do Distrito Federal e de outros 20 estados para apresentar uma proposta de redistribuição das receitas. O modelo prevê uma transição gradual e a renúncia à cobrança retroativa dos valores que deixaram de ser repassados durante o período de suspensão da lei.

Um dos principais pontos da proposta é a aplicação da Lei 12.734/2012 sobre toda a produção de petróleo, sem restrições relacionadas ao chamado "excedente de produção" ou a outros marcos temporais. O texto também estabelece uma transição de sete anos, entre 2026 e 2032, conforme previsto originalmente na legislação. A medida busca dar previsibilidade orçamentária tanto aos estados produtores quanto aos beneficiários do Fundo Especial.

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Como parte da negociação, a CNM propõe que os estados e os demais entes federativos abram mão de cobrar os valores que deixaram de receber entre 2013 e 2025, em razão da decisão cautelar. Outro ponto é a exclusão da chamada "margem equatorial" do acordo, sob o argumento de que ainda não há base empírica suficiente e de que existem incertezas regulatórias e ambientais relacionadas à região.

Os 19 estados que firmaram o acordo com a CNM são: Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.

Concentração dos royalties nos municípios

Um estudo técnico da CNM aponta que a arrecadação dos royalties e das participações especiais está concentrada em um grupo restrito de municípios. Em 2025, os dez maiores beneficiários reuniram 48,6% de todos os recursos destinados às prefeituras.

Maricá, no Rio de Janeiro, recebeu sozinho mais de R$ 4 bilhões, o equivalente a 14,3% do total distribuído aos municípios naquele ano.

A discussão no STF ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.916 e de outros cinco processos relacionados: ADIs 4.917, 4.918, 4.920, 5.038 e 5.621.

O julgamento começou em maio, depois que os estados confrontantes rejeitaram a proposta de acordo. Na ocasião, a relatora, ministra Cármen Lúcia, apresentou seu voto. A análise foi interrompida em seguida, após um pedido de vista do ministro Flávio Dino.

Com a retomada do julgamento, Dino deverá apresentar seu voto. Caso não haja uma nova suspensão, os demais ministros também poderão se manifestar.

Entidades do Rio de Janeiro defendem manutenção das regras atuais

Do outro lado da disputa, entidades do Rio de Janeiro defendem a manutenção da liminar que suspendeu a Lei 12.734/2012. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) divulgou um manifesto no qual afirma que a decisão é necessária para “garantir estabilidade institucional, previsibilidade jurídica e respeito ao pacto federativo consagrado pela Constituição”.

O documento também destaca os impactos financeiros que uma eventual mudança na distribuição poderia provocar para o estado.

“É o tema mais urgente para o nosso estado e tem causado muita preocupação a todos. Temos que nos unir para defender o que é nosso por direito. Só em 2025 deixamos de ganhar R$ 25 bilhões, e em troca disso recebemos uma compensação financeira de R$ 11 bilhões. E isso provoca um problema em uma escala econômica”, diz trecho do manifesto.

A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) também cobrou uma solução definitiva após a suspensão do julgamento. Segundo a entidade, a indefinição prolonga a insegurança jurídica para o governo estadual, os municípios fluminenses e as empresas da cadeia produtiva de petróleo e gás.

A federação afirma ainda que o Rio de Janeiro deixou de arrecadar cerca de R$ 64 bilhões em ICMS, repassados a outros estados ao longo do último ano.
 

Com o encerramento do prazo para que as empresas do Simples Nacional escolham a forma de recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), finalizado nesta sexta-feira (30), o setor produtivo passa a focar na gestão de impactos financeiros e operacionais.

Dentro do novo modelo tributário, os negócios enquadrados no Simples Nacional passam a contar com duas alternativas de apuração: manter o recolhimento unificado do IBS e da CBS por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou migrar para o regime regular (não cumulativo).

A opção pelo regime regular implica a apuração desses impostos fora da guia única, permitindo a transferência de créditos tributários integrais em operações comerciais entre empresas (B2B), fator que pode alterar a competitividade no mercado.

Além dos desafios operacionais nas empresas, entidades do setor produtivo e o Congresso Nacional acompanham de perto os desdobramentos da implementação do novo sistema tributário.

O vice-presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e monitor da Reforma Tributária, Anderson Trautman, ressaltou a relevância de uma união de forças para que a medida avance com prudência.

"Talvez são objeções muito mais de um caminho de implementação com a urgência que nós temos em relação ao tema do que propriamente rechaçar a proposta. E apresenta um encaminhamento, uma forma de irmos adiante e encontrarmos uma solução num curto espaço de tempo", disse.

Cronograma e próximos passos no Simples Nacional

A transição entre o formato atual e as novas regras estabelecidas pela Receita Federal segue o seguinte calendário oficial:

• 1º de setembro a 15 de outubro de 2026: prazo para empresas não optantes solicitarem o ingresso no Simples Nacional para o ano-calendário de 2027.
• 1º de setembro a 30 de outubro de 2026: janela para empresas já optantes definirem o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular no 1º semestre de 2027.
• Até 30 de outubro de 2026: data limite para a regularização de pendências cadastrais ou débitos fiscais de quem solicitou entrada no regime.
• 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026: janela de retratação. Período em que o contribuinte poderá cancelar, via portal oficial, a opção registrada anteriormente.
• 1º de janeiro de 2027: início da vigência prática das escolhas efetuadas e cobrança dos novos tributos.

Debate sobre a implementação

Para o deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), a participação ativa do Congresso e a criação de instâncias de monitoramento têm sido fundamentais para debater os entraves do novo sistema.

"O debate de hoje ajuda, o debate lança preocupações sobre se esse esclarecimento está pleno. Nós vimos, inclusive, que no Judiciário há muitas dúvidas sobre a questão. Então, é assim mesmo. Eu fico feliz em ver que o Parlamento não só estabeleceu a lei, mas está acompanhando a sua implementação.

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Para o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), o foco principal das discussões está em encontrar uma definição clara que proteja as garantias do contribuinte e evite a sobreposição de instâncias no Judiciário:

"A ideia é que a gente possa qualificar a justiça e que a gente possa defender e, principalmente, dar direito ao contribuinte para que ele escolha qual é o fórum. A partir da hora em que o contribuinte escolher o fórum que ele vai discutir, a partir daí os outros fóruns não podem se intrometer. É a gente sair para uma definição clara de não haver dualidade entre quais são as instâncias que possam ter recurso, porque senão nós já temos problema no Judiciário e vamos aumentar eles ainda", pontuou.

A advogada Carolina Brasil, representante do coletivo Mulheres no Tributário, destacou o risco trazido pela dualidade de instâncias e defendeu uma solução especializada para o setor

"A base da reforma tributária e a grande promessa é a simplificação. E aí nós pensamos na simplificação dos tributos, mas não na simplificação da Justiça, de quem vai julgar esses tributos. Então, o contencioso hoje tem um grande problema, e é essa questão da dualidade, porque nós teríamos a CBS sendo julgada pela Justiça Federal e o IBS sendo julgado pela Justiça Estadual, o que traz um grande problema porque são tributos gêmeos que teriam julgamentos e decisões diferentes”, enfatizou.

Plano de ação para os contribuintes

O Sebrae alerta que a opção pelo modelo híbrido do Simples Nacional não deve se limitar a uma simples comparação de alíquotas, tratando-se de uma decisão estratégica de gestão empresarial.

Diante desse cenário, a recomendação é avaliar o impacto nos negócios com base no perfil da carteira de clientes, analisando qual fatia do faturamento vem de vendas para pessoas jurídicas (B2B) em relação a consumidores finais (B2C).

Além disso, é necessário calcular como a nova sistemática altera o custo final dos produtos e serviços e reavaliar a margem de lucro, levando em conta o segmento de atuação, já que setores como saúde, educação, cultura e itens da cesta básica contam com alíquotas zeradas ou reduzidas.

Por fim, a gestão do fluxo de caixa exige um controle rigoroso sobre os créditos gerados nas aquisições de insumos e mercadorias para abater do imposto devido.

Caso essa análise estratégica mostre desvantagem para a empresa, o contribuinte poderá utilizar a janela de retratação da Receita Federal, entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026, para cancelar a escolha sem penalidades.
 

As exportações brasileiras para a Espanha somaram US$ 7,5 bilhões de janeiro a setembro de 2026, alta de 10% em relação ao mesmo período do ano passado, quando o total foi de US$ 6,8 bilhões. O avanço corresponde a US$ 688,3 milhões, segundo dados da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).

Em 2025, o comércio bilateral entre os dois países movimentou US$ 12,6 bilhões. Considerada a quarta maior economia da União Europeia, a Espanha tem Produto Interno Bruto (PIB) de US$ 1,9 trilhão e projeção de crescimento de 2,6% em 2026, acima da média prevista para o bloco europeu.

As informações constam no perfil de comércio e investimentos da Espanha elaborado pela ApexBrasil. Clique aqui para ter acesso ao estudo. 

A aplicação do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia, iniciada em maio de 2026, acrescenta novas possibilidades para as relações comerciais. Em 2025, cerca de 69% das importações espanholas provenientes do mundo tiveram origem em países com os quais a Espanha mantém acordos comerciais.

“Esse é o nosso papel. Nós queremos cada vez mais facilitar e acelerar os investimentos exteriores aqui no Brasil, destacadamente os investimentos europeus”, destacou o do presidente da ApexBrasil, Laudemir Müller.

Exportações para a União Europeia avançam

Entre maio e setembro de 2026, as exportações brasileiras para a União Europeia cresceram US$ 6,4 bilhões em comparação com o mesmo intervalo de 2025. No mercado espanhol, os destaques foram os aumentos nas vendas de suco de laranja congelado, abacates frescos, carnes bovinas desossadas, miudezas de aves, motores, componentes industriais e madeiras processadas.

O desempenho dos últimos anos também mostra a ampliação das relações comerciais entre os dois países. Em 2025, as exportações brasileiras para a Espanha totalizaram US$ 8,8 bilhões, mais de três vezes o valor registrado em 2015.

A pauta exportadora brasileira é concentrada em petróleo bruto, soja, farelo de soja, minério de cobre e café verde. Juntos, esses produtos representam mais de dois terços das vendas brasileiras ao mercado espanhol.

O Brasil responde por 61% da soja importada pela Espanha e é o principal fornecedor de farelo de soja do país. As vendas de minério de cobre também cresceram em 2026: entre janeiro e setembro, o volume exportado já havia superado o total registrado durante todo o ano de 2025.

Setores com potencial de expansão

A Espanha ocupa a 16ª posição entre os maiores importadores mundiais, com US$ 502,2 bilhões em compras externas. O levantamento da ApexBrasil identifica 498 oportunidades comerciais para produtos brasileiros no país.

Entre os segmentos com potencial de expansão estão alimentos processados, máquinas e equipamentos de transporte, combustíveis refinados, móveis, papel e produtos químicos especializados.

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O setor aeronáutico também apresenta oportunidades. A ampliação das parcerias estratégicas entre a Embraer e a companhia aérea espanhola Binter vem abrindo possibilidades para a exportação de aeronaves e componentes de alta tecnologia.

Investimentos espanhóis no Brasil

Além do comércio de bens, a Espanha tem participação relevante nos investimentos estrangeiros no Brasil. Em 2025, o estoque de investimento estrangeiro direto (IED) espanhol no país alcançou US$ 81,3 bilhões, aumento de 43,8% em relação ao ano anterior. Com esse resultado, a Espanha ocupou a quinta posição entre as origens de capital estrangeiro no Brasil e a terceira entre os países europeus.

Empresas espanholas como Telefônica Brasil, Neoenergia, Repsol, Acciona e Arteris atuam em setores como telecomunicações, energia, logística e infraestrutura.

Nos últimos dez anos, foram registrados 206 projetos espanhóis de investimento greenfield no Brasil, que somaram US$ 9,2 bilhões, além de 30 operações de fusões e aquisições, no valor de US$ 4,6 bilhões.

Entre as áreas que têm concentrado investimentos mais recentes estão energia renovável, hidrogênio verde, gestão aeroportuária e infraestrutura hoteleira.
 

A adoção do voto distrital misto no Brasil foi tema de uma reunião entre os presidentes da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto, e da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, nesta quarta-feira (28), em Brasília (DF). As duas entidades pretendem aprofundar o debate e identificar pontos de convergência em torno da proposta, que também entrou na agenda da Câmara dos Deputados.

O sistema, utilizado em países como Alemanha e Nova Zelândia, combina a eleição de representantes por distritos eleitorais com a distribuição proporcional de vagas entre os partidos. A proposta busca aproximar os parlamentares de suas bases regionais sem eliminar a representação proporcional no Legislativo.

O assunto foi discutido na sede da CNM no mesmo dia em que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se reuniu com líderes partidários e afirmou que pretende colocar o tema em debate para uma possível votação ainda em 2026.

Na avaliação de Cotait, a articulação entre as duas confederações pode contribuir para o avanço das discussões. “Nosso objetivo é juntar esforços das duas entidades e manter parceria para defender projetos de interesse comum. O primeiro projeto que apresentamos é a questão do voto distrital misto”, disse.

“A partir de agora, nós vamos nos aprofundar nessa discussão para ver que pontos de convergência nós vamos ter para a evolução desse projeto. Eu espero realmente que a gente possa ter grandes avanços daqui para frente”, acrescentou Cotait Neto, que também preside a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e a Associação Comercial de SP (ACSP).

Entenda como funciona o modelo

No voto distrital misto, metade das vagas de cada estado seria preenchida por candidatos eleitos em distritos eleitorais, por meio de disputas majoritárias. A outra metade seria distribuída de acordo com a votação proporcional dos partidos, que definem listas de candidatos.

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Assim, o eleitor votaria duas vezes para escolher representantes do Legislativo: em um candidato de seu distrito e em um partido ou lista partidária. O sistema combina a representação direta de regiões com a participação proporcional das legendas, preservando espaço para diferentes partidos e correntes de pensamento no parlamento.

“O presidente Paulo achou muito interessante, e nós vamos nos aprofundar agora nessa discussão para ver quais pontos de convergência nós vamos ter para a evolução desse projeto. Portanto, foi muito boa essa reunião. O presidente Paulo nos recebeu com a sua fidalguia e com a sua amabilidade. Eu espero realmente que a gente possa ter grandes avanços daqui para frente”, destacou o presidente da CACB. 

CNM defende debate mais amplo sobre reforma política

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, afirmou que a reforma política é necessária e defendeu a discussão de outras mudanças, como a coincidência dos mandatos eletivos. Segundo ele, a realização de eleições a cada dois anos gera despesas que recaem sobre a sociedade.

“Acho que é necessária a reforma política, e isso tem que sair. São muitos gastos com eleições ocorrendo a cada dois anos, e isso recai na sociedade que paga impostos. Assim como essa medida, a coincidência de mandato implica em benefícios, e acho que a nossa parceria [com a CACB] pode abarcar essas e outras situações. A CNM está disposta a construir um grupo de trabalho para debater esse assunto”, afirmou.

Durante o encontro, Cotait entregou ao presidente da CNM um estudo com dados sobre o voto distrital misto. A reunião também contou com a participação de Gustavo de Lima Cezário, executivo e gerente de Relações Institucionais do Sebrae Nacional.

Pela CACB, participaram também estiveram presentes João Andrade, diretor de Relações Governamentais, e João Faustino, assessor da mesma diretoria.
 

A Casa Civil e a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Atração de Investimentos (ApexBrasil) querem ampliar a divulgação de projetos brasileiros de infraestrutura no exterior e atrair capital privado estrangeiro. Entre outros pontos, a medida prevê a qualificação de pelo menos 30 novos investidores internacionais.

A medida integra a estratégia do governo federal para alcançar R$ 500 bilhões em investimentos contratados por meio de concessões e parcerias público-privadas (PPPs), marca prevista para dezembro.

Para avançar nesse objetivo, as instituições firmaram, na terça-feira (27), em Brasília, um acordo de cooperação que abrange áreas como rodovias, ferrovias, portos, energia, transição energética, saneamento básico e infraestrutura urbana. A proposta é aproximar investidores internacionais dos projetos incluídos na carteira federal de concessões e parcerias.

Atração de recursos para infraestrutura

O presidente da ApexBrasil, Laudemir Müller, relacionou a necessidade de ampliar os investimentos em infraestrutura ao crescimento das exportações brasileiras. Segundo ele, a entrada de capital estrangeiro pode contribuir para financiar obras e modernizar a logística do país.

“Precisamos melhorar a infraestrutura no Brasil porque o país está crescendo. Estamos exportando mais. E uma das formas de melhorar a infraestrutura é trazer o investimento de fora, fazendo com que investidores internacionais construam mais portos e rodovias”, disse.

“Esse Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria da Casa Civil ajuda justamente nisso, na coordenação das nossas ações e em dar mais potência, para que a atração de investimentos aconteça num ritmo ainda mais acelerado”, complementou Müller.

O presidente da ApexBrasil também afirmou que a agência pretende ampliar a captação de recursos para transformar os projetos de concessão e parceria em obras e serviços no país. “Nós vamos trabalhar para atrair cada vez mais investimentos para que as concessões, as parcerias, possam virar infraestrutura no Brasil e melhorar a vida de todo mundo”, destacou.

“Está tendo recorde de atração de investimentos e acho que uma boa parte disso pode ir para as nossas obras, principalmente para as nossas concessões. Vamos trabalhar para atrair cada vez mais investimentos, para que as nossas concessões, as parcerias, possam virar a infraestrutura no Brasil e melhorar a vida de todo mundo”, enfatizou Müller.

Governo prevê R$ 500 bilhões em contratos até dezembro

O secretário especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil (SEPPI/CC/PR), Marcus Cavalcanti, afirmou que o acordo formaliza e organiza uma atuação conjunta que já vinha sendo realizada pelas instituições. O intuito é dar continuidade às ações de promoção dos projetos brasileiros junto a investidores estrangeiros.

Segundo Cavalcanti, a expectativa é de que o volume contratado em concessões e PPPs pelo governo federal chegue a R$ 500 bilhões até dezembro deste ano.

“Estamos instrumentalizando uma ferramenta de trabalho que já era feita. Vamos chegar agora em dezembro a 500 bilhões de reais de contratação de PPPs e concessões pelo Governo Federal. R$ 500 bilhões é o número que a gente fala assim: meio trilhão de reais de investimentos em PPPs e concessões”, projetou.

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O secretário afirmou ainda que a carteira do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) reúne atualmente 176 projetos em execução. A divulgação dessas oportunidades no exterior integra a estratégia para atrair investidores e ampliar a participação de recursos privados na infraestrutura brasileira.

"Sem dúvida, a participação da ApexBrasil é importante para que a gente possa não só divulgar esse trabalho, atrair investimentos, mas também ter a possibilidade de oferecer a tecnologia que o Brasil tem, a estrutura que o Brasil tem, a bolsa jurídica em contratação de concessões de PPP, para que outros países possam fazer esse investimento e nossas empresas possam também prestar serviço nesses países”, pontuou Cavalcanti.

Metas e setores prioritários

O Acordo de Cooperação Técnica (ACT), firmado entre a SEPPI, a Casa Civil e a ApexBrasil, terá vigência de três anos. O documento prevê ações de promoção internacional dos projetos de concessões em mercados como Espanha, Reino Unido, França, Holanda, China, Estados Unidos, Emirados Árabes Unidos, Catar e Arábia Saudita.

Entre as metas estabelecidas no acordo, destacam-se as seguintes:

• Metas de desempenho: Qualificação de pelo menos 30 novos investidores internacionais, facilitação de 6 novos projetos e realização de no mínimo 6 ações internacionais de promoção, além da produção de materiais bilíngues e webinars voltados ao mercado estrangeiro.
• Transportes e logística: Promoção de leilões e concessões de rodovias, ferrovias, portos e hidrovias através de missões internacionais do programa Invest in Brasil – Logística.
• Transição energética: Promoção dos leilões da ANEEL (Central de Leilões Electric Power), atração de investimentos em energia eólica onshore/offshore, armazenamento em baterias e a agenda Hydrogen 2026.
• Minerais críticos e saneamento: Ações voltadas para a atração de capital em cadeias minerais estratégicas para a transição energética e projetos de saneamento e infraestrutura urbana.

Missões internacionais

De acordo com a ApexBrasil, as instituições já planejam missões à Ásia e à Europa para apresentar oportunidades de investimento e aproximar empresas e investidores estrangeiros dos projetos brasileiros.

A expectativa é que a atuação conjunta amplie o acesso dos empreendimentos de infraestrutura a recursos privados internacionais, contribuindo para viabilizar concessões e parcerias em áreas como logística, energia e saneamento.
 

As prefeituras brasileiras recebem o terceiro repasse de outubro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) na sexta-feira (30). A transferência será distribuída entre as administrações municipais de todo o país. O valor da partilha chega a R$ 4,8 bilhões – montante 1,9% maior que o repassado no mesmo decêndio do ano passado. A terceira parcela de outubro de 2025 somou R$ 4,7 bilhões. 

O especialista em orçamento público César Lima explica que o resultado indica uma perspectiva favorável para as receitas municipais, mas ressalta que é preciso aguardar para a conferência do verdadeiro impacto do fundo em 2026. Ele também pede atenção para os entes que se encontram impedidos de receber valores do FPM.  

"Reflete um exercício com resultados positivos em quase todos os decêndios. Contudo, temos que aguardar o fechamento do exercício para podermos calcular a inflação do período e saber o crescimento real do fundo em relação a 2025. Para aqueles entes que não receberem agora, indico que procurem saber os motivos do bloqueio, que pode ser desde o não pagamento de um empréstimo com aval da União, até mesmo, o não envio dos relatórios obrigatórios pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, destaca.

Distribuição regional do FPM

No Sudeste, São Paulo aparece com o maior volume de recursos entre os estados da região, com R$ 602 milhões destinados às prefeituras. Americana e Araçatuba estão entre os municípios paulistas contemplados com as maiores cotas, em torno de R$ 2,6 milhões, cada.

No Sul, o Rio Grande do Sul lidera em volume de recursos, com mais de R$ 308 milhões previstos para distribuição entre os municípios. Alvorada e Canoas estão entre as cidades gaúchas com maiores repasses. Cada uma recebe mais de R$ 2 milhões.

Em Goiás, no Centro-Oeste, o montante chega a R$ 157 milhões. Aparecida de Goiânia e Catalão também figuram entre os municípios goianos contemplados com mais de R$ 2 milhões neste decêndio.

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No Nordeste, a Bahia concentra mais de R$ 391 milhões. Alagoinhas e Barreiras estão entre as cidades baianas que recebem os maiores valores, cada uma com quase R$ 3 milhões.

No Norte, o Pará reúne R$ 3,5 milhões. Entre os municípios paraenses com os maiores repasses estão Santarém e Castanhal, com cerca de R$ 2 milhões, cada.

Municípios bloqueados no FPM

Nesta segunda-feira (26), 18 municípios estavam impedidos de receber recursos do Fundo de Participação dos Municípios. A relação inclui as seguintes cidades:

• Vitória do Jari (AP)
• Nova Viçosa (BA)
• Prado (BA)
• Vila Valério (ES)
• Bonópolis (GO)
• Santa Helena de Goiás (GO)
• Loreto (MA)
• Apiacás (MT)
• Novo São Joaquim (MT)
• Armação dos Búzios (RJ)
• Petrópolis (RJ)
• Saquarema (RJ)
• Mucajaí (RR)
• Constantina (RS)
• Triunfo (RS)
• Uruguaiana (RS)
• Jacinto Machado (SC)
• Divinópolis do Tocantins (TO)

Para regularizar o recebimento, o gestor municipal precisa identificar qual órgão determinou o bloqueio, consultar a razão da restrição e resolver a pendência apontada.

Entenda como funciona o FPM

O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência prevista na Constituição Federal e representa a principal fonte de receita para cerca de 80% das cidades brasileiras.

A composição do fundo corresponde a 22,5% da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O valor destinado a cada prefeitura varia conforme critérios de distribuição que consideram o número de habitantes. Os coeficientes são atualizados anualmente com base em dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
 

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) tem previsão de R$ 216,2 bilhões no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, segundo estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM). O valor fica 0,7% abaixo da dotação atualizada de 2026, projetada em R$ 217,6 bilhões — uma diferença nominal de R$ 1,4 bilhão.

Por se tratar de uma comparação nominal (sem o desconto da inflação) e que reúne bases distintas — já que o orçamento de 2026 inclui alterações feitas ao longo do exercício, enquanto o de 2027 reflete a proposta inicial —, o levantamento não representa uma perda confirmada de arrecadação para os municípios.

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A CNM atribui essa redução à estimativa da base de arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A entidade reforça que não há alteração na fatia constitucional das prefeituras:

• A parcela ordinária do FPM permanece em 22,5% da arrecadação federal de IR e IPI;
• As parcelas adicionais de 1% continuam previstas nos meses de julho, setembro e dezembro.

O FPM é a principal verba no quadro de transferências obrigatórias analisado pela CNM. Ao todo, o conjunto desse repasse soma R$ 500,9 bilhões na proposta para 2027 — alta nominal de 1,3% em relação aos R$ 494,5 bilhões da dotação de 2026.

Atenção ao planejamento municipal

Para a gestão das prefeituras, o levantamento ressalta a importância de diferenciar a previsão orçamentária dos repasses efetivos. Os pagamentos de 2027 dependerão das regras legais e da realização das bases de cálculo. As dotações poderão ser ajustadas durante a execução. 

A tramitação pode ser acompanhada no portal do Orçamento do Congresso Nacional. O estudo não apresenta estimativas individuais por município.
 

As prefeituras brasileiras recebem o terceiro repasse de outubro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) na sexta-feira (30). A transferência será distribuída entre as administrações municipais de todo o país. O valor da partilha chega a R$ 4,8 bilhões – montante 1,9% maior que o repassado no mesmo decêndio do ano passado. A terceira parcela de outubro de 2025 somou R$ 4,7 bilhões. 

O especialista em orçamento público César Lima explica que o resultado indica uma perspectiva favorável para as receitas municipais, mas ressalta que é preciso aguardar para a conferência do verdadeiro impacto do fundo em 2026. Ele também pede atenção para os entes que se encontram impedidos de receber valores do FPM.  

"Reflete um exercício com resultados positivos em quase todos os decêndios. Contudo, temos que aguardar o fechamento do exercício para podermos calcular a inflação do período e saber o crescimento real do fundo em relação a 2025. Para aqueles entes que não receberem agora, indico que procurem saber os motivos do bloqueio, que pode ser desde o não pagamento de um empréstimo com aval da União, até mesmo, o não envio dos relatórios obrigatórios pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, destaca.

Distribuição regional do FPM

No Sudeste, São Paulo aparece com o maior volume de recursos entre os estados da região, com R$ 602 milhões destinados às prefeituras. Americana e Araçatuba estão entre os municípios paulistas contemplados com as maiores cotas, em torno de R$ 2,6 milhões, cada.

No Sul, o Rio Grande do Sul lidera em volume de recursos, com mais de R$ 308 milhões previstos para distribuição entre os municípios. Alvorada e Canoas estão entre as cidades gaúchas com maiores repasses. Cada uma recebe mais de R$ 2 milhões.

Em Goiás, no Centro-Oeste, o montante chega a R$ 157 milhões. Aparecida de Goiânia e Catalão também figuram entre os municípios goianos contemplados com mais de R$ 2 milhões neste decêndio.

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No Nordeste, a Bahia concentra mais de R$ 391 milhões. Alagoinhas e Barreiras estão entre as cidades baianas que recebem os maiores valores, cada uma com quase R$ 3 milhões.

No Norte, o Pará reúne R$ 3,5 milhões. Entre os municípios paraenses com os maiores repasses estão Santarém e Castanhal, com cerca de R$ 2 milhões, cada.

Municípios bloqueados no FPM

Nesta segunda-feira (26), 18 municípios estavam impedidos de receber recursos do Fundo de Participação dos Municípios. A relação inclui as seguintes cidades:

• Vitória do Jari (AP)
• Nova Viçosa (BA)
• Prado (BA)
• Vila Valério (ES)
• Bonópolis (GO)
• Santa Helena de Goiás (GO)
• Loreto (MA)
• Apiacás (MT)
• Novo São Joaquim (MT)
• Armação dos Búzios (RJ)
• Petrópolis (RJ)
• Saquarema (RJ)
• Mucajaí (RR)
• Constantina (RS)
• Triunfo (RS)
• Uruguaiana (RS)
• Jacinto Machado (SC)
• Divinópolis do Tocantins (TO)

Para regularizar o recebimento, o gestor municipal precisa identificar qual órgão determinou o bloqueio, consultar a razão da restrição e resolver a pendência apontada.

Entenda como funciona o FPM

O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência prevista na Constituição Federal e representa a principal fonte de receita para cerca de 80% das cidades brasileiras.

A composição do fundo corresponde a 22,5% da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O valor destinado a cada prefeitura varia conforme critérios de distribuição que consideram o número de habitantes. Os coeficientes são atualizados anualmente com base em dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
 

Para assegurar o cumprimento do piso estabelecido pelo arcabouço fiscal em 2027, o governo federal pode ser obrigado a realizar um bloqueio de R$ 35,7 bilhões em verbas discricionárias. 

A estimativa faz parte do Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF nº 116), publicado pela Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado Federal, em setembro de 2026. O órgão enfatiza que o montante é apenas uma projeção técnica baseada em seus cenários e não significa um contingenciamento decretado.

A análise contrapõe os dados do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 — entregue ao Congresso no final de agosto — às estimativas formuladas pela IFI. 

A principal divergência está no resultado primário, que mede a diferença entre o que o Estado arrecada e o que gasta, sem levar em conta os juros da dívida. Nesse caso, enquanto a proposta do governo estima um superávit de R$ 18,6 bilhões, os cálculos da IFI indicam um déficit de R$ 86,1 bilhões, gerando um descompasso de R$ 104,8 bilhões.

Divergência nos parâmetros e estimativa de gastos

A IFI atribui essa diferença ao otimismo do Executivo nos indicadores macroeconômicos. A peça orçamentária do governo trabalha com alta de 2,5% no PIB, inflação (IPCA) de 3,6% e avanço de 10,1% na massa salarial. Por outro lado, a Instituição projeta um PIB de 1,8%, inflação de 4,0% e expansão salarial de 7,3%.

O relatório também chama atenção para a rigidez das despesas obrigatórias, com destaque para a trajetória histórica dos precatórios, que assumiu um patamar elevado a partir de 2022 e que as seguidas alterações legislativas não conseguiram conter. 

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A dotação reservada pelo governo para sentenças judiciais no PLOA 2027 é inferior à fixada para 2026. A IFI considera esse fator um risco de insuficiência orçamentária.

Enquanto o Executivo aposta no sucesso de sua estratégia de revisão contínua de gastos para equilibrar as contas, a IFI avalia que o quadro atual aponta para a permanência de um cenário fiscal enxuto.