O Senado aprovou na última terça-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2025, que proíbe o governo federal de bloquear gastos de 12 agências reguladoras responsáveis pela fiscalização de setores estratégicos da economia. A proposta busca preservar a autonomia desses órgãos e evitar que contingenciamentos orçamentários comprometam o desempenho de suas funções. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Entre as agências no rol de despesas livres de contingenciamento da Lei de Responsabilidade Fiscal estão:

• Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);
• Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);
• Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);
• Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
• Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);
• Agência Nacional de Águas (ANA);
• Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq);
• Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
• Agência Nacional do Cinema (Ancine);
• Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);
• Agência Nacional de Mineração (ANM);
• Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O relator do PLP, senador Marcos Rogério (PL-RO), argumentou que, enquanto o Poder Executivo puder limitar a execução orçamentária desses órgãos para cumprir metas fiscais, a autonomia das agências reguladoras ficará comprometida.

Em 29 de maio de 2026, o governo federal publicou o Decreto 12.990, que elevou o bloqueio orçamentário de R$ 1,594 bilhão, registrado no primeiro bimestre, para R$ 23,678 bilhões — um acréscimo de R$ 22,083 bilhões em relação à contenção anterior.

Dirigentes alertam para risco à fiscalização de serviços essenciais 

Durante audiência pública na Comissão de Infraestrutura do Senado, etapa que antecedeu a votação em Plenário, dirigentes de agências reguladoras alertaram para os impactos dos bloqueios orçamentários sobre a capacidade do Estado de fiscalizar serviços essenciais.

Representando o Comitê das Agências Reguladoras, o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Guilherme Theo Sampaio, afirmou que os bloqueios recorrentes desde 2021 têm dificultado a recomposição dos quadros de pessoal, reduzido investimentos em inovação tecnológica e prejudicado as atividades de fiscalização.

Segundo ele, o problema se torna ainda mais desafiador diante da ampliação das responsabilidades das agências reguladoras. No caso da ANTT, o diretor destaca que a malha rodoviária concedida passou de 12 mil quilômetros, distribuídos em 22 contratos em 2021, para 19 mil quilômetros e 44 contratos previstos até o fim de 2026.

Com o avanço do programa de concessões, a expectativa é que, em 2027, a extensão alcance 25 mil quilômetros — o equivalente a cerca de um terço de toda a malha rodoviária federal sob responsabilidade da iniciativa privada.

A diretora-presidente interina da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Larissa Oliveira Rêgo, afirmou que a autarquia enfrenta o cenário orçamentário mais crítico de sua história. Segundo ela, os R$ 44 milhões bloqueados comprometem cerca de 40% das atividades de monitoramento de barragens e podem levar à interrupção, a partir de setembro, da Rede Hidrometeorológica Nacional, composta por mais de 4,5 mil estações espalhadas pelo país.

O presidente da comissão, senador Marcos, também alertou para os efeitos dos cortes sobre a fiscalização de serviços públicos e atividades econômicas. Segundo ele, nos últimos dez anos o orçamento das agências reguladoras caiu 25%, enquanto o quadro de servidores foi reduzido em 13%. 

Para o parlamentar, a combinação entre menos recursos e menos pessoal ameaça a capacidade de monitoramento de setores como energia, mineração, combustíveis e transportes, com impactos diretos sobre a população.

VEJA MAIS:

• FPM: União repassa mais de R$ 5,2 bilhões aos municípios no segundo decêndio de junho
• Emendas de vereadores já alcançam quase metade dos municípios brasileiros

Apesar de o Ministério da Saúde ter anunciado a pausa temporária da vacinação contra a dengue com o imunizante do Instituto Butantan (Butantan-DV), outras vacinas contra a doença continuam disponíveis nas redes pública e privada de saúde, com eficácia e segurança comprovadas.

Uma delas é a Qdenga, da farmacêutica japonesa Takeda. O imunizante foi aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em março de 2023 e é aplicado em duas doses. A vacina é indicada para pessoas de quatro a 60 anos, independentemente de terem tido dengue anteriormente. No Sistema Único de Saúde (SUS), no entanto, a aplicação está restrita a crianças e adolescentes de 10 a 14 anos. 

Cerca de 8 milhões de doses da Qdenga já foram aplicadas no Brasil, com impactos visíveis no controle da doença. Mas, apesar de o Ministério da Saúde ter adquirido todas as doses disponibilizadas pelo fabricante, a capacidade de produção da vacina ainda é insuficiente para atender à demanda nacional. 

Outro imunizante disponível é a Dengvaxia, da farmacêutica francesa Sanofi. Primeira vacina contra a dengue aprovada pela Anvisa, em dezembro de 2015, ela é indicada para pessoas de nove a 45 anos que já tiveram a doença. Disponível apenas na rede privada, o imunizante é aplicado em três doses e exige comprovação de infecção prévia pelo vírus. 

Pausa na vacinação com a Butantan-DV

Na última segunda-feira (8), o Ministério da Saúde anunciou a suspensão temporária da estratégia de vacinação com a Butantan-DV. A decisão foi tomada em consenso com a Anvisa, após o registro de 42 casos com sinais de alerta. Desses, três foram classificados como graves, incluindo dois óbitos.

Entre os sintomas, foram observados dor abdominal intensa, vômitos persistentes e sangramentos, manifestações que não haviam sido identificadas nos estudos clínicos, nem estavam descritas na bula do imunizante.

Esses eventos correspondem a 0,008% de um total de 501 mil doses aplicadas até 30 de maio de 2026. Segundo o ministério, ainda não há conclusão sobre uma possível correlação entre os casos e a vacina, e as investigações continuam.

Enquanto isso, estados e municípios devem manter em estoque as doses da vacina contra a dengue do Instituto Butantan até nova orientação. A recomendação foi reforçada pelo diretor do Departamento do Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde, Eder Gatti.

"A orientação é que os municípios coloquem o imunobiológico em reserva dentro da sua rede de frio, ou seja, nós não vamos distribuir mais vacinas de dengue [Butantan-DV] por hora. Os estados e municípios que tiverem essa vacina no seu estoque devem segurar até segunda ordem", explicou Gatti, em entrevista à Rádio Nacional.

O diretor ressaltou que a vacina Qdenga não apresentou qualquer sinal de alerta e segue sendo aplicada normalmente nos postos da rede pública de saúde.

A estratégia de vacinação com a Butantan-DV teve início em janeiro deste ano e era direcionada aos profissionais da Atenção Primária à Saúde e, de forma ampliada, à população de 15 a 49 anos de Botucatu (SP), Maranguape (CE), Nova Lima (MG) e da região de Araguaína (TO). Segundo o Ministério da Saúde, os casos graves não ocorreram nas localidades onde a imunização foi ampliada para a população em geral.

A pasta ressalta que os eventos adversos investigados não invalidam a eficácia do imunizante. Nos estudos clínicos, a Butantan-DV apresentou eficácia geral de 65% e de 80,5% na prevenção de casos graves.

Quem já recebeu a vacina corre risco?

De acordo com o Ministério da Saúde, quem já recebeu a Butantan-DV continua protegido contra os quatro sorotipos da dengue. A suspensão temporária da estratégia não altera a eficácia do imunizante. Assim como qualquer medicamento, vacinas podem estar associadas a eventos raros e inesperados.

Segundo a pasta, mais de 90% dos vacinados não apresentaram efeitos colaterais. Entre os eventos mais frequentes, a maioria foi classificada como leve ou moderada, com desaparecimento espontâneo em poucos dias.

Segundo a bula, os efeitos adversos esperados em parte dos vacinados são:

• dor de cabeça, 
• dores no corpo, 
• dor nos olhos, 
• manchas na pele, 
• cansaço extremo, 
• coceira, 
• enjoo, 
• sensibilidade à luz,
• calafrios.

Muito raramente foram detectados casos semelhantes à dengue com febre.

A orientação é monitorar o estado de saúde por até 21 dias após a aplicação da dose. Em caso de febre, dor abdominal intensa, vômitos persistentes, sangramentos, tontura, sonolência excessiva, sinais de desidratação ou piora do estado geral, é recomendado procurar atendimento médico imediatamente.

Após esse período, não há mais componente ativo da vacina detectável no organismo.

Casos de dengue caem 94%

Até 30 de maio deste ano (Semana Epidemiológica 21), o Brasil registrou queda de 94% nos casos prováveis de dengue e de 97% no número de mortes em comparação com o mesmo período de 2024, segundo levantamento do Ministério da Saúde.

Apesar da melhora dos indicadores, a dengue continua sendo a maior endemia do país. A pasta reforça que a vacinação permanece como uma ferramenta fundamental no enfrentamento da doença e pode contribuir para resultados ainda mais expressivos nos próximos anos.

VEJA MAIS:

• Dengue 2026: Brasil deve registrar 1,8 milhão de casos, com pico em SP e MG
• Preços de repelentes têm variação de até 110% entre sites de comércio online, segundo Procon-SP

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou, na última segunda-feira (6), um novo plano de ação estruturado que visa garantir a segurança de pacientes que utilizam medicamentos injetáveis de agonistas do GLP-1 — conhecidos como canetas emagrecedoras —, com princípios ativos de semaglutida, tirzepatida e liraglutida.

Dentre os seis eixos que compõem o plano de ação estão medidas como a revisão das regras atuais do setor, a suspensão das autorizações de funcionamento para farmácias com situação de risco e novas fiscalizações em empresas importadoras de insumos para manipulação. Além disso, a Anvisa anunciou que vai intensificar as ações junto às Vigilâncias Sanitárias de estados e municípios e realizar acordos de cooperação com agências reguladoras de outros países.

Segundo a agência, as medidas ampliam a proteção e a segurança de medicamentos injetáveis de GLP-1 e foram motivadas pelo crescimento irregular da manipulação destes remédios, que pode afetar a saúde dos pacientes. No segundo semestre de 2025, por exemplo, foram importados mais de 100 kg de insumos, que seriam suficientes para a preparação de, aproximadamente, 20 milhões de doses, número que, conforme alega a Anvisa, é incompatível com a realidade do mercado nacional.

Em 2026, a Anvisa realizou 11 inspeções em farmácias de manipulação e importadoras, que resultaram em oito interdições por problemas técnicos e falta de controle de qualidade. Entre os riscos mapeados pela agência estão a produção sem previsão de demanda por manipulação, problemas de esterilização, deficiências no controle de qualidade e a utilização de insumos farmacêuticos sem identificação de origem e composição.

Eixos do plano

O novo plano de ação da Anvisa inclui seis eixos estratégicos para ampliar a proteção e segurança de pacientes que utilizam essas medicações.

Eixo 1: Aprimoramento regulatório

• Revisão da nota técnica sobre procedimentos para importação, manipulação e controle sanitário de Insumos Farmacêuticos Ativos (IFAs) de agonistas de GLP-1;
• Revisão da resolução sobre boas práticas de manipulação de preparações magistrais e oficinais para uso humano em farmácias (RDC 67/2007).

Eixo 2: Monitoramento e fiscalização

• Intensificação de ações de fiscalização, especialmente de inspeções em importadoras, farmácias de manipulação e clínicas;
• Busca ativa de eventos adversos relacionados a medicamentos manipulados, com foco em serviços de emergência, hospitais e clínicas médicas;
• Aperfeiçoamento do controle sanitário sobre a importação de IFAs utilizados na produção e manipulação de agonistas do receptor GLP-1.

Eixo 3: Articulação institucional, federativa e internacional

• Criação de grupo de trabalho e celebração de acordo de cooperação com entidades médicas;
• Treinamento com o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS);
• Cooperação com agências reguladoras internacionais.

Eixo 4: Aprimoramento regulatório para análise de petições de registro de agonistas de GLP-1

• Priorização da análise dos cumprimentos de exigências das petições de registro;
• Harmonização do uso de guias técnicos de agências reguladoras de referência (ex: EMA e FDA).

Eixo 5: Comunicação com a sociedade

• Elaboração de plano de comunicação em linguagem simples;
• Orientação sobre riscos do uso indiscriminado;
• Informação sobre produtos irregulares;
• Esclarecimento sobre limites da manipulação magistral;
• Campanhas direcionadas a pacientes e profissionais.

Eixo 6: Governança

• Criação de grupo de trabalho na Anvisa para monitoramento e avaliação do Plano de Ação.

Com informações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Os preços dos medicamentos vendidos no Brasil podem ser reajustados em até 3,81% desde a última terça-feira (31), conforme definição da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).

A medida estabelece três níveis máximos de aumento, aplicados de acordo com o grau de concorrência em cada segmento do mercado:

1. 3,81% para medicamentos com maior concorrência;
2. 2,47% para medicamentos com concorrência intermediária; e
3. 1,13% para medicamentos com pouca ou nenhuma concorrência.

O impacto no bolso do consumidor não será imediato. Fabricantes, distribuidores e farmácias podem adotar percentuais menores ou manter os preços atuais, de acordo com as condições de mercado e a competitividade entre empresas.

Menor reajuste em duas décadas

Segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o reajuste médio autorizado será de até 2,47%, o menor registrado nos últimos 20 anos. O índice também fica abaixo da inflação acumulada em 12 meses, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que chegou a 3,81%.

A agência destaca que a redução consecutiva do percentual desde 2023 "reforça a importância da regulação para proteger o consumidor de preços abusivos". Em anos anteriores, o reajuste superou 10%.

Como funciona o reajuste

O reajuste anual segue a metodologia prevista na Lei 10.742/2003, que disciplina o setor farmacêutico no país. O cálculo considera a inflação medida pelo IPCA e desconta fatores como o ganho de produtividade da indústria.

Algumas categorias não seguem essa regra geral. É o caso de medicamentos fitoterápicos, homeopáticos e de determinados produtos isentos de prescrição com alta concorrência, que possuem normas específicas dentro do sistema de controle de preços.

VEJA MAIS:

• Projeto com regras para o funcionamento de farmácias em supermercados vai à sanção presidencial
• Assistência Farmacêutica: municípios receberão R$ 1,78 bilhão para medicamentos em 2026

O Brasil acaba de conquistar um marco histórico no enfrentamento à dengue. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a Butantan-DV, a primeira vacina 100% nacional contra a doença. Desenvolvido pelo Instituto Butantan, o imunizante será incorporado ao Calendário Nacional de Vacinação do Sistema Único de Saúde (SUS) e tem previsão de início de oferta à população a partir de 2026.

A vacina utiliza tecnologia de vírus vivo atenuado, reconhecida mundialmente pela segurança e pela alta capacidade de induzir resposta imunológica. Diferente das vacinas já disponíveis, a Butantan-DV é aplicada em dose única, o que facilita a logística e amplia a adesão à imunização.

Em estudos clínicos que envolveram mais de 16 mil voluntários em 14 estados, a vacina apresentou 74,7% de eficácia global contra dengue sintomática e 91,6% de eficácia contra casos graves e com sinais de alarme. Não foram registradas hospitalizações entre os vacinados, indicando 100% de proteção contra internações no período avaliado.

A faixa etária aprovada pela Anvisa é de 12 a 59 anos. O Butantan já estuda a ampliação para outras idades, incluindo crianças e idosos.

Outro diferencial é que o imunizante é tetravalente, ou seja, protege contra os quatro sorotipos do vírus da dengue, característica essencial para um país com circulação simultânea de diferentes variantes do vírus.

A produção da Butantan-DV está em fase avançada. O instituto já fabricou mais de 1 milhão de doses, preparadas para distribuição assim que o Ministério da Saúde definir o cronograma de implementação. Em parceria com a empresa WuXi Vaccines, o Brasil terá capacidade de produzir até 60 milhões de doses por ano a partir de 2026, garantindo autossuficiência e segurança no abastecimento nacional.

A chegada da vacina representa um avanço histórico para a saúde pública e deve reforçar a prevenção em todo o país, reduzindo casos, internações e óbitos pela doença.

As informações são do Ministério da Saúde.

A Associação Brasileira de Hormonologia (ASBRAH) criticou a decisão da Anvisa de suspender o uso, a manipulação, a comercialização e a propaganda de implantes hormonais manipulados. A determinação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na última sexta-feira (18).

Segundo o presidente da ASBRAH, Luiz Paulo Pinto, a resolução deixou pacientes sem tratamento. Ele detalha as consequências para essas pessoas.

“Milhares de mulheres no Brasil utilizam implantes de gestrinona para controlar sintomas intensos de endometriose, transtornos menstruais, transtornos disfóricos pré-menstruais, por exemplo. E essas pacientes, com a interrupção abrupta do tratamento, perdem qualidade de vida. Muitas ficam incapacitadas de desempenhar as atividades do trabalho, atividades rotineiras do dia a dia, por alteração expressiva no humor, cólicas de intensidade elevadíssima, sangramento menstrual intenso, enxaqueca.”

A decisão da Anvisa foi tomada após denúncias apresentadas por entidades médicas, como a Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo), que aponta um crescimento do atendimento de pacientes com problemas devido ao efeito colateral do uso de implantes que misturam diversos hormônios. No entanto, para o representante da ASBRAH, a justificativa teria sido “mal embasada”.

“As falhas estão nos dados que foram entregues para a Anvisa, que a levou a tomar essa decisão. Dados de uma plataforma chamada Vigicom, que não tem critério nenhum de confirmação da veracidade dos fatos. Qualquer pessoa poderia cadastrar qualquer e-mail fazendo um relato sobre efeitos colaterais de uso de hormônio, e não necessariamente o uso de hormônio na forma de implante. Então fica tudo misturado na plataforma. Nada que pudesse ser auditado, nada que pudesse ser verificado.”

Segundo a análise de Luiz Paulo Pinto, qualquer pessoa poderia inserir informações na plataforma Vigicom, sem a necessidade de confirmação médica, prontuário, exames e prescrição. “São dados que inclusive podem ser fraudulentos, inventados e que misturam possíveis pessoas que utilizam hormônios de forma abusiva, não necessariamente na forma de implante, com casos de possível uso de implante”, explica o presidente da ASBRAH.

Até o fechamento da reportagem, a plataforma Vigicom estava fora do ar. 

O que são os implantes hormonais manipulados?

Os implantes hormonais manipulados contêm diferentes hormônios em cada tipo de implante  — como testosterona, gestrinona e oxandrolona — que são inseridos, geralmente, em região glútea ou lombar. Eles são prescritos para diversos tipos de tratamento, como menopausa, endometriose e melhora da libido.

A combinação também passou a ser receitada para fins estéticos, como ganho de massa magra, perda de peso e melhora do desempenho físico, e, por isso, ganhou o apelido de “chip da beleza”.

Segundo a doutora Daniela Gebrim, endocrinologista da Clínica SIM, o uso dos implantes hormonais manipulados pode provocar alguns efeitos colaterais.

“O colesterol ruim aumenta, o colesterol bom reduz, isso é um efeito do esteróide anabolizante, porque nos implantes, normalmente, existe testosterona e gestrinona, que acabam tendo um efeito anabolizante. Pode haver queda de cabelo, aumento de pelos e até clitoromegalia nas mulheres.”

A endocrinologista também destaca que a prescrição do tratamento hormonal para menopausa e endometriose já é consolidada por vários estudos, mas apenas por via oral ou tópica.

“Até o momento, não tem estudo publicado — randomizado ou controlado por placebo ou por outro medicamento — que mostra segurança e benefício desses implantes manipulados em comparação aos tratamentos que nós temos atualmente e que os estudos já foram publicados. A opinião, tanto minha particular como endocrinologista, é que tem que haver estudo de segurança que demonstre evidências científicas para podemos usar tais vias e tais hormônios.”

A recomendação da endocrinologista para os pacientes que estavam em tratamento com implantes hormonais manipulados, antes da suspensão da Anvisa, é que procurem o médico de referência para ajustar o uso para vias e hormônios que possuam estudos de segurança já publicados.

Dengue: Estados recebem orientações para o combate na baixa temporada

Paralisia infantil: poliovírus ainda circula pelo mundo e pode se reintroduzido no Brasil

"A pandemia de Covid-19 deixou um ensinamento: não deixar tudo para última hora". A frase é da pesquisadora Karine Lourenço, coordenadora do projeto de desenvolvimento da vacina contra Monkeypox, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). 

A vacina 100% nacional vem sendo desenvolvida pelo Centro de Tecnologia de Vacinas da universidade, desde 2022, quando surgiu a primeira emergência global por Mpox. Os pesquisadores da UFMG trabalham em duas vertentes: uma para desenvolver a vacina em si e outra para avaliação da imunogenicidade desta vacina. 

“A avaliação da imunogenicidade nada mais é do que ver se esta vacina realmente gera uma resposta protetora no desafio contra o vírus Monkeypox”, detalha Karine, que ainda explica em que ponto estão os estudos neste momento.
 
“A gente já avançou na parte de produção da vacina — inclusive em larga escala. E os estudos de imunogenicidade finalizaram em julho, onde nós avaliamos a proteção da vacina frente ao vírus Monkeypox, isso também já foi finalizado.”

Como funciona a vacina nacional MVA

A vacina desenvolvida pela UFMG é feita a partir de um vírus atenuado — que não é capaz de causar o adoecimento ou infecção na pessoa que a recebe.

“Essa vacina chamada MVA contém um vírus muito parecido com o vírus da Mpox, só que incapaz de causar infecção nas células humanas. Quando tomamos essa vacina, nosso corpo produz uma resposta que, quando em contato com o vírus,  impede o organismo de adoecer”, detalha a coordenadora da pesquisa.

Hoje já existem duas vacinas que protegem contra o vírus da Mpox: Jynneos e ACAM 2000. A primeira —  Jynneos — já está disponível e também é produzida a  partir do vírus atenuado. O maior problema dela consiste em ser produzida por apenas uma farmacêutica atualmente.

Já a ACAM 2000 é feita a partir de um vírus não atenuado, o que significa que não pode ser aplicada em pacientes imunossuprimidos — como quem tem HIV ou está em tratamento para o câncer, por exemplo — justamente as pessoas que mais precisam da vacina.

O médico infectologista Victor Bertollo ainda complementa que as vacinas existentes são derivadas da vacina contra a varíola — doença erradicada mundialmente na década de 80 — por isso a produção é muito baixa, assim como a disponibilidade dessas doses.

Houve uma estratégia pontual em 2022 do Ministério da Saúde para trazer uma das vacinas para o Brasil, mas hoje ela não está mais disponível, explica Bertollo. 

“As pessoas não conseguem encontrar essas vacinas nas salas de vacina nem na rede pública, salvo em raríssimas exceções onde eventualmente tenha sobrado alguma dose.” 

Entrega à Anvisa

A coordenadora da equipe de pesquisa explica que o processo está adiantado. “Estamos preparando a documentação que vai ser enviada à Anvisa para que a gente tenha a liberação para que se iniciem os testes em humanos.” 

Karine explica que é agora que vem a parte mais difícil do processo — que é o processo de documentação.

O que é a Mpox?

Detectada pela primeira vez em humanos na República Democrática do Congo, em 1970, a Mpox é considerada hoje uma doença endêmica, sobretudo em países da África central e ocidental. 

Entre os principais sintomas estão erupções ou lesões de pele, linfonodos inchados, além de febre, dores no corpo, dor de cabeça, calafrio e fraqueza. Até que se manifeste a doença, o indivíduo pode levar entre 3 a 16 dias e o diagnóstico é feito a partir de testes de laboratório. 

A transmissão do vírus Monkeypox entre humanos é feita, principalmente, por contato próximo com secreções infectadas das vias respiratórias ou lesões na pele de uma pessoa infectada, ou com objetos contaminados recentemente com fluidos de pacientes ou materiais da lesão. A maior parte dos infectados apresenta sintomas leves e moderados e ainda não existem tratamentos nem medicamentos específicos para a infecção pelo vírus.

As farmácias autorizadas a realizar testes de HIV, sífilis, hepatites virais e outras infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) devem ficar atentas à nota técnica publicada pelo Ministério da Saúde (MS). Segundo o documento, elas precisam atender aos requisitos previstos na resolução da Anvisa (RDC Nº 786/2023), que exige local e profissionais legalmente habilitados para realizar os exames.

Além disso, diferentemente das farmácias comuns, esses estabelecimentos devem estar integrados à rede de diagnóstico, assistência à saúde e vigilância.
A professora do curso de Farmácia da Universidade de Brasília (UnB) Micheline Marie Meiners destaca o papel das farmácias na prestação de serviços de saúde à comunidade.

“A farmácia é considerada um estabelecimento de saúde que vai prestar serviços à comunidade, tanto na dispensação e venda dos medicamentos, como de outros serviços farmacêuticos, entre eles, a realização dos testes rápidos, a aplicação de vacinas, de injetáveis, a consulta farmacêutica, entre outras coisas.”

Capacitação e cuidados

A professora Micheline Meiners reforça a importância das farmácias terem um profissional bem capacitado para realizar os exames rápidos de ISTs. “No caso, o farmacêutico com capacitação e habilitação na área pode realizar o teste em uma farmácia que tenha recebido licenciamento sanitário para realizar essa atividade”.

“É muito importante que os profissionais estejam capacitados, até para que os resultados não sejam comprometidos. Hoje, durante a formação do farmacêutico, tanto os testes rápidos como a aferição de alguns outros parâmetros — como pressão arterial, glicemia capilar, oximetria — já são abordados em disciplinas no curso”, recomenda.

A especialista também detalha os cuidados antes da realização dos testes.

“Dentro da farmácia tem que ter um local para a realização desses testes. Nesse local, o profissional deve se paramentar, ou seja, colocar os equipamentos de proteção individual para realizar os procedimentos: luvas, máscara e jaleco. Todos os materiais que vão ser usados devem ser descartáveis e ser mostrados à pessoa que vai realizar o teste para mostrar que todo o material é descartável e está adequado.”

Os testes rápidos para detecção de ISTs geralmente são feitos por meio de punção digital, ou seja, uma pequena gota de sangue extraída da ponta do dedo do paciente. Micheline Meiners reforça a importância da higienização para a coleta do material.

“O local onde vai ser feita a punção digital deve ser higienizado com álcool 70%. Essa punção deve ser realizada com uma lancetadora descartável e todo o material utilizado deve ser descartado corretamente. Após a realização do teste rápido, o farmacêutico deverá entregar à pessoa uma declaração de serviço farmacêutico com o resultado do teste realizado. O resultado pode ser reagente, não reagente, ou o teste foi inválido por algum motivo.”

Em nota ao portal Brasil 61, o Ministério da Saúde informou que o teste rápido tem a finalidade de triagem, sem fins confirmatórios, já que “a conclusão do diagnóstico permanece sendo feita apenas pelo serviço de saúde”.

Crianças e adolescentes

A nota técnica do Ministério da Saúde traz ainda orientações para a realização dos testes rápidos de ISTs em crianças e adolescentes. De acordo com o documento, quando se tratar de:

• crianças de até 12 anos incompletos: a testagem e a entrega de exames devem ser feitas exclusivamente com a presença dos pais ou responsáveis;
• adolescentes de 12 a 18 anos: após avaliação das condições de discernimento do paciente, a realização do exame fica restrita à vontade dele, bem como o compartilhamento do resultado com outras pessoas.

O Ministério da Saúde informa ainda que os exames realizados em farmácias autorizadas que positivarem para HIV não deverão ser notificados. No entanto, a pasta recomenda que o estabelecimento crie um fluxo com as vigilâncias epidemiológicas locais para informação e encaminhamento dos casos reagentes identificados.

Farmácia Popular: Veja lista com novos medicamentos ofertados

OMS atualiza lista de doenças capazes de provocar pandemias

Com o objetivo de facilitar a compreensão dos brasileiros sobre os rótulos dos alimentos, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a 4ª edição do documento de perguntas e respostas relacionados à rotulagem nutricional de alimentos embalados. O documento possui 207 questões, com orientações sobre o marco regulatório da rotulagem nutricional de alimentos.

A agência explica na publicação que a revisão dos requisitos decorre da identificação do difícil entendimento dos consumidores acerca dos rótulos e visa colaborar com a escolha de alimentos adequados.

“Assim, a revisão conduzida buscou aprimorar as regras para declaração da rotulagem nutricional, com o objetivo de facilitar sua compreensão pelos consumidores brasileiros. A intenção é que as modificações realizadas ajudem no uso das informações nutricionais para a realização de escolhas alimentares conscientes e adequadas às necessidades individuais”, diz um trecho da resposta à pergunta 1 do documento.

O texto aponta que a publicação não é ampliação ou restrição de requisitos técnicos. A ideia é que as orientações auxiliem os fabricantes de alimentos e os órgãos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) na implementação e fiscalização correta dos regulamentos. Além disso, a nova edição substitui as orientações das edições anteriores.

Na avaliação do nutricionista do Hospital Anchieta, Allonso Marx, de Brasília (DF), a atualização do documento contribui para a escolha consciente dos produtos pelos consumidores evitando, assim, consumir algo que contraria as suas preferências ou necessidades nutricionais. 

"A compra dos insumos se torna cada vez mais consciente com essas mudanças; hoje sabemos exatamente o que estamos comprando, como por exemplo, os alimentos integrais, que em alguns casos eram vistos como boas opções, mas na verdade estavam mascarados pelo seu alto teor de açúcar adicionado", destaca Allonso.

As alterações abrangem o aperfeiçoamento da visibilidade e legibilidade das informações nutricionais dos alimentos e aprimoraram a precisão dos valores nutricionais declarados sobre a rotulagem nutricional dos adoçantes.

Principais atualizações

A rotulagem nutricional dos adoçantes, pelas novas regras, deve conter a declaração de advertência “Diabéticos: contém...”, além do nome dos mono ou dissacarídeos – caso o integrem o produto. Isso porque os adoçantes dietéticos contêm um ou mais edulcorantes autorizados, sem adição de ingredientes como sacarose, frutose e glicose, para serem utilizados para adoçar bebidas ou alimentos. Porém, outros ingredientes permitidos na formulação dos adoçantes podem ter frações desses açúcares ou de outros.

A nutricionista Marina Gusmão avalia a atualização nas regras de rotulagem desses produtos como uma conquista para a população diabética que, com isso, terá mais facilidade para escolher os produtos nas prateleiras dos supermercados.

"É uma conquista para a população que é diabética ter informações claras nos rótulos. Isso facilita muito na hora da escolha, faz com que o consumidor não perca muito tempo tendo que procurar produtos ali na prateleira e, às vezes, até levar um produto que não pode ser consumido. Então, fica muito mais fácil a comunicação do produto com o consumidor e isso ajuda demais a vida do diabético", avalia Marina.

Inclusive, os açúcares totais e os açúcares adicionados devem ser declarados como parte da tabela nutricional desses produtos, em conjunto com os demais nutrientes presentes no art. 5º da RDC nº 429/2020.

Em relação aos alimentos para fins especiais, as perguntas 46 e 47 foram incluídas no documento para esclarecer sobre regras acerca de nutrientes adicionados. Ou seja, além dos nutrientes e do valor energético, obrigatórios para os alimentos em geral, esses alimentos devem declarar, obrigatoriamente, outros nutrientes adicionados.

De acordo com a Anvisa, também foram revisadas perguntas e respostas com vistas a ter maior precisão sobre os açúcares adicionados presentes em ingredientes usados como fonte de fibras alimentares. O documento justifica que a ação se dá “à luz da diversidade de nomenclatura, composição e métodos empregados na produção destes ingredientes”.

“Foram incluídas as perguntas 160 e 161, para esclarecer alguns requisitos de legibilidade da declaração simplificada e da declaração linear da tabela nutricional, e a pergunta 198, sobre a aplicação dos valores de tolerância à declaração do percentual de valores diários, o %VD”, diz a Anvisa.

O nutricionista do Hospital Anchieta, Allonso Marx, destaca o papel da atualização das rotulagens como provável influenciador de mudança de escolhas de insumos pela indústria com vistas a alcançar a população que opta por alimentos mais saudáveis e com cada vez menos aditivos, sódio e açúcar, por exemplo.

"A presença de informações expressivas da produção dos alimentos pode levar a indústria a realizar manobras a fim de sair das faixas de obrigatoriedade e, dessa forma, atrair novos clientes que buscam um estilo de vida mais saudável", pontua Allonso.

Da praticidade ao risco de acidentes. O Brasil registrou cerda de 700 internações por queimaduras com álcool líquido 70%, entre março e novembro de 2020. O número é de um levantamento informal feito, logo no início da pandemia de covid-19, pela Sociedade Brasileira de Queimaduras (SBQ) junto aos 36 Centros de Tratamento de Queimados (CTQs) e hospitais gerais pelo país. Mas esse número poderia ser maior. A pesquisa não levou em consideração os acidentes de menor grau ― que não precisaram de hospitalização.

O médico infectologista Hemerson Luz explica os perigos do álcool. “O álcool 70 líquido, ele é muito inflamável e o manejo indevido, principalmente por crianças ou mesmo adultos que estejam utilizando para fazer fogo ou mesmo de um descuido momentâneo, pode estar relacionado a acidentes graves”, alerta.

A venda do álcool 70% na versão líquida estava proibida no Brasil pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) desde 2002, devido o número de acidentes por queimadura e ingestão, principalmente em crianças. No entanto, em 2020, o produto foi liberado temporariamente, para ser comercializado e ajudar no combate à pandemia de covid-19. 

“Da mesma maneira que a gasolina e o álcool combustível não são permitidos para venda granel, o álcool também deixou de ser por causa de uma quantidade muito grande de acidentes. Tanto o álcool quanto a gasolina são produtos líquidos muito voláteis. Eles passam a situação de gás muito rapidamente”, comenta o infectologista Francisco Job, que ainda acrescenta:

“As pessoas acabam se aproximando excessivamente do combustível acreditando que o fogo só vai incendiar quando ele encostar no líquido, mas na realidade já existe uma nuvem de gás inflamável muito maior e invisível. E é por isso que não se usa gasolina nem álcool para fazer forneiras”, esclarece.

Segundo o Conselho Federal de Medicina (CFM), logo após a liberação do álcool líquido 70%, em alguns centros de tratamento de queimaduras, o volume de ocorrências subiu 2,5 vezes nas primeiras semanas. Um outro levantamento da SBQ realizado em 56 centros de tratamentos de queimados no Brasil, mostrou redução média de 65% dos acidentes por álcool, seis meses após a proibição.

Fim da emergência sanitária

A Anvisa voltou a proibir a comercialização de álcool líquido 70%. O prazo da última autorização expirou em dezembro do ano passado. O motivo ainda é o mesmo: preocupação com o elevado número de acidentes com o produto, considerado altamente inflamável pela agência.

Mas, até o dia 30 de abril, farmácias e supermercados ainda podem continuar comercializando a versão líquida 70% até acabarem os estoques, antes do veto total para a comercialização.

Para quem está acostumado a utilizar essa versão do produto para higienizar ambientes ou mercadorias, terá que buscar uma alternativa, destaca o médico infectologista Hemerson Luz.

“As pessoas que ainda utilizam o álcool 70 líquido deverão se adequar a essa nova regra, essa proibição de comercialização. A melhor forma de higienizar as mãos sempre será lavar as mãos com água e sabão ou sabonete. Mas deve-se destacar que o álcool em gel ainda continuará sendo comercializado, podendo ser utilizado para fazer aquela higienização emergencial das mãos”, informa.
 
Francisco Job, que também é infectologista, reforça: 

“Para limpeza de superfícies voltam os desinfetantes que já eram liberados para esse fim, que normalmente são a base de amônia ou de outros desinfetantes. Não existe necessidade de continuar sendo usado álcool a 70% para a limpeza de azulejos ou para limpeza de superfícies de mesas, para limpeza de vidros, essas coisas”, ressalta.