O acesso ao crédito, a redução de barreiras ao empreendedorismo e a participação feminina nas decisões políticas foram temas de um encontro realizado na última terça-feira (20), em Brasília (DF). Promovido pelo Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura do Distrito Federal (CMEC-DF), o evento reuniu lideranças empresariais para discutir medidas de apoio aos negócios liderados por mulheres e ampliar o diálogo com o poder público.

A atividade integra a mobilização da Rede Parlamentar Mista de Políticas Femininas, lançada em São Paulo no dia 13 de outubro. A iniciativa busca aproximar representantes do setor produtivo e do Legislativo para acompanhar propostas em tramitação no Congresso Nacional e defender medidas que contribuam para a autonomia econômica das mulheres.

Vinculado à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), o Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC) desenvolve a articulação em parceria com o Fórum Nacional da Mulher Empresária (FNME) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Entre as pautas prioritárias estão o financiamento de negócios femininos, a qualificação profissional e a proteção do patrimônio das mulheres.

Empresárias defendem maior participação política

Para a presidente nacional do CMEC, Ana Cláudia Badra Cotait, a aproximação entre empresárias e parlamentares é essencial para que as demandas do setor produtivo avancem no campo legislativo e resultem em ações efetivas.

“Para a gente é muito importante essa rede, linkando o setor privado com o setor legislativo. Isso é extremamente importante para que andem os projetos de lei, para que as políticas públicas realmente sejam cobradas e feitas”, destacou.

A mobilização também busca incentivar as próprias empreendedoras a acompanhar as decisões que afetam seus negócios. Presidente do CMEC Plano Piloto, Aline Castelo avaliou que a participação nesses espaços amplia a consciência sobre o papel das mulheres na sociedade e na construção de políticas públicas.

“Esses eventos, não só esse como todos os eventos de que eu tenho participado com o CMEC, enquanto representante institucional de uma classe empresarial, têm sido transformadores, tanto para mim como pessoa e empresária, mas principalmente porque eu vejo, em cada evento, as mulheres tomando mais consciência, as empresárias entendendo como é importante que elas se envolvam com as políticas públicas, que elas entendam o que está acontecendo. A mulher é protagonista, as empresárias são protagonistas, e cada evento desse que acontece fortalece mais essa ideia”, afirmou.

Falta de crédito e burocracia dificultam negócios femininos

As dificuldades para acessar recursos financeiros e lidar com as exigências burocráticas estão entre os obstáculos que podem comprometer o crescimento dos empreendimentos femininos. A essas barreiras somam-se desafios relacionados à conciliação entre trabalho e responsabilidades familiares, como o acesso a creches.

Vice-presidente do CMEC Lago Sul e advogada tributarista, Miriam Lavocat chamou atenção para as condições desiguais enfrentadas pelas mulheres na hora de abrir e manter uma empresa.

“Eu sou advogada tributarista e falo que empreender no Brasil é uma das grandes dificuldades que pode existir. E, se é difícil para os homens, é triplamente mais difícil para as mulheres. Existe uma dificuldade muito grande para a obtenção de crédito, para vencer a burocracia e, acima de tudo, para poder se manter e se estabilizar no mercado. Então, eventos que reúnem mulheres que podem, acima de tudo, tratar de políticas públicas para o empreendedorismo feminino são de extrema importância”, ressaltou.

“E, acima de tudo, é um alento, uma esperança para que todo o cenário econômico mude e fortaleça as mulheres empreendedoras”, acrescentou a advogada.

A agenda defendida pelo CMEC contempla diferentes etapas da trajetória empreendedora, desde o acesso a recursos para iniciar uma atividade até a criação de condições para manter e ampliar os negócios. A proposta é levar essas demandas ao debate público e buscar medidas que contribuam para a sustentabilidade das empresas lideradas por mulheres.

Carta-compromisso amplia articulação institucional

Como parte da mobilização, o CMEC entregou à governadora do Distrito Federal, Celina Leão, uma carta-compromisso para integrar a Rede Parlamentar Mista de Políticas Femininas. O documento também foi encaminhado a deputadas, senadoras e representantes do setor empresarial presentes no encontro.

A rede tem caráter suprapartidário e pretende fortalecer a cooperação entre lideranças empresariais e parlamentares de diferentes partidos. A estratégia inclui acompanhar projetos de lei, estimular o debate sobre as necessidades das empreendedoras e defender políticas públicas voltadas à autonomia econômica feminina.

No Distrito Federal, a iniciativa amplia o espaço de diálogo entre as representantes do empreendedorismo e as instituições públicas. A expectativa é que a articulação contribua para dar visibilidade aos desafios enfrentados pelas empresárias e para transformar suas reivindicações em propostas capazes de favorecer o desenvolvimento e a continuidade dos negócios liderados por mulheres.
 

O avanço de políticas públicas para mulheres empreendedoras esteve entre os temas discutidos nesta terça-feira (20), em Brasília, durante encontro promovido pelo Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura do Distrito Federal (CMEC-DF). A reunião deu continuidade à articulação da Rede Parlamentar Mista de Políticas Femininas, lançada em São Paulo no dia 13 de outubro, com a participação de representantes do setor produtivo e do Legislativo.

A rede é uma iniciativa do CMEC, ligado à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), em conjunto com o Fórum Nacional da Mulher Empresária (FNME) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI). O objetivo é aproximar parlamentares e lideranças empresariais para acompanhar projetos em tramitação no Congresso Nacional e ampliar o espaço de propostas voltadas à autonomia econômica das mulheres.

Entre as prioridades estão a ampliação do acesso ao crédito, a criação de mecanismos de financiamento para negócios liderados por mulheres, a qualificação profissional e o combate à violência patrimonial. A proposta é transformar demandas apresentadas pelo setor produtivo em medidas legislativas e políticas públicas.

Articulação entre empresárias e Congresso

A presidente nacional do CMEC, Ana Cláudia Badra Cotait, destaca que a aproximação entre o setor privado e o Legislativo é fundamental para dar andamento às propostas e cobrar a implementação de políticas públicas.

“Para a gente é muito importante essa rede, linkando o setor privado com o setor legislativo. Isso é extremamente importante para que andem os projetos de lei, para que as políticas públicas realmente sejam cobradas e feitas", destacou a presidente.

A rede reúne parlamentares de diferentes partidos e lideranças de setores como comércio, indústria e agronegócio. A atuação prevê o acompanhamento de propostas legislativas relacionadas ao empreendedorismo feminino, ao financiamento de negócios e à proteção do patrimônio das mulheres.

Durante o encontro em Brasília, a senadora eleita Bia Kicis (PL-DF) afirmou que pretende contribuir para a criação de uma frente parlamentar mista, com representantes da Câmara dos Deputados e do Senado, voltada às políticas femininas.

“Eu, como parlamentar, represento e apoio mulheres que empreendem, mulheres que ousam empreender no meio de tanto caos, de aumento de impostos, taxas e burocracia. Mesmo assim, essas mulheres têm a coragem de empreender. Então, quero dizer, inclusive, que vamos criar uma frente parlamentar mista, Câmara e Senado, para termos esse olhar voltado para as mulheres empreendedoras", frisou a parlamentar.

Crédito e condições para empreender

Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), divulgados pelo Sebrae, mostram que o Brasil tem 10,4 milhões de mulheres à frente de negócios. Apesar da contribuição para a geração de empregos, a renda das famílias e o desenvolvimento econômico local, as empreendedoras ainda recebem menos do que os homens e enfrentam obstáculos para expandir suas atividades.

A diretora de Administração e Finanças do Sebrae Nacional, Margareth Coelho, avaliou que a articulação entre representantes do empreendedorismo e parlamentares pode contribuir para enfrentar lacunas na legislação e ampliar o apoio aos negócios liderados por mulheres.

“Hoje há um grande deserto na legislação sobre apoio efetivo ao empreendedorismo feminino. Não há programas voltados para isso, incentivos fiscais. Uma das grandes dificuldades das mulheres é o acesso ao crédito. E nós não temos nenhum programa que trabalhe diretamente esse tema como política pública", destacou Margareth.

Margareth também chamou atenção para a sobrecarga de responsabilidades enfrentada pelas empreendedoras e para as dificuldades de financiamento. Segundo ela, aproximar as lideranças empresariais do Congresso pode ajudar a construir respostas legislativas para esses obstáculos.

A agenda discutida em Brasília inclui ainda qualificação profissional, financiamento contínuo para iniciativas de empreendedorismo feminino e medidas de proteção patrimonial. A expectativa do CMEC é fortalecer a articulação entre o setor produtivo e o Legislativo para que essas demandas avancem na agenda pública.

Carta-compromisso e apoio ao empreendedorismo feminino

Durante o evento, o CMEC entregou a Celina Leão uma carta-compromisso para integrar a Rede Parlamentar Mista de Políticas Femininas. De caráter suprapartidário, a iniciativa busca transformar as demandas das mulheres empresárias em políticas públicas, por meio da articulação entre parlamentares de diferentes partidos e lideranças empresariais. O documento também foi entregue a deputadas, senadoras e representantes do setor empresarial presentes.

A governadora afirmou que seu gabinete continuará promovendo iniciativas voltadas às mulheres empreendedoras do Distrito Federal.

“Eu sei que é um apoio institucional, e que tem uma cobrança institucional, mas você pode ter certeza que o meu gabinete irá promover cada vez mais mulheres empreendedoras aqui no Distrito Federal.”

Celina também reafirmou o compromisso de criar condições favoráveis ao desenvolvimento dos negócios liderados por mulheres.

“Nós temos compromisso com as nossas mulheres, com o empreendedorismo. Para que aqui não seja só o melhor lugar para se nascer e para se viver menina e mulher. Mas para que seja o melhor lugar para as mulheres empreendedoras do Brasil e do mundo. Será o Distrito Federal.”

Presidentes de entidades empresariais de todo o país reforçaram a cobrança pela atualização dos limites do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI).  A Federação das Associações Comerciais e Empresariais da Bahia (FACEB) e a Associação Comercial e Industrial de Ariquemes (ACIA), em Rondônia, estão entre as  mais de 1,5 mil federações e associações em todo o país que assinaram o manifesto "Um Brasil que não pode ser esquecido", liderado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).

O presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais da Bahia (FACEB), Paulo Cavalcante, defende que a atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional para as micro e pequenas empresas seja tratada como uma pauta de alcance nacional e urgente. Segundo ele, os valores estão sem reajuste desde 2018, enquanto os custos e a inflação acumulados no período alteraram significativamente a realidade dos pequenos negócios.

“A questão do reajuste do Simples Nacional do MEI é uma pauta de nação que se faz urgente. É justiça. Desde 2018 que ela está parada sem reajuste. Atualmente nós teremos mais de 90 por cento de reajuste no faturamento. Isso não tem acontecido. A Constituição Federal brasileira, quando criou o fundamento, as propostas do meio do ciclo nacional, era para tirar as pessoas da informalidade, formalizá-las e ajudá-las, favorecê-las, para que elas pudessem sobreviver e crescer, gerar emprego e pagar tributos. No momento em que você permite que ela se desenquadre, a sobrevivência dela, em média, não passa de 12 meses. Isto é injusto, isto é contrário a um propósito constitucional", ponderou o presidente da FACEB.

O presidente da Associação Comercial e Industrial de Ariquemes (ACIA), Alessandro da Silva, criticou o adiamento da votação e afirmou que a medida demonstra falta de atenção às necessidades dos pequenos negócios, do Simples Nacional e dos MEIs.

“Esse adiamento da votação só demonstra que o governo não se preocupa com o Simples Nacional, com os pequenos, com o MEI. Isso aí demonstra que realmente eles simplesmente não querem fazer o que precisa ser feito. O comércio sofre, o comércio padece sobre os aumentos de impostos, sobre toda a taxação excessiva que vem prejudicando todo o comércio local, principalmente aqui da nossa região", frisou.

A carta foi formalmente encaminhada aos candidatos à Presidência da República — Augusto Cury, Flávio Bolsonaro, Lula, Renan Santos, Romeu Zema e Ronaldo Caiado — e a ministérios responsáveis pelo tema, como o da Fazenda e o do Empreendedorismo e da Micro e Pequena Empresa, além do Sebrae Nacional e dos órgãos estaduais.

Proposta

O Simples Nacional é o regime tributário simplificado destinado a microempresas e empresas de pequeno porte, unificando o pagamento de tributos e reduzindo a burocracia para quem empreende. A última atualização das faixas foi aprovada em 2016 pelo Congresso Nacional, mas só passou a valer dois anos depois. Os limites vigentes são de R$ 81 mil para o MEI, R$ 360 mil para a microempresa e R$ 4,8 milhões para a empresa de pequeno porte.

Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 discute hoje o reajuste do teto do MEI para R$ 110 mil em 2026 e para R$ 140 mil a partir de 2027 — valores mais baixos do que os defendidos pelas entidades. As entidades patronais pressionam para que a atualização das demais faixas do Simples Nacional seja incluída, e o relatório do deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC) deve atender ao pedido.

A CACB defende a atualização imediata dos tetos em cerca de 83%: o do MEI passaria para R$ 144,9 mil, o da microempresa iria para R$ 869,4 mil, e o da empresa de pequeno porte subiria para R$ 8,69 milhões, além de uma regra permanente de correção automática pela inflação, prevista em lei. 

"No Brasil, tudo muda, tudo corrige, mas a tabela do Simples não. Estamos desde 2018 com essa tabela sem nenhuma atualização e estamos pleiteando a correção pela inflação", destacou Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

O impasse tem raiz fiscal: o Ministério da Fazenda estima impacto de aproximadamente R$ 50 bilhões nas contas públicas caso todas as faixas de enquadramento do Simples sejam contempladas, e a equipe econômica calcula custos de R$ 8,1 bilhões aos cofres públicos até 2029 apenas com o aumento do teto do MEI. Diante da falta de acordo, o presidente da Câmara, Hugo Motta, decidiu adiar a votação do PLP 108/2021 para depois das eleições.

A tramitação já teve o regime de urgência aprovado pela Câmara, o que permitiria votação direta em plenário, mas os parlamentares optaram por instalar uma comissão especial para aprofundar o debate antes da decisão final. Depois de eventual aprovação na Câmara, o projeto ainda precisa passar pelo Senado Federal.

Enquanto o Congresso não define o texto final, associações como a ACIL e a ACIM seguem reforçando, junto à CACB, que corrigir o Simples Nacional não é conceder privilégio, mas reparar uma defasagem que penaliza quem gera trabalho e renda — e que o pequeno empreendedor precisa estar no centro da agenda econômica do país, não apenas lembrado em ano eleitoral.

A defasagem dos limites de faturamento do Simples Nacional pode fazer com que pequenos negócios passem a pagar mais impostos mesmo quando o aumento da receita não representa crescimento real da capacidade econômica da empresa. O efeito preocupa entidades ligadas ao empreendedorismo feminino, que defendem a atualização dos valores e a criação de um mecanismo permanente de correção pela inflação.

O alerta é de Ana Cláudia Cotait presidente do Conselho Nacional da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC), órgão da Confederação das Associações Comerciais do Brasil, a CACB. Ela considera a atualização dos limites parte da discussão sobre as condições oferecidas às mulheres que empreendem no país.

“São mais de 10 milhões de brasileiras à frente dos seus próprios negócios. Muitas delas enfrentam diariamente o desafio de conseguir crédito e fazer suas empresas crescerem. No CMEC acompanhamos essa realidade de perto, por isso, o Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura se une a esse movimento que já reúne 1.400 entidades. Dar melhores condições para empreender é também fortalecer a autonomia e o futuro de milhões de mulheres”, afirmou.

A preocupação está relacionada à defasagem dos limites de faturamento, que permanecem sem atualização desde 2018. Nesse período, preços, salários e outros custos aumentaram, fazendo com que parte do crescimento nominal da receita das empresas refletisse apenas a inflação, sem representar aumento equivalente da capacidade econômica do negócio.

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e a  Associação Comercial de São Paulo (ACSP) lançaram, no último dia 22 de setembro, o manifesto Um Brasil que não pode ser esquecido. O documento reúne cerca de 1,4 mil entidades do sistema associativista e defende a atualização dos limites de faturamento do MEI e do Simples Nacional, além da criação de uma regra permanente de correção pela inflação.

A proposta é que os valores sejam atualizados periodicamente por um mecanismo automático previsto em lei. A medida busca evitar que os limites percam poder de compra ao longo dos anos e que novas defasagens dependam de mudanças pontuais na legislação.

Para o presidente da CACB, da ACSP e da Federação das Associações Comerciais de São Paulo (Facesp) Alfredo Cotait Neto, a falta de atualização pode dificultar a permanência de pequenos negócios no regime simplificado e estimular a informalidade.

“Precisamos conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para a informalidade”, afirmou.

De acordo com Vanessa Becker, sócia da Alpes Investimentos e vice-presidente do CMEC Nordeste, a atualização dos limites do Simples Nacional pode contribuir para a formalização, o reinvestimento e a autonomia econômica das mulheres empreendedoras. Segundo ela, quando os limites permanecem anos sem acompanhar a inflação, o negócio pode apresentar apenas um crescimento nominal de faturamento e, ainda assim, ser enquadrado em uma faixa tributária mais onerosa.

“A medida pode fomentar o empreendedorismo feminino, principalmente se vier acompanhada de uma regra permanente de atualização dos limites pela inflação. Isso traz previsibilidade e evita que, daqui a alguns anos, tenhamos novamente essa mesma defasagem. Atualizar esses valores é também permitir que mais mulheres continuem empreendendo, reinvestindo e construindo autonomia financeira. Uma empresa mais sustentável aumenta a capacidade da empreendedora de gerar a própria renda, formar patrimônio e, em muitos casos, também gerar empregos", frisou.

Valores em discussão

Atualmente, o limite anual de faturamento do MEI é de R$ 81 mil. Para o Simples Nacional, o teto é de R$ 360 mil para microempresas e de R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte.

A CACB defende que o limite do MEI passe para R$ 144,9 mil, enquanto o teto das microempresas seria elevado de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil. Para as empresas de pequeno porte, a proposta é aumentar o limite de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

Segundo Cotait, a discussão não se limita à correção de valores, mas envolve a criação de uma política permanente que acompanhe a inflação e evite que os pequenos negócios voltem a enfrentar o mesmo problema nos próximos anos.

Empreendedorismo feminino

O debate sobre a atualização dos limites ocorre em um cenário de crescimento da participação das mulheres no empreendedorismo. Segundo dados divulgados pelo CMEC, mais de 10 milhões de brasileiras estão à frente de seus próprios negócios.

Para Ana Cláudia Cotait, garantir condições para que essas empreendedoras possam ampliar suas empresas sem que o crescimento nominal do faturamento provoque mudanças desproporcionais no enquadramento tributário faz parte de uma agenda mais ampla de fortalecimento do empreendedorismo feminino.

A questão se soma a outros desafios enfrentados pelas mulheres que empreendem, como o acesso ao crédito e a conciliação entre atividade profissional e responsabilidades familiares. Nesse contexto, a atualização dos limites é defendida pelo CMEC como uma das medidas capazes de contribuir para um ambiente mais favorável à consolidação dos negócios liderados por mulheres.

MEI em tramitação

A discussão sobre os limites também ocorre paralelamente à tramitação de propostas no Congresso Nacional para ampliar o teto de faturamento do MEI. O governo federal apoia uma proposta que prevê elevar o limite de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Os valores ainda dependem da conclusão da tramitação legislativa.

Os limites de faturamento para enquadramento no Simples Nacional estão congelados desde 2018, enquanto preços, salários e outros custos das empresas aumentaram. Para especialistas e entidades empresariais, a defasagem pode fazer com que pequenos negócios mudem de faixa tributária sem que isso represente um aumento real de sua capacidade econômica.

Além do impacto sobre o valor dos tributos, a situação pode afetar o planejamento financeiro, a estrutura de custos e as decisões de expansão das empresas, avalia o diretor-geral da Faculdade do Comércio de São Paulo (FAC-SP) e vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Wilson Victorio Rodrigues.

“Existe uma injustiça, porque ao longo dos últimos anos a gente testemunhou tudo sendo reajustado no Brasil. Salário de servidor público, enfim, os juros aumentando, a inflação aumentando, tudo no Brasil aumenta. E esse reajuste agora, com quem gera a riqueza, com quem produz, a gente não vê esse tipo de reajuste incentivando, na verdade, quem empreende”, afirma.

A discussão sobre os limites está relacionada ao risco de empresas que registram aumento nominal de receita ultrapassarem as faixas de enquadramento sem que isso represente, necessariamente, crescimento equivalente de sua capacidade econômica. Com a inflação, o faturamento pode aumentar apenas para acompanhar a elevação dos preços, enquanto os limites tributários permanecem congelados.

A atualização dos valores é defendida pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP), que publicaram o manifesto Um Brasil que não pode ser esquecido nesta segunda-feira (22).

O documento reúne cerca de 1,4 mil entidades do sistema associativista e cobra dos candidatos à Presidência da República a atualização imediata dos limites de faturamento e a criação de uma regra permanente de correção pela inflação.

De acordo com o manifesto, assinado pelo presidente da CACB, da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Alfredo Cotait Neto, defende-se que os limites de enquadramento do MEI e do Simples Nacional sejam corrigidos periodicamente pela inflação, por meio de mecanismo automático previsto em lei, evitando que novas defasagens se acumulem ao longo dos anos.

Segundo Cotait, a tabela permanece sem correção desde 2018. “No Brasil, tudo muda, tudo corrige, mas a tabela do Simples não. Estamos desde 2018 com essa tabela sem nenhuma atualização e estamos pleiteando a correção pela inflação. Essa mudança vai ajudar muito os empreendedores a não se desenquadrarem, para que possam continuar, mesmo atingindo o limite, trabalhando, gerando renda e sem precisar paralisar seus negócios”, destaca.

Segundo o documento, os pequenos negócios somam cerca de 24 milhões de empresas, representam 95% das empresas ativas, respondem por 26,5% do Produto Interno Bruto (PIB) e estão relacionados a 80% das vagas de trabalho geradas em 2025.

A CACB defende que o limite anual do MEI passe de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil. Para o Simples Nacional, a proposta é elevar o teto de faturamento das microempresas de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil e o das empresas de pequeno porte de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

Atualização permanente

Cotait defende que a atualização dos limites não seja apenas uma correção da defasagem acumulada desde 2018. A proposta da entidade inclui a criação de uma regra permanente, com atualização periódica dos valores pela inflação e um mecanismo automático previsto em lei.

A proposta busca evitar que os valores voltem a perder poder de compra ao longo dos anos e que novas defasagens exijam alterações pontuais na legislação.

A discussão ocorre paralelamente à tramitação de propostas no Congresso Nacional para alterar o limite de faturamento do MEI. O governo federal apoia uma proposta que prevê elevar o teto de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Os valores ainda dependem da conclusão da tramitação legislativa.

Além da atualização dos limites, o manifesto da CACB também questiona como as micro e pequenas empresas serão tratadas na Reforma Tributária, especialmente com a entrada do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e defende a manutenção de condições que preservem o caixa e a competitividade desses negócios.

A entidade estima que a atualização dos limites poderia contribuir para a geração de mais de 869 mil empregos e movimentar R$ 81,2 bilhões na economia, segundo cálculos apresentados pela própria CACB.

A semana que marca a chegada da primavera também traz uma data dedicada à reflexão sobre a autoestima e a autonomia das mulheres. Celebrado em 21 de setembro, o Dia Florescer da Autoestima da Mulher foi criado pelo Conselho Nacional da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC), para ampliar o significado da autoestima feminina, relacionando o tema não apenas à aparência, mas também à autonomia, à informação e às condições necessárias para que as mulheres possam fazer escolhas sobre a própria vida.

O conselho é ligado à Associação Comercial de São Paulo (ACSP), à Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP), e à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB),

A discussão ganha dimensão diante dos dados sobre violência contra as mulheres no país. Pesquisa realizada pelos institutos Patrícia Galvão e Locomotiva, com apoio da Uber, aponta que 54% das brasileiras que já tiveram relacionamento com homens afirmam ter sofrido pelo menos uma das formas de violência (física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial) previstas na Lei Maria da Penha. O levantamento ouviu 1,5 mil pessoas com 16 anos ou mais, em todas as regiões do país, entre 22 e 30 de abril de 2026.

O estudo também identifica diferença entre o reconhecimento espontâneo da violência e o reconhecimento após a apresentação das diferentes formas de agressão. Quando questionadas de maneira geral, 34% das mulheres disseram ter sofrido violência praticada por parceiro ou ex-parceiro. O percentual chegou a 54% quando as situações previstas na Lei Maria da Penha foram apresentadas às entrevistadas.

Para Ana Cláudia Cotait, presidente do CMEC, o Florescer envolve discutir autonomia econômica e acesso à informação.  Segundo ela, ter renda, trabalho, educação, acesso a crédito e conhecimento sobre direitos não elimina situações de violência, mas pode ampliar as possibilidades de escolha e facilitar a busca por ajuda e por mecanismos de proteção.

“O dia Florescer é um convite para lembrar que a autoestima vai muito além da aparência, é também ter autonomia informação e condições para escolher. Falar da autoestima também é falar de transformar vidas e mudar esse quadro. Quando uma mulher conhece o seu valor e tem condições para decidir, ela pode pedir ajuda e recomeçar. É isso que o Florescer representa para nós", destacou a presidente.

Maioria da população e do eleitorado

A discussão sobre autonomia também ocorre em um país onde as mulheres são maioria na população e no eleitorado. Segundo o Censo 2022 do IBGE, o Brasil tinha cerca de 104,5 milhões de mulheres, que representavam 51,5% da população.

Nas Eleições 2026, dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostram que as mulheres representam 52,84% do eleitorado apto a votar.

Os dados dimensionam a participação das mulheres na população e no eleitorado e colocam em discussão a presença feminina nos espaços de poder, liderança e tomada de decisão.

O Florescer da Autoestima da Mulher foi instituído em São Paulo e passou a integrar uma iniciativa de alcance nacional do CMEC. A proposta associa o simbolismo da primavera ao fortalecimento da autoestima e à construção de condições para que mulheres possam exercer maior autonomia nas dimensões pessoal, profissional e social.

A implantação do split payment pode reduzir o fluxo financeiro disponível para as empresas em até 12% no início da transição para a reforma tributária e chegar a 28% ao final do processo, segundo estimativa apresentada pela Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB) nesta quinta-feira (10), em Brasília. O mecanismo prevê que os tributos sejam segregados e recolhidos no momento em que a operação é liquidada.

Para Anderson Trautman Cardoso, vice-presidente da CACB, um dos principais efeitos do split payment será a redução do período em que os valores dos tributos permanecem temporariamente à disposição das empresas.

“Esse período de fluxo de caixa financiado por valores de tributos é retirado a partir desta mudança que começa em 2027 com a CBS”, afirmou.

A partir de 2027, a CBS substituirá PIS e Cofins, enquanto a transição para o IBS ocorrerá gradualmente. A substituição de ICMS e ISS pelo novo imposto está prevista entre 2029 e 2032, com vigência integral do novo modelo em 2033.

Segundo Trautman, o impacto será diferente conforme o perfil e o regime tributário de cada empresa. Micro e pequenos empreendedores que permanecerem fora do regime de crédito e débito do IBS e da CBS não sofrerão o mesmo efeito do mecanismo. Já as empresas inseridas nesse regime precisarão se adaptar à nova dinâmica de capital de giro.

“De fato, teremos uma perda de fluxo financeiro, o que é inevitável no sistema, mas nós precisamos de segurança”, afirmou.

Previsto na Lei Complementar 214, de janeiro de 2025, e posteriormente alterado pela LC 227/2026, o split payment terá implementação gradual, conforme regulamentação do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal. O novo modelo estabelece a separação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) dos demais recursos da venda.

Debate reuniu representantes do setor produtivo

A discussão sobre os efeitos da mudança ocorreu durante a “Sala Fechada: Split Payment”, promovida pela CACB e pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP), em parceria com a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Fin). O encontro reuniu representantes do setor produtivo, transporte, indústria e agricultura para discutir a implementação do mecanismo e seus impactos sobre as empresas.

Na abertura, o presidente da CACB, da ACSP e da Federação das Associações Comerciais de São Paulo (FACESP), Alfredo Cotait Neto, destacou a necessidade de avaliar os efeitos da nova forma de arrecadação. “Essa reforma não é a reforma dos nossos sonhos. Muitos falam que ela simplificou, mas a minha avaliação é que ela está complicando e não simplificando. Simplificar tributos é uma coisa, complicar a forma como você vai arrecadar e as consequências disso é outra. Isso precisa ser melhor analisado”, afirmou.

Split payment: primeira fase será opcional entre empresas

A implementação do split payment será gradual. Na primeira funcionalidade apresentada pela Fin durante o encontro, o mecanismo está concentrado nas operações entre empresas, no chamado B2B opcional.

“Uma funcionalidade inicial vai ser voltada para transações feitas entre empresas, apenas transações entre empresas. Não vai afetar, portanto, transações feitas com o consumidor final. E a importância de que ela será opcional a cada transação feita. Terá a opção de escolher com split ou sem split”, explicou Cristiane Coelho, diretora-presidente da Fin.

Segundo Cristiane, esse é o escopo inicial previsto para a primeira fase apresentada durante o debate.

Preparação das empresas

Para a CACB, a adaptação à reforma tributária deve começar antes da entrada em vigor das novas regras. A entidade recomenda que empresas de todos os portes avaliem antecipadamente os efeitos da transição sobre contratos, créditos tributários, cadeia logística, estrutura societária e sistemas.

“A recomendação para todo o setor produtivo é, hoje, especialmente preparação. A reforma tributária que muitos olharam como uma perspectiva de demora para ocorrer ou até uma perspectiva de postergação, adiamento, hoje ela é uma realidade”, afirmou Trautman.

O alerta também se estende aos pequenos negócios, que podem ter menos estrutura para acompanhar as mudanças. Segundo o vice-presidente da CACB, alterações em contratos, fornecedores, cadeia logística e incentivos atingirão as empresas independentemente do porte.

“O fim dos incentivos, tudo isso acaba impactando a cadeia produtiva como um todo e não é diferente para o micro pequeno empreendedor, que, infelizmente, está muito distante ainda das mudanças”, disse.

Segurança na operação

Além do efeito sobre o fluxo de caixa, o setor produtivo aponta a necessidade de segurança na operação do sistema. A integração entre documentos fiscais, empresas, instituições de pagamento e administração tributária será fundamental para evitar inconsistências que possam gerar impactos financeiros aos contribuintes.

Trautman, da CACB, também chamou atenção para a mudança no papel do documento fiscal. Segundo ele, a nota fiscal emitida no novo modelo terá uma responsabilidade maior para a empresa, que passará a ter de lidar com uma dinâmica diferente de apuração e recolhimento.

A implementação tecnológica ficará concentrada principalmente nas instituições responsáveis pela liquidação financeira das operações. Para as empresas, a transição exigirá adequações nos processos fiscais e financeiros, além de atenção ao impacto da nova dinâmica sobre o capital de giro.

VEJA MAIS:

• Split payment pode pressionar fluxo de caixa de empresas a partir de 2027
• CACB sugere 25 alterações na regulamentação da Reforma Tributária
• Setor empresarial reage à crise institucional e cobra transparência do STF

A PEC 221/2019, que prevê mudanças na jornada de trabalho e o fim da escala 6x1, pode avançar nesta semana no Senado Federal. A proposta está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e integra a agenda de matérias que o Congresso pretende movimentar durante o esforço concentrado previsto entre 31 de agosto e 4 de setembro.

No Senado, o texto tem como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM), que apresentou parecer favorável à proposta aprovada pela Câmara dos Deputados e rejeitou, inicialmente, 12 emendas apresentadas por senadores. A matéria está pronta para ser analisada pela CCJ.

A possibilidade de avanço da proposta mobilizou o setor produtivo. Em posicionamento institucional, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) defende o adiamento da discussão para depois das eleições. A entidade reúne mais de 2,3 mil associações comerciais e representa mais de 2 milhões de empreendedores.

A CACB argumenta que o ritmo de tramitação no Senado não teria sido acompanhado de uma discussão suficiente com os setores diretamente afetados. A entidade também defende a realização de novas audiências públicas e a análise de estudos e dados econômicos antes de uma eventual votação.

Em nota, a Confederação afirma que, durante a tramitação da PEC na Câmara, as audiências públicas realizadas não teriam resultado na incorporação dos alertas econômicos e dados técnicos apresentados pelo setor produtivo. A CACB também questiona a ausência de novas audiências no Senado antes da apresentação do parecer do relator e avalia que a mudança abrupta no ritmo de tramitação, após quase três meses sem movimentação, merece atenção.

Leia a nota na íntegra.

A entidade ressalta que não questiona a legitimidade do Congresso para deliberar sobre a matéria, mas considera que uma Emenda Constitucional com impacto sobre milhões de negócios não deve ter seu rito determinado pelo calendário eleitoral. A CACB também manifesta preocupação com os possíveis impactos da medida sobre micro e pequenas empresas e cita o cenário de inadimplência empresarial no país.

Para o presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, o adiamento permitiria ampliar o diálogo entre trabalhadores, empresas e governo. “O posicionamento do setor produtivo, das micro e pequenas empresas, é para que a discussão do fim da jornada 6x1 seja adiada para após as eleições, dando tempo para que empresas, governo e trabalhadores possam sentar, discutir e encontrar o melhor caminho e o melhor modelo para a jornada de trabalho aqui no Brasil”, frisa Cotait, que também é presidente da Associação Comercial de São Paulo (ASP) e da Federação das Associações Comerciais de São Paulo (FACESP).

Cotait defende que o debate seja retomado em 2027, fora do período eleitoral, e questiona ainda a necessidade de uma mudança constitucional sobre a jornada diante da possibilidade de negociação entre trabalhadores e empregadores prevista na legislação trabalhista.

“Nossa proposta é termos o debate de fato. Vale a pena o debate, porém, vamos discutir isso em 2027, fora do período eleitoral, fora dessa eventual interferência eleitoreira. Eu acho que a sociedade civil está pronta para debater, tanto os trabalhadores, como os empresários, e encontrar qual a melhor solução, mas sem nunca esquecer que na reforma trabalhista já pode haver a negociação, porque o negociado prevalece sobre o legislado. Por que temos que engessar o tema numa nova legislação? Essa é uma grande discussão”, explica o presidente.

O posicionamento da CACB será entregue ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ao presidente da CCJ, Otto Alencar, e ao relator da PEC, Omar Aziz.

Cerca de 5 mil empresas instaladas na região da Avenida Paulista devem ser atendidas diretamente pelo novo Balcão do Empreendedor da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), entidade ligada à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). A unidade foi inaugurada na terça-feira (25), na sede da Câmara de Comércio Brasil-Líbano (CCBL), e reúne serviços voltados à formalização, gestão e atendimento de demandas empresariais.

A região concentra aproximadamente 15 mil empresas, segundo dados apresentados pela entidade. A expectativa é alcançar diretamente negócios dos setores financeiro, jurídico, contábil, de consultoria, saúde e varejo.

O presidente da ACSP, da CACB, e da Federação das Associações Comerciais de São Paulo (FACESP) Alfredo Cotait Neto, afirmou que a unidade integra uma estratégia de expansão do Balcão do Empreendedor para aproximar os serviços da entidade de empresários e empreendedores. 

“Esse é um projeto nosso. Vamos desenvolver o Balcão do Empreendedor para levar mais próximo dos empresários, dos empreendedores, fornecendo serviços que ajudem os empreendedores no seu dia a dia. Temos um projeto muito maior, vamos também instalar nas nossas distritais, estar em feiras, e tentar incluir em outras entidades. O projeto tende a expandir cada vez mais. O nosso objetivo, evidentemente, é facilitar a vida do empreendedor”, destacou o presidente.

O vice-presidente da ACSP, Marcos Nascimento, afirmou que a ideia é ampliar o acesso dos serviços oferecidos. “É o primeiro balcão que a gente coloca fora de uma distrital da Associação Comercial. A gente vê com bons olhos poder atuar aqui na região da Paulista”, pontuou Nascimento.

Serviços para as empresas

A nova unidade reúne cerca de 19 serviços destinados ao apoio de empresários, entre eles consultas ao Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) e à Boa Vista, além de soluções relacionadas à formalização e à gestão empresarial. Durante a inauguração, o superintendente da ACSP, Renan Luiz Silva, apresentou o conceito do espaço, que busca aproximar os empreendedores de soluções voltadas ao desenvolvimento dos negócios.

VEJA MAIS:

• ACSP fortalece aproximação de pequenos negócios das oportunidades geradas pelo agronegócio
• Gasto Brasil: diferença entre despesas e receitas públicas supera R$ 1 trilhão

A importância do acesso à informação também foi destacada pelo diretor-executivo do Procon-SP, Luiz Orsatti. Segundo ele, a orientação aos empreendedores tem reflexo nas próprias relações de consumo, uma vez que fornecedores e consumidores integram a mesma dinâmica de mercado.

“É mais uma iniciativa importante da Associação Comercial. Inaugurar o Balcão do Empreendedor em plena Paulista, com a presença do Procon, é fundamental. Não há consumidor sem fornecedor, sem empreendedor e vice-versa. Por isso que essa parceria  é perfeita e importante”, frisou.

Parceria institucional

O novo Balcão funciona na sede da Câmara de Comércio Brasil-Líbano (CCBL), em uma das regiões de maior concentração empresarial da capital paulista.

O presidente da Câmara de Mediação e Arbitragem (CEMAAC), Roberto Ordine, reforçou que a implantação da unidade amplia o acesso de empresários e associados aos serviços disponibilizados pela Associação Comercial. “Foi um sonho que veio se realizar agora, trazendo mais facilidade para os contribuintes e principalmente para os associados desta casa. Tenho certeza que vai ser um sucesso”, celebrou Ordine.
 

O anúncio do fim da chamada “taxa das blusinhas”, que incide sobre compras internacionais de até US$ 50, acendeu um alerta no setor produtivo brasileiro. Representantes empresariais avaliam que a medida pode ampliar a diferença de custos entre produtos nacionais e importados, com reflexos sobre a competitividade das empresas, o emprego e a arrecadação.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, em entrevista à TV Record no último dia 23 de agosto, que a cobrança deverá ser extinta. Atualmente, a alíquota de 20% do Imposto de Importação aplicada a compras internacionais está suspensa pela Medida Provisória 1.357/2026, editada pelo governo federal em maio.

A MP perde a validade em 8 de setembro, caso não seja aprovada pelo Congresso Nacional. A expectativa é que o texto seja analisado durante o esforço concentrado previsto entre 31 de agosto e 4 de setembro.

Para o presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Associação Comercial de São Paulo (ASP) e da Federação das Associações Comerciais de São Paulo (FACESP), Alfredo Cotait Neto, a retirada da cobrança sobre produtos importados precisa ser acompanhada de medidas que garantam condições equivalentes às empresas brasileiras.

VEJA MAIS

• Gasto Brasil: diferença entre despesas e receitas públicas supera R$ 1 trilhão
• ACSP fortalece aproximação de pequenos negócios das oportunidades geradas pelo agronegócio

Cotait defende que, caso seja mantida a isenção para compras internacionais de até US$ 50, empresas nacionais também possam comercializar produtos na mesma faixa de valor com tratamento tributário equivalente. 

“A longo prazo, se você não restabelece a isonomia, você prejudica a indústria nacional, prejudica as empresas brasileiras e prejudica a geração de emprego e renda, que está problemática no nosso país. Portanto, é fundamental a volta da cobrança. Porém, se o governo não quer que volte a cobrança para atender o seu público, eventualmente o seu eleitorado, então dê o mesmo direito para as empresas brasileiras também poderem vender os seus produtos de 50 dólares para baixo, ou seja, 250 reais, com a mesma isenção de impostos. O que nós pedimos é isonomia”, frisou Cotait.

Levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que a cobrança sobre as compras internacionais contribuiu para preservar mais de 135 mil empregos e manter quase R$ 20 bilhões na economia brasileira. Segundo a entidade, a medida também esteve associada à redução de R$ 4,5 bilhões nas importações.

Impactos sobre emprego e arrecadação

Os possíveis efeitos da mudança também alcançam o mercado de trabalho e as contas públicas. Para o economista sênior do Instituto de Economia Gastão Vidigal da Associação Comercial de São Paulo (IEGV/ACSP), Ulisses Ruiz de Gamboa, a retirada da cobrança tende a aumentar a pressão sobre empresas que já enfrentam a concorrência de produtos estrangeiros.

“O emprego, principalmente no setor de comércio, mas também na indústria, deveria diminuir e a arrecadação tributária também, inclusive no momento em que as contas públicas estão se deteriorando. Então, o governo precisa dessa arrecadação e o comércio brasileiro, como a gente falou, perde competitividade. Ele já não é competitivo mesmo com a cobrança cheia da taxa das blusinhas e agora, essa competitividade diminui ainda mais. Essa isonomia tributária fica ainda mais ferida, digamos assim”, destacou Gamboa.

Cobrança está suspensa por medida provisória

A suspensão da alíquota de 20% foi estabelecida pela MP 1.357/2026. Sem a aprovação da medida pelo Congresso até o fim da vigência, em 8 de setembro, a cobrança volta a incidir sobre as compras internacionais de até US$ 50. O texto deve entrar na pauta do esforço concentrado do Congresso entre o fim de agosto e o início de setembro.