O Senado aprovou nesta terça-feira (14) a Medida Provisória nº 1.343/2026, que altera as regras de cálculo dos valores mínimos do frete rodoviário. Pelo texto, o piso da atividade deve refletir os custos operacionais reais e terá caráter vinculante, ou seja, o descumprimento passa a gerar sanções.

Atualmente, os valores estipulados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) levam em conta a distância percorrida, o número de eixos do veículo e o tipo de carga transportada. A agência passa a ser responsável por atualizar os pisos periodicamente e sempre que houver variações relevantes no preço do combustível, em parceria com a Infra S.A. – empresa pública federal de planejamento e estruturação de projetos de engenharia e inovação, vinculada ao Ministério dos Transportes.

Durante as discussões da proposta na comissão mista criada para discutir a MP e no plenário da Câmara dos Deputados, havia sido estipulado o piso mínimo salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros que percorrem longas distâncias. Os senadores, no entanto, retiraram o dispositivo do texto sob o argumento de que seria inconstitucional, já que a fixação de remuneração mensal mínima deve ocorrer por negociação coletiva trabalhista.

Para evitar o retorno da proposta à Câmara, a exclusão não foi tratada como alteração do texto, e sim como supressão.

Fiscalização e multas

Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade do registro de todas as operações de transporte. O mecanismo a ser utilizado é o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que permite mais rastreabilidade e fiscalização dos pagamentos por serviços dessa natureza.

O CIOT está em vigor desde maio e se provou eficaz na intensificação do controle da atividade. Somente em 2026, a ANTT aplicou mais de R$ 354 milhões em multas por descumprimento do piso mínimo do frete, com mais de 90 mil autuações registradas no período. 

A medida estabelece multas de até R$ 1 milhão para quem contratar frete abaixo do mínimo legal, além de suspensão ou cancelamento  do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). As regras também passam a atingir intermediadores e plataformas digitais que ofertam serviços que não cumprem o piso.

A proposta prevê ainda anistia das multas aplicadas a caminhoneiros por manifestações em 2022. O dispositivo, incluído pela Câmara dos Deputados, anula as multas a transportadores de cargas — pessoas físicas e jurídicas — e motoristas, decorrentes daquelas manifestações, inclusive as já inscritas em dívida ativa e com cobranças em andamento.

Pressão

Criada para atender a uma das principais reivindicações dos caminhoneiros durante a greve nacional de 2018, a política de preços mínimos determina que a tabela seja reajustada sempre que houver oscilação superior a 5% no valor do combustível, para cima ou para baixo — mecanismo que ficou conhecido à época como gatilho.

A análise no plenário do Senado ocorreu após paralisação de caminhoneiros autônomos em Santos (SP), que pressionavam pela apreciação do texto. Diante da pressão, o governo federal conseguiu um acordo para viabilizar a votação.

Próximos passos

Apesar das alterações, que fizeram a MP se transformar no projeto de lei de conversão (PLV) 6/2026, a proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A expectativa é que, por ter preservado muitas das ideias do Executivo, o texto seja sancionado quase na íntegra, com exceção do trecho da anistia das multas nas últimas eleições.

Por se tratar de uma medida provisória, a primeira versão da proposta está em vigor desde a publicação, em março. Sendo assim, a validade de 120 dias terminava nesta quinta-feira (16). Com a aprovação pelo Congresso Nacional e a provável sanção presidencial, o texto passa então a ser lei com efeitos permanentes.

O governo federal publicou, na última quinta-feira (19), a Medida Provisória nº 1.343/2026, que endurece a punição para o descumprimento do piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas. A iniciativa busca ampliar a proteção aos caminhoneiros diante da alta do diesel e reduzir o risco de paralisações.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI), no entanto, avalia que a medida é inadequada e pode prejudicar a competitividade e o desenvolvimento econômico do país. Segundo a entidade, a MP está diretamente relacionada à Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, que estabelece valores mínimos para o frete. Para a CNI, esse modelo de tabelamento é frágil, tem parâmetros considerados pouco confiáveis e não reflete a realidade das empresas.

Na avaliação da entidade, o reforço de sanções com base em uma metodologia considerada falha, especialmente em um contexto de crise, tende a ampliar os custos do setor produtivo, aumentar a insegurança jurídica e criar incertezas, penalizando ainda mais as empresas brasileiras.

O especialista em Infraestrutura da CNI, Ramon Cunha, vê com preocupação a associação entre o aumento da fiscalização do frete e o atual cenário geopolítico.

“A CNI acredita que a associação entre a fiscalização do frete e o momento geopolítico atual pode produzir interpretações indevidas, afetar a segurança jurídica e induzir um ambiente de incerteza para agentes econômicos que atuam em estrita conformidade com a legislação vigente, com efeitos diretos sobre a indústria e a economia brasileira”, afirma.

Como alternativa, a CNI defende que a aplicação de penalidades seja precedida por uma revisão da metodologia do tabelamento do frete. A entidade propõe que esse processo seja conduzido com base em critérios técnicos e transparentes, com ampla participação da sociedade civil organizada e respeito à competência regulatória da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Impacto no preço final

A alta do diesel, principal fator de insatisfação dos caminhoneiros, tem sido impulsionada por tensões geopolíticas no Oriente Médio, com reflexos diretos no mercado interno. Na tentativa de conter os aumentos, o governo federal adotou uma série de medidas, como o Decreto nº 12.875/2026, que zera as alíquotas de PIS e Cofins sobre a importação e a comercialização do óleo diesel; o Decreto nº 12.876/2026, voltado à ampliação da transparência e da fiscalização para coibir especulação e preços abusivos de combustíveis; e a Medida Provisória nº 1.340/2026, que autoriza subvenção econômica à comercialização do diesel e trata da tributação sobre sua exportação.

Para o diretor de Relações Institucionais da CNI, Roberto Muniz, o cenário internacional adverso tem pressionado os preços do diesel, com impacto direto no frete e em toda a cadeia produtiva. 

“No Brasil, o transporte de cargas é majoritariamente rodoviário e cerca de 80% de toda a demanda de diesel está concentrada nesse modal. Como o combustível representa entre 30% e 40% dos custos logísticos, aumentos abruptos encarecem o frete, elevam o custo dos insumos produtivos e, por consequência, os preços finais ao consumidor. A indústria está bastante preocupada com mais uma medida que tende a agravar a crise do setor”, afirma.

Apesar das medidas emergenciais, a CNI avalia que os efeitos esperados ainda não foram plenamente percebidos nos postos de combustíveis, o que mantém a pressão sobre os custos logísticos e os preços ao consumidor.

Segundo Ramon Cunha, enquanto os impactos dessas iniciativas não se refletem nos preços, outras medidas paliativas, embora não triviais, continuam em discussão.

“A possibilidade de redução de ICMS pelos governos estaduais pode suavizar, ainda que parcialmente, o impacto dos choques externos sobre os caminhoneiros, as atividades produtivas nacionais e os consumidores finais”, afirma.

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Caminhoneiros que prestam serviços para a Vibra Energia - antiga BR Distribuidora - e transportam combustíveis e derivados de petróleo suspenderam a greve iniciada na madrugada da segunda-feira (9). No entanto, a categoria afirma que a paralização poderá ser retomado, caso as reivindicações não sejam atendidas.

A informação é do presidente do Sindicato dos Transportadores de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Estado de Minas Gerais (Sindtaque-MG), Irani Gomes. A companhia assumiu o compromisso de atender às reivindicações dos transportadores até esta quarta-feira (11). 

Um grupo da categoria havia se concentrado nas proximidades da base da companhia, no município de Betim, localizado na região metropolitana de Belo Horizonte, em Minas Gerais. 

Gomes também cobrou do Ministério dos Transportes, por meio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), “maior fiscalização para o efetivo cumprimento das leis”, independentemente da empresa contratante de serviços de frete.

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Os transportadores reivindicam o pagamento do Piso Mínimo de Frete, previsto na Lei 13.703/2018; e do Vale-Pedágio Obrigatório, como destaca a Lei 10.209/2001, regulamentada ANTT.

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Ainda segundo Irani Gomes, a entidade apoiava o movimento por entender que há um descumprimento dessas leis por parte das empresas.
“Com o descumprimento do Piso Mínimo de Frete e do Vale-Pedágio Obrigatório em Minas, os transportadores vêm acumulando prejuízos incalculáveis. Exigimos da Vibra o cumprimento imediato desses direitos dos transportadores, bem como a ampliação e intensificação da fiscalização aos contratantes de serviços de frete por parte da ANTT”, disse.

Por meio de nota, o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais (Minaspetro) destacou que foi comunicado sobre a greve e que monitorava o movimento, assim como impactos que a paralização poderia proporcionar.

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Também por meio de nota, a Vibra Energia havia destacado que estava adotando medidas necessárias para reduzir possíveis riscos de desabastecimento e atendimento aos seus clientes. "Ressaltamos que os contratos firmados entre Vibra e empresas transportadoras encontram-se vigentes e precisam ser cumpridos, sob pena da aplicação das penalidades previstas", disse