Os deputados e senadores retornam do recesso parlamentar neste mês de agosto, tendo como uma das prioridades a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 

Segundo define a Constituição, o texto, que define regras para orientar o governo a elaborar o orçamento do próximo ano, deveria ter sido encaminhado à sanção presidencial há duas semanas, em 17 de julho.

Diante do atraso no cronograma, o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Efraim Filho (União-PB), propôs um novo calendário para a tramitação da matéria. Pela proposta, senadores e deputados podem apresentar emendas ao projeto de lei entre os dias 5 e 14 de agosto, em substituição ao prazo original, encerrado em 2 de julho.

Após a análise das emendas, o deputado Gervásio Maia (PSB-PB) deverá encaminhar o relatório final, que será submetido à comissão e, posteriormente, ao Plenário do Congresso Nacional. De acordo com o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), ambas as votações estão previstas para ocorrer ainda no mês de agosto.

Orçamento Anual

O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser encaminhado ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto. Como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) serve de base para a elaboração da LOA, a aprovação e sanção até essa data são fundamentais. 

Caso isso não ocorra, o Poder Executivo deverá elaborar a proposta orçamentária com base no texto original da LDO, ou seja, sem considerar eventuais alterações propostas pelos parlamentares. A situação se repetiu nos últimos dois anos, com os projetos de LDO sendo aprovados e sancionados apenas em dezembro.

Principais pontos do projeto da LDO

O projeto da LDO para 2026 estabelece uma meta de superávit primário de R$ 34,2 bilhões, equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), e fixa o limite de despesas em R$ 2,43 trilhões.

Segundo projeção do Ministério do Planejamento e Orçamento, as despesas discricionárias (não obrigatórias) devem recuar progressivamente de R$ 231,8 bilhões em 2026 para R$ 147,8 bilhões em 2027, até chegar a R$ 39,5 bilhões em 2029.

Entre as despesas primárias, a maior parte está vinculada a gastos obrigatórios, como benefícios previdenciários, que somam R$ 1,13 trilhão, e despesas com pessoal e encargos sociais, estimadas em R$ 451 bilhões.

Nesse contexto, o presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Efraim Filho (União-PB), destacou as dificuldades para cumprir a meta estabelecida. “Nós temos, ainda por parte do governo federal, uma lacuna de 118 bilhões de reais de receitas que precisam aparecer. E claro, já há um compromisso pelo governo — mas que a CMO faz questão de reforçar — de que não poderão vir de aumento de impostos, aumento de alíquotas. Esse não é o caminho. E esse equilíbrio será buscado também olhando pelo lado da despesa. É preciso qualificar o gasto público e eliminar o desperdício”.

Em relação à inflação, o texto prevê “leve aceleração” em 2025, quando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deve fechar em 4,9%. “Para 2026, projeta-se variação de 3,5% para o IPCA, dentro do intervalo da meta. Para os anos posteriores, a previsão é de convergência da inflação para o centro da meta de 3%”, indica a mensagem enviada ao Congresso Nacional.

Com informações da Agência Senado.

Jair Bolsonaro sancionou a lei do Orçamento para 2022, com previsão de R$ 4,73 trilhões em receitas da União para este ano. O presidente da República vetou R$ 3,1 bilhões em despesas aprovadas pelo Congresso Nacional, em dezembro, e os maiores cortes caíram sobre os ministérios do Trabalho e da Educação. Do total – previsto na Lei 14.303, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (24) –, R$ 1,88 trilhão tem como destino o refinanciamento da dívida pública federal.

O resultado previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 é de um déficit de R$ 79,3 bilhões. Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, o montante é “inferior à meta prevista na LDO-2022, correspondente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no valor de R$ 170,5 bilhões”. Em nota, o Planalto ressaltou, ainda, que foi necessário "vetar programações orçamentárias com intuito de ajustar despesas obrigatórias relacionadas às despesas de pessoal e encargos sociais. Nesse caso, será necessário, posteriormente, encaminhar projeto de lei de crédito adicional com o aproveitamento do espaço fiscal resultante dos vetos das programações". O déficit primário ocorre quando os gastos do governo superam as receitas com tributos e impostos. Desde 2015, o governo federal vem registrando sucessivos déficits primários.

Entre os vetos, há corte de emendas de comissão e de despesas discricionárias, ou seja, que não são obrigatórias. Os vetos ocorrem todos os anos, principalmente quando há necessidade de direcionar no Orçamento verbas necessárias para bancar as despesas obrigatórias, como salários de servidores e aposentadorias e pensões do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Ao que tudo indica, os cortes realizados pelo Executivo serão uma reserva para serem utilizados como crédito suplementar ao longo de 2022, ou seja, deixam um espaço aberto para a recomposição de futuras despesas. O economista César Lima, especialista em Orçamento Público, explica como será utilizado o saldo referente aos vetos. “O presidente vetou algumas programações, parcialmente, e aí o resultado desse veto vai se transformar num Projeto de Lei do Congresso Nacional, encaminhado pelo Poder Executivo, indicando em quais despesas o governo quer colocar esse saldo. Esses valores têm que ser reencaminhados ao Congresso, na forma de um Projeto de Lei, para serem novamente analisados pela Comissão Mista de Orçamento e depois votados no plenário do Congresso Nacional”, explica o economista.

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, o texto sancionado prevê R$ 89,1 bilhões para pagamento do Auxílio Brasil em 2022, R$ 139,9 bilhões para o atendimento das aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde e R$ 62,8 bilhões na manutenção e desenvolvimento do ensino. Além disso, Bolsonaro manteve R$ 1,7 bilhões para reajuste de servidores públicos e R$ 4,96 bilhões para o fundo eleitoral e R$ 16,5 bilhões para as emendas de relator, as chamadas verbas do orçamento secreto – emendas parlamentares que são distribuídas sem total transparência sobre os recursos.

Maiores cortes: INSS e Educação

Os ministérios do Trabalho e da Educação foram os que sofreram os maiores cortes com os vetos do presidente. No caso do Ministério do Trabalho e Previdência, a perda foi de um terço da verba (aproximadamente R$ 1 bilhão), a maior dentre todas as pastas. A área mais afetada diz respeito ao INSS, com corte de R$ 988 milhões, valor que seria encaminhado para gestão e processamento de dados. Já o Ministério da Educação sofreu cortes de quase R$ 740 milhões. Deste total, a maior perda foi de R$ 499 milhões, que seria direcionado ao FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).

As áreas de desenvolvimento e pesquisa também sofreram com os cortes. Houve tesourada em verbas que seriam destinadas às atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação na Fiocruz, projetos de pesquisa do CNPq, além de apoio a projetos de tecnologias aplicadas, tecnologias sociais e extensão tecnológica, fomento do setor agropecuário, reestruturação de instituições federais de ensino superior, apoios à infraestrutura e desenvolvimento da educação básica e educação profissional, entre outros.

Controle do Orçamento

O Orçamento estima todas as receitas para o próximo ano e é composto por despesas de caráter continuado, como aposentadorias, pensões e salários, ou sejam despesas que o governo tem de pagar todo ano, e as despesas de caráter não continuado, que são as despesas sugeridas especificamente para aquele ano, despesas sujeitas à programação financeira, dentre as quais as discricionárias. E muito do que é alocado pelos parlamentares no Orçamento pode acabar sofrendo vetos, de modo a não perder o controle.

Nos últimos anos, o Orçamento está mais na “mão” do Congresso Nacional do que no controle do Executivo, e é o segundo quem tem de responder por quaisquer irregularidades de gastos. Segundo Benito Salomão, economista especialista em finanças públicas, o maior protagonismo do Congresso, que adiciona despesas ao Orçamento antes de enviá-lo para sanção presidencial, pode gerar alguns problemas, já que ele não é responsável, juridicamente, por desequilíbrios orçamentários. “Quando você estabelece uma política orçamentária e ela não contempla o teto de gastos, isso repercute na inflação, na taxa de juros, e o Congresso, os parlamentares, não são os responsáveis jurídicos por isso. Os responsáveis são o presidente da República, o ministro da Fazenda. Isso abre espaço para uma instabilidade enorme no Brasil”, alerta o economista, que destaca a possibilidade de um ambiente de incerteza muito grande no Brasil, sobretudo em ano eleitoral. “Isso é ruim para o Orçamento, é ruim para a macroeconomia do país, porque vai pressionar a taxa de juros e inflação para cima, e é ruim para a democracia, porque gera um desequilíbrio no enfrentamento de forças democráticas. Quem pode colocar 100 bilhões na praça sempre tem uma vantagem a mais em relação a quem não pode”, explica.

César Lima também aponta a falta de uma maior articulação do Executivo junto ao Congresso para assumir o protagonismo do Orçamento e evitar desequilíbrios orçamentários. “Sempre foi muito importante, e algo que senti falta nesse governo, uma articulação governamental nas peças orçamentárias, sejam elas a LDO, o PPA ou mesmo os Projetos de Lei de Crédito. Justamente por isso algumas políticas públicas estão às moscas. Para se ter uma ideia, em 2020, o programa de concessão de casas populares tinha menos dinheiro para a ação final, que é a construção de casas, do que a direção do programa, a parte administrativa”, lembra o economista. “Todo ano temos problemas na área de ciência e tecnologia. Por que? Porque o Congresso raspa todos os recursos daquela área para colocar em outro fim e só corre atrás de verba para o setor quando o dinheiro acaba.”

Reajuste dos servidores

O Orçamento sancionado por Bolsonaro reservou R$ 1,7 bilhões para ajustes dos servidores públicos, mas não ficou especificado a quais categorias serão destinados reajustes salariais. O presidente já afirmou, publicamente, que o objetivo é dar reajuste apenas aos policiais federais, policiais rodoviários federais e funcionários do Departamento Penitenciário Nacional. A decisão de contemplar apenas policiais com o reajuste gerou insatisfação entre outras categorias de servidores públicos, inclusive com ameaças de greve para 2022.
 

Teve início nessa segunda-feira (25), e irá até o próximo dia 16 de novembro, o prazo para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2022 (PLOA 2022).

Este PLOA promete ser um dos mais controversos dos últimos anos. Diversas questões estão represadas e devem desaguar muito em breve. E não devemos esquecer que estamos falando de uma lei orçamentária que irá funcionar em ano eleitoral.

O problema em maior evidência é o dos precatórios. A PEC os retira do teto de gastos e está fermentando no Senado Federal, onde crescem as resistências para a sua aprovação. Dela depende o Auxílio Brasil, novo programa social do governo federal, que irá substituir o Bolsa Família, com benefícios que podem chegar a R$ 400, mas que o governo diz não ter o cálculo de quanto isso irá significar para os cofres públicos.

Além disso, o saldo da derrubada do teto tem sido mirado por parlamentares para fomentar o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, cujo valor de R$ 5,7 bi (em nossas contas bem mais que isso) foi vetado pelo presidente da República. Esse veto deve ser derrubado como contrapartida à PEC. Além de recursos para obras, instrumento que servirá para ajudar na reeleição dos 513 deputados e um terço dos senadores.

Há ainda o veto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ela permite a utilização de transferências especiais com emendas de bancadas, que também pode ser derrubado e iniciará uma nova fase do já conhecido como “PIX orçamentário”.

Correndo por fora deste cenário estão estados e municípios, que neste período formam verdadeiras caravanas a fim de conseguir o compromisso dos parlamentares com obras e outros recursos para beneficiar suas localidades.

Aguardamos as cenas dos próximos capítulos.

Eu sou Cesar Lima para o Blog “Por Dentro do Orçamento Público”.