O Ministério das Comunicações (MCom) e a Controladoria-Geral da União (CGU) firmaram nesta terça-feira (22) um Acordo de Cooperação Técnica com o objetivo de fortalecer os mecanismos de integridade e transparência nos processos de concessão e autorização de serviços de radiodifusão no país. A iniciativa prevê o compartilhamento estruturado de dados e informações, com foco na prevenção de irregularidades e na promoção da conformidade legal nos atos administrativos que envolvem emissoras de rádio e televisão.

A solenidade de assinatura foi conduzida pelo ministro das Comunicações, Juscelino Filho, e pelo ministro da Controladoria-Geral da União, Vinícius Marques de Carvalho. O acordo estabelece diretrizes para que os dois órgãos atuem de forma coordenada na identificação de riscos relacionados à integridade, especialmente no que se refere ao perfil dos sócios, à regularidade fiscal e à existência de eventuais vínculos com agentes públicos ou pessoas politicamente expostas.

Cruzamento de dados e controle preventivo

O instrumento de cooperação permitirá à CGU realizar cruzamentos sistemáticos entre os dados disponibilizados pelo MCom e diversas bases públicas, a fim de identificar inconformidades, como o uso indevido de outorgas, a existência de sócios falecidos ou inaptos, acúmulo irregular de concessões e outros indícios de desconformidade com a legislação vigente.

Segundo o ministro das Comunicações, a parceria representa um passo decisivo para garantir mais segurança, integridade e transparência nos processos que envolvem a radiodifusão no Brasil. Para o ministro da CGU, a atuação conjunta é uma medida concreta em direção a uma administração pública mais íntegra e responsável.

Abrangência e proteção de dados

O acordo abrange todas as modalidades de radiodifusão, incluindo comercial, educativa e comunitária, e inclui a definição de um Plano de Trabalho que orientará o fluxo de dados e a análise de riscos. A atualização desse plano poderá ser realizada anualmente, conforme as necessidades identificadas pelas instituições.

A CGU e o MCom comprometem-se a garantir a confidencialidade e a proteção das informações compartilhadas, de acordo com as normas legais e os protocolos de segurança da informação vigentes na administração pública federal.

Além disso, cada órgão deverá designar, no prazo de até 30 dias, os servidores responsáveis pela execução e acompanhamento das atividades previstas no acordo.

Antecedentes e recomendações da CGU

A formalização da parceria decorre, em parte, de auditorias realizadas anteriormente pela CGU, as quais apontaram fragilidades no controle das concessões de radiodifusão. Entre os principais problemas identificados, estavam a ausência de sistemas informatizados integrados, o uso de planilhas não seguras, atrasos em editais públicos e a presença de parlamentares como dirigentes de emissoras, o que configura conflito de interesses.

O Projeto de Lei 3845/23, que facilita o pagamento para migrar rádio AM para FM, foi aprovado pela Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados. A proposta permite que a outorga do serviço de rádio seja paga com espaços publicitários para o poder público, quando for decorrente da migração do serviço de AM para FM. O texto altera a lei que regulamenta as promoções comerciais (Lei 5.768/71).

O deputado David Soares (União-SP), relator da proposta, apresentou parecer favorável ao projeto apresentado pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). 

“Estamos certos que dessa forma estaremos dando uma solução que garante às emissoras AM realizarem uma transição viável do ponto de vista econômico, sem, no entanto, ter que competir diretamente ou de forma predatória com as emissoras FM em captação de publicidade, apenas para a quitação dessa importante dívida contraída”, afirma em um trecho do relatório.

Ele explicou que o governo ofereceu a possibilidade de aproximadamente 1.700 rádios AM migrarem para a chamada faixa de FM estendida, a partir do pagamento de preço público de adaptação das outorgas em 2013, por meio do Decreto 8.139/13.

A proposta será analisada em caráter conclusivo – ou seja, não precisará passar pelo Plenário – e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o projeto tem que ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal. 

Alto custo para emissoras de rádio

O relator destacou na justificativa do parecer que houve a fixação dos valores em diversas categorias. Ele explicou que, para cidades com população acima de 7 milhões de habitantes e uma potência superior a 100 KW, o preço da adaptação é acima dos R$ 4 milhões. Já para estações de até 1/2 KW localizadas em cidades com até 10 mil habitantes, o pagamento é inferior a R$ 10 mil.

Mesmo comparando os valores, o parlamentar avalia que os valores são muito altos. “Ainda mais em se considerando a dificuldade de se captar recursos em publicidade atuando em competição direta com emissoras em FM já tradicionais e perfeitamente estabelecidas no mercado”, diz no relatório.

Interesse público e econômico

Para o relator, deputado David Soares, a ação de disponibilizar espaços publicitários para campanhas de governo nessas rádios se tornará uma “contraprestação” que irá viabilizar as iniciativas tanto do ponto de vista econômico, como também de interesse público – já que o governo federal realiza diversas campanhas, como de vacinação, prevenção a doenças ou contra a violência no trânsito.
 

O Ministério das Comunicações recebeu 546 propostas de operação de rádios EDUCATIVAS em 237 cidades brasileiras, distribuídas por 25 estados do país. Este foi o primeiro processo seletivo do Plano Nacional de Outorgas de Rádios Educativas, lançado em 18 de dezembro de 2024. Além desse, há previsão de mais três editais até 2026.

A região Sudeste registrou o maior número de cidades com manifestações recebidas: 100 no total. Foram identificados interessados em operar rádios educativas em 72 cidades de Minas Gerais, 16 de São Paulo, sete do Espírito Santo e cinco do Rio de Janeiro.

O resultado pode ser conferido AQUI.

No Nordeste, houve manifestações em 81 municípios, divididos entre Ceará, Pernambuco, Paraíba, Maranhão, Piauí, Bahia e Rio Grande do Norte.

Na região Norte, o Ministério das Comunicações contabilizou 22 cidades interessadas em novas rádios educativas. Houve interesse no Pará, em Roraima, no Tocantins, no Amazonas, em Rondônia e no Acre.

Já no Centro-Oeste, dez cidades demonstraram interesse entre Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás.

Já no Sul, foram registradas propostas em cidades de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul.
Para mais informações acesse gov.br/mcom.

O Ministério das Comunicações recebeu 546 propostas de operação de rádios EDUCATIVAS em 237 cidades brasileiras, distribuídas por 25 estados do país. Este foi o primeiro processo seletivo do Plano Nacional de Outorgas de Rádios Educativas, lançado em 18 de dezembro de 2024. Além desse, há previsão de mais três editais até 2026.

No Nordeste, houve manifestações em 81 municípios, sendo 36 no Ceará, 27 em Pernambuco, seis na Paraíba, cinco no Maranhão, cinco no Piauí, uma na Bahia e uma no Rio Grande do Norte.
 
O resultado pode ser conferido AQUI.

A região Sudeste registrou o maior número de cidades com manifestações recebidas: 100 no total. Foram identificados interessados em operar rádios educativas em Minas Gerais, São Paulo, Espírito Santo e Rio de Janeiro.

Na região Norte, o Ministério das Comunicações contabilizou 22 cidades interessadas em novas rádios educativas. Houve interesse no Pará, em Roraima, no Tocantins, no Amazonas, em Rondônia e no Acre.

Já no Centro-Oeste, dez cidades demonstraram interesse entre Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás.

Já no Sul, foram registradas propostas em cidades de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul.
Para mais informações acesse gov.br/mcom.

O Ministério das Comunicações recebeu 546 propostas de operação de rádios EDUCATIVAS em 237 cidades brasileiras, distribuídas por 25 estados do país. Este foi o primeiro processo seletivo do Plano Nacional de Outorgas de Rádios Educativas, lançado em 18 de dezembro de 2024. Além desse, há previsão de mais três editais até 2026.

Na região Norte, o Ministério das Comunicações contabilizou 22 cidades interessadas em novas rádios educativas: nove no Pará, quatro em Roraima, quatro no Tocantins, duas no Amazonas, duas em Rondônia e uma no Acre.

O resultado pode ser conferido AQUI.

A diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal do Ministério das Comunicações, Daniela Schettino, fala que o resultado do edital foi satisfatório.

A região Sudeste registrou o maior número de cidades com manifestações recebidas: 100 no total. Foram identificados interessados em operar rádios educativas em Minas Gerais, São Paulo, Espírito Santo e Rio de Janeiro.

No Nordeste, houve manifestações em 81 municípios, divididos entre Ceará, Pernambuco, Paraíba, Maranhão, Piauí, Bahia e Rio Grande do Norte.

No Centro-Oeste, dez cidades demonstraram interesse entre Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás.

Já no Sul, foram registradas propostas em cidades de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul.
Para mais informações acesse gov.br/mcom.
 

O Ministério das Comunicações recebeu 546 propostas de operação de rádios educativas em 237 cidades brasileiras, distribuídas por 25 estados do país. Este foi o primeiro processo seletivo do Plano Nacional de Outorgas de Rádios Educativas, lançado em 18 de dezembro de 2024. Além desse, há previsão de mais três editais até 2026.

No Sul, foram registradas propostas em dez cidades de Santa Catarina, nove do Paraná e cinco do Rio Grande do Sul.

O resultado pode ser conferido AQUI.

A diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal do Ministério das Comunicações, Daniela Schettino, fala que o resultado do edital foi satisfatório.

A região Sudeste registrou o maior número de cidades com manifestações recebidas: 100 no total. Foram identificados interessados em operar rádios educativas em Minas Gerais, São Paulo, Espírito Santo e Rio de Janeiro.

No Nordeste, houve manifestações em 81 municípios, divididos entre Ceará, Pernambuco, Paraíba, Maranhão, Piauí, Bahia e Rio Grande do Norte.

Na região Norte, o Ministério das Comunicações contabilizou 22 cidades interessadas em novas rádios educativas. Houve interesse no Pará, em Roraima, no Tocantins, no Amazonas, em Rondônia e no Acre.

Já no Centro-Oeste, dez cidades demonstraram interesse entre Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás.
Para mais informações acesse gov.br/mcom.
 

O Ministério das Comunicações recebeu 546 propostas de operação de rádios educativas em 237 cidades brasileiras, distribuídas por 25 estados do país. Este foi o primeiro processo seletivo do Plano Nacional de Outorgas de Rádios Educativas, lançado em 18 de dezembro de 2024. Além desse, há previsão de mais três editais até 2026.

No Centro-Oeste, dez cidades demonstraram interesse: cinco no Mato Grosso, três em Mato Grosso do Sul e duas em Goiás.

O resultado pode ser conferido AQUI.

A diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal do Ministério das Comunicações, Daniela Schettino, fala que o resultado do edital foi satisfatório.

A região Sudeste registrou o maior número de cidades com manifestações recebidas: 100 no total. Foram identificados interessados em operar rádios educativas em Minas Gerais, São Paulo, Espírito Santo e Rio de Janeiro.

No Nordeste, houve manifestações em 81 municípios, divididos entre Ceará, Pernambuco, Paraíba, Maranhão, Piauí, Bahia e Rio Grande do Norte.

Na região Norte, o Ministério das Comunicações contabilizou 22 cidades interessadas em novas rádios educativas. Houve interesse no Pará, em Roraima, no Tocantins, no Amazonas, em Rondônia e no Acre.

Já no Sul, foram registradas propostas em cidades de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul.

Para mais informações acesse gov.br/mcom.
 

O último edital de rádios comunitárias do Ministério das Comunicações, lançado no final do ano passado e encerrado no fim de março, registrou interessados em operar emissoras em 293 cidades, de 20 estados brasileiros. Dos 21 estados contemplados no edital, apenas no Amapá não houve pedidos.

No Sudeste, houve registros de interesse em 64 municípios de Minas Gerais e nove no Espírito Santo.

O Nordeste foi a região que registrou o maior número de cidades com manifestações: 112.

Confira AQUI o resultado, selecionando o edital 0186/2024.

"A rádio comunitária tem um papel essencial de levar a comunicação local. Esse é o principal ponto da radiodifusão comunitária. É para servir a comunidade. O Ministério das Comunicações publicou três editais de radiodifusões comunitárias, já nos primeiros 100 dias de governo. E já no final de 2023 também, soltou um novo Plano Nacional de Outorgas de rádios comunitárias, o maior da história", afirma o secretário de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, Wilson Wellisch.

Nos últimos dois anos (2023/2024), o Ministério das Comunicações autorizou o funcionamento de 206 rádios comunitárias em todo o Brasil. O número representa um aumento de 275% em relação às 55 emissoras autorizadas em 2019 e 2020. Apenas no ano passado, foram concedidas 121 novas autorizações, o maior número de outorgas dos últimos 13 anos.
 

O último edital de rádios comunitárias do Ministério das Comunicações, lançado no final do ano passado e encerrado no fim de março, registrou interessados em operar emissoras em 293 cidades, de 20 estados brasileiros. Dos 21 estados contemplados no edital, apenas no Amapá não houve pedidos.

O Nordeste foi a região que registrou o maior número de cidades com manifestações: 112. Houve interesse em abrir novas rádios em 25 municípios no Piauí, em 24 na Bahia, 18 no Maranhão, 16 na Paraíba, oito no Ceará, sete em Alagoas, seis em Pernambuco, quatro no Rio Grande do Norte e quatro em Sergipe. Confira o resultado AQUI. 

"A rádio comunitária tem um papel essencial de levar a comunicação local. Esse é o principal ponto da radiodifusão comunitária. É para servir a comunidade. O Ministério das Comunicações publicou três editais de radiodifusões comunitárias, já nos primeiros 100 dias de governo. E já no final de 2023 também, soltou um novo Plano Nacional de Outorgas de rádios comunitárias, o maior da história", afirma o secretário de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, Wilson Wellisch.

Nos últimos dois anos (2023/2024), o Ministério das Comunicações autorizou o funcionamento de 206 rádios comunitárias em todo o Brasil. O número representa um aumento de 275% em relação às 55 emissoras autorizadas em 2019 e 2020. Apenas no ano passado, foram concedidas 121 novas autorizações, o maior número de outorgas dos últimos 13 anos.
 

O Ministério das Comunicações recebeu 546 propostas de operação de rádios educativas em 237 cidades brasileiras, distribuídas por 25 estados. Este foi o primeiro processo seletivo do Plano Nacional de Outorgas de Rádios Educativas, lançado em 18 de dezembro de 2024. Além desse, há previsão de mais três editais até 2026.

O resultado pode ser conferido neste link.

A diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal do Ministério das Comunicações, Daniela Schettino, fala que o resultado do edital foi satisfatório. "A gente está muito contente com o resultado desse edital de rádio educativa que a gente lançou relativo ao novo PNO, lançado no final do ano passado. Já havia muitos anos que a gente não lançava nenhum edital para rádio educativa e a gente teve um número expressivo de manifestações, o que mostra a importância da gente ter oportunidade de novas rádios educativas sempre vinculadas a alguma universidade poderem ter autorização para operar no país. Não só levando informação, mas conteúdo educativo e de qualidade para o Brasil todo. A gente está muito satisfeito e em breve serão lançados novos editais."

A região Sudeste registrou o maior número de cidades com manifestações recebidas: 100 no total. Foram identificados interessados em operar rádios educativas em 72 cidades de Minas Gerais, 16 de São Paulo, sete do Espírito Santo e cinco do Rio de Janeiro.

No Nordeste, houve manifestações em 81 municípios, sendo 36 no Ceará, 27 em Pernambuco, seis na Paraíba, cinco no Maranhão, cinco no Piauí, uma na Bahia e uma no Rio Grande do Norte. 

No Sul, foram registradas propostas em dez cidades de Santa Catarina, nove do Paraná e cinco do Rio Grande do Sul.

Já na região Norte, o Ministério das Comunicações contabilizou 22 cidades interessadas em novas rádios educativas, sendo nove no Pará, quatro em Roraima, quatro no Tocantins, duas no Amazonas, duas em Rondônia e uma no Acre.

No Centro-Oeste, dez cidades demonstraram interesse: cinco no Mato Grosso, três em Mato Grosso do Sul e duas em Goiás.

Plano Nacional de Outorgas

Lançado em dezembro de 2024, o Plano Nacional de Outorgas de Rádios Educativas estabelece diretrizes para a concessão de autorizações a novas emissoras em todo o país pelos próximos dois anos. A iniciativa define um cronograma estratégico para a publicação dos editais de seleção, permitindo que entidades, universidades e fundações interessadas na operação do serviço de radiodifusão educativa possam se candidatar até 2026.

A iniciativa pretende avaliar pedidos de operação em municípios brasileiros, em todos os estados, desde que haja viabilidade de canal em todas as localidades solicitadas.

Com informações do MCom