Sem a adoção de medidas compensatórias, a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) pode provocar uma perda bilionária na arrecadação dos municípios. É o que aponta estudo publicado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
De acordo com o levantamento, a medida produzirá dois tipos de impacto nas finanças municipais.
O primeiro refere-se à arrecadação própria das prefeituras proveniente do Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) sobre os rendimentos pagos a seus servidores. Com a ampliação da faixa de isenção, mais ocupações do funcionalismo municipal deixarão de contribuir com o tributo, reduzindo essa receita.
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O segundo impacto está relacionado aos recursos repassados por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cuja composição inclui parcela da arrecadação federal do Imposto de Renda. Com a diminuição da base arrecadatória, os repasses ao fundo também tendem a ser reduzidos.
O estudo estima que a medida poderá retirar R$ 9,5 bilhões por ano dos cofres municipais. Do total estimado de perdas, ao menos R$ 4,9 bilhões referem-se à redução da arrecadação própria do IRRF, enquanto R$ 4,6 bilhões dizem respeito à diminuição dos recursos do FPM.
Confira o impacto por estado da ampliação da isenção do IR para os municípios
| UF |
Perda anual por FPM |
Perda anual por arrecadação própria |
Perda antes da compensação |
| AC |
24.928.825 |
24.148.080 |
49.076.905 |
| AL |
105.104.960 |
76.555.669 |
181.660.629 |
| AM |
83.992.899 |
76.528.519 |
160.521.418 |
| AP |
18.373.385 |
8.964.457 |
27.337.843 |
| BA |
423.397.732 |
311.136.225 |
734.533.956 |
| CE |
229.644.381 |
188.627.867 |
418.272.248 |
| DF |
8.001.104 |
11.880 |
8.012.984 |
| ES |
82.216.609 |
106.022.454 |
188.239.063 |
| GO |
170.240.674 |
153.519.632 |
323.760.306 |
| MA |
193.441.103 |
202.854.395 |
396.295.498 |
| MG |
607.218.334 |
543.703.764 |
1.150.922.098 |
| MS |
67.118.254 |
118.238.898 |
185.357.151 |
| MT |
83.387.956 |
112.420.416 |
195.808.373 |
| PA |
163.030.834 |
197.812.005 |
360.842.839 |
| PB |
151.643.569 |
105.590.818 |
257.234.387 |
| PE |
229.414.967 |
180.590.899 |
410.005.866 |
| PI |
123.020.769 |
59.512.836 |
182.533.606 |
| PR |
314.887.454 |
353.816.072 |
668.703.525 |
| RJ |
136.505.104 |
343.445.804 |
479.950.908 |
| RN |
114.489.857 |
75.474.764 |
189.964.621 |
| RO |
39.476.732 |
49.096.842 |
88.573.574 |
| RR |
23.408.972 |
18.746.596 |
42.155.568 |
| RS |
310.539.045 |
295.989.051 |
606.528.097 |
| SC |
181.168.051 |
249.895.086 |
431.063.137 |
| SE |
70.920.801 |
44.381.458 |
115.302.259 |
| SP |
614.588.025 |
964.537.594 |
1.579.125.619 |
| TO |
62.478.654 |
49.515.387 |
111.994.041 |
| BR |
4.632.639.050 |
4.911.137.469 |
9.543.776.519 |
Nova faixa de isenção do Imposto de Renda
A nova faixa de isenção do IR, em vigor desde janeiro deste ano, beneficia contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 5 mil e prevê redução gradual do imposto para quem recebe até R$ 7.350. Contudo, ainda não há definição clara sobre como a medida será implementada sem comprometer o equilíbrio fiscal dos municípios.
Segundo o governo federal, para mitigar a perda de arrecadação foi retomada, em 2026, a tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos. Para pessoas físicas residentes no Brasil, aplica-se alíquota de 10% sobre valores que ultrapassem R$ 50 mil mensais — ou R$ 600 mil anuais — por empresa. Para beneficiários domiciliados no exterior, a mesma alíquota incide sobre os dividendos pagos ou remetidos, independentemente do valor.
Entretanto, o especialista em orçamento público Cesar Lima avalia que ainda não há garantias de que essa alternativa compensará integralmente as perdas municipais.
“Não existe na legislação atual um mecanismo que obrigue a União a fazer uma complementação direta no FPM para cobrir perdas decorrentes de mudanças em alíquotas ou faixas de isenção. Também não há comprovação de que a tributação adicional de 10% sobre rendas acima de R$ 50 mil mensais será suficiente, especialmente considerando a possibilidade de planejamento tributário para reduzir essa incidência”, considera.
Preocupações
Ainda de acordo com o estudo, apesar de medida não apresentar neutralidade nas estimativas divulgadas (uma perda de R$ 25,4 bilhões contra uma compensação de R$ 34,1 bilhões), os entes locais vão continuar a perder recursos.
Além disso, para a CNM, essa perda é generalizada entre todos os portes populacionais e Unidades Federadas. A estimativa é de que mais de 1,7 mil municípios vão perder recursos financeiros. Desse total, mais de 1,2 mil contam com população inferior a 50 mil habitantes.
